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"1010455-41.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 0002417-74.2024.8.26.0004

ID: 290735138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002417-74.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA CICLO VIVO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002417-74.2024.8.26.0004 (processo principal 1010455-92.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Vistos. 1) Indefiro a diligência preten… Processo 0002417-74.2024.8.26.0004 (processo principal 1010455-92.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Escola Ciclo Vivo Ltda. - Vistos. 1) Indefiro a diligência pretendida via PREVJUD e CAGED, pois, em regra, as verbas remuneratórias são impenhoráveis (CPC, 833, IV) e o exequente não demonstrou que seu crédito se enquadra nas situações que excepcionam a referida regra previstas no CPC, 833, §2º. 2) Indefiro a pesquisa junto ao sistema CCS uma vez que a medida não se revela útil ao andamento do feito e satisfação do crédito. A pesquisa de ativos financeiros, com alcance em aplicações financeiras de qualquer natureza, pode ser realizada por meio da ferramenta Bacenjud e demais pesquisas de bens pode ser realizada pelas ferramentas Infojud e Renajud. Nesse sentido são as recentes decisões deste E. Tribunal de Justiça: Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator:Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO COAF, SIMBA, REDE-LAB, INDEA-MT, SREI E CCS-BACEN DESCABIMENTO As providências requeridas pelo banco credor não se encontram suficientemente justificadas, não bastando aventar que tais órgãos poderiam auxiliar na busca de bens em nome do devedor, ou, na persecução do crédito objeto da execução. O Poder Judiciário não é órgão investigativo e não pode albergar pedidos sem amparo legal. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2264309-85.2018.8.26.0000; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP, AI n. 2010262-48.2018.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tasso Duante de Melo, julgado em 28.09.2018). 3) Indefiro expedição de ofício ao CENSEC tendo em vista que é ato que prescinde do concurso do judiciário, pois pode e deve ser efetuado pela parte, mediante pagamento de taxa, na medida de seu interesse. 4) Indefiro pesquisa CRC-Jud, pois diligência que compete ao exequente, na medida de seu interesse. 5) Indefiro pedido de pesquisa via sistema SREI, uma vez que a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada poderá ser realizado diretamente pela parte via sistema ARISP, mediante pagamento de taxa. 6) O cadastro dos executados junto ao sistema CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens é medida excepcional que não se revela adequada sem que tenha havido o esgotamento de todas as medidas necessárias para tentativa de localização de bens. Indefiro o pedido. Requeira o(a) exequente o que entender de direito para fins de prosseguimento do feito, prazo quinze dias. No silêncio, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME TILKIAN (OAB 257226/SP)

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Processo nº 1005217-41.2024.8.26.0624

ID: 310772490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005217-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILMEIRE MORENO GABRIEL DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, i… Processo 1005217-41.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Silmeire Moreno Gabriel da Luz - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. Objetiva a Autora, servidora pública estadual, professora, a inclusão de 75% (setenta e cinco porcento) do Piso Salarial, na base de cálculo "Gratificação por Dedicação Plena e Integral - GDPI", relativamente aos meses em que recebeu referida gratificação. O Réu em contestação alega que o pedido deve ser julgado improcedente, pois o §3º do artigo 11 da Lei Complementar 1.164/2012 veda a possibilidade de inclusão do abono complementar na base de cálculo da GDPI. Pois bem. O denominado Piso Salarial Docente é verba de caráter geral, voltada a eliminar diferença entre o piso estadual e o piso nacional do magistério. Tem por escopo, assim, fazer com que o Estado de São Paulo cumpra diretrizes básicas instituídas para vigorar em todo o país, no que tange à remuneração dos profissionais do magistério. Trata-se, portanto, de abono criado com o intuito de garantir a esses servidores o mínimo legal fixado como remuneração básica à categoria, por força da Lei Federal n. 11.738/2008. A base de cálculo do GDPI deve levar em conta os vencimentos do servidor, incluindo-se, pois, o piso salarial docente Decreto 62500/2017, já que este compõe os vencimentos integrais dos quadros do magistério paulista. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para fins de que proceda a novo cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), concernentemente ao período em que a Autora recebeu referida gratificação, incluindo-se em tal cálculo 75% (setenta e cinco por cento) do Piso Salarial Docente Decreto 62500/2017; B) condenar o Réu a pagar à Autora as diferenças acumuladas, resultantes do confronto entre o valor efetivamente pago e aquele devido relativamente ao período mencionado no item anterior, este decorrente dos cálculos supra, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e os juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da datada de sua vigência. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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Maria De Fátima Camilo x Itaú Unibanco S/A

