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Guilherme Cavalheiro De Lima x Casa De Saúde E Maternidade Santana S/A

ID: 291949393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010456-78.2020.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CAVALHEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

CASA DE SAúDE E MATERNIDADE SANTANA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010456-78.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Guilherme Cavalheiro de Lima - Casa de Saúde e Maternidade Santana S/A - Vistos. Caso ainda não tenha sido propos… Processo 1010456-78.2020.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Guilherme Cavalheiro de Lima - Casa de Saúde e Maternidade Santana S/A - Vistos. Caso ainda não tenha sido proposto, aguarde-se o prazo de trinta dias para que a parte exequente promova o requerimento previsto no artigo 523 do CPC, para início da execução da sentença (Cumprimento de Sentença) (Art. 513, § 1º, e 523 do CPC), inclusive comapresentação de cálculo atualizadoe discriminado do débito nos exatos termos do art. 524 do CPC. A parte exequente deverá no peticionamento eletrônico, quando nomear a petição, indicar o código 156-cumprimento de sentença. Isso possibilitará ao SAJ a instauração automática do incidente de execução, em cumprimento ao artigo 917, inciso I, das NSCGJ [... o cumprimento (execução) de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativos e passivos da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo Oficio de Distribuição]. Devendo atender o artigo 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, procedendo-se conforme o Comunicado CG. Nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo de petição, selecionar o item156 Cumprimento de Sentença, ou 151 Liquidação por Arbitramento ou ainda 157 Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. O incidente, assim, será instaurado com numeração própria etramitará eletronicamente(artigo 1.286 NSCGJ). Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Todas as petições referentes ao cumprimento da sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente, sendo que as petições erroneamente encaminhadas ao processo principalnão serão conhecidas e deverão ser automaticamente canceladas pela serventia. A serventia deverá certificar quanto à instauração do incidente pela parte interessada e tornem os autos conclusos. Tendo a parte instaurado o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos lançando a movimentação 61615. Caso não tenha ingressado com o incidente de cumprimento de sentença, arquivem-se estes autos empregando a movimentação 61614 (Comunicado CG. N.º 259/2023). As partes deverão retirar em cartório em 30 (trinta) dias as gravações em mídia digital (CD ou DVD) e documentos que, porventura tenham apresentado nos autos, sob pena de seu descarte e destruição. Nos termos do artigo 1.098, §§ 2º e 5º, das NSCGJ (casos de gratuidade da justiça), a parte vencida deverá proceder ao recolhimento das taxas judiciais iniciais, devidamente atualizadas, no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, sem comprovação do recolhimento, à serventia para proceder a inscrição da dívida ativa. Em caso de ulterior recolhimento das custas iniciais, cancele-se a inscrição. Int. - ADV: JOANA SIMAS DE OLIVEIRA SCARPARO (OAB 66771/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1010456-84.2017.8.26.0005

ID: 280143679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010456-84.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA REGINA BALDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1010456-84.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Estela Regina Baldin - Vistos. Fls. 418/421: Proceda-se o desarquivamento do processo.… ADV: Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1010456-84.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Estela Regina Baldin - Vistos. Fls. 418/421: Proceda-se o desarquivamento do processo. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Casa de Carnes Preco Bom Ltda. - Me e Maria Welianes de Araújo Cruz; Valor atualizado:R$ 59.025,84. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadona pessoa do seu advogado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD. Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Todavia, indefiro os pedidos de apreensão/suspensão do passaporte e da CNH, bem como os de bloqueio de cartões de crédito dos Executados, por se tratarem de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para o executado. Int.

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Processo nº 1010456-84.2017.8.26.0005

