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Vitor Accioly Gomes x Mercado Pago Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 291304112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-98.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ACCIOLY GOMES

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-98.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-98.2023.8.26.0223/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarujá - Embargte: Vitor Accioly Gomes (Justiça Gratuita) - Embargdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Magistrado(a) Celina Dietrich Trigueiros - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGATIVAÇÃO ALEGADAMENTE INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO IMPUGNADO E PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NO QUE TOCA À DÍVIDA OBJETO DA AÇÃO, AFASTANDO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E O DANO MORAL. EXAME: PRETENSÃO PARA QUE SEJA MODIFICADO O JULGADO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. APONTAMENTOS QUE, DE FATO, SE PREEXISTENTES ENCONTRAM-SE EXCLUÍDOS OU SÃO POSTERIORES. ACÓRDÃO MODIFICADO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ANTE O RECONHECIMENTO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Henrique Bonfim Marcoli (OAB: 324286/SP) - Leonardo Henrique Amaral da Silva (OAB: 464301/SP) - Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB: 128998/SP) - 5º andar

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Leonor Jorge Jóia x Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp

ID: 317479811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003973-40.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEONOR JORGE JóIA

Polo Passivo:

EDSON LUIS ZAFFALON AUTOMOVEIS - EPP

Intimação

Advogados:

LAHYSSA PEREIRA NINELI

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DIRCEU APARECIDO CARAMORE

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Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - REPUBLICAÇÃO - DEC… Processo 0003973-40.2025.8.26.0566 (processo principal 1010469-05.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Imissão - Leonor Jorge Jóia - Edson Luis Zaffalon Automoveis - Epp - REPUBLICAÇÃO - DECISÃO DE FLS. 4 - Tendo em vista a entrada em vigor da Lei nº 15.109/2025 que alterou o art. 82, §3º do CPC, para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança, execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, deixo de cobrar o recolhimento da taxa judiciária. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.700,00), acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LAHYSSA PEREIRA NINELI (OAB 400962/SP), DIRCEU APARECIDO CARAMORE (OAB 119453/SP)

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Associação Dos Proprietários De Lotes Do Loteamento Fechado Jardim Portal Das Acácias x Ingrid Violeta Olmedo Morel e outros

ID: 308790084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007850-23.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DE LOTES DO LOTEAMENTO FECHADO JARDIM PORTAL DAS ACáCIAS

Polo Passivo:

INGRID VIOLETA OLMEDO MOREL ROBERTO FERNANDES

Intimação

Advogados:

SUSANA RAQUEL CHICONATO

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DANIELA PARISOTTO

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Processo 1007850-23.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardim Portal das Acácias - Roberto Fern… Processo 1007850-23.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associação dos Proprietários de Lotes do Loteamento Fechado Jardim Portal das Acácias - Roberto Fernandes - - Ingrid Violeta Olmedo Morel - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os requeridos ao pagamento da quantia de R$ 1.833,86 (mil e oitocentos e trinta e três reais e oitenta e seis centavos), que deverá ser corrigida monetariamente, desde o ajuizamento, e acrescida de juros de mora desde a citação. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das taxas associativas que se venceram no curso do processo, nos termos do art. 323 do CPC. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. A requerida arcará com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), atendendo ao disposto no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Com o trânsito em julgado e apresentado o ofício de nomeação contendo o número do registro geral de indicação (RGI), expeça-se certidão de honorários a curadora especial do(a)(s) requerido(a)(s). Após arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SUSANA RAQUEL CHICONATO (OAB 236494/SP), DANIELA PARISOTTO (OAB 334513/SP), DANIELA PARISOTTO (OAB 334513/SP)

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Alvair Alves Garcia x Consirj - Cons. Públ. Interm. De Saúde Da Região De Jales

ID: 302426553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-70.2023.8.26.0297

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALVAIR ALVES GARCIA

Polo Passivo:

CONSIRJ - CONS. PúBL. INTERM. DE SAúDE DA REGIãO DE JALES

Intimação

Advogados:

RODOLFO DA COSTA RAMOS

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LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES

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JOAO ALBERTO ROBLES

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GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA

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Processo 1010469-70.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvair Alves Garcia - Consirj - Cons. Públ. Interm. de Saúde da Região de Jales e outro - Decisão de fls.… Processo 1010469-70.2023.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Alvair Alves Garcia - Consirj - Cons. Públ. Interm. de Saúde da Região de Jales e outro - Decisão de fls.375/376: "Autos nº 2023/001676. Vistos. Fls. 371 (petição do requerido MUNICÍPIO DE JALES) e fls. 374 (certidão de cartório). Inicialmente, faço a observação de que, ante a dificuldade de nomeação e aceitação, foi facultado às partes, e não somente ao requerente, a indicação de perito, de modo que, a isonomia foi assegurada; ainda, de que os indicados são ortopedistas em Jales/SP, conforme pretensão do próprio requerido. Seguindo, ante o acidente sofrido pela requerente e a consequente incapacidade de comparecer em perícia junto ao IMESC, que somente realiza perícias domiciliares no município de São Paulo em ações de curatela, revejo a decisão de fls. 307/308, no ponto em que determina que a perícia seja realizada pelo IMESC. Para a perícia determinada, nomeio perito judicial o profissional ALEXANDRE ROLDÃO CARDOSO DO AMARAL (arc.amaral414@gmail.com). Considerando que a requerente é beneficiária da gratuidade processual, OFICIE-SE à Defensoria Pública do Estado para a provisão dos honorários periciais respectivos, nos termos da Deliberação nº 92, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observado o disposto na resolução n. 910/2023, de 29 de novembro de 2023, e a tabela de honorários periciais anexa à mesma, informe-se à Defensoria Pública o seguinte: a) quanto à especialidade, trata-se de "MEDICINA"; b) quanto à natureza da ação e/ou espécie da perícia, trata-se de "Erro médico e perícias domiciliares", fixando os honorários periciais em 34 UFESPs. Se for o caso, diligencie o cartório, junto ao perito, colhendo os elementos necessários para a requisição do pagamento dos honorários (art. 2º. III, § 3º, itens "a", "b", "c" e "d", da Deliberação mencionada). Fica mantida, no mais, a decisão de fls. 307/308. Com a reserva dos honorários, providencie-se a realização da perícia. Intime-se". - ADV: RODOLFO DA COSTA RAMOS (OAB 312675/SP), JOAO ALBERTO ROBLES (OAB 81684/SP), LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP)

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Processo nº 0003226-96.2025.8.26.0079

ID: 335095904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003226-96.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EFAC – ESCOLA DE FORMAçãO E APERFEIçOAMENTO DE CURSO DE BELEZA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 0003226-96.2025.8.26.0079 (processo principal 1010469-45.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Efac – Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Curso de Beleza Lt… Processo 0003226-96.2025.8.26.0079 (processo principal 1010469-45.2023.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Efac – Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Curso de Beleza Ltda - Me - Vistos. Iniciada a execução do julgado por iniciativa da parte interessada (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95), primeiramente, intime-se a parte devedora para o pagamento, na pessoa do seu advogado, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% do valor do débito (art. 523, CPC). Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se, sob pena de concordância tácita e extinção do feito. Decorrido o prazo acima assinalado sem que tenha havido o pagamento do débito, proceda-se a serventia à constrição, observando-se a ordem legal estabelecida no art. 835, do CPC e a incidência da multa de 10%. Consoante Enunciado nº 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Se o caso, observe os termos do artigo 854, caput e parágrafos do CPC, expedindo-se o necessário e desbloqueando quantias irrisórias. Ciente a(s) parte(s) executada(s) que é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução de título judicial - matérias elencadas no art. 52, inc. IX, da Lei nº 9.099/95 -, cujo prazo será de 15 (quinze) dias úteis e fluirá da intimação da penhora ou da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (Enunciados FONAJE 117, 142 e 156). Não localizados bens ou a parte devedora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou novo endereço, se o caso. Ciente a parte exequente que, no silêncio ou não havendo êxito nas medidas constritivas, o feito será extinto, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicado por analogia. Anoto que para regular levantamento de eventuais valores depositados nos autos, deverá a parte interessada preencher o formulário, juntando-o aos autos para expedição do MLE. Cumpra-se. Int. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Desenvolve Sp - Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Celia Nogueira De Paula Claudino Me