ID: 329615897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000860-89.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA CAMILO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000860-89.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Decido. 1) Das preliminares: 1.1) Da Prescrição Trienal A preliminar de pres… Processo 1000860-89.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria de Fátima Camilo - Itaú Unibanco S/A - Decido. 1) Das preliminares: 1.1) Da Prescrição Trienal A preliminar de prescrição não comporta acolhimento. Embora o requerido alegue que a ciência dos descontos ocorreu com a contratação em 01/06/2020 e que a ação foi distribuída apenas em 12/04/2024, observo que em se tratando de relação de consumo fundada em responsabilidade contratual, aplica-se o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do art. 206, §3º, IV. Nesta esteira: APELAÇÃO PRELIMINAR (...)APELAÇÃO INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. Pedido de que seja afastado o reconhecimento da prescrição. Cabimento. Hipótese em que, em se tratando de demanda fundada em responsabilidade contratual, incide no caso o prazo geral de prescrição (prazo decenal), e não o prazo trienal, incorretamente aplicado pela sentença recorrida. Prazo decenal aplicável também a pedidos de restituição de indébito no âmbito de contrato bancário. Precedentes do STJ Possibilidade de julgamento, conforme disposto no CPC, art. 1.013, §4º -(...) RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009914-60.2021.8.26.0576; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA REFORMA DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA À GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA AO AUTOR CASA DE VALORES QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE O AUTOR NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO GRATUIDADE MANTIDA PRELIMINAR AFASTADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE SUFICIENTE EXPOSIÇÃO DOS FATOS, COM CLARA DEFINIÇÃO DO FITO DO DEMANDANTE PRELIMINAR REPELIDA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELA CASA DE VALORES PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 26, II, DO CDC - INOCORRÊNCIA INAPLICABILIDADE DE TAIS PRAZOS EM AÇÕES REVISIONAIS PRECEDENTES NESSE SENTIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO LEVANTADA PELA CASA BANCÁRIA INOCORRÊNCIA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PRETENSÃO CALCADA EM DIREITO PESSOAL, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL É REGULADO PELO ARTIGO 205, DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DO BANCO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE NÃO CONTAVA COM INTENÇÃO DE CONTRATAR CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO EM SI QUE É INCONTROVERSA NOS AUTOS - PEDIDO DE CONVERSÃO DO DÉBITO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS OS RESPECTIVOS COMPROVANTES DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELO AUTOR AUSÊNCIA DE QUALQUER ABUSO QUE JUSTIFIQUE A CONVERSÃO BUSCADA - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER TIDA POR PLENAMENTE VÁLIDA, DEVENDO ASSIM PREVALENCER NOS LIMITES COMO INICIALMENTE CONTRATADOS NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010455-26.2021.8.26.0566; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2022; Data de Registro: 10/08/2022, grifei). 1.2) Da Ausência de Pretensão Resistida Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida por falta de acionamento prévio dos canais administrativos. Não há no ordenamento jurídico brasileiro exigência de esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, aplicando-se o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Ademais, possível verificar da contestação a pretensão resistida, defendendo o banco requerido a regularidade da contratação. 2) No mais, fixo como pontos controvertidos: i) a efetiva contratação do empréstimo pela autora; ii) a autenticidade da assinatura constante do contrato; iii) a licitude dos descontos; iv) direito à repetição de indébito; v) eventual ocorrência de dano moral e; vi) sua extensão. 3) Para o deslinde do feito, entendo necessária a produção de prova pericial, com a realização de exame grafotécnico no contrato juntado às fls. 51/54 (e 222/225), tendo em vista que a parte autora impugnou expressamente a autenticidade da assinatura ali constante. 4) Como quesito do Juízo indico: "a assinatura exarada no contrato de empréstimo juntado é da parte autora?". 5) Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos pelo prazo de quinze dias. 6) Nomeio para tanto o Sr. HERON PAIVA SOBRAL, perito habilitado no Portal dos Auxiliares de Justiça, que deverá ser intimado para esclarecer se aceita o munus e apresentar sua expectativa de honorários. 6.1) Consigno que os honorários periciais deverão ser suportados pela instituição financeira, já que foi a demandada quem produziu o documento que se alega a falsidade, nos termos do artigo 429, inciso II, CPC, e considerando ainda que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Além disso, há nítida relação de consumo, que autoriza a inversão do ônus da prova. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1) Ação declaratória de inexistência de débito e de indenização por danos morais. Alegação inicial de que nenhum contrato de empréstimo foi assinado com o Banco. Relação de consumo. Alegação de falso em relação à assinatura aposta no contrato, exibido por cópia. Prova pericial grafológica não postulada pelo Banco, após determinação de especificação de provas. Ônus da prova da licitude do contrato, não desincumbido. Contrato declarado nulo. Devolução dos valores descontados do benefício, com abatimento do valor comprovadamente depositado na conta da autora. Compensação permitida. 2) Danos morais configurados. Descontos que recaíram sobre benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, privando o autor de recursos essenciais à subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Valor usualmente adotado em casos análogos. Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002692-94.2020.8.26.0408; Relator (a):Edgard Rosa; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 05/03/2021) 6.2) Com o pagamento dos honorários, fica desde já intimado o banco réu a providenciar o depósito em cartório do contrato original. 6.3) O laudo deverá ser apresentado no prazo de trinta dias após o depósito da via original em cartório. 7) Anoto que os extratos bancários do período de 01/05/2020 a 06/05/2024, foram apresentados pela autora às fls. 59/132 Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1005023-41.2024.8.26.0624