ID: 278447098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010456-84.2017.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTELA REGINA BALDIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1010456-84.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Estela Regina Baldin - Vistos. Fls. 418/421: Proceda-se o desarquivamento do processo.… ADV: Bruno Lance (OAB 353495/SP) Processo 1010456-84.2017.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Estela Regina Baldin - Vistos. Fls. 418/421: Proceda-se o desarquivamento do processo. SISBAJUD - TEIMOSINHA: Defiro o pedido de reiteração automática de ordens de bloqueio(teimosinha),pelo sistema SISBAJUD por 30 dias, observada a proteção àconta salário. Deve, também, ser observadada a razoabilidade, tanto entre o tempo decorrido entre um requerimento e outro, quanto ao número de repetições da diligência. Neste caso, deferido por trinta dias o pedido de tentativa de bloqueio, assim, novo pedido de tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, somente será deferido após 180 dias da última pesquisa, ou caso comprovada pelo exequente a alteração econômico financeira do executado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Casa de Carnes Preco Bom Ltda. - Me e Maria Welianes de Araújo Cruz; Valor atualizado:R$ 59.025,84. O ato já inclui BANCOS DIGITAIS, FINTECHSE CVM - Comissão de Valores Mobiliários, sendo desnecessária a expedição de ofícios para penhora (Comunicado CG nº 148/2019, com referência aos Ofícios Circulares nºs 18 e 63 do CNJ). São desnecessários os envios de ofícios aos seguintes órgãos: BM&f, BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC, B3 e AMBIMA, vez que não possuem legitimidade para cumprimento de ordem de penhora ou pesquisa de bens ou direitos, devendo os atos serem concentrados via SISBAJUD (Ofício Circular nº 018 CNJ). Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes ou em caso de valor ínfimo (03 UFESPS) em relação ao débito (CPC, art.854, § 1º). Os demais valores serão tornados indisponíveis, procedendo-se a a intimação do executadona pessoa do seu advogado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, CONVERTO a restrição anteriormente imposta em penhora,sem necessidade de lavratura do termo, determinando e procedendo, de imediato, àTRANSFERÊNCIA dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas (CPC. Art.854, §§ 4º e 5º). No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ou apresente planilha atualizada do débito, consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida, caso o bloqueio tenha atingido o valor da última planilha de atualização. INFOJUD: Requisitem-se informações sobre a última declaração de imposto de renda apresentadas pela parte executada via sistema INFOJUD. Casopositiva, junte-se-a como documento sigiloso. RENAJUD: Determino a pesquisa de existência de veículos, em nome do(s) executado(s). Todavia, indefiro os pedidos de apreensão/suspensão do passaporte e da CNH, bem como os de bloqueio de cartões de crédito dos Executados, por se tratarem de medidas que transbordam do proporcional e razoável, com violação a direitos e garantias fundamentais, sem observância do princípio da menor onerosidade para o executado. Int.

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Processo nº 1010456-97.2025.8.26.0007

ID: 277155932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010456-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL LOPES MOREIRA

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ADV: Michael Lopes Moreira (OAB 320883/SP) Processo 1010456-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. dos S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 334 do Có… ADV: Michael Lopes Moreira (OAB 320883/SP) Processo 1010456-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: A. R. dos S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16 de JULHO de 2025, às 10:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada.

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Processo nº 1010456-94.2025.8.26.0008

ID: 331714586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010456-94.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO MARTINS PALIERINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO MARTINS PALIERINI

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Processo 1010456-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jose Roberto Martins Palierini - 1) LIMINAR: pretende a parte autora o recebimento de honorários advocatícios c… Processo 1010456-94.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Jose Roberto Martins Palierini - 1) LIMINAR: pretende a parte autora o recebimento de honorários advocatícios contratuais, fixados em 35% sobre o valor perseguido na Execução de Título Extrajudicial nº 0340083-06.1996.8.26.0008, e concessão de liminar para o imediato bloqueio da valor. Ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, verossimilhança das alegações e risco de resultado útil do processo, INDEFIRO A LIMINAR, sendo prudente o contraditório antes de se adotar a medida. Pretende, ainda, o autor arbitramento de honorários advocatícios por ter atuado em prol do requerido em Embargos de Terceiro. A fixação adequada demanda perícia, não se justificando a concessão de liminar de bloqueio de valor que sequer foi apurado. Indefiro a liminar também para o segundo pedido. 2) Em se tratando de demanda que objetiva a cobrança, por quaisquer procedimentos (comum; execução de título executivo extrajudicial ou cumprimento de sentença), de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS e, em atenção à inclusão do §3º ao art. 82, do CPC, por meio da nova redação dada pela Lei n. 15.109/25, fica a parte requerente dispensada do adiantamento das CUSTAS processuais (= TAXA JUDICIÁRIA). Destaque-se, desde já, que a dispensa do recolhimento antecipado engloba apenas CUSTAS processuais ( = TAXA JUDICIÁRIA), não havendo extensão, portanto, às despesas processuais, tais como despesas para fins de citação, expedição de editais, honorários periciais, dentre outras. Dessa forma, providencie a parte requerente, no prazo de 15 dias, o recolhimento das DESPESAS pertinentes para citação. 3) Determino ao(à) AUTOR a correção do cadastro processual, no prazo de QUINZE dias, sob pena de extinção, para RECATEGORIZAÇÃO dos documentos juntados a partir de fl. 28 da inicial na pasta do processo digital, para que correspondam à CATEGORIAS PROCESSUAIS e DOCUMENTAIS previstas no SAJ. Nos termos da Normas de Serviço da Eg. Corregedoria da Justiça, a formação do processo digital é de responsabilidade do advogado. "Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação Por isso, ao advogado incumbe-lhe a recategorização determinada, apenas excepcionalmente e se justificada a situação de necessidade deverá a serventia fazer o trabalho que cabe ao advogado. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf - ADV: JOSE ROBERTO MARTINS PALIERINI (OAB 213722/SP)

