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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda x Emerson Rufino Dos Santos

ID: 306505670

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025782-16.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

EMERSON RUFINO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA TOSI CARLOTO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025782-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1010769-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Emerson Rufino d… Processo 0025782-16.2023.8.26.0224 (processo principal 1010769-91.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Emerson Rufino dos Santos - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença manejado por RVM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA em face de EMERSON RUFINO DOS SANTOS, visando à execução de quantia líquida e certa. O executado impugnou o pedido, alegando a nulidade do processo, diante da existência de vício no ato de sua citação. Requereu, assim, a extinção do processo (fls.53/55). Réplica a fls. 156/169. É o breve relato. FUNDAMENTO e DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. Em que pese os argumentos apresentados, não assiste razão ao executado. No curso da fase de conhecimento, o executado foi pessoalmente citado e deixou transcorrer, in albis, o prazo para apresentação de contestação. Em razão disso, foi condenado a pagar à exequente a quantia de R$ 22.051,65 pela rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. O ato citatório se aperfeiçoou em escorreita observância ao disposto no art. 248, § 1º, do Código de Processo Civil, inexistindo, portanto, qualquer vício apto a macular a validade do processo e o regular andamento do feito. Por sua vez, a intimação do executado para o início da fase de cumprimento de sentença foi encaminhada ao endereço no qual ele foi validamente citado, sendo recebida por terceiro (fls. 48). Nada obstante, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Nos termos da Súmula 519 do C. Superior Tribunal de Justiça, deixo de fixar honorários advocatícios de sucumbência. Não havendo interesse nas quantias bloqueadas por meio do sistema Sisbajud (fls. 149), determino o imediato levantamento da constrição e a liberação dos valores em proveito do executado. Por fim, defiro a realização de pesquisas de bens, via Infojud e Renajud, em nome do executado. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: VALNEI APARECIDO DE SOUSA REIS JUNIOR (OAB 359630/SP), FERNANDA TOSI CARLOTO CORRÊA (OAB 506199/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL NETO (OAB 360859/SP)

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Ksolda Comercio E Importação De Metais Ltda x Hcm Equipamentos Industriais E Serviços Ltda.

ID: 310848905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1010478-68.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KSOLDA COMERCIO E IMPORTAçãO DE METAIS LTDA

Polo Passivo:

HCM EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NICOLAS NOGUEIRA KARLIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - … Processo 1010478-68.2024.8.26.0597 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Ksolda Comercio e Importação de Metais Ltda - Hcm Equipamentos Industriais e Serviços Ltda. - Conheço os embargos opostos pela HCM SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os. Nos termos do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/05, realizado o depósito elisivo, a falência não será decretada e, caso julgada procedente, o juiz ordenará o levantamento do valor pelo autor. O depósito elisivo foi a única causa para a não decretação da falência, sendo certo que os demais argumentos da contestação não são suficientes para afastar o decreto de quebra, portanto, trata-se de pedido procedente como bem fundamentado em sentença. Em síntese, é nítido inconformismo da parte embargante, objetivando a renovação da matéria controversa em busca de alteração do julgado. Não há, entretanto, na decisão, quaisquer violações a dispositivos legais e/ou constitucionais. É certo que os embargos de declaração têm por finalidade completar a decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridade, contradição ou mesmo erro material. Não é recurso substitutivo, mas sim, integrativo ou aclaratório. Não se identifica, portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença, apenas entendimento diverso daquele defendido pela parte embargante, o que força a remetê-las à via adequada, não se prestando o presente recurso para a finalidade almejada. A rejeição, destarte, é de rigor, como já deliberou o Colendo Supremo Tribunal Federal diante de casos semelhantes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II - A embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE n. 787052 ED-AgR-ED/SP, rel. Ministro Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 06.08.2019). Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela e mantenho a sentença embargada. Int. - ADV: BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB 120932/RJ), NICOLAS NOGUEIRA KARLIS (OAB 163431/RJ), LUCIANO ROBERTO RONQUESEL BATTOCHIO (OAB 176724/SP)

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Processo nº 1010478-66.2025.8.26.0554

ID: 310197340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-66.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA HELENA RISSO DAMACENO

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Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da nece… Processo 1010478-66.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Aparecida Vilas Boas - Vistos. 1.1. Diante dos contornos da controvérsia e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto conforme autorização à adequação procedimental extraída do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil. 1.2. Cite-se a parte ré, por carta, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 2.1 Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 2.2 Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. 3. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: VILMA HELENA RISSO DAMACENO (OAB 259922/SP)