ID: 315053062

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010469-76.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CELIA NOGUEIRA DE PAULA CLAUDINO ME

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME LUSSARI

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010469-76.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro - Apelante: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Apelado: Celia Nogueira de Paula Claudino ME (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA CUMULADA COM ANULATÓRIA DE AÇÃO EXECUTIVA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A AUTORA CONTRATOU EMPRÉSTIMO COM A RÉ E, POR EQUÍVOCO, PAGOU A PARCELA DE JUNHO DE 2025 EM VEZ DAQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023. CONTINUOU PAGANDO AS PARCELAS SEGUINTES ATÉ QUE A RÉ BLOQUEOU OS BOLETOS. A AUTORA BUSCOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E O CANCELAMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ERRO NO PAGAMENTO DE PARCELA FUTURA JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR: AS PARCELAS ANTERIORES E POSTERIORES ÀQUELA COM VENCIMENTO EM JUNHO DE 2023 FORAM PAGAS E A AUTORA DEPOSITOU JUDICIALMENTE AS PARCELAS VENCIDAS. O ERRO NO PAGAMENTO É ESCUSÁVEL E NÃO CARACTERIZA INADIMPLEMENTO, NÃO JUSTIFICANDO O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ERRO ESCUSÁVEL NO PAGAMENTO DE PARCELA NÃO JUSTIFICA O VENCIMENTO ANTECIPADO DO DÉBITO. 2. A BOA-FÉ DA AUTORA FOI DEMONSTRADA, AFASTANDO A APLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, I; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015817-92.2021.8.26.0506, REL. ROSANA SANTISO, J. 01/08/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001676-43.2024.8.26.0642, REL. MORAIS PUCCI, J. 01/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0000216-79.2011.8.26.0032, REL. TASSO DUARTE DE MELO, J. 12/06/2013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: 140055/SP) - Guilherme Lussari (OAB: 279278/SP) - 3º andar

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Elenice Fritschy Atie x Condominio Edificio Bossanova

ID: 327089458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004345-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ELENICE FRITSCHY ATIE

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BOSSANOVA

Intimação

Advogados:

VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA

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CIBELE SANTOS DA CRUZ

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Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade a… Processo 1004345-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Elenice Fritschy Atie - Condominio Edificio Bossanova - Vistos. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa pois é assente na jurisprudência deste Tribunal que quem detém a posse do bem pode buscar indenização por prejuízos causados a ele, a saber: DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Infiltrações no apartamento da parte autora. Sentença de procedência. Legitimidade ativa do locatário e possuidor direto do bem. Autor que reside no imóvel e alega ter sofrido danos de ordem material e moral em razão de conduta da parte ré. Pedido de produção de prova pericial em sede recursal, com fundamento no art. 932, I, do CPC. Descabimento. Réu que permaneceu inerte quando da indicação de provas e não recolheu a sua cota parte dos honorários periciais. Preclusão da perícia. Prova prejudicada pela conduta do apelante, que descumpriu a ordem judicial e não se desincumbiu do seu ônus. Consequências negativas à sua tese defensiva. Conjunto probatório que permite concluir pela configuração da responsabilidade civil do réu apelante. Danos incontroversos. Juntada de três pareceres técnicos diferentes que apontam para o apartamento da cobertura (de propriedade do apelante) como a origem dos danos na unidade 152 (do autor). Danos materiais que devem ser indenizados. Juntada de diversos recibos e notas fiscais. Apuração a ser realizada em sede de liquidação de sentença. Danos morais caracterizados. Indenização mantida em R$5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara em casos análogos. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Cabimento. Quantia arbitrada compatível com a obrigação e as circunstâncias do caso. Astreintes que podem ser revistas a qualquer tempo. Sucumbência. Erro materialno dispositivo da sentença. Correção deofício. Recurso desprovido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1010469-74.2018.8.26.0223; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Sem outras preliminares. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a existência de danos ao imóvel da autora e seu valor, a apuração ou não de nexo de causalidade entre os danos constatados e as obras realizadas pelo condomínio, ou que deveriam ser realizadas pelo condomínio. Defiro prova pericial de engenharia. Nomeio perito o Sr.Joaquim Vicente de Rezende Lopes. Faculto às partes indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos em 15 dias. Após, intime-se o expert para estimativa de honorários, a cargo da autora, que requereu a prova. Intime-se. - ADV: VIVIAN TEIXEIRA OLIVEIRA (OAB 350925/SP), CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP)

