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Dia Prático Ltda x Sindplus Administradora De Cartões, Serviços E Cobranças Eireli

ID: 291079841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004956-09.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIA PRáTICO LTDA

Polo Passivo:

SINDPLUS ADMINISTRADORA DE CARTõES, SERVIçOS E COBRANçAS EIRELI

Intimação

Advogados:

VALTER PAULON JUNIOR

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GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

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Processo 0004956-09.2025.8.26.0576 (processo principal 1010491-73.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dia Prático Ltda - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços e Cobra… Processo 0004956-09.2025.8.26.0576 (processo principal 1010491-73.2022.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Dia Prático Ltda - Sindplus Administradora de Cartões, Serviços e Cobranças Eireli - Vistos. 1- Trata-se de incidente digital de cumprimento de sentença. Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015. 2- Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, como previsto no art. 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para que efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), consoante dispõe o § 1º do art. 523, CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação. 3- Efetuado o pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar sobre o valor adimplido no prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito ou de extinção. 4- Apresentada impugnação pela parte executada, expeça-se ato ordinatório para que a parte exequente se manifeste sobre a impugnação no prazo de 15 dias, tornando conclusos, após, para apreciação. 5- Decorrido o prazo legal sem que a parte executada efetue o pagamento do débito ou apresente impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito no prazo de 5 dias, ocasião em que a parte exequente poderá, desde já, requerer a realização de pesquisas de bens da parte executada junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD). Para o fim de imprimir maior agilidade e efetividade ao feito, deverá a parte exequente comprovar, na mesma oportunidade, o prévio o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), observado o valor correspondente a 3 (três) UFESPs por cada CPF/CNPJ em caso de pedido de reiteração automática de bloqueio de valores pelo SISBAJUD ("teimosinha"), caso não seja não beneficiária da gratuidade de justiça, tornando conclusos, após, para apreciação. 6- Certificada eventual inércia da parte exequente por prazo superior a 30 (trinta) dias úteis, arquive-se provisoriamente o presente incidente. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ALBERTO DOS SANTOS ABIB (OAB 263042/SP), VALTER PAULON JUNIOR (OAB 133670/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP)

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Cosme Pereira De Souza x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 330323690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-37.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COSME PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

RUI FERNANDES CORRÊA JUNIOR

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1010491-37.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cosme Pereira de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração o… Processo 1010491-37.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cosme Pereira de Souza - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Cosme Pereira de Souza contra a sentença de fls. 175/179, alegando, em síntese, omissão quanto à multa diária anteriormente fixada para compelir o Banco Santander (Brasil) S.A. a se abster de realizar cobranças relativas a contratos indevidamente celebrados. Sustenta que tais cobranças persistem, inclusive por meio de escritório de advocacia terceiro, configurando descumprimento da ordem judicial e justificando a inclusão da multa na sentença definitiva. O embargado, devidamente intimado, apresentou contrarrazões, alegando que os embargos não merecem acolhimento por se fundarem em mero inconformismo, sem demonstrar qualquer omissão na decisão, e que as cobranças foram suspensas conforme informado nos autos. Passo à análise. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados, uma vez que a parte busca o saneamento de vício que alega existir na sentença. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. O reexame do mérito da decisão ou o inconformismo com o entendimento adotado não são, em regra, passíveis de correção por esta via. No caso, o embargante aponta omissão quanto à inclusão da multa diária fixada anteriormente, no valor de R$ 500,00, limitada a 20 salários mínimos, para o caso de descumprimento da ordem de abstenção de cobranças dos contratos já desconstituídos. Conforme se verifica da decisão de fls. 60/61, foi deferida tutela de urgência determinando que a ré se abstivesse de efetuar cobranças relativas aos contratos não reconhecidos pelo autor, sob pena de multa diária. A sentença, por sua vez, tornou definitiva a tutela de urgência concedida, mas não fez menção expressa à imposição e contagem da multa em caso de descumprimento da obrigação de não fazer. A simples ratificação da tutela não implica, por si só, a imediata execução da multa em relação ao período em que a decisão já deveria ter sido cumprida. A manutenção indevida de cobranças relativas a contratos nulos enseja dano presumido, e a declaração de nulidade implica a obrigação de cessação imediata das cobranças. O embargante colaciona aos autos evidências de que as cobranças teriam persistido após a concessão da tutela e inclusive após a prolação da sentença, por meio de escritório de advocacia que representa o Banco Santander. A omissão reside, portanto, na ausência de manifestação expressa na sentença acerca dos efeitos financeiros decorrentes do descumprimento da tutela de urgência no período anterior à prolação da sentença, bem como na necessidade de intimação específica quanto à multa. Desse modo, a sentença deve ser complementada para que a questão da multa diária por descumprimento da obrigação de não fazer seja devidamente analisada e, se for o caso, executada, desde a data da intimação da decisão que a fixou. Pelo exposto, acolho os presentes embargos de declaração para, integrando a sentença de fls. 175/179, determinar a apuração da multa diária fixada às fls. 60/61 em caso de descumprimento da obrigação de não fazer por parte do requerido, devendo o valor ser calculado desde a data da intimação da decisão que concedeu a tutela de urgência e manteve a determinação de abstenção de cobranças. Intime-se. - ADV: RUI FERNANDES CORRÊA JUNIOR (OAB 199108/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1010491-57.2025.8.26.0007