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Processo nº 1006986-91.2022.8.26.0224

ID: 279813373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006986-91.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELE GIUSEPPE VADALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1006986-91.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Giuseppe Vadala - Intime-se a autarquia-ré da sentença de fls. 183/186: "Ante … ADV: Samuel Solomca Junior (OAB 70756/SP) Processo 1006986-91.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Michele Giuseppe Vadala - Intime-se a autarquia-ré da sentença de fls. 183/186: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Michele Giuseppe Vadala em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários, por ser beneficiária da justiça gratuita (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91 c.c. Art. 98, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários periciais, nos termos do Tema 1.044 do C. STJ (REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR), a responsabilidade pelo pagamento é do Estado quando a parte autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade. Contudo, como o Estado de São Paulo não integrou a lide, não é possível transferir-lhe diretamente esse ônus, devendo o INSS, caso entenda cabível, promover ação própria de regresso. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - Lesão no pé direito - Demanda julgada improcedente. RECURSO DO AUTOR - Pedido de inversão do julgado, diante dos elementos acostados aos autos - Indenização infortunística indevida. RECURSO DO INSS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais à cargo do Estado - Tema 1044 (j. em 21.10.2021) - Possibilidade de ressarcimento, contudo, em que pese o teor do julgamento do tema 1.044, cabe a ressalva já realizada de que a autarquia deve postular o direito à restituição dos valores em demanda autônoma. RECURSO DO INSS e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDOS.& (grifo não constante no original) (TJSP - Ap. 1064651-59.2023.8.26.0053; Rel. Des. Marcos Fleury, 16ª Câm. Dir. Público, j. 17/06/2024); APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Traumatismo craniano e fatura no membro superior direito do obreiro - Concessão de benefício e pagamento de diferenças- - Inadmissibilidade - Ausência de incapacidade indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do novo Código de Processo Civil - Precedentes - Ação julgada improcedente - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de realização de outra perícia médica - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelos das partes - Pedido de reembolso pelo Estado de São Paulo dos honorários periciais adiantados no processo nos casos em que a parte autora goza de isenção dos ônus sucumbenciais - Adoção da tese firmada pelo Colendo STJ quando do julgamento dos REsps nºs 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, relativo ao Tema 1044, no sentido de que aquela verba ficará a cargo do Estado nessas hipóteses - Inadmissibilidade - Estado de São Paulo que não é parte no processo e não integrou a lide, inexistindo desse modo a viabilidade de se atribuir a ele o encargo do pagamento dos salários periciais, até mesmo diante da ausência de previsão de tal gasto em seu orçamento, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal - Receitas do Fundo de Assistência Judiciária destinadas, exclusivamente, a financiar as despesas concernentes à prestação de assistência judiciária gratuita aos legalmente necessitados, nos moldes do que preconiza o inciso II, do §3°, do art. 95, do CPC - Repasse à Defensoria Pública, apenas e tão somente, da sua gestão, nos termos do art. 236, da LC n° 988/06, razão pela qual é inafastável a conclusão de que não incide à hipótese a regra prevista no disposto no §5º, do art. 95, do mesmo CPC - Possibilidade de a autarquia reclamar o reembolso em ação própria ajuizada para tal finalidade - Decisão mantida - Recursos não providos.& (TJSP - Ap. 1001295-90.2023.8.26.0053; Rel. Des. Aldemar Silva, 17ª Câm. Dir. Público, j. 13/06/2024). Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se for líquida, ou, caso não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Publiquem-se. Intimem-se".

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Processo nº 0000708-91.2022.8.26.0224

