Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010459-27.2022.8.26.0405" – Página 22 de 24

Espólio De Irene Alves De Paula x Denis Ezequiel Rezende

ID: 306435843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1028695-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE IRENE ALVES DE PAULA

Polo Passivo:

DENIS EZEQUIEL REZENDE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VAGNER BARBOSA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028695-27.2022.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Irene Alves de Paula - Denis Ezequiel Rezende - Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que … Processo 1028695-27.2022.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Espólio de Irene Alves de Paula - Denis Ezequiel Rezende - Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com resolução de mérito (artigo 487, I, do CPC), para (i) REINTEGRAR a parte autora no imóvel da inicial (Rua Dr. Paulo Ferraz da Costa Aguiar, 1163, nesta cidade), concedendo a tutela de urgência neste momento, para que seja realizado o imediato cumprimento da ordem, devendo ser expedido mandado de reintegração de posse após o recolhimento das custas de diligência do Oficial de Justiça em cinco dias, ficando autorizado desde logo ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta sentença como ofício. (ii) CONDENAR a parte ré ao pagamento de alugueis em favor da parte autora, em valor mensal de R$ 1.280,21 (mil duzentos e oitenta reais e vinte e um centavos), com primeiro vencimento em 10/01/2023, conforme fundamentação da sentença, até a data da efetiva reintegração da posse do bem pela parte autora (data do cumprimento do mandado de reintegração acima determinado) e, conforme exposto na fundamentação, os aluguéis serão reajustados anualmente pelo IGPM, iniciando-se em dezembro/2023. Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Consequentemente, condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação atualizada. P.I.C. - ADV: NATHALIA LANDA DA SILVA (OAB 484743/SP), VAGNER BARBOSA LIMA (OAB 150935/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Authentic Granja Viana x Fernando Nobre Spe Ltda

ID: 320704369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012399-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO AUTHENTIC GRANJA VIANA

Polo Passivo:

FERNANDO NOBRE SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE MARIA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO VOLANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ RABELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012399-27.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Authentic Granja Viana - Fernando Nobre SPE Ltda - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Providencie a… Processo 1012399-27.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Authentic Granja Viana - Fernando Nobre SPE Ltda - BANCO BS2 S.A. - Vistos. Providencie a Serventia o descadastramento do Dr. Júlio Nicolau Filho, conforme requerido às folhas 534. HOMOLOGO o acordo apresentado pelas partes às folhas 543/544 e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante a ausência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, pela preclusão lógica. Determino o cancelamento da penhora que recaiu sobre os direitos do bem imóvel representado pela matrícula nº 137.457 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Cotia (fls. 212/217). Servirá a presente decisão, por cópia, como MANDADO DE CANCELAMENTO DE PENHORA que deverá ser distribuído pela parte interessada, comprovando-se seu protocolo nos autos no prazo de 15 dias. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Fica a parte executada intimada, neste ato, na figura de seu patrono, para que providencie o recolhimento das custas da satisfação (R$ 503,78), nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003 e art. 1.098 das NSCGJ, no prazo de quinze dias, sob pena de oportuna inscrição do débito na dívida ativa. Sem prejuízo, notifique-se a parte executada dos termos dessa decisão quanto ao recolhimento das custas finais, via postal, nos termos do art. 1.098, § 1º, das NSCGJ, atentando a Serventia para o quanto disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC, quando da devolução do AR. Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Oportunamente, recolhidas todas as custas e taxas processuais, ou expedida a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. - ADV: LEONARDO DE MARIA PIMENTA (OAB 144754/MG), CARLOS EDUARDO VOLANTE (OAB 236739/SP), ANDRE LUIZ RABELO (OAB 153917/MG), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA (OAB 63816/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010459-63.2025.8.26.0068

ID: 293492065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010459-63.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA ESTEVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-63.2025.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Miranda De Souza x Sindnapi - Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 323307190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-63.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MIRANDA DE SOUZA

Polo Passivo:

SINDNAPI - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-63.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Miranda de Souza - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se d… Processo 1010459-63.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Miranda de Souza - Sindnapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. Trata-se de ação declaratória em que se busca condenação por danos morais em face de Associação por descontos indevidos no benefício previdenciário. Ocorre que foi admitido IRDR pelo E. TJSP com determinação de suspeição dos processos. Nesse sentido o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada -nbsp Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Sendo assim, determino a suspensão deste feito até o julgamento do Tema 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, sendo aplicável o códigonbspSAJ n. 75059. Quando do levantamento deverá se usar onbspcódigo SAJ é n. 14985 (1ª instância). Prazo de suspensão de 60 dias. Int. - ADV: CAMILA PELLEGRINO RIBEIRO DA SILVA (OAB 277771/SP), TONIA ANDREA INOCENTINI GALLETI (OAB 177889/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Matos De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 323855544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016017-60.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MATOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

REMO DE ALENCAR PERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN RENATA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certi… Processo 0016017-60.2023.8.26.0405 (processo principal 1032963-27.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Matos de Oliveira - Banco Bradesco S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), ELLEN RENATA BARBOSA (OAB 164834/SP), REMO DE ALENCAR PERICO (OAB 395103/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010459-19.2025.8.26.0309

ID: 309006099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-19.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LOCCITANE DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DE ANDRADE BOLSARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010459-19.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loccitane do Brasil S.a. - Vistos. Recebo os declaratórios opostos pela exequente às fls. 406/412, eis que tempest… Processo 1010459-19.2025.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Loccitane do Brasil S.a. - Vistos. Recebo os declaratórios opostos pela exequente às fls. 406/412, eis que tempestivos e lhes dou provimento. Com efeito, a decisão de fls. 397, encerra a omissão alegada, uma vez que não examinou o requerimento de expedição da certidão do artigo 828 do CPC e do arresto deduzidos na inicial, razão pela qual é de rigor seja declarada a decisão embargada, de modo a que seja suprida a omissão ora reconhecida. Declaro, pois, a decisão de fls. 397, para incluir os seguintes parágrafos: 2) Defiro a expedição da certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do CPC. 3) O Código de Processo Civil suprimiu as cautelares nominadas, prevendo a possibilidade de concessão de medidas emergenciais conservativas ou satisfativas, baseadas no poder geral de urgência, desde que presentes os requisitos necessários para tanto, quais seja, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Assim dispõe o art. 301: A tutela de urgência de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Pois bem, na hipótese versada nos presentes autos não vislumbro a presença dos requisitos necessários, pois embora comprovada a existência de dívida líquida, não restou demonstrado o propalado risco de insolvência dos executados. A dívida líquida e certa está comprovada pelo(s) contrato(s) acostado(s) aos autos. Todavia, não logrou o exequente demonstrar o risco de insolvência da executada, verificável somente quando o patrimônio da devedora não é suficiente para a quitação do débito pendente. E, no caso dos autos, não há prova da insuficiência patrimonial da parte executada em relação aos débitos pendentes, bem como não restou demonstrado a pratica de dilapidação patrimonial pelos executados para frustrar a execução. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar, pois ausentes os requisitos necessários. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DE ANDRADE BOLSARIN (OAB 495830/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reinaldo Rocha Sousa x Espólio De João Andrade De Ribeiro

