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Processo nº 1010453-15.2025.8.26.0405

ID: 317343395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-15.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MARIA TEREZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO STECANELLI JORDÃO

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Processo 1010453-15.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Maria Tereza - Ciência à parte exequente acerca do do A.R. positivo juntado aos …

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Criativa Empreendimentos Fotográficos Ltda-Me x Vanessa Roque Militão

ID: 319737176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010453-32.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CRIATIVA EMPREENDIMENTOS FOTOGRáFICOS LTDA-ME

Polo Passivo:

VANESSA ROQUE MILITãO

Intimação

Advogados:

RAFAEL LAURO GAIOTTE DE OLIVEIRA

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MAURICIO DIAS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANANDA GOMES SANCHEZ

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Processo 1010453-32.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Criativa Empreendimentos Fotográficos Ltda-me - Vanessa Roque Militão - Vistos. Vanessa Roque Militão apre…

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Processo nº 0002431-90.2025.8.26.0079

ID: 319788034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002431-90.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE BATISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FUMIS LAPERUTA

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Processo 0002431-90.2025.8.26.0079 (processo principal 1010453-57.2024.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Repetição de indébito - Elenice Batista Ferreira - Certifico e dou fé que, nos termos do …

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Processo nº 1503310-05.2023.8.26.0625

ID: 297192056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503310-05.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANI DE SOUZA MARQUES

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CORRÊA

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JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO

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Processo 1503310-05.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - Giovani de Souza Marques - MIRLLEY… Processo 1503310-05.2023.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - Giovani de Souza Marques - MIRLLEY NAINY LIMA DE ARAUJO MARQUES - Cumpra-se ov.acórdão providenciando-se: 1) A expedição da guia de recolhimento definitiva. 2) A expedição dos ofícios ao TRE - para o cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal - e ao IIRGD - para comunicar a condenação. 3) A expedição de carta para intimação do réu (carta de intimação modelo nº 505825) para que efetue o pagamento - no valor de R$ 3.702,00 (trânsito em julgado em 2025) - no prazo de 60 dias, sob pena de expedição de certidão para inscrição desse débito na dívida ativa. Anoto que a intimação será considerada válida mesmo na hipótese em que a carta não seja recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a), nos termos do artigo 367, do Código de Processo Penal, e do parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil. Nada obstante, decorrido o prazo de 60 dias sem que seja realizado o pagamento acima ordenado, fica desde logo determinado à serventia a expedição da certidão de inscrição na dívida ativa da taxa judiciária (a qual é encaminhada eletronicamente à Procuradoria Geral do Estado por meio da fila "Comunicação com Entidades Conveniadas"). 4) A notificação da(s) vítima(s) por meio da expedição de carta ou por mensagem eletrônica, nos termo do artigo 399, das NSCGJ, ficando desde logo consignado que a intimação por carta será considerada válida mesmo na hipótese em que a vítima não seja localizada, nos termos do parágrafo único, do artigo 274, do Código de Processo Civil. Após o cumprimento de todas as determinações acima, não havendo nenhuma pendência a ser dirimida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Int. - ADV: ROBSON ALVES CORRÊA (OAB 280163/SP), JEFFERSON ARGEMIRO DOS SANTOS COUTINHO (OAB 365609/SP)

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Processo nº 1010453-50.2025.8.26.0361

ID: 306732506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-50.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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Processo 1010453-50.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Jose Luciano Dias - Vistos. 1. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz somente pod…

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Processo nº 0008926-09.2024.8.26.0008

ID: 303474800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0008926-09.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO CORONADO PIEMONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA DE MATTOS CRUZ SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008926-09.2024.8.26.0008 (processo principal 1010453-52.2019.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão / Resolução - Fabiano Coronado Piemonte - Vistos,…

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R. T. N. x E. C. P.

ID: 307309231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-47.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. T. N.

Polo Passivo:

E. C. P.

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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THAINÁ NASCIMENTO DA FONSECA

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MARCO ANTONIO OBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010453-47.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - R.T.N. - E.C.P. - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda inicial e o faço com exame do mérito, nos term…

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Condomínio Portal Da Guaratiba x Raul Silva

ID: 302705370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001010-46.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PORTAL DA GUARATIBA

Polo Passivo:

RAUL SILVA

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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ALEX LAPENTA E SILVA