ID: 325633216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000708-91.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 0000708-91.2022.8.26.0224 (processo principal 1040843-02.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Petição retro: 1. Descabe a diligência judicial quan… Processo 0000708-91.2022.8.26.0224 (processo principal 1040843-02.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B.S. - Vistos. Petição retro: 1. Descabe a diligência judicial quanto à pesquisa de testamentos, procurações ou escrituras públicas em nome das partes via CENSEC. Conquanto a utilização das ferramentas eletrônicas atualmente postas à disposição do Poder Judiciário torne mais célere e efetiva a busca pelo documento em comento, a requisição judicial apenas se justifica se houver intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial e, bem assim, a demonstração inequívoca de que o exequente envidou esforços para tanto (STJ, Resp 204329/MG, 2ª Turma, rel. Min. Franciulli Neto); o que não se verifica no caso em tela, uma vez que não há demonstração de que o exequente tenha solicitado as informações em questão a algum cartório, ou que seja impossível a obtenção das informações exigidas pelo site de forma diversa. Embora o Prov. 149/2023 do CNJ tenha criado o CENSEC no intuito de interligar as informações notariais por meio eletrônico, facilitando o acesso às informações escrituradas, não conferiu ao referido sistema acesso irrestrito e gratuito a tais informações, que continuam podendo ser fornecidas aos interessados mediante o pagamento do custo devido (art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23). Ressalta-se eventual recusa do tabelionato em relação à referida pesquisa CENSEC. No entanto, nessa hipótese, deverá a parte credora comprovar especificamente a recusa, para justificar o serviço judicial. Assim, as informações obtidas através do CENSEC, desejadas pela parte autora, podem ser solicitadas diretamente por ela, mediante diligências pessoais, ou por meio eletrônico nas diversas centrais notariais virtuais existentes no país, atentando-se às observações acima. Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca não pode ser obtida diretamente pela parte autora, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada. Art. 268, III e parágrafo único do Provimento 149/23. Necessidade de a parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, comprovar nos autos. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício à Central Notorial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) pois a própria parte pode realizar a diligência por meio do website do órgão. 2. A pesquisa CCS-BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS não foi criado com a finalidade pretendida pelo exequente, não guardando relação direta com a satisfação do crédito executado. Referido cadastro foi criado pela Lei de Lavagem de Dinheiro, com intuito de facilitar investigações criminais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO CCS-Bacen - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de pesquisa no CCS Bacen Descabimento Hipótese em que correta a r.decisão recorrida, que deve ser mantida integralmente Bacenjud já realizado, que abrange todas as contas do executado - RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2198656-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/02/2020). Assim, a não localização de bens em nome da executada não justifica a autorização da pesquisa pretendida, a qual se indefere. 3. Indefiro a expedição de ofícios ao Sem Parar, Conect Car e Ultrapasse por ser medida ineficaz para a localização de bens porque as informações prestadas por essas plataformas não garantem a localização da titularidade de veículos do executado. 4. Manifeste-se o exequente promovendo o regular andamento ao feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, suspendo a execução nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º e 2º, com prescrição intercorrente nos termos do § 4º do CPC, devendo o feito aguardar provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda

ID: 324851102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010478-70.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ES… Processo 1010478-70.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela Coletto Menedin Silva - - Manoel Augusto da Silva - - Gabriel Coletto Silva - COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA - Vistos. ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA ajuizaram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, alegando, em suma, que, no dia 11 de outubro de 2024, de forma inesperada, uma enorme estrutura metálica pertencente à ré foi arremessada contra o imóvel dos autores, ocasionando a queda do telhado da residência, bem como atingindo uma segunda casa no mesmo terreno, alugada para terceiros e que servia como fonte de renda para os autores, ficando inabitável. Sustentou a responsabilidade objetiva e, subsidiariamente, subjetiva do réu pelos danos causados, diante de omissão/negligência, entendendo que a estrutura estava mal fixada, mal projetada ou mal-conservada, tanto que foi arremessada sob ventos classificados como moderados pela Escala de Beaufort. Tentaram conciliação pré-processual, entretanto, restaram infrutíferas. Requereram, em sede de tutela de urgência, a obrigação de fazer para que a ré remova os materiais de sua propriedade. Pugnaram pelo pagamento de danos emergentes (R$151.446,01), lucros cessantes (R$4.935,00) e danos morais (R$150.000,00). A inicial veio acompanhada por documentos e emendada a fls. 189/191. Gratuidade concedida a fls. 185, com indeferimento da tutela de urgência. Os autores interpuseram agravo de instrumento, sendo que o I. Relator do recurso proferiu decisão monocrática (fls. 204/209), deferindo a antecipação da tutela recursal, para determinar que a ré promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos autores. A fl. 268 foi notificado o cumprimento da tutela pelo réu. O réu foi citado e ofertou contestação (fls. 218/232), com impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirmou a ausência de nexo causal e culpa diante da natureza excepcional do evento climático, eis que, no dia dos fatos, houve tempestade violenta, aproximando-se inclusive dos padrões necessários para formação de furacão, configurando-se a excludente de responsabilidade de força maior. Acrescentou considerações acerca da fragilidade estrutural do imóvel dos autores. Impugnou a ocorrência de danos materiais e morais, bem como a responsabilização objetiva da ré. Juntou documentos. A parte autora informou o cumprimento da tutela a fl. 268. Houve réplica (fls. 269/291). Decido. Afasto a impugnação à justiça gratuita, concedida com base na declaração de imposto de renda e demais documentos que instruíram a inicial, restando demonstrada a necessidade. Anoto que a autora não trabalha e não tem renda minima (fl. 171/173), enquanto o autor Manoel é registrado e com renda mensal líquida no valor de R$2.530,63 (fl. 146), declaração de imposto de renda apresentada a fl. 179/184. O coautor consta na declaração como dependente do genitor (fl. 179), sendo estudante universitário (fl. 163). Tendo em vista a natureza da questão controvertida, especifiquem as partes se pretendem produzir provas, em 15 dias, justificando a pertinência e relevância (art. 355, CPC). Eventuais requerimentos de prova, genéricos ou específicos, realizados na petição inicial ou contestação deverão ser reiterados na presente oportunidade, sob pena de se considerar que a parte perdeu o interesse em sua produção. Desde já saliento que as questões controvertidas desafiam prova pericial e documental, a critério das partes, ficando indeferido eventual pedido de prova oral. Sem prejuízo, no mesmo prazo, considerando inclusive o custo da prova técnica e a celeridade processual, digam se há interesse na designação de audiência de conciliação. Havendo interesse, remeta-se os autos ao Cejusc. Caso contrário, conclusos para saneador. Int. - ADV: SILVIO DONIZETI DE OLIVEIRA (OAB 185080/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP), EMILIA GARBUIO PELEGRINI (OAB 383720/SP)