ID: 310079536

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005023-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA MOURA LEANDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZ… Processo 1005023-41.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Larissa Moura Leandro - Vistos. LARISSA MOURA LEANDRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE QUADRA, igualmente qualificada, alegando, em síntese, que em 09 de dezembro de 2023, por volta das 14:50 horas, conduzia seu veículo pela estrada vicinal que liga as cidades de Quadra a Tatuí (Rodovia Monsenhor Silvestri Murari), quando perdeu o controle do automóvel devido a um buraco e desnivelamento na pista sem a devida sinalização, causando-lhe danos materiais e morais. Sustenta que o acidente decorreu exclusivamente das péssimas condições da estrada vicinal, caracterizada por buraco e desnivelamento sem sinalização adequada. Afirma que na data do acidente estava grávida de cinco meses, o que lhe causou um desgaste psicológico intenso, além do fato de que hoje possui um bebe e necessita de um veículo para se locomover. Pugnou pela procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 79.203,00 e danos morais não inferiores a R$ 10.000,00 (fls. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/35). Deferido à autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do requerido (fls. 54). Citado, o Município apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, afirmando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER/SP, apresentando o "Programa de Conservação Especial" como prova. No mérito, sustentou culpa exclusiva da vítima, afirmando que não havida buracos na pista, apenas pequenas rachaduras. Questionou a comprovação dos danos materiais e negou a configuração de danos morais. Apresentou tabela FIPE do veículo indicando valor de R$ 24.106,00, para dezembro de 2023. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência da ação (fls. 69/74). Juntou documentos (fls. 75/109). A autora manifestou-se em réplica, impugnando as alegações do requerido e pugnado pela emenda da inicial, a fim de incluir o DER no polo passivo da ação (fls. 113/122). Recebida a petição de fls. 113/122 como emenda a inicial. Deferida a inclusão do DER no polo passivo da ação e determinada a sua citação (fls. 123). Citado, o DER apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, esclarecendo que não possui responsabilidade pela estrada vicinal por força do art. 24 do CTB, demonstrando que o próprio Município já realizava manutenção na via e que não existe convênio formal para transferência de competência. No mérito, questionou o nexo causal e a extensão dos danos. Pugnou pelo acolhimento da preliminar arguida ou pela improcedência da ação (fls. 133/145). Juntou documentos (fls. 146/159). A autora apresentou réplica, impugnando as alegações do requerido, reiterando seus pedidos iniciais e solicitando a realização de perícia técnica com engenheiro civil (fls. 169/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Apesar da autora pugnar pela produção de prova pericial, O acidente objeto dos presentes autos ocorreu em 09 de dezembro de 2023, ou seja, há mais de 18 (dezoito) meses da presente data. Considerando que a perícia técnica visa apurar as condições da estrada na época dos fatos, tal prova tornou-se inviável em razão do significativo decurso temporal. As condições de uma via pública são dinâmicas e sujeitas a constantes alterações decorrentes de fatores naturais (intempéries, desgaste pelo uso) e humanos (manutenções, reparos, melhoramentos). O estado atual da estrada não reflete, necessariamente, as condições existentes na data do acidente, tornando a perícia técnica desprovida de utilidade probatória. Ademais, o feito já conta com elementos probatórios suficientes para a formação do convencimento judicial. Feito essas considerações, passo a análise das preliminares arguidas. O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando não ser responsável pela manutenção da estrada vicinal onde ocorreu o acidente. A preliminar merece acolhimento. Com efeito, o art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que compete aos Municípios, no âmbito de sua circunscrição, a responsabilidade pelas vias urbanas e rodovias municipais. As estradas vicinais, por sua natureza e localização, inserem-se na competência municipal, salvo quando há transferência formal mediante convênio específico. O DER demonstrou de forma convincente que: (a) não possui responsabilidade legal pela estrada vicinal em questão; (b) não havia obras sob sua execução no local na data do acidente; (c) não existe convênio formal com o Município de Quadra para transferência de competência; (d) o próprio Município já realizava manutenção na via, conforme noticiado pela Secretaria de Obras e Infraestrutura de Quadra em novembro de 2021. O documento apresentado pelo Município de Quadra denominado "Programa de Conservação Especial" constitui, como bem observado pelo DER, mero catálogo de audiência pública, insuficiente para caracterizar transferência de responsabilidade ou assunção de obrigações de manutenção pelo órgão estadual. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Município de Quadra também arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a responsabilidade pela rodovia seria do DER. A preliminar não merece acolhimento. Conforme demonstrado na análise da preliminar do DER, a responsabilidade pela manutenção da estrada vicinal recai sobre o Município, por força do art. 24 do CTB e pela ausência de convênio formal que transfira tal atribuição ao órgão estadual. O próprio DER/SP esclareceu que a administração da estrada vicinal está sob responsabilidade das Prefeituras de Tatuí e Quadra em seus respectivos trechos, sendo que o Município de Quadra já realizava serviços de manutenção na via anteriormente ao acidente. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Quadra. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo art. 37, §6º da Constituição Federal, que institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados por seus agentes a terceiros, bem como pelos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da omissão na conservação de vias públicas é modalidade de responsabilidade objetiva, dispensando a demonstração de culpa, bastando a comprovação do ato omissivo, do dano e do nexo de causalidade. O conjunto probatório demonstra que o acidente efetivamente ocorreu nas circunstâncias narradas pela autora. O boletim de ocorrência, embora constituindo declaração unilateral, encontra respaldo nas fotografias apresentadas, que evidenciam as condições da via e os danos causados ao veículo. As fotografias de fls. 20/24 demonstram a existência de irregularidades na pista (buraco e desnivelamento) no local do acidente, bem como os danos causados ao veículo da autora. O orçamento de fls. 27/28, embora questionado pelo réu, constitui elemento probatório válido para demonstração dos danos materiais. O Município não logrou demonstrar a existência de sinalização adequada no local do acidente ou justificar a omissão na manutenção da via. A alegação de culpa exclusiva da vítima não encontra respaldo nas provas dos autos. Não há dúvida de que o Município réu é o responsável pela conservação e segurança da rodovia. Não fosse a conduta omissa do Município em relação à preservação da via, o referido acidente não teria ocorrido, existindo, portanto, nexo de causalidade entre a sua conduta omissiva e os danos suportados pela autora. Desse modo, deixando a Municipalidade de atentar ao seu dever de zelar pela fiscalização e conservação da rodovia que se encontrava sob sua administração, deixando de oferecer condições a uma segura trafegabilidade, deve, por isso, ser responsabilizada pela falha havida na prestação do serviço. Configurada a falha do serviço e o nexo causal com o dano, a responsabilização é medida que se impõe. Dos danos materiais: A autora comprovou os danos materiais mediante apresentação de orçamento no valor de R$ 79.203,00. Embora o réu tenha questionado a extensão dos danos e apresentado o valor venal do veículo (R$ 24.106,00), é certo que o orçamento apresentado especifica detalhadamente as peças e serviços necessários ao reparo. Considerando que o valor do orçamento supera significativamente o valor venal do veículo, caracterizando hipótese de perda total, a indenização deve limitar-se ao valor de mercado do bem na data do acidente, qual seja, R$ 26.377,00, conforme tabela FIPE apresentada às fls. 159. Considero ter ocorrido a perda total do veículo, não podendo a indenização superar o valor de mercado do bem, sob pena de enriquecimento sem causa. Dos danos morais: A configuração de danos morais decorrentes de acidentes de trânsito causados por omissão do Poder Público é reconhecida pela jurisprudência, independentemente da ocorrência de lesões físicas graves. No presente caso, a autora demonstrou que se encontrava em condição especial (puérpera com bebê recém-nascido), dependendo do veículo para consultas médicas e compromissos relacionados aos cuidados com a criança. A privação do bem causou-lhe transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano. O dano moral deve ser fixado considerando-se a capacidade econômica do devedor, a intensidade do sofrimento da vítima e o caráter pedagógico da reparação. Considerando as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional ao dano sofrido. Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo DER e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em relação a este réu, com fundamento no art. 485, VI, do CPC; JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por LARISSA MOURA LEANDRO em face do MUNICÍPIO DE QUADRA para: a) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.377,00 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e sete reais); b) CONDENAR o Município de Quadra ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da Lei 11.960/2009; DECLARO extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência recíproca entre autora e Município de Quadra, as custas e despesas processuais serão repartidas entre as partes, na proporção de 50% para cada uma. Cada parte arcará com o pagamento dos honorários da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observando-se quanto à autora o benefício da justiça gratuita. Em relação ao DER, tendo em vista o acolhimento de sua preliminar de ilegitimidade passiva, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do DER, que fixo em R$ 2.000,00, com fundamento no art. 85, §8º do CPC, observada a gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: DHAIANNY CAÑEDO BARROS FERRAZ (OAB 197054/SP)