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Marcelo Maggini x Mariane Alves Pereira

ID: 318687077

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010456-76.2020.8.26.0006

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MAGGINI

Polo Passivo:

MARIANE ALVES PEREIRA

Despacho

Advogados:

CRISTIAN DE SOUZA QUERIM

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DESPACHO Nº 1010456-76.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010456-76.2020.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Maggini - Apelada: Mariane Alves Pereira - Vistos etc. Em ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres, ajuizada por Mariane Alves Pereira em face de Marcelo Maggini, a r. sentença, de relatório adotado, julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários de advogado fixados em 15% do valor da condenação (fls.1.032/1.034 e 1.043). Recorreu o réu, com pedido de gratuidade da justiça (fls.1.046/1.063). Recurso não preparado e respondido (fls.1.077/1.083). Instado a comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, o réu juntou documentos (fls.1.115/1.156). Sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Determinou-se que o apelante juntasse os extratos de todas as contas e faturas de cartão de crédito, dos últimos 6 meses, relativas aos produtos bancários encontrados pelo sistema Registrato. No entanto, das 4 contas bancárias ativas que constam do relatório daquele sistema (fls.1.155/1.156), o apelante juntou extratos apenas da mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (fls.1.117/1.127), omitindo-se quanto às demais, a denotar intenção de ocultar evidências de que aufere e mantém riqueza. A isso, acrescenta-se que o preparo recursal, aqui, é inferior a R$2.800,00 (4% sobre a condenação de quase R$70.000,00), ao mesmo tempo em que o único extrato juntado aos autos evidencia que o apelante movimenta mensalmente montante muito superior à despesa processual. O direito à gratuidade processual não é absoluto e a declaração de hipossuficiência deve ser apreciada casuisticamente. Tanto que o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil autoriza o indeferimento do pedido de assistência judiciária se houver fundadas razões para tanto, escoradas em elementos trazidos aos autos. Não basta, portanto, a simples declaração de pobreza para a obtenção do benefício pleiteado, devendo ser demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. No caso concreto, todavia, o Tribunal de origem, ao indeferir os benefícios da assistência jurídica gratuita, o fez não porque verificou nos autos elementos que afastavam a condição de miserabilidade jurídica, mas sim porque os autores não teriam comprovado a necessidade do benefício, o que, como visto, não pode subsistir (Agravo em REsp n° 1.019.017-EDcl-AgInt, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Raul Araújo, j. em 17 de agosto de 2017). A gratuidade da justiça é benefício excepcional destinado aos comprovadamente carentes, ou seja, os que não têm recursos e nem meio de auferi-los, o que, decididamente, não é o caso do apelante. O acesso à justiça é oneroso e o Estado só o custeia a quem verdadeira e necessariamente tem direito à gratuidade da justiça, o que, repete-se, decididamente não é o caso da apelante. Posto isso, indefere-se gratuidade da justiça ao apelante, com determinação para que recolha o preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Daniela da Silva Carvalho (OAB: 222265/SP) - Andreza de Oliveira Lima (OAB: 308117/SP) - Cristian de Souza Querim (OAB: 465465/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1010456-36.2025.8.26.0577

ID: 302892080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010456-36.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR APOLINARIO DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS

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Processo 1010456-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Moacir Apolinario da Cunha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1010456-36.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Moacir Apolinario da Cunha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RENATO LUIZ COSTA DE CAMPOS (OAB 456611/SP)

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Aparecido Edivaldo Pizzinato x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333535890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010456-03.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO EDIVALDO PIZZINATO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