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Gabriel Coletto Silva e outros x Colégio Novo Espaço Ltda.

ID: 276868208

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149341-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL COLETTO SILVA MANOEL AUGUSTO DA SILVA ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA

Polo Passivo:

COLéGIO NOVO ESPAçO LTDA.

Despacho

Advogados:

EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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EMILIA GARBUIO PELEGRINI

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AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149341-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Rosangela Coletto Menedin Silva - Agravante: Manoel Augusto da Silva - Agravante: Gabriel Coletto Silva - Agravado: Colégio Novo Espaço Ltda. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSANGELA COLETTO MENEDIN SILVA, MANOEL AUGUSTO DA SILVA e GABRIEL COLETTO SILVA, na ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais nº 1010478-70.2025.8.26.0003 movida em face de COLÉGIO NOVO ESPAÇO LTDA, contra a r. decisão de fl. 185, que indeferiu a tutela provisória de urgência. Sustentam os agravantes, em síntese, que o lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a data de ingresso da presente demanda ocorreu em virtude de negociações extrajudiciais realizadas com a parte agravada, as quais não foram frutíferas. Apontam que a probabilidade do direito é caracterizada pelo fato de que as estruturas metálicas em suas propriedades são idênticas às estruturas da agravada, bem como que o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a permanência dos destroços impede a realização de obras de reparação da residência. Requerem a antecipação de tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada, para que seja determinada a imediata retirada dos destroços em suas propriedades. Recurso tempestivo e isento de preparo em virtude da gratuidade de justiça concedida em 1º grau (fl. 185). É o relatório. Trata-se de hipótese de agravo de instrumento expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 1.015, I, do Código de Processo Civil, que autoriza a interposição de agravo de instrumento contra decisões que versarem sobre tutela provisória. Nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, pode ser atribuído ao agravo de instrumento efeito suspensivo, ou antecipada, total ou parcialmente, a providência buscada, exigindo-se, para tanto, o preenchimento dos pressupostos da tutela provisória. Pretende o agravante a antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a retirada dos destroços da casa dos Agravantes no prazo de 05 (cinco) dias. Inicialmente, aponto que os danos sofridos na residência dos agravantes são evidentes, tanto em virtude das fotografias de fls. 81/90, como do auto de interdição emitido por autoridade pública competente (fl. 91) e dos pareceres técnicos sobre os danos apresentados pela parte agravante (fls. 92/131, 132/134 e 135/136). Está caracterizada a probabilidade do direito no caso, na medida em que os vídeos apresentados pelos autores demonstram semelhança entre o material do telhado da empresa ré e os destroços encontrados na sua propriedade(https://drive.google.com/drive/folders/1muN5lVOQqik3X_ps1xUUXw4qedu0a_4G). O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo também se faz presente, na medida em que os autores estão impedidos de habitar sua residência em virtude do risco à segurança (fl. 91), bem como que não podem proceder às obras de reparação do bem por conta dos destroços. Sobre a urgência do pedido, verifica-se que os autores buscaram a solução extrajudicial do conflito, por meio de conciliação no Fórum Regional do Jabaquara, em 21/021/2025, a qual restou infrutífera (fl. 137), de modo que não é cabível, ao menos em sede de cognição sumária, afirmar que os autores não buscam solução para o litígio. Aponto que não há risco de irreversibilidade da medida, pois eventual reconhecimento de ausência de relação dos destroços da propriedade da autora com as estruturas da propriedade da agravada permite a reparação civil pela parte vencida, cumprindo o requisito do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco à pretensão recursal, DEFIRO a antecipação da tutela recursal pleiteada, para determinar que a agravada promova a retirada dos destroços presentes na propriedade dos agravantes, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Comunique-se, por mensagem eletrônica, ao juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. A intimação da parte agravada para o cumprimento da liminar deverá ser promovida pelo e. Juízo a quo. Intime-se a agravada para que se manifeste sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, ou na inércia, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Amanda Thereza Lenci Paccola (OAB: 377573/SP) - Emilia Garbuio Pelegrini (OAB: 383720/SP) - 3º andar