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B. V. S. A. x E. T. Dos S.

ID: 312934006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010746-41.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

E. T. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1010746-41.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.T.S. - BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO L… Processo 1010746-41.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - E.T.S. - BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", como denominada, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em face de EDUARDO TEIXEIRA SANTOS. Alega a tanto que celebrou com o requerido contrato de financiamento, em decorrência, assumiu o requerido a obrigação de pagar o financiamento e deu, como garantia em alienação fiduciária, o veículo TOYOTA, modelo: ETIOS HB PLT15 AT, ano: 2018, cor: branca, chassi: 9BRK29BT1J0115411, placa: GKB3D99, descrito na inicial a fl. 10. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento das prestações do financiamento, incorrendo em mora e dando causa à rescisão do contrato. Daí o direito em buscar e apreender o bem dado em garantia. Requer a concessão de liminar e a procedência dos pedidos. Instrumento de procuração e documentos às fls. 16/66. A liminar foi concedida (fls. 67/68), o bem foi apreendido (fl. 74) e o requerido citado (fl. 75). O requerido ofertou contestação às fls. 76/86 (instrumento de procuração e documentos às fls. 87/96). Sustenta, em sede preliminar, a ausência de válida constituição em mora; no mérito, aduz que manteve contato com o requerente com o intuito de formalizar acordo ao mesmo tempo em que foi proposta a presente ação, o que, em sua dicção, configuraria comportamento contraditório do requerente, com afronta ao dever de boa-fé processual; além de discorrer sobre a impossibilidade, a seu ver, de purgar a mora, em virtude de suposta falha de serviço por parte do requerente e onerosidade abusiva. Ao final, pugna pela condenação do requerente, sem sequer formalizar reconvenção, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, pela revisão do contrato de financiamento, pela declaração de nulidade de supostas cláusulas contratuais abusivas, bem como pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica às fls. 100/135. Decisão de fls. 136/137 insta as partes à especificação probatória, sede em que o requerido pugna pela oitiva de testemunha (fls. 140/141), enquanto que o requerente permanece silente (fl. 142). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fls. 49/52) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fls. 67/68). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Não havendo outras questões processuais a decidir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos, restando, portanto, indeferido o requerimento de oitiva de testemunha, nos termos do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, uma vez que perfaz diligência inútil, pois os fatos narrados pelo requerido poderiam ser facilmente comprovados documentalmente. No mérito, o pedido de busca e apreensão é procedente. O Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, prescreve em seu artigo 2º, caput, e § 3º, in verbis: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Prosseguindo, o artigo 3º do mesmo Decreto-Lei estabelece: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.. Com efeito, a mora está devidamente comprovada pela notificação de fls. 49/52, cujo endereço do réu está expressamente indicado no contrato de financiamento de fls. 41/48, além do mais, em sede de contestação, a parte Ré não comprovou a purga da mora no prazo legal. Vale salientar, também, que o réu não negou o efetivo atraso no pagamento das parcelas e, ao pronunciar-se nos autos, não purgou a mora, da forma como prevista em lei. Em verdade, após a edição da Lei nº 10.931/04, depois de cumprida a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, é atribuído ao devedor a faculdade de pagar a integralidade da dívida, hipótese em que será restituído o bem em seu favor livre de quaisquer ônus, consoante previsto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, circunstância esta inexistente nos autos. A questão já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.418.593/MS. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593/MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; jul. 14/05/2014; DJe 27/05/2014). Sem prejuízo, essencial frisar que as tratativas de acordo, realizadas após o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sem comprovação por parte do requerido de sua efetiva concretização, não obstam o prosseguimento da presente, bem como não possuem o condão de purgar a mora. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE AUTOMÓVEL - PURGAÇÃO DA MORA - PRAZO QUE DEVE SER CONTADO EM DIAS ÚTEIS - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - TRATIVAS DE ACORDO QUE NÃO OBSTAM O ANDAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO - ACORDO NÃO CONCLUÍDO - Conforme se extrai do art. 3º, §§ 1º e 2º, do DL 911/69, o devedor fiduciário tem o direito de purgar a mora no prazo de 5 dias contados da execução da liminar de busca e apreensão do veículo - Entender que o prazo deve ser contado em dias corridos apenas com base na tese de que se trataria de lapso material poderia ensejar situações de absoluta impossibilidade de purgação da mora - As tratativas de acordo não obstam o andamento da ação de busca e apreensão e não descaracterizam a mora. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23033869120248260000 Votuporanga, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 05/12/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/12/2024) "APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Sentença que julgou procedentes os pedidos, com a condenação da requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais, decretada a improcedência dos pleitos reconvencionais - Insurgência da ré-reconvinte - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E MORA - Conquanto indicado na petição inicial o inadimplemento contratual a partir da segunda parcela, a notificação extrajudicial carreada aos autos demonstra o atraso no pagamento da parcela de número 17, fato admitido pela ré - Inadimplência confirmada pela própria demandada e que justifica o ajuizamento da demanda, autorizada a concessão da liminar de busca e apreensão - Existência de tratativas extrajudiciais que não vinculam o requerente, nem impedem o ajuizamento da ação - Pagamento efetuado pela ré que se deu no mesmo dia em que cumprida a liminar de busca e apreensão - Purgação da mora que depende do pagamento da integralidade da dívida pendente, nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931 de 2004, e do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, representativo da controvérsia - Procedência dos pedidos autorais bem decretada, prejudicados os pleitos reconvencionais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVido, com observação ." (TJ-SP - AC: 10086412720188260099 SP 1008641-27.2018.8.26 .0099, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 22/11/2021, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/11/2021) "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Autor pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a procedência da ação para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência . Apelo do réu. Recurso não dotado de efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, V, do CPC) . Inadimplemento incontroverso e constituição em mora comprovada (arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69). Notificação extrajudicial, ainda que assinada por terceiro, foi entregue no endereço declarado no contrato bancário. Desnecessidade de assinatura do próprio destinatário no aviso de recebimento . Erro na indicação da parcela inadimplida que não invalida a comprovação da mora, mesmo porque vencidas as posteriores, conforme indicado na notificação. Precedentes. A mera renegociação da dívida não impede ao credor pleitear a busca e apreensão do bem. Para a restituição do veículo, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 dias, contados da execução da liminar, o que não fez . Proposta de acordo para quitação do débito que deve ser ajustada livremente entre as partes, não comportando qualquer imposição nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJ-SP - AC: 10009287620238260664 Votuporanga, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 13/11/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) No mais, o argumento de que o veículo é utilizado pela filha do requerido para trabalhar como "motorista de aplicativo", sequer comprovado nos autos, também não se presta à purgação da mora, vez que somente o pagamento da integralidade da dívida é capaz de provocar o retorno da posse ao devedor fiduciante. De mais a mais, com relação à alegada onerosidade excessiva: mostram-se corretos os valores cobrados pelo requerente para a purga da mora, não se vislumbrando qualquer excesso de ônus, eis que é lícita a cobrança integral do débito, consignando-se, ademais, que bastava o requerido realizar depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do referido valor para purga da mora. Sobre o tema o E. STJ posicionou-se no sentido de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014) Mesmo porque no procedimento especial do Decreto 911/69, a