ID: 301051117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033254-27.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO ROCHA SOUSA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO ANDRADE DE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISANGELA JUSTINA VIEIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BOOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033254-27.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Rocha Sousa - Espólio de João Andrade de Ribeiro e outro - ROSANGELA ANDRADE RIBEIRO e outros - Vistos. Reinaldo … Processo 1033254-27.2022.8.26.0405 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Rocha Sousa - Espólio de João Andrade de Ribeiro e outro - ROSANGELA ANDRADE RIBEIRO e outros - Vistos. Reinaldo Rocha Sousa propôs a presente ação de usucapião em face de Rosete Negri e outros. Arguiu que exerce a posse sem oposição e sem interrupção,de forma mansa e pacífica sobre o imóvel situado neste município, melhor descrito na certidão de fls. 13 e ss., somada à de seus antecessores, por um período de mais de 20 (vinte) anos. Reportou que os lotes do local foram vendidos pelos réus em 1960, ao Sr. João Andrade Ribeiro, sendo todos os lotes interligados entre si, somente distintos pela cobrança do IPTU. O Sr. João, então, passou a residir juntamente com sua esposa Maria da Silva e filho Erasmo de Andrade. Em 2013, o Sr. João faleceu e em 2021, a Sra. Maria da Silva, permanecendo apenas Erasmo, que transmitiu os direitos possessórios do imóvel ao autor. Assim, o autor pugna pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva em relação ao referido imóvel. Juntou documentos às fls. 10 e ss. Às fls. 287/292 houve apresentação de contestação por Lucinete da Silva e Roberta de Assist Giudice Lacerda. Valmir Andrade Ribeiro apresentou contestação às fls. 412/427, afirmando não reconhecer a posse exercida pelo autor. As partes requereram a produção de prova oral e pericial. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Quanto à impugnação do valor da causa, à míngua de realização de prova efetiva sobre o valor venal do bem, mantém-se o valor indicado na peça inicial. Ainda, defiro os benefícios da justiça gratuita ao réu contestante Valmir. Anote-se Defiro a realização de prova pericial, conforme requerido. Nomeio para tanto, a Dra. Luciane de Jesus Oliveira. Intime-a para esclarecer se concorda com a nomeação, anotando se tratar de justiça gratuita. Outrossim, desde logo, indefiro a expedição de ofícios, conforme requerido no item 3, já que as informações buscadas como procedimento já foram superadas com a juntada dos documentos que instruem os autos. Por fim, defiro a realização da audiência de instrução e julgamento, para oitiva das testemunhas, que será oportunamente designada após concluídas as demais diligências. - ADV: ROBERTA DE ASSIS GIUDICE LACERDA (OAB 502327/SP), ANDRÉ FERREIRA DE LIMA (OAB 441082/SP), SANDRA APARECIDA DE SOUZA PIVA VALERIO (OAB 274200/SP), ANDREA BOOS (OAB 181311/SP), JÚLIO ROGER RÓS PEREIRA DA SILVA (OAB 409176/SP), ELISANGELA JUSTINA VIEIRA DE LIMA (OAB 393642/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Brocardo Semolini x Elson Silva Ribeiro

ID: 307592057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BROCARDO SEMOLINI

Polo Passivo:

ELSON SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Broc… Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Brocardo Semolini - Elson Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 1010459-46.2023.8.26.0161, impugnado pelo executado sob a alegação de ilegitimidade ativa, excesso de execução em virtude inclusão de multa contratual decorrente de suposta sublocação do imóvel (fls. 20/24). Houve réplica (fls. 28/32). A impugnação prospera em parte. A alegação de ilegitimidade ativa não comporta guarida, haja vista que a matéria não foi suscitada na fase cognitiva, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora, ora exequente, de sorte que a questão foi alcançada pelo fenômeno da preclusão em virtude do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que referido pedido não foi objeto da r. decisão agravada, já tendo sido concedidos à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo douto Magistrado, conforme se depreende da r. sentença Consigne-se, ainda, que concedido referido benefício nos autos principais, é possível a sua extensão ao presente agravo Precedente do C. STJ Pedido prejudicado. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ILEGITIMIDADE ATIVA No que tange a arguição de ilegitimidade ativa da agravada, cumpre ressaltar que operou-se a preclusão da matéria, vez que em sede de cumprimento de sentença, não é possível a arguição de ilegitimidade ativa da vencedora, pois formado o título executivo judicial, é possível arguir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apenas as matérias previstas no artigo 575, § 1º, II, do NCPC Condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais (artigo 85, § 2º e 11º e 98, §§ 2º e 3º, todos do NCPC) Recurso não conhecido. (TJ-SP 21323502520178260000 SP 2132350-25.2017.8 .26.0000, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 13/09/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva arguida com fundamento em fatos ocorridos antes da prolação da sentença de mérito. A ilegitimidade de partes que trata o artigo 525, § 1º, II, do CPC é aquela contemporânea aos atos de execução e que não importa revisão da sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC). Título executivo judicial constituído em face da agravante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20515884620228260000 SP 2051588-46.2022.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 07/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). (g.n.). Quanto à alegação de excesso, assiste razão ao executado. Com efeito, o réu, ora executado, foi condenado, especificamente: ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como os demais encargos contratuais, até efetiva desocupação. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do ajuizamento do feito. CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme se observa na parte dispositiva da sentença proferida às fls. 80/82 dos autos principais. Portanto, não houve condenação do réu ao pagamento de multa por infração contratual, porquanto a questão sequer foi debatida na fase de conhecimento, de sorte que a cobrança da multa na fase executiva do título judicial extrapola os limites da sentença e representa violação da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que determina a emenda da petição inicial a fim de restringir o pedido ao disposto no título executado - Agravo interposto pelos exequentes - Inclusão, na execução, de encargos não pleiteados na ação de conhecimento - Inadmissibilidade - Afronta à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Necessidade de se adequar a execução à condenação imposta na sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067978-23.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). (g.n.). Resta, portanto, caracterizado o excesso de execução em relação à multa contratual por infração, impondo-se o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade e do Tema 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução, e indeferiu compensação de créditos. Irresignação do executado. Compensação decorre da lei civil, pela coexistência de créditos recíprocos entre as partes, e independe de prévia autorização no título judicial. Excesso de execução que deve ser reconhecido. Arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação. Precedente do E. STJ. Fixação por equidade, em razão do baixo valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21944706020248260000 Bragança Paulista, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (g.n.). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do executado, para o fim de acolher a alegação de excesso de execução no tocante à multa contratual no valor de R$ 18.000,00, determinando o recálculo do débito pela exequente, com o afastamento da aludida multa. Tendo em vista a sucumbência experimentada, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e honorários do patrono do executado/impugnante, que fixo em 10% do valor do excesso, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da desocupação do imóvel pelo executado (fls. 58/60), recolha-se o mandado de fl. 57. Providencie a Serventia o necessário. Em relação ao pedido de indenização por danos no imóvel, assiste, também, razão ao executado, uma vez que consiste na hipótese de indevida ampliação objetiva da coisa julgada, pois não foi prevista no título judicial exequendo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Inclusão de valores relativos aos danos causados no imóvel alugado. Inadmissibilidade. Ausência de título judicial condenando os requeridos à reparação dos danos no imóvel. Impugnação da matéria quatro anos depois do pedido de inclusão da indenização no cumprimento de sentença. Preclusão não ocorrida, pois a matéria diz respeito à inexistência de título judicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2000405-02.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 24/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). (g.n.). Eventual discussão a respeito da reparação pelos danos ocasionados no imóvel deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência contra o indeferimento da inclusão de avarias constatadas no imóvel no título executivo. Ampliação objetiva da lide que somente pode se dar na fase de conhecimento, em regra, antes da citação. Art. 329, CPC. Impossibilidade de inclusão em cumprimento de sentença. Prestígio aos princípios dispositivo e da correlação (Art. 141 e 492, CPC). Necessidade de se veicular a pretensão em ação própria. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189570-68.2023.8.26 .0000 Barueri, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024). (g.n.). Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Providencie a exequente novo cálculo do débito nos moldes supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE (OAB 428584/SP), LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Brocardo Semolini x Elson Silva Ribeiro

ID: 307592059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000482-76.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BROCARDO SEMOLINI

Polo Passivo:

ELSON SILVA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO CESAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Broc… Processo 0000482-76.2025.8.26.0161 (apensado ao processo 1010459-46.2023.8.26.0161) (processo principal 1010459-46.2023.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Despejo para Uso Próprio - Caroline Brocardo Semolini - Elson Silva Ribeiro - Vistos. Trata-se de cumprimento da sentença proferida nos autos de nº 1010459-46.2023.8.26.0161, impugnado pelo executado sob a alegação de ilegitimidade ativa, excesso de execução em virtude inclusão de multa contratual decorrente de suposta sublocação do imóvel (fls. 20/24). Houve réplica (fls. 28/32). A impugnação prospera em parte. A alegação de ilegitimidade ativa não comporta guarida, haja vista que a matéria não foi suscitada na fase cognitiva, constituindo-se o título executivo judicial em favor da autora, ora exequente, de sorte que a questão foi alcançada pelo fenômeno da preclusão em virtude do trânsito em julgado da sentença, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que referido pedido não foi objeto da r. decisão agravada, já tendo sido concedidos à agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo douto Magistrado, conforme se depreende da r. sentença Consigne-se, ainda, que concedido referido benefício nos autos principais, é possível a sua extensão ao presente agravo Precedente do C. STJ Pedido prejudicado. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA ILEGITIMIDADE ATIVA No que tange a arguição de ilegitimidade ativa da agravada, cumpre ressaltar que operou-se a preclusão da matéria, vez que em sede de cumprimento de sentença, não é possível a arguição de ilegitimidade ativa da vencedora, pois formado o título executivo judicial, é possível arguir em sede de impugnação ao cumprimento de sentença apenas as matérias previstas no artigo 575, § 1º, II, do NCPC Condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais (artigo 85, § 2º e 11º e 98, §§ 2º e 3º, todos do NCPC) Recurso não conhecido. (TJ-SP 21323502520178260000 SP 2132350-25.2017.8 .26.0000, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 13/09/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017). (g.n.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Ilegitimidade passiva arguida com fundamento em fatos ocorridos antes da prolação da sentença de mérito. A ilegitimidade de partes que trata o artigo 525, § 1º, II, do CPC é aquela contemporânea aos atos de execução e que não importa revisão da sentença. Eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508, CPC). Título executivo judicial constituído em face da agravante. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20515884620228260000 SP 2051588-46.2022.8 .26.0000, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 07/04/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2022). (g.n.). Quanto à alegação de excesso, assiste razão ao executado. Com efeito, o réu, ora executado, foi condenado, especificamente: ao pagamento dos aluguéis vencidos, bem como os demais encargos contratuais, até efetiva desocupação. Juros de mora, a partir da citação. Correção monetária, a partir do ajuizamento do feito. CONDENO o réu ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação, conforme se observa na parte dispositiva da sentença proferida às fls. 80/82 dos autos principais. Portanto, não houve condenação do réu ao pagamento de multa por infração contratual, porquanto a questão sequer foi debatida na fase de conhecimento, de sorte que a cobrança da multa na fase executiva do título judicial extrapola os limites da sentença e representa violação da coisa julgada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão de primeiro grau que determina a emenda da petição inicial a fim de restringir o pedido ao disposto no título executado - Agravo interposto pelos exequentes - Inclusão, na execução, de encargos não pleiteados na ação de conhecimento - Inadmissibilidade - Afronta à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Necessidade de se adequar a execução à condenação imposta na sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2067978-23.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 22/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024). (g.n.). Resta, portanto, caracterizado o excesso de execução em relação à multa contratual por infração, impondo-se o acolhimento da impugnação e a condenação da parte exequente nos ônus sucumbenciais em decorrência do princípio da causalidade e do Tema 410 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação, na qual alegado excesso de execução, e indeferiu compensação de créditos. Irresignação do executado. Compensação decorre da lei civil, pela coexistência de créditos recíprocos entre as partes, e independe de prévia autorização no título judicial. Excesso de execução que deve ser reconhecido. Arbitramento de honorários de sucumbência em razão do acolhimento da impugnação. Precedente do E. STJ. Fixação por equidade, em razão do baixo valor da condenação, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21944706020248260000 Bragança Paulista, Relator: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 09/09/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/09/2024). (g.n.). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação do executado, para o fim de acolher a alegação de excesso de execução no tocante à multa contratual no valor de R$ 18.000,00, determinando o recálculo do débito pela exequente, com o afastamento da aludida multa. Tendo em vista a sucumbência experimentada, CONDENO a exequente ao pagamento das custas e honorários do patrono do executado/impugnante, que fixo em 10% do valor do excesso, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No mais, diante da desocupação do imóvel pelo executado (fls. 58/60), recolha-se o mandado de fl. 57. Providencie a Serventia o necessário. Em relação ao pedido de indenização por danos no imóvel, assiste, também, razão ao executado, uma vez que consiste na hipótese de indevida ampliação objetiva da coisa julgada, pois não foi prevista no título judicial exequendo. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de despejo. Cumprimento de sentença. Inclusão de valores relativos aos danos causados no imóvel alugado. Inadmissibilidade. Ausência de título judicial condenando os requeridos à reparação dos danos no imóvel. Impugnação da matéria quatro anos depois do pedido de inclusão da indenização no cumprimento de sentença. Preclusão não ocorrida, pois a matéria diz respeito à inexistência de título judicial. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2000405-02.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 24/05/2023, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2023). (g.n.). Eventual discussão a respeito da reparação pelos danos ocasionados no imóvel deverá ser objeto de ação própria. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. Insurgência contra o indeferimento da inclusão de avarias constatadas no imóvel no título executivo. Ampliação objetiva da lide que somente pode se dar na fase de conhecimento, em regra, antes da citação. Art. 329, CPC. Impossibilidade de inclusão em cumprimento de sentença. Prestígio aos princípios dispositivo e da correlação (Art. 141 e 492, CPC). Necessidade de se veicular a pretensão em ação própria. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2189570-68.2023.8.26 .0000 Barueri, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/03/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024). (g.n.). Prossiga-se a execução em seus ulteriores termos. Providencie a exequente novo cálculo do débito nos moldes supramencionados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advirto as partes que a apresentação de embargos de declaração protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Intimem-se. - ADV: LUCIANO CESAR PEREIRA (OAB 133056/SP), LORENA MORENO DIAS DE ANDRADE (OAB 428584/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdeir Alves Da Silva x Arlete Regina Alves Higashi