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Processo nº 1010469-84.2025.8.26.0011

ID: 337745038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-84.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ARTHUR DE CASTRO AGUIAR MARISA REQUIãO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO

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Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Espólio de Arthur de Castro Aguiar - - Marisa Requião Ribeiro - 1. Recebo a petição como emenda. Con… Processo 1010469-84.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Espólio de Arthur de Castro Aguiar - - Marisa Requião Ribeiro - 1. Recebo a petição como emenda. Consigno a anotação no polo ativo a demanda do espólio de Arthur de Castro Aguiar e da coautora Marisa Requião Ribeiro, bem como do novo pedido formulado às fls. 1263/1265. Recolha a parte autora a diferença das custas de ingresso - GUIA DARE - em razão da inclusão do novo pedido e alteração do valor da causa, fazendo constar R$ 408.210,48. 2. Confirmo os efeitos da tutela anteriormente deferida às fls. 1248/1249. 3. Diante das especificidades do tema tratado nos autos ou da falta de interesse da parte autora, para adequar o rito processual e conferir maior celeridade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a parte ré, por via postal/portal eletrônico, para resposta em 15 dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, no qual se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, incabível a arguição de incompetência na forma do art. 340 do Estatuto Processual (BDINE JÚNIOR, Hamid Charif in Comentários ao Código de Processo Cívil - Perspectivas da Magistratura, Coordenação Silas Silva Santos ...(et al.), São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 403). Caso a citação por carta com AR seja infrutífera, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar será considerado revel e poderão ser presumidos verdadeiras as alegações de fato formuladas na inicial. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Atentem-se os advogados para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil e o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade dos patronos. Int. - ADV: GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP), GIULIANA DUARTE LAGRECA DE ALBUQUERQUE TUONO (OAB 410261/SP)

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Marcia Souza Barbosa x Marco Alberto Souza Barbosa e outros

ID: 280561237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010469-41.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

MARCO ALBERTO SOUZA BARBOSA MILTON SOUZA BARBOSA

Intimação

Advogados:

RONALDO AFONSO DE OLIVEIRA

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LARISSA SILVA LIMA

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JOSIAS ALVES DOS SANTOS

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JOAQUIM OCILIO BUENO DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE NEPOMUCENO DOS SANTOS

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ADAÍAS SOUZA CLEMENTINO

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ADV: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB 121229/SP), Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP), Josias Alves dos Santos (OAB 439859/SP), Adaías Souza Clementino (OAB 441749/SP), Ronaldo Afons… ADV: Joaquim Ocilio Bueno de Oliveira (OAB 121229/SP), Alexandre Nepomuceno dos Santos (OAB 382510/SP), Josias Alves dos Santos (OAB 439859/SP), Adaías Souza Clementino (OAB 441749/SP), Ronaldo Afonso de Oliveira (OAB 480086/SP), Larissa Silva Lima (OAB 485182/SP) Processo 1010469-41.2022.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcia Souza Barbosa - Reqdo: Marco Alberto Souza Barbosa, Milton Souza Barbosa - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIA SOUZA BARBOSA em face de MARCO ALBERTO SOUZA BARBOSA e MILTON SOUZA BARBOSA. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) do valor da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Tudo em vista do grau de zelo, do lugar de prestação do serviço, da natureza e importância da causa, do trabalho realizado pelo(s) procurador(es) da parte vencedora e do tempo exigido, ex vi do § 2º do art. 85 do CPC. Entretanto, observo que a parte perdedora fica dispensada do pagamento destas verbas, que somente poderão ser cobradas se, dentro do prazo de cinco anos, a parte vencedora comprovar não mais existir o estado de hipossuficiência (art. 11, § 2º, da Lei 1060/50), atendendo-se, na cobrança, ao disposto nos arts. 12 e 13, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Ficam as partes devidamente advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou meramente protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercida pelo juízo ''a quo'' (art. 1.010/CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as anotações de praxe. Não apresentado recurso tempestivamente, com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias (art. 1.098, das NSCGJ). Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ, devendo a Z. Serventia tomar as devidas providências em caso de não recolhimento, à luz do §2º do mesmo artigo. Não havendo custas a serem recolhidas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e o fundamento desta sentença, dando-se baixa definitiva no presente feito junto ao sistema SAJ.O desarquivamento dos autos dependerá de prévio recolhimento de taxa (Comunicado TJSP nº 211/2019), a menos que a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita.