revisão das cláusulas contratuais deve ser analisada nos limites da lide. E neste passo, as supostas ilegalidades no contrato de financiamento sequer especificadas constituem matéria própria de ação revisional. Tampouco cumpriu o réu o disposto no art. 330 e seu § 2º do Código de Processo Civil: Art. 330. [...] [...] Parágrafo segundo - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC) Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não reconhecido. Ausência de pertinência de prova pericial, na hipótese, em que não houve o interesse concreto de purgar a mora. Impossibilidade de discussão de abusividade das cláusulas contratuais pelas mesmas razões. Inocuidade da aplicação das normas consumeristas. Regularidade da comprovação da mora. Notificação encaminhada no endereço constante do contrato. Validade, ainda que recebida por terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016868-27.2018.8.26.0577; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo - Sentença de procedência -Apelo exclusivo da autora, quanto à suspensão da análise do pedido de devolução de cobranças abusivas formulado pela ré - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-54.2015.8.26.0009; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) Deste modo, a admissibilidade de revisão dos encargos contratuais demanda prévia purga da mora para análise das questões suscitadas pelo réu. Diante da teoria da confiança e da boa fé contratual (CC, arts. 112/113 do CC/2002) presume-se que o autor ao assinar o contrato encontra-se ciente e de acordo com todos seus termos e condições. É nesse âmbito que se reconhece que um contratante não pode frustrar, sem razão plausível, a expectativa que naturalmente gerou na outra parte ao ajustar o negócio jurídico, inclusive em relação aos serviços prestados inerentes ao financiamento de um veículo. Além do mais o réu impugna os juros contratuais de forma genérica. Aplicável, quanto à fixação das taxas de juros, a orientação consagrada na Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Contudo, é permitida a revisão ou limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, quando verificada significativa discrepância na taxa pactuada. No caso em julgamento não se verifica a referida abusividade, na medida em que a taxa é apresentada ao consumidor, que possui liberdade de escolha entre outras instituições com taxas menores. Conforme V. Aresto da lavra do Exmo. Sr. Min. Aldir Passarinho: [...] a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores. (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) A Jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Destacam-se as orientações do STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros contratuais: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS :a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008) Eventual abusividade residiria na exação de valores que importem cobrança muito superior aos juros contratados ou em valores acima da média dos juros de mercado, o que não foi demonstrado pelo requerido. Portanto, afastam-se as teses que ensejariam eventual revisão contratual, nulidade de cláusulas sequer especificadas, condenação por danos materiais e morais, também sequer delimitados pelo requerido, as quais, como visto, sequer foram formuladas por meio do instrumento processual correto (ação autônoma ou recovenção), devendo ser integralmente mantida a avença entre os litigantes. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de EDUARDO TEIXEIRA SANTOS, confirmando-se a liminar deferida, para consolidar em mãos da instituição requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido - veículo TOYOTA, modelo: ETIOS HB PLT15 AT, ano: 2018, cor: branca, chassi: 9BRK29BT1J0115411, placa: GKB3D99 (fl. 10). Fica facultada ao requerente a venda do bem, na forma da Lei, devendo observar o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas), porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, pela redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04, eventual apelação interposta contra a sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, consoante prevê o artigo 3º, § 5º, do mesmo diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, procedam às anotações de praxe e, nada sendo requerido, arquive-se o feito. P.I.C. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), LUCIANA PIRES CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB 459977/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010455-41.2024.8.26.0624" – Página 22 de 22

Processo nº 0002417-74.2024.8.26.0004

Processo nº 1005217-41.2024.8.26.0624

Maria De Fátima Camilo x Itaú Unibanco S/A

Processo nº 1005023-41.2024.8.26.0624

B. V. S. A. x E. T. Dos S.