WALTER JOSE RINALDI FILHO

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DANIEL FERNANDES DE FREITAS

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Processo 1010456-03.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aparecido Edivaldo Pizzinato - Fazenda Pública do Estado de… Processo 1010456-03.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Aparecido Edivaldo Pizzinato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: WALTER JOSE RINALDI FILHO (OAB 97326/SP), DANIEL FERNANDES DE FREITAS (OAB 265992/SP)

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Odilon Pires De Sant'Anna x Fundação Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacão Casa - Sp

ID: 301422647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004749-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ODILON PIRES DE SANT'ANNA

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP

Intimação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA

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Processo 0004749-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odilon Pires de Sant'Anna - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAC… Processo 0004749-27.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Odilon Pires de Sant'Anna - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP - Vistos. ODILON PIRES DE SANT'ANNA, brasileiro, casado, servidor público, qualificado nos autos, ajuizou a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, alegando, em síntese, que: 1) Foi admitido pela Fundação Requerida após aprovação em concurso público, tendo iniciado suas atividades em 13 de abril de 1998, exercendo o cargo de Agente de Apoio Socioeducativo; 2) Possui 25 (vinte e cinco) anos e 4 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de prestação de serviços à Requerida; 3) A Fundação Requerida editou diversos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS), sendo o primeiro em 2002, substituído em 2006 e posteriormente em 2013; 4) Os planos instituídos previam progressões por mérito e antiguidade, com incrementos salariais específicos; 5) Alega que a Requerida obstaculizou as progressões por antiguidade e por mérito, violando o art. 461, §3º, da CLT; 6) Sustenta que tem direito a 6 (seis) progressões por mérito e 6 (seis) progressões por antiguidade; 7) Requer seja reconhecido o direito às progressões mencionadas, com pagamento das diferenças salariais no valor de R$ 179.911,80. Formulou os seguintes pedidos: a) Concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) Reconhecimento do direito a 6 progressões por antiguidade e 6 progressões por mérito; c) Condenação da Requerida ao pagamento das diferenças salariais e reflexos; d) Condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e) Aplicação dos índices de correção monetária conforme Tema 810 do STF. A ré apresentou contestação argumentando que : o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa exige critérios objetivos e subjetivos para progressão funcional; A progressão funcional não é automática e condiciona-se à avaliação por mérito e à disponibilidade orçamentária; Os PCCS de 2002 e 2006 não previram propositadamente o critério de antiguidade para progressões;O PCCS de 2013 instituiu a possibilidade de progressão por antiguidade, mas condicionada aos mesmos requisitos da progressão por mérito; É vedado ao Poder Judiciário intervir na autonomia orçamentária da Fundação; que o autor não preencheu todos os requisitos para as progressões pleiteadas. Juntou documentação comprobatória das avaliações e histórico funcional do autor. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, consigno que a competência para o julgamento da presente demanda é da Justiça Comum Estadual, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.443 de Repercussão Geral, segundo o qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. No que tange a alegação de prescrição, esta também merece ser afastada. Isto porque, considerando que a presente ação visa as diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade e merecimento, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, de rigor o acolhimento apenas da prescrição parcial quinquenal. Assim, de rigor se declarar a prescrição apenas dos créditos anteriores ao período de 5 anos antes do ajuizamento desta ação (13.09.2023). Neste ponto da prescrição, quanto às eventuais progressões dos PCCS anteriores (2002 e 2006), aplicável a prescrição quinquenal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, estando prescritas as diferenças anteriores a setembro de 2018. Passo ao mérito. A questão central dos autos refere-se ao pleito de progressões funcionais por mérito e por antiguidade, com base nos Planos de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS) vigentes na Fundação Casa. Neste ponto, embora o autor invoque o art. 461, §3º, da CLT, que trata da alternância entre critérios de merecimento e antiguidade para promoções, o caso em análise envolve parcela de natureza administrativa, regida pelo PCCS da Fundação Casa, e não pelas normas consolidadas. Como bem esclarecido pela jurisprudência: "A progressão funcional no âmbito da Fundação CASA-SP não é automática e depende de critérios estabelecidos no