ID: 331657941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020935-80.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARLETE REGINA ALVES HIGASHI

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX FOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020935-80.2017.8.26.0482 (processo principal 1010459-34.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdeir Alves da Silva - Arlete Regina Alves Higashi - Pretende … Processo 0020935-80.2017.8.26.0482 (processo principal 1010459-34.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdeir Alves da Silva - Arlete Regina Alves Higashi - Pretende a credora a penhora de 20% da aposentadoria da devedora, fundamentando seu pedido em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser possível a constrição de parte do salário para quitação de dívida. No entanto, no caso concreto, a devedora aufere salário líquido próximo ao mínimo nacional, e a penhora de 20% (vinte por cento), acarretaria, com certeza, risco à sua subsistência e da sua família, o que leva ao indeferimento do pedido de fls. 513. Em frente segue emenda nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de indenização (acidente de trânsito) em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em conta salário e da parte dos valores mantidos na previdência privada do agravante, até o limite de quarenta salários-mínimos. Retorno dos autos para nova análise da viabilidade da adoção das medidas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do C. STJ. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que é relativa, segundo o entendimento do C. STJ. Possibilidade de penhora de parte do salário desde que não acarrete risco à subsistência do devedor. Caso em tela no qual o executado aufere salário líquido módico, pouco superior ao mínimo nacional. Ausência de prova de outras fontes de renda. Regra da impenhorabilidade que não pode ser excepcionada no caso. Verba mantida em previdência privada, sem qualquer demonstração que o executado tenha outras reservas. Impenhorabilidade até o limite de quarenta salários-mínimos. Acórdão mantido, para reformar em parte a r. decisão agravada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20950620420218260000 SP 2095062-04.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023)." Assim, indefiro o pedido de penhora de parte da aposentadoria da devedora, e concedo à credora o prazo de dez (10) dias para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. Int. - ADV: WILSON LUIS LEITE (OAB 226314/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), ALEX FOSSA (OAB 236693/SP), ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA (OAB 246943/SP), ALEX FOSSA (OAB 236693/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 235 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes