Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1010467-02.2024.8.26.0286" – Página 22 de 25

José Carlos De Oliveira x Marcos Vinicius Ruivo Ghirardello

ID: 276246403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004868-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARCOS VINICIUS RUIVO GHIRARDELLO

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO SIMÕES CARDIAL

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FERNANDA DAS NEVES LOPES

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ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP), Fernanda das Neves Lopes (OAB 482988/SP) Processo 0004868-02.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos de Oliveira - Exectdo: M… ADV: Lucas Eduardo Simões Cardial (OAB 378811/SP), Fernanda das Neves Lopes (OAB 482988/SP) Processo 0004868-02.2024.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José Carlos de Oliveira - Exectdo: Marcos Vinicius Ruivo Ghirardello - Vistos. Com a nova arquitetura do sistema SISBAJUD, encontra-se disponível a ferramenta de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), segundo a qual, a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, a busca de ativos é automatizada pelo período de tempo estipulado pelo(a) Magistrado(a), limitando-se ao prazo de até 60 (sessenta) dias. Com isso, dispensa-se a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente. Logo, a fim de assegurar a celeridade processual e em aplicação ao princípio da efetividade da execução e do interesse do credor, DEFIRO, sem dar prévia ciência à parte contrária, a indisponibilidade on-line de ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) CARLOS ALBERTO GHIRARDELLO, CPF 02107563810 e MARCOS VINICIUS RUIVO GHIRARDELLO, CPF 38360353832, através do sistema SISBAJUD TEIMOSINHA, pelo período de 60 (sessenta) dias, com ordem de constrição diária, limitando-se, no entanto, ao último valor atualizado do débito indicado nos autos. Advirto às partes que o resultado das tentativas somente será juntado aos autos ao término do prazo de 60 (sessenta) dias, ou se, nos próprios autos, houver provocação da parte devedora/executada, acerca de eventuais quantias já encontradas/indisponibilizadas, ocasião esta em que serão juntados os resultados até então obtidos pelo uso da ferramenta acima, independentemente do prazo. Integral ou parcialmente cumprida a ordem constritiva, DETERMINO a imediata transferência do montante constrito para conta judicial vinculada a este juízo, o qual, desde já, CONVERTO em penhora, independentemente da lavratura de termo. Valores excedentes ou irrisórios alcançados pela indisponibilidade deverão ser liberados mediante o próprio sistema eletrônico, somente após ao término das reiterações programadas. Nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, diga a parte credora, no prazo de 05 dias, sobre o pedido de impenhorabilidade apresentado. Int.

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Juliano Cícero Da Silva x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 326083980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002707-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO CíCERO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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JULIANO MARTINS MANSUR

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Processo 1002707-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliano Cícero da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos … Processo 1002707-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Juliano Cícero da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, e em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, que noticiou a admissão, em 29/05/2025 (publicado em 12/06/2025), do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Algusto dos Passos, com a seguinte ementa:. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. O tema em discussão no IRDR trata da possibilidade de configuração de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte autora não esteja vinculada, matéria coincidente com a controvérsia aqui discutida, razão pela qual a suspensão é medida que se impõe, a fim de assegurar isonomia entre os jurisdicionados e prevenir decisões conflitantes. Logo, em estrito cumprimento à decisão superior, determino a suspensão do presente feito até que a tese sobre o tema seja definitivamente firmada. Anote-se a suspensão com a utilização do código SAJ nº 75059. Após o julgamento do IRDR, com a fixação da tese jurídica, promova-se o levantamento da suspensão mediante utilização do código SAJ nº 14985, prosseguindo-se o feito conforme o caso. Intime-se. - ADV: RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP)

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Processo nº 1010467-51.2025.8.26.0032

ID: 296810027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010467-51.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PERREIRA CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DANIEL DA SILVA COSTA

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Processo 1010467-51.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - Lucas Perreira Camara - VISTOS. 1) À vista das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOP…

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M. H. S. R. x J. M. R. J.

ID: 296342107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010467-81.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. H. S. R.

Polo Passivo:

J. M. R. J.

Intimação

Advogados:

REGIANE APARECIDA DUARTE PORTO

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CAIO CÉSAR BARBOSA DE FARIA

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Processo 1010467-81.2024.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.H.S.R. e outro - J.M.R.J. - Cumpra a serventia a retificação determinada no item I da decisão de fls. 24. Ante…

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Adnan Aparecido Paniagua x Marcelo Rodrigues Da Silva Informatica Me

ID: 293717146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002967-64.2019.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADNAN APARECIDO PANIAGUA

Polo Passivo:

MARCELO RODRIGUES DA SILVA INFORMATICA ME

Intimação

Advogados:

LUCAS REBOUÇAS DE OLIVEIRA

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ADRIANO DE OLIVEIRA LEAL

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Processo 0002967-64.2019.8.26.0127 (processo principal 1010467-77.2013.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Adnan Aparecido Paniagua - Marcelo Rodrigues da Silva Informatica ME e outr…

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Banco Do Brasil Sa x Demetrio Alberto Espinoza

ID: 315533644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002048-72.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DEMETRIO ALBERTO ESPINOZA

Intimação

Advogados:

RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO

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RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING

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JOSÉ AURÉLIO MONTE SARAIVA CÂMARA

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Processo 1002048-72.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1010467-81.2023.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Demetrio Alberto Espinoza e outros… Processo 1002048-72.2023.8.26.0562 (apensado ao processo 1010467-81.2023.8.26.0562) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL SA - Demetrio Alberto Espinoza e outros - Vistos. Fls. 691:3: Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivamente opostos, mas a eles nego provimento. Não prospera os Embargos opostos por se tratar de inconformismo. Os embargos destinam-se a desfazer obscuridade, a afastar contradições e a suprimir omissões, com efeito, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - DESCABIMENTO - PRESSUPOSTOS RECURSAIS INOCORRENTES - INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE - VIA ELEITA INADEQUADA PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. Embargos rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2265809-50.2022.8.26.0000; Relator (a):Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). Assim, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão de fl.689. Ademais, a referida decisão consta os números das matrículas a serem avaliadas, ou seja, sobre os imóveis das penhoras mencionadas à fl. 660, final:( vaga de garagem sob a matrícula sob nº 34.531 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo ; imóveis das matrículas sob os nºs 3.859 do CRI de Araras/SP e 86.618 do 1º CRI de Santos/SP) Fls. 694/6: Manifestem-se os interessados. Assim, e por ora, aguarde-se o trânsito em julgado em relação ao AI interposto pelos codevedores Valmir e Katia (fls. 697/700). Intime-se. - ADV: RENATA DE ALBUQUERQUE SALAZAR RING (OAB 226736/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), JOSÉ AURÉLIO MONTE SARAIVA CÂMARA (OAB 516993/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP), RICARDO BRESSER KULIKOFF FILHO (OAB 386478/SP)

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Processo nº 1010467-40.2025.8.26.0068

ID: 277034064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010467-40.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS MARQUIOLI PIETRO DOS SANTOS MARQUIOLI THéO DOS SANTOS MARQUIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

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ADV: André Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1010467-40.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pietro dos Santos Marquioli, Théo dos Santos Marquioli, Maria Eduarda dos Santos Marqu… ADV: André Oliveira Barros (OAB 10666/SE) Processo 1010467-40.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pietro dos Santos Marquioli, Théo dos Santos Marquioli, Maria Eduarda dos Santos Marquioli - Vistos, Primeiramente, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que seja regularizado o instrumento de mandato, o qual deve ser devidamente assinado e, em caso de assinatura digital, o documento deve estar acompanhados do correspondente relatório/protocolo/manifesto de conformidade/validade/autenticação de assinatura. No mais, registro que o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Nessa senda, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, complementar a apresentação de sua documentação comprobatória, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando os documentos faltantes com base na relação abaixo: a) cópia das folhas da carteira do trabalho digital, ou comprovante de renda mensal(holerite) e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas bancárias e de criptomoedas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) se aposentado ou pensionista, também o extrato do recebimento do benefício previdenciário; e) cópia das duas últimas declarações ao imposto de renda, salientando-se que extrato da inexistência de restituição não se presta à comprovação da dispensa da obrigação. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais de distribuição e citação, sob pena de cancelamento. Int.

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Processo nº 1501578-02.2024.8.26.0286

ID: 301882167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501578-02.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL HENRIQUE SÓRIO GANÇALVES

Intimação

Advogados:

GEORGE FRANCIS DIAS RICHARDSON

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Processo 1501578-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE SÓRIO GANÇALVES - Vistos. Recebo a Defesa Prévia de fls. 100/101,… Processo 1501578-02.2024.8.26.0286 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GABRIEL HENRIQUE SÓRIO GANÇALVES - Vistos. Recebo a Defesa Prévia de fls. 100/101, que arrolou 2 testemunhas. Quanto aos argumentos e requerimentos nela aduzidos, tratam apenas de questões que se confundem com o mérito da causa, ausentes, tecnicamente, as hipóteses que obstariam o prosseguimento do presente feito. A materialidade do(s) crime(s) e os indícios da autoria delitiva ficaram evidenciados pelo conjunto probatório coligido na fase inquisitiva. Os depoimentos policiais das testemunhas indicaram GABRIEL HENRIQUE SÓRIO GANÇALVES como eventual(is) autor(a)(s) do ocorrido, sendo eles consistentes entre si e atribuindo ao denunciado(a)(s) a conduta de ter em seu poder substância entorpecente. O Auto de Exibição e Apreensão (fls. 16/17) e os Laudos Periciais (fls. 67/75), atestam a existência do crime investigado, sendo que o relato constante dos autos é compatível, em princípio, com o crime indicado na denúncia. Desta forma, não se verifica incompatibilidade entre a denúncia e os fatos relatados na investigação, justificando estes a acusação nos moldes ofertados. A exordial acusatória expôs os fatos com todas as suas circunstâncias, apontou a qualificação do acusado e, devidamente, classificou o crime imputado, não existindo razão para se falar em quaisquer das hipóteses explicitadas no art. 395 do CPP, restando presentes, portanto, elementos que apontam para a existência da justa causa, a ensejar o desencadeamento da persecutio criminis. Assim, RECEBO, também, A DENÚNCIA de fls. 53/55, formulada em face de GABRIEL HENRIQUE SÓRIO GANÇALVES, dando-o(a)(s) como incurso(a)(s) no(s) crime(s) ali mencionado(s). Cite(m)-se, anote-se e comunique-se. Para audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento, designo o dia 28 de setembro de 2026, às 15:00 horas. Expeça-se o necessário para a viabilização do ato. Proceda-se a evolução de classe. Em se tratando de autos digitais, ficam as partes intimadas de todo o processado, devendo consultá-lo com a necessária antecedência à realização da audiência ora designada ante a possibilidade de juntada de laudos e documentos, a fim de realização de debates orais. Cumpra-se. A presente decisão servirá de ofício de requisição das testemunhas policiais arroladas na denúncia, bem como do(s) custodiado(s) preso(s) para comparecimento na audiência retro designada. Int. - ADV: GEORGE FRANCIS DIAS RICHARDSON (OAB 442363/SP)

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Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual De Advocacia x Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 324468128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001210-33.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES

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GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO

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ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS

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Processo 0001210-33.2025.8.26.0286 (processo principal 1007072-02.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia … Processo 0001210-33.2025.8.26.0286 (processo principal 1007072-02.2024.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Dever de Informação - Pedro Henrique Oliveira Ferreira Sociedade Individual de Advocacia - Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada por Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. em que apenas ofereceu bem à penhora, deixando de impugnar os valores executados. Ao final, requereu o acolhimento da impugnação. A parte exequente apresentou manifestação às pg. 20/22. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença não pode ser acolhida. A parte executada não impugnou os valores cobrados. O pedido de penhora do imóvel apresentado pela parte executada não pode ser acolhido. Ao que se extrai, o bem ofertado está inserido no próprio empreendimento da parte executada, o qual, até o momento, não teve suas obras finalizadas e consequente liberação junto aos órgãos competentes. Inviável, portanto, o acolhimento da pretensão da parte executada. De rigor, por consequência, a rejeição da impugnação apresentada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ofertada pela executada. Em face da inércia da parte devedora em realizar o pagamento voluntário e o lapso de tempo já transcorrido, deve a parte exequente apresentar novo cálculo acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC (CPC, art. 521, § 2º). Ressalto que o oferecimento de bens a título de garantia não corresponde ao pagamento voluntário e não afasta a condenação daquelas verbas. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida que aplicou multa e honorários, conforme artigo 523, §1º, do CPC. Insurgência do executado. Descabimento Executado que realizou o depósito, ressalvando se tratar de mera garantia, sem anuir ao pedido do credor, para levantamento dos valores. Depósito para garantia do juízo e viabilização da oposição de impugnação que, efetivamente, não se confunde com pagamento voluntário do débito. Conduta que não afasta a aplicação do dispositivo de lei supramencionado. Incidência demultae dehonoráriosadvocatícios sobre o valor do débito (valor perseguido na fase de cumprimento) e não apenas sobre o valorcontroverso.Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2324656-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Intime-se. - ADV: GUSTAVO MUSQUEIRA DE CAMARGO (OAB 440390/SP), ELISANGELA FLORÊNCIO DE FARIAS (OAB 252086/SP), VINICIUS AUGUSTO MARQUEZIN NICOLLI SOARES (OAB 506964/SP)

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Benedito Filadelfo Regolin e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293646450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010467-37.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO FILADELFO REGOLIN JAIME APARECIDO DOS SANTOS JOSé LUIZ FERRAZ DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

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MANUEL DONIZETE RIBEIRO

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Processo 1010467-37.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - José Luiz Ferraz de Lima - - Benedito Filadelfo Regolin - - Jaime Aparecido dos Santos - Banco do Br… Processo 1010467-37.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Levantamento de Valor - José Luiz Ferraz de Lima - - Benedito Filadelfo Regolin - - Jaime Aparecido dos Santos - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 381,71 e finais R$ 195,76, totalizando a importância de R$ 577,47 (Quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MANUEL DONIZETE RIBEIRO (OAB 71602/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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