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Processo nº 1010469-11.2025.8.26.0003

ID: 290732490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1010469-11.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSE APARECIDA NOGUEIRA

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Processo 1010469-11.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pe… Processo 1010469-11.2025.8.26.0003 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.M.S. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por J.M.S. em face de G.M.S., nos autos da ação de interdição com pedido de curatela provisória, sob a alegação de que é tia da requerida, a qual, em razão de deficiência intelectual (CID F71 retardo mental moderado), não possui discernimento para os atos da vida civil. Informa que a mãe da requerida é falecida e o pai é desconhecido, razão pela qual requer a nomeação como curadora provisória. Ao final, pleiteia a decretação da interdição. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento da curatela provisória (fls. 38/39). É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, impõe-se a análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Apesar do parecer ministerial, o pedido comporta acolhimento. A probabilidade do direito está evidenciada pelo relatório médico de fl. 12, que, embora não utilize expressamente a expressão incapaz para os atos da vida civil, descreve quadro de deficiência intelectual com comprometimento cognitivo severo (QI total: 41), ausência de alfabetização, e necessidade de supervisão constante, inclusive para atividades de autocuidado. Vale pontuar que a CID F71 (retardo mental moderado) corresponde a um QI entre 35 e 49, com idade mental estimada entre 6 e 9 anos, o que, por si só, justifica a curatela provisória para proteção da pessoa e de seus interesses civis. Consta dos autos prova da relação de parentesco (fl. 07), do falecimento da mãe (fl. 11), e declarações de que a requerida reside com a autora e está sob seus cuidados desde o falecimento da genitora (fls. 13/14). O perigo de dano decorre da necessidade de representação imediata da requerida para a prática de atos da vida civil, inclusive perante instituições públicas e privadas, o que justifica a concessão da medida. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para nomear J.M.S. (CPF nº 135.570.918-05) como curadora provisória de G.M.S. (CPF nº 408.102.128-70), para todos os fins legais. No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a curadora prestar compromisso nos autos, nos termos do artigo 759 do CPC. Esta decisão servirá como termo de compromisso, devendo ser impressa, assinada pela curadora provisória e juntada aos autos mediante petição protocolada por seu advogado, sob pena de revogação da medida ora deferida. Assinatura da curadora: ------------------------------- J.M.S. Prestado o compromisso, expeça-se certidão de curatela provisória. Expeça-se mandado de citação, com a advertência de que o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá observar a formalidade prevista no artigo 245, §1º, do CPC. Após a juntada do mandado de citação devidamente cumprido e transcorrido in albis o prazo legal para contestação, expeça-se ofício à Defensoria Pública, requisitando a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 752, §2º, do CPC. O Oficial de Justiça deverá, no mesmo ato, certificar a capacidade de locomoção e cognitiva da curatelada. Para evitar tumulto processual desnecessário, e por não implicar prejuízo às partes, a designação de audiência para entrevista pessoal da curatelada (art. 751 do CPC), bem como a expedição de ofício ao IMESC, serão avaliadas oportunamente, após o decurso do prazo para apresentação de contestação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROSE APARECIDA NOGUEIRA (OAB 115161/SP)

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