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Edna Aparecida Dos Santos x Almiro Binato

ID: 278473650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025351-30.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMIRO BINATO

Intimação

Advogados:

MARCELO SOUZA SPIGUEL FILHO

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INGRID TOSCANO MAGRINE

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GUILHERME PRADO BOHAC DE HARO

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ADV: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP), Ingrid Toscano Magrine (OAB 341148/SP), Marcelo Souza Spiguel Filho (OAB 491464/SP) Processo 1025351-30.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Es… ADV: Guilherme Prado Bohac de Haro (OAB 295104/SP), Ingrid Toscano Magrine (OAB 341148/SP), Marcelo Souza Spiguel Filho (OAB 491464/SP) Processo 1025351-30.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edna Aparecida dos Santos - Reqdo: Almiro Binato - Vistos. O depoimento pessoal configura-se como meio de prova destinado a provocar a confissão do adversário. O CPC normatiza o instituto da seguinte maneira: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. No microssistema dos juizados especiais as causas se apresentam essencialmente sem questões de alta indagação jurídica, ou seja, configuram-se em questões de fato ou de direito que dispensam a produção de prova complexa. Muitas das vezes questões que basicamente se resolveriam à luz do bom senso e honestidade das pessoas. Nesse contexto, a prática tem demonstrado a mais absoluta inutilidade no depoimento pessoal das partes. De efeito, as versões são apresentadas nas correlatas peças nos autos inicial e contestação e a singeleza, simplicidade e facilidade de compreensão dos fatos esvazia o objeto do depoimento pessoal. Vale dizer, o depoimento pessoal para nada mais tem servido além de proporcionar ao advogado perguntar sobre fatos já claramente expostos e cujas perguntas são feitas, quiçá, no intuito de encontrar alguma contradição a qual se apegar para fazer tábula rasa da versão apresentada pela parte depoente. Como se alguma contradição iria, automaticamente, invalidar o que foi declinado anteriormente. Não se olvide, ademais, que a não realização de uma prova que se configura inútil a trazer aos autos qualquer elemento que interfira seguramente no ânimo do julgado tampouco pode ser tido como cerceamento de defesa. Aliás, no sentido da fundamentação acima já se pronunciou o E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULOasseverando que o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Nesta linha, cumpre a ele indeferir a produção das provas desnecessárias inclusive, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo" (Apelação Cível nº 1042159-95.2019.8.26.0576, 12ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador CASTRO FIGLIOLIA, julgado em 05/03/2021). Na mesma linha o precedente doSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Resp. nº 879.677/DF, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 11/10/2011, destacando-se: No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção dessa ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Demais disso, o direito à produção de provas exige os seguintes requisitos, cumulativamente:1.pertinência dos fatos que se pretende demonstrar ao processo;2.contróversia entre as partes sobre os fatos e;3.relevância dos fatos para solução do mérito. Nesta senda, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo (CPC 139, II), atendendo inclusive à garantia constitucional prevista expressamente, no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição e, nesta especializada, atender também o disposto na Lei 9.099/95, art. 2º,verbis: Art. 2º. O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Também dessa mesma legislação o artigo 33, a seu turno, preconiza: Art. 33. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente,podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias"(destaquei). Sobre o poder instrutório do Magistrado o CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL delineia: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único.O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias"(destaquei). No caso dos autos não se alvitra de incongruência, incoerência ou controvérsia nas narrativas apresentadas e que justifiquem a busca da pena de confesso através do depoimento pessoal, não se alvitrando, destarte, qualquer fato a ser esclarecido por meio desse meio de prova.Aliás, a prática mostra o absoluto desvirtuamento desse meio de prova cujo objetivo é obter a pena de confesso, e não o esclarecimento de fatos ou contradições. E por evidente se as peças anexadas mostram claramente que as partes trazem versões antagônicas sobre os fatos, por evidente, não haverá confissão alguma já que a divergência está visivelmente instalada. Vale dizer, de valia nenhuma a produção dessa prova. Por pertinente, atente-se ao seguinte julgado: Ausência de cerceamento de defesa, diante da falta de controvérsia relevante em relação aos fatos que pudesse ser dirimida por meio de depoimento pessoal da parte recorrida -destaquei. Multa cominatória fixada sem prazo. Impossibilidade. Inexequibilidade da obrigação de não fazer de forma imediata. Valor da multa cominatória fixada em valor razoável e proporcional. Troca de cartão em caixa eletrônico 24 horas. Dever de fiscalização e segurança da instituição financeira com relação aos locais disponibilizados aos correntistas para realização de operações bancárias. Vício no serviço prestado. Inexigibilidade do empréstimo contratado em nome do autor e dever de restituição das parcelas de forma simples. Ausência de conduta contrária a boa-fé objetiva por parte do banco a gerar obrigação de restituir em dobro. Ausência de comprovação de fato apto a caracterizar dano moral. Condenação afastada. Termo inicial dos juros de mora desde a citação, por ser de natureza contratual a relação entre as partes. Correção monetária desde a subtração de valores, por se tratar de mera forma de recompor o valor de compra da moeda. Recurso provido parcialmente (Recurso Inominado 001610-96.2022.8.26.0007. Fórum Regional de Itaquera. Recorrente Banco Bradesco S/A. Recorrido Edivaldo de Souza Sarmento. Relatora MM Juíza MELISSA BERTOLUCCI). Também: Recurso inominado.Indeferimento do depoimento pessoal da autora. Cerceamento de defesa inexistente. Juiz que é o destinatário final da prova e entendeu a desnecessidade do depoimento pessoal para a prolação da sentença (destaquei).Pretensão inicial visando o recebimento de indenização por danos materiais decorrentes da conduta conhecida como golpe do motoboy autora que entregou seu cartão e dados aos golpistas, que efetuaram uma compra no valor de R$ 2.150,00, parcelada em cinco vezes. Ressalvado o entendimento do relator, maioria que se formou para dar provimento ao recurso inominado, em razão da configuração da culpa exclusiva da vítima, o que exclui a responsabilidade do réu, bem como pela compra não se diferenciar do perfil de consumo da autora. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido (Recurso Inominado 1001360-91.2022.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos Recorrente Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. Recorrido LILIAM DO CARMO ASSOLI SILVA. Relator MM Juiz SANDRO CAVALCANTI ROLLO). Finalmente: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E DANOS MORAIS CONSUMIDOR cartão de crédito contrato fraudulento impugnação da assinatura no contrato que retira a fé do documento requerida que sequer pleiteou a realização de prova pericial grafotécnica, ônus que lhe cabia indeferimento do depoimento pessoal da autora que não acarreta nulidade(destaquei) requerida que não provou a regularidade do contrato e das compras débito inexigível - negativações preexistentes que afastam a ocorrência de danos morais pela negativação do débito objeto da lide Sentença reformada em parte para afastar os danos morais Recurso da requerida ao qual se dá parcial provimento (1017837-47.2020.8.26.0003 - Fórum Regional de Jabaquara. Recorrente Hipercard Banco Múltiplo S.A. Recorrido Sara Melo da Silva Portes. Relator MM Juiz LUIZ RAPHAEL NARDY LENCIONI VALDEZ). Assim, por não se vislumbrar de qualquer utilidade e pertinência na produção do depoimento pessoal postulado, com fundamento na Lei 9.099/95, arts. 2º e 33 c.c. CPC arts. 370, § ún. e 385, indefiro o pedido de produção deste meio de prova. Com relação à mídia de gravação pelo sistema de segurança municipal, a diligência recai sobre a parte que as necessita e não ao juizo. Ademais, não há qualquer indício de que tal pedido tenha sido negado pelo órgão respectivo. Firmado estes pontos, e no prazo de 05 (cinco) dias, informe a parte ré se pretende produzir prova testemunhal, sob pena de preclusão. Int.

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