ID: 337710700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010491-57.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDICARLOS ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUBI PEREIRA GOMES

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Processo 1010491-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edicarlos Alves de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.0… Processo 1010491-57.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edicarlos Alves de Araujo - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora afirmou não saber o endereço do primeiro requerido e pediu diligências deste juízo para sua obtenção, conforme previsto no art. 319, § 1.º, do CPC. Todavia, aquele dispositivo legal não se aplica ao procedimento do JEC. Explico. A Lei n.º 9.099/95 possui regras específicas sobre a instauração do processo judicial, referindo-se, no art. 14, especificamente no § 1.º, aos requisitos do pedido, entre os quais se inclui o endereço das partes. A realização de diligências para busca de endereços é incompatível com a celeridade e simplicidade que regem o procedimento do JEC, cuja estrutura não permite a elaboração de atos complexos de investigação e busca. Não é demais lembrar que, "considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95", conforme o Enunciado n.º 161 do FONAJE, aprovado no XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Por isso, a insuficiência de informação sobre o endereço da parte, constatável de plano na propositura da ação, impede o processamento do pedido pelo JEC, por traduzir complexidade que afasta sua competência. A parte deve buscar a justiça comum para a solução dessa questão. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL por incompetência absoluta deste JEC e, em conseqüência, JULGO O PROCESSO EXTINTO, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários de advogado, com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1.995. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: 1. Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deve ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995). P.I.C. - ADV: CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP)

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Processo nº 1010491-50.2004.8.26.0506

ID: 335452033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1010491-50.2004.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA PAVANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIRES DA SILVEIRA

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Processo 1010491-50.2004.8.26.0506 (6847/2004) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sheila Aparecida P… Processo 1010491-50.2004.8.26.0506 (6847/2004) - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Sheila Aparecida Pavanelli - 1. O termo de cessão de direitos hereditários juntado às fls. 671 não se refere a este processo, devendo a serventia tornar sem efeito. Em consulta ao SAJ - Sistema de Automação da Justiça pelo nome da cedente, verifiquei que o termo seria relativo ao processo nº 1008464-98.2021.8.26.0506, que tramita perante o Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões desta comarca, tendo sido lavrado novamente em 04.04.25. 2. Com base no art. 854 do CPC, defiro o requerimento feito às fls. 672/673, para determinar que, através do convênio "SisbaJud", se tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, no valor do débito de R$ 18.433,37 (R$ 18.934,81 apontado no último cálculo, menos R$ 501,44 objeto do bloqueio anterior), utilizando-se o novo mecanismo de repetição da ordem por até 60 (sessenta) dias (período limite previsto no sistema), devendo a serventia juntar aos autos apenas as respostas positivas, ou a última, se resultar negativo. Feito isso, o executado será intimado da medida por carta com "AR". Se decorrido então cinco dias dessa intimação, sem que o executado tenha feito quaisquer dos requerimentos previstos no § 3º. do mesmo dispositivo acima, desde logo, sem necessidade de nova decisão, já fica estabelecido que os valores tornados indisponíveis se convertem em penhora, nesse caso havendo de se requisitar às instituições financeiras depositárias que, no prazo de vinte e quatro horas, transfiram os valores para conta vinculada a este juízo da execução (agência local do Banco do Brasil S.A.). 3. Defiro também a realização de pesquisa no convênio "SREI" (de abrangência nacional), sobre a existência de imóveis em nome do devedor. 4. Defiro, ainda, a realização de pesquisa na plataforma "Sniper", visando à localização de bens em nome do executado. 5. Indefiro o requerimento de inclusão do nome do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, ante o entendimento atual de que tal medida tem aplicação restrita a casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens. Nesse sentido julgado recente do E. Tribunal de Justiça deste Estado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2201300-47.2021.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, j. 26.01.22)". 6. Indefiro também o requerimento de expedição de ofícios ao "DEPRE" e ao Município de Ribeirão Preto, uma vez que a consulta sobre a existência de precatórios está ao alcance da parte, não necessitando de intervenção judicial. 7. A consulta sobre a existência de empresas em que o devedor figure como sócio também pode ser feita diretamente pela parte, não havendo necessidade de intervenção judicial, razão pela qual fica indeferida. 8. Intime-se. - ADV: DANILO PIRES DA SILVEIRA (OAB 207288/SP)

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Cristina Da Paz E Silva x Claro S/A

ID: 298439690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-72.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DA PAZ E SILVA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i… Processo 1010491-72.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristina da Paz e Silva - Claro S/A - Vistos. CRISTINA DA PAZ E SILVA ajuizou ação em face de CLARO S/A , pretendendo: (i) a suspensão da publicidade do débito inscrito em plataforma de cobrança; e (ii) indenização de R$50.000,00 por danos morais. Afirma, em síntese, que: (a) está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança; (b) a ré efetua publicidade enganosa ao informar que o nome do autor será limpo e aumentará seu score; (c) restou infrutífera a tentativa de solução extrajudicial do conflito; e (d) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 33/115. Deferiu-se a gratuidade da justiça e indeferiu-se a tutela provisória (fls. 116/117). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 123/143), com documentos (fls. 144/214). Preliminarmente, impugna a gratuidade judiciária; impugna o valor da causa; requer a extinção do processo por ausência de apresentação de comprovante de domicílio; requer o indeferimento da tutela de urgência; requer a de declaração de falta de interesse processual e requer a declaração de ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que: (a) a cobrança é legítima, decorrente do contrato nº 871363638, referente à linha telefônica nº (21) 91853809, habilitada em 15/06/2011 e cancelada em 18/05/2022, por inadimplência; (b) o autor estava inadimplente com relação às faturas vencidas de julho a setembro de 2011; (c) foi realizado acordo para pagamento dos débitos; (d) o acordo foi integralmente quitado pelo autor; (e) não houve inclusão do CPF do autor em cadastros restritivos de crédito; e (f) não há danos morais indenizáveis. Não houve réplica (fls. 219). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois os documentos apresentados pelo autor, que não foram infirmados por qualquer elemento probatório colacionado ou indicado pela ré, bastam para evidenciar a alegada insuficiência de recursos. O valor da causa não discrepa do benefício econômico almejado, pois o autor persegue a suspensão da cobrança de R$85,50 e indenização de R$50.000,00, por danos morais, a totalizar R$50.085,50. Rejeito, portanto, a impugnação. Débil a alegação de inépcia da inicial, a pretexto de ausência de comprovante de residência. O autor demonstrou de forma idônea seu domicílio, apresentando comprovante em nome de sua genitora (fls. 35). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 116/117. Inconsistente a preliminar de ausência interesse de agir, a pretexto de necessidade de prévia tentativa de autocomposição. A condição da ação se perfaz com a resistência da parte ré e com a adequação a via processual, ambos requisitos presentes no caso. Não há que se falar em ilegitimidade, pois o autor está a requerer a suspensão de exigibilidade de débito cadastrado pelo réu. Desnecessárias outras provas, passo ao julgamento (CPC, art. 355, I). Mérito. O autor afirma na inicial que está sendo induzido a erro pela ré para firmar acordo com relação a débito prescrito incluído em plataforma de cobrança. A ré articulou, na contestação, que as faturas inadimplidas pelo autor foram objeto de acordo, integralmente quitado, de modo que a sua veiculação em plataforma de cobrança é irregular. Quanto aos danos morais, porém, a pretensão não prospera. O documento de fls. 58/59 não comprova a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito, dele constando expressamente que a "dívida não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". A plataforma de solicitação de pagamento a que se refere o documento de fls. 58/59 não se confunde com cadastro público de devedores ou restritivo de crédito e não repercute no histórico de crédito do consumidor, o qual é abastecido exclusivamente com informações de pagamento (arts. 1º, 3º da L. 12.414/09), não de inadimplemento. Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos descritos na inicial, devendo a ré realizar a exclusão do débito de plataformas de cobranças. Reputo mínima a sucumbência da ré, tendo presente o valor da obrigação declarada inexigível e o valor do pedido de indenização rejeitado (art. 86, pár ún). Condeno a parte autora a pagar as custas do processo e honorários de 10% do valor atualizado da causa, devidos aos advogados da ré (art. 85, §2º), ressalvada a gratuidade concedida (art. 98, §3º). Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RICARDO VICENTE DE PAULA (OAB 397311/SP)

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Processo nº 1010491-46.2024.8.26.0604

ID: 324516593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010491-46.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS BARBOSA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

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Processo 1010491-46.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Barbosa Ramos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendend… Processo 1010491-46.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Douglas Barbosa Ramos - Vistos. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora acima identificada, pretendendo, em breve suma, a condenação do réu ao pagamento de benefício acidentário, desde a cessação do auxílio-doença acidentário, vencidos desde 15/05/2019, ou seja, nos cinco anos anteriores ao pedido administrativo feito em 15/05/2024, ali já tendo sido reconhecido o direito ao seu percebimento vincendo. A prova pericial foi dispensada, uma vez que o direito ao benefício já foi reconhecido administrativamente. A parte ré apresentou contestação e apresentou proposta de acordo, da qual discordou a parte autora. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra, não se fazendo necessária maior dilação, nem necessária a produção de outras provas. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde, inclusive qualquer questão relativa à prescrição (Súmula n. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça). No mérito, a ação é procedente. Com efeito, não há qualquer controvérsia ou discussão a respeito da ocorrência do sinistro e da qualidade de segurado da parte autora. De outro lado, tem-se que o direito do autor ao benefício acidentário já foi reconhecido pela ré administrativamente, ali sendo constatado não só o nexo causal, mas também o quadro de incapacidade ou redução de capacidade laborativa em desfavor da parte autora, o que basta para a concessão do benefício acidentário, independente de sua extensão. Nesse sentido: "Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão" - Tema de Recurso Repetitivo n. 416, E. Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, é irrelevante se a sequela está ou não prevista em rol legal ou infralegal, pois tal é meramente exemplificativo, não taxativo. Por certo, (...) o enquadramento da lesão diagnosticada no laudo pericial em uma das situações previstas no Anexo III, do Decreto 3.048/1999, é irrelevante, porquanto se trata de rol meramente exemplificativo que não se sobrepõe ao disposto no art. 86, da Lei 8.213/91, dispositivo que contempla o direito de o segurado ser indenizado pela redução de sua capacidade laboral. (...) Apelação Cível nº 1001930-35.2018.8.26.0445, 17ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Aldemar Silva, j. 31.01.2023. Daí, portanto, se reconhecer o preenchimento dos requisitos legais do benefício pretendido pela parte autora, que, assim, lhe é devido, impondo-se a consequente procedência da ação, desnecessário o enfrentamento de cada argumento veiculado pelas partes. O termo inicial do benefício deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ Tema de Recurso Repetitivo n. 862, E. Superior Tribunal de Justiça. E, sobre o valor do débito vencido e do vincendo até a instituição do benefício em folha de pagamento, devem ser contados os encargos legais da mora, a saber: atualização pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora pelos índices de remuneração da caderneta de poupança a contar da citação, conforme Tema de Repercussão Geral n. 810 do Col. Supremo Tribunal Federal, passando a incidir como verba moratória única a variação da taxa SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, sem cumulação com qualquer outra (Súmula n. 523 do E. Superior Tribunal de Justiça). Ante o exposto, julgo procedente a ação, para condenar o réu: i) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício acidentário em favor da parte autora; e ii) ao cumprimento da obrigação de pagar à parte autora as prestações vencidas desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que deu origem ao benefício do auxílio-acidente, além das prestações vincendas até a sua instituição em folha, observada a prescrição quinquenal, sem prejuízo dos encargos legais da mora, apurando-se o quantum em liquidação por cálculo. Custas na forma da lei, observada a isenção legal incidente na espécie, inclusive em favor do réu. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo em 10% do que se liquidar e no que devem ser incluídas apenas as prestações vencidas até a data da prolação da sentença, sem alcançar as vincendas e as vencidas após, na conformidade da Súmula n. 111 e do Tema de Recurso Repetitivo n. 1.105. Para execução do julgado, quando em termos para tanto, seja da obrigação de fazer, seja da obrigação de pagar, remete-se a parte autora às vias próprias e adequadas, instaurando incidentes em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, até porque, mesmo ilíquida a presente sentença, o valor da condenação manifestamente não alcança ou supera a alçada legal referente às ações contra a União Federal ou suas autarquias, a afastar a incidência da Súmula n. 490 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA (OAB 261638/SP)

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Processo nº 1064721-42.2024.8.26.0053

ID: 335787636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064721-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BRENHA RIBEIRO CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES ISABEL SATSICO ISA MAGALY MOTTA DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico I… Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico Isa - - Magaly Motta de Oliveira - - Teresa Cristina Della Monica Kodama - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Emenda às fls.105/106. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)

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Processo nº 1069650-21.2024.8.26.0053

ID: 335787653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069650-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ZILSCH LEA CIONI CONSTANT PIRES MARIZA AVILA PRAZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trat… Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP)

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Processo nº 1064721-42.2024.8.26.0053

ID: 335744403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064721-42.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CECILIA BRENHA RIBEIRO CLAUDIA CAVALLARI FERREIRA MARQUES ISABEL SATSICO ISA MAGALY MOTTA DE OLIVEIRA TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico I… Processo 1064721-42.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Cecilia Brenha Ribeiro - - Claudia Cavallari Ferreira Marques - - Isabel Satsico Isa - - Magaly Motta de Oliveira - - Teresa Cristina Della Monica Kodama - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Emenda às fls.105/106. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP)

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Processo nº 1069650-21.2024.8.26.0053

ID: 335744435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1069650-21.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ZILSCH LEA CIONI CONSTANT PIRES MARIZA AVILA PRAZAK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trat… Processo 1069650-21.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Gisela Zilsch - - Lea Cioni Constant Pires - - Mariza Avila Prazak - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, Procurador do Estado aposentado, objetiva a) o reconhecimento da ilegalidade e inconstitucionalidade da Resolução PGE nº 38, de 17/12/2021, em sua redação original, que regulamentou o ressarcimento, total ou parcial, de despesas comprovadas pelo Procurador do Estado em atividade com planos de assistência à saúde (auxílio saúde), tendo em vista o disposto no art. 55, inciso I, da LCE n. 93/74, art. 111 da LCE n. 1270/2015 (Lei Orgânica da PGE/SP) e EC 41/2003, bem como b) a condenação da parte ré ao pagamento do auxílio saúde do período entre janeiro e agosto de 2022 até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, num total de 128 cotas, conforme memorial de cálculo que acompanha a inicial. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica notada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De proêmio, verifica-se a perda superveniente do objeto referente ao pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, em razão da superveniência da alteração operada pela Resolução PGE 35, de 13/09/2022. Com efeito, o Procurador do Estado aposentado passou a constar como beneficiário do programa de reembolso das despesas feitas com planos de assistência à saúde. Prossigo. Merece ser julgada procedente a pretensão alusiva ao pagamento doauxíliosaúdeno período entre janeiro e agosto de 2022, até o limite mensal de 16 cotas da verba honorária, nos termos do artigo 3º, daResoluçãoPGEnº38/2021. Ocorre que a parte autora se aposentou com direito à integralidade e paridade de proventos, sendo imperiosa a aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de 19/12/2003, e pelo art.3º, da EC nº 47, de 19/12/2005, vigentes à época da aposentação. É de rigor o pagamento doauxílioaos inativos, pois se trata de vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado: não há pertinência lógica com o trabalho. Consoante a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 156 de Repercussão Geral, a vantagem de caráter geral deve ser estendida aos aposentados em razão do direito à integralidade e paridade: "I - as vantagens remuneratórias legítimas e de caráter geral conferidas a determinada categoria, carreira ou, indistintamente, a servidores públicos, por serem vantagens genéricas, são extensíveis aos servidores inativos e pensionistas; II - Nesses casos, a extensão alcança os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e se aposentado ou adquirido o direito à aposentadoria antes da EC 41/2003; III - Com relação àqueles servidores que se aposentaram após a EC 41/2003, deverão ser observados os requisitos estabelecidos na regra de transição contida no seu art. 7º, em virtude da extinção da paridade integral entre ativos e inativos contida no art. 40, § 8º, da CF para os servidores que ingressaram no serviço público após a publicação da referida emenda; IV - Por fim, com relação aos servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003 e se aposentaram ou adquiriram o direito à aposentadoria após a sua edição, é necessário observar a incidência das regras de transição fixadas pela EC 47/2005, a qual estabeleceu efeitos retroativos à data de vigência da EC 41/2003, conforme decidido nos autos do RE 590.260/SP, Plenário, Rel. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/6/2009. A propósito, o benefício denominado auxíliosaúde consiste no ressarcimento, total ou parcial, de despesas do Procurador com plano desaúde, conforme previsto no art. 1º, daResoluçãonº38/2021, daPGE/SP: Artigo 1º. Os recursos da unidade gestora 400030 Fundo de Administração daPGEpoderão ser onerados para ressarcimento, total ou parcial, de despesas havidas pelo Procurador do Estado em atividade e em exercício na Procuradoria Geral do Estado com planos de assistência àsaúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário, na forma estabelecida nestaResolução Previu, ainda, a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, em seu art. 111, a extensão aos membros inativos o pagamento de vantagens pagas àqueles em exercício, exceto as que forem incompatíveis em decorrência da condição de aposentados. Confira-se, in verbis: Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Pondere-se que a exigência de comprovação das despesas relativas ao auxílio saúde não altera o fato de que se trata de benefício de natureza genérica, extensível a todos os Procuradores ativos com plano de saúde, sem relação com a atividade funcional, e sem interrupções por faltas ou licenças. Aliás, a cessação do auxílio-saúde aos aposentados que o recebiam enquanto em atividade, constitui violação à paridade garantida pelo art. 7º da EC nº 41/2003, não podendo prevalecer qualquer tese escorada no exercício discricionário. Não subsiste qualquer violação à Súmula Vinculante 37, do STF, simplesmente porque não há extensão, por decisão judicial, de verba indenizatória, nem implica majoração de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. O que se visa é garantir a aplicabilidade e efetividade de disposição legal válida e vigente. Nesse sentido: APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito ao "auxíliosaúde" instituído pela Res.PGEnº38, de 17/12/2.021. Sentença de concessão da ordem, para inclusão dos apelados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Res.PGEnº38, de 17/12/2.021, desde a datada vigência da norma, garantindo-lhes, também, pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais. Pleito de reforma da sentença para que a ordem seja denegada. Não cabimento PRELIMINAR. Ilegitimidade de parte passiva. Afastamento Procuradora Geral do Estado de São Paulo que é a única autoridade administrativa legalmente competente para gerir as verbas do Fundo Especial de Despesas da Procuradoria Geral do Estado (Fundo de Administração daPGE), que custeia o pagamento do benefício "auxíliosaúde" ora almejado pelos apelados acima nomeados, conforme art. 55, I, da LCE nº 93, de 28/05/1.974. Ademais, a SPPREV, entidade indicada pela apelante FPESP como competente, não tem poder de ingerência sobre o fundo que custeia o pagamento do "auxíliosaúde", pago diretamente pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo aos Procuradores do Estado MÉRITO. Aplicação da sistemática prevista pelo art. 7º, da EC nº 41, de19/12/2.003 e art. 3º da EC nº 47, de 19/12/2.005, vigente à época da aposentação dos apelados acima indicados, que garante aos servidores que ingressaram até 19/12/2.003 no serviço público a integralidade e paridade dos proventosResoluçãoPGEnº38, de 17/12/2.021, estabelece o direito de ressarcimento total ou parcial, de despesas com planos privados de assistência àsaúdeaos Procuradores do Estado em atividade. Vantagem geral e dissociada do exercício de qualquer atividade ou atuação específica por parte dos Procuradores do Estado Inexistência de pertinência lógica com o trabalho ("pro labore faciendo") Benefício deauxíliosaúdeque deve ser estendido aos apelados aposentados acima citados, em razão do direito à integralidade e paridade. Sentença mantida. APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1017510-78.2022.8.26.0053; Relator (a): Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCURADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO APOSENTADOS - RECEBIMENTO DE AUXÍLIOSAÚDE (PERÍODO DE JANEIRO A AGOSTO DE 2022) - Admissibilidade - Hipótese em que os autores se aposentaram com direito à paridade e integralidade salarial - Auxílio-saúde instituído por meio da Resolução PGE n.º 38/2021 e estendido aos inativos por meio da Resolução PGE n.º 35/2022 - Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas - Tema 156 da Repercussão Geral do STF - Sentença de procedência mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do TJSP e do Colégio Recursal - Recurso do Estado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 05/12/2024; Data de Registro: 05/12/2024) Recurso inominado. Pretensão de Procuradora do Estado aposentada de recebimento do auxílio-saúde no período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade. Auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas. Resolução PGE nº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepçãod o auxílio desde a Resolução PGE nº 38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itu - Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORA DO ESTADO APOSENTADA. AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que reconheceu o direito de procuradora aposentada ao pagamento retroativo do auxílio-saúde referente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois o auxílio-saúde é concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano de saúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O auxílio-saúde instituído pela Resolução PGE nº 38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento do auxílio-saúde apenas aos procuradores em atividade, até a edição da Resolução PGE nº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento do auxílio-saúde não descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1069441-52.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) SPPREV -AUXÍLIOSAÚDEPROCURADOR DO ESTADO APOSENTADORESOLUÇÃOPGE38/2021 VANTAGEM DE CARÁTER GERAL PARIDADE NECESSIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS AÇÃO JULGADA PROCEDENTE INEXISTÊNCIA DE OFENSA ÀS SÚMULAS 37 E 55 DO STF R. SENTENÇA BEM LANÇADA - MANUTENÇÃO