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Processo 0001010-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1010453-77.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Portal da Guaratiba - Raul Silva - VISTOS. … Processo 0001010-46.2024.8.26.0032 (processo principal 1010453-77.2019.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Condomínio Portal da Guaratiba - Raul Silva - VISTOS. 1.A impugnação merece acolhida em parte, pois a parte executada/impugnante, arguindo inexistência de demonstrativo de cálculo e excesso de execução, não demonstrou qual seria o valor que entende corretamente devido, e tampouco observou a juntada da planilha de cálculos de fls. 34/50. Nem mesmo cientificado (fl. 86), o executado apontou de forma discriminada pontos que merecessem correção, por eventual excesso. Em relação a multa, arguida na impugnação, ela não foi incluída nos cálculos da parte exequente, e, portanto, nesse ponto não merece reparo o cálculos da parte credora, que, todavia, não observou o disposto no título judicial, que determinou a condenação ao pagamento das despesas condominiais exigidas pelo autor, com exceção das parcelas vencidas em 05/12/2013, 05/01/2014, 05/02/2014, 20/04/2014, 05/05/2014, 05/06/2014 e 05/07/2014, fulminadas pela prescrição quinquenal, e das parcelas denominadas "acordo" referente aos meses de janeiro a agosto de 2018, por ausência de fundamento para a cobrança. No mais, o impugnante deixou de demonstrar claramente suas alegações e de apresentar o valor que entende correto. Assim, fica rejeitada a alegação de excesso de execução, com exceção dos valores acima apontados que deverão ser excluídos do demonstrativo de cálculos, em observância à coisa julgada material. 2.Ante o exposto, acolho em parte a impugnação. Sem honorários advocatícios porque o impugnado decaiu de parte mínima da pretensão, o que em termos de sucumbência corresponde à rejeição da impugnação, hipótese que não comporta a condenação ao pagamento de verba honorária (STJ - Súmula 519: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são devidos honorários advocatícios). 3.Apresentado o cálculo, na forma acima determinada, requeira a parte credora o que entender, no prazo de 15 dias. No silêncio, cls. para suspensão (CPC, art. 921, III). Int. - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), ALEX LAPENTA E SILVA (OAB 212077/SP)

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Garra Nutrição Animal Ltda x Grupo Scar - Consultoria E Soluções Financeiras

ID: 315557209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010453-97.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GARRA NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

GRUPO SCAR - CONSULTORIA E SOLUçõES FINANCEIRAS

Intimação

Advogados:

NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO

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ALEXANDRE MENDES PINTO

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Processo 1010453-97.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Garra Nutrição Animal Ltda - Grupo Scar - Consultoria e Soluções Financeiras - Ante o exposto, julga-se parcialme… Processo 1010453-97.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Garra Nutrição Animal Ltda - Grupo Scar - Consultoria e Soluções Financeiras - Ante o exposto, julga-se parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por Garra Nutrição Animal Ltda. contra Grupo Scar - Consultoria e Soluções Financeiras, para: a) determinar que a empresa ré pague à requerente, a título de danos materiais, os valores por ela efetivamente desembolsados para quitação das parcelas do financiamento, após a entrega do veículo à requerida, no valor de R$ 25.356,10 (R$ 19.209,42 (fls.18) + R$ 7.146,68 (fls.61); b) julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação lançada no corpo da sentença. Julga-se extinto o feito, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consideram-se ambas as partes sucumbentes, condenando-as ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, repartindo-as igualitariamente. Em relação aos honorários advocatícios (CPC, art. 85, §2º, parte final, inc. III e IV, e §14, parte final), (a) a parte a autora pagará à parte ré o valor de R$ 1.500,00 e (b) a parte a ré pagará à parte autora o valor de R$ 1.500,00. Em ambas as hipóteses, suspende-se o pagamento da verba caso estejam elas ao abrigo dos benefícios da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C - ADV: NILTON MATTOS FRAGOSO FILHO (OAB 217667/SP), ALEXANDRE MENDES PINTO (OAB 153869/SP)

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Douglas Damião Rodrigues x Hm Engenharia E Construções S/A

ID: 315667983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003046-18.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMIãO RODRIGUES

Polo Passivo:

HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

YARA REGINA ARAUJO RICHTER

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PÂMELA CAROLINA CAETANO GARCIA

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MÔNICA ELISA MORO SGARBI

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GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES

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Processo 0003046-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010453-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Damião Rodrigues - Hm Engenharia e Const… Processo 0003046-18.2025.8.26.0229 (processo principal 1010453-29.2023.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Douglas Damião Rodrigues - Hm Engenharia e Construções S/A - Vistos. Código de Processo Civil: "Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;" Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PÂMELA CAROLINA CAETANO GARCIA (OAB 436530/SP), MÔNICA ELISA MORO SGARBI (OAB 298437/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)

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