PCCS e da disponibilidade orçamentária" (TJSP, Apelação nº 0003633-63.2024.8.26.0071). Da análise dos PCCS vigentes PCCS de 2002 e 2006: Os primeiros planos de carreira da Fundação Casa, conforme demonstrado nos autos, não previram propositadamente o critério de antiguidade para progressões funcionais. Estabeleceram apenas progressões por mérito, mediante avaliação de desempenho. Já o PCCS de 2013, este plano, vigente até o presente momento, corrigiu a lacuna anterior e instituiu a possibilidade de progressão por antiguidade. Contudo, estabeleceu requisitos específicos para tanto, conforme art. 20, §2º, quais sejam: Não ter mais de 6 (seis) faltas injustificadas em pelo menos um dos últimos 2 (dois) anos; Não ter sido sancionado em procedimento administrativo disciplinar; Ter 2 (dois) anos ou mais de efetivo exercício na faixa salarial atual. Ademais, O art. 29 do PCCS de 2013 estabelece expressamente que: "A Fundação poderá vir a suspender temporariamente as movimentações salariais previstas no Capítulo III deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos." Tal disposição encontra respaldo na Súmula Vinculante nº 37 do STF: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia." Deste modo, analisando a documentação carreada aos autos e considerando os precedentes jurisprudenciais consolidados do TJSP, de rigor se concluir que o autor não comprovou o preenchimento integral dos requisitos estabelecidos no PCCS para as progressões pleiteadas, uma vez que o requerente não participou de todas as avaliações necessárias ou, quando participou, nem sempre atingiu os critérios mínimos exigidos; Além disso, a ré, Fundação Casa, demonstrou que houve períodos de suspensão das progressões por questões orçamentárias, conforme permitido pelo art. 29 do PCCS de 2013; Neste ponto, o entendimento deste Juízo alinha-se à jurisprudência consolidada do TJSP, que firmou entendimento pacífico sobre a matéria "SERVIDOR. FUNDAÇÃO CASA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS OFENDE A CLT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE E PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa exige critérios objetivos e subjetivos para progressão funcional, além da disponibilidade de recursos financeiros. A progressão funcional não é automática e condiciona-se à avaliação por mérito e à disponibilidade orçamentária. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação Cível nº 1010456-31.2023.8.26.0278, Rel. Des. Fausto Seabra). Neste mesmo precedente, restou assentado que: "O Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação CASA-SP exige critérios objetivos e subjetivos para progressão funcional, além da disponibilidade de recursos financeiros. A progressão funcional não é automática e está condicionada à avaliação por mérito e à disponibilidade orçamentária, conforme artigos 16, 20, 21, 29 e 30 do PCCS." Outros julgados do mesmo Tribunal reforçam o entendimento: "FUNCIONÁRIO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA. 1.Pretensão ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Descabimento. 2.Observância à regulamentação administrativa, e não às regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Critérios específicos para evolução na carreira por antiguidade. Possibilidade de suspensão das progressões. Inteligência do artigo 29 do PCCS/2013. Impossibilidade de imposição judicial de progressão automática. S. V. 37 do STF. 3. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Apelação nº 1026229-78.2024.8.26.0053, Rel. Des. Jarbas Gomes). No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. Servidor da Fundação Casa. Empregado público - Ação em que visa a progressão horizontal e vertical conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS). Sentença de improcedência - Autonomia organizacional e orçamentária das entidades públicas, que impede o Poder Judiciário de implementar as progressões postuladas, sob pena de violação ao art. 2º da CF e da Súmula Vinculante nº 37. Sentença mantida - Recurso desprovido" (TJSP, Apelação nº 1068443-21.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eduardo Gouvêa). E ainda: "APELAÇÃO CÍVEL. Ação condenatória. Empregado público da Fundação Casa. Pretensão de obtenção de promoção por antiguidade. Não acolhimento. Necessidade de observância dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Fundação Casa SP, além de disponibilidade orçamentária. Parcela que possui natureza administrativa, o que afasta a previsão CLT sobre o tema. Impossibilidade de o Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (SV 37). Precedentes. Recurso desprovido. Sentença mantida" (TJSP, Apelação nº 0001787-31.2024.8.26.0032, Rel. Des. Francisco Shintate). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ODILON PIRES DE SANT'ANNA em face da FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, fica isento do pagamento das custas processuais. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade processual deferida, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. São Paulo, 13 de junho de 2025. ALESSANDRA TEIXEIRA MIGUEL Juíza de direito. - ADV: OTAVIO ORSI TUENA (OAB 342339/SP), EDUARDO LIMA CAMPOS DE FARIA (OAB 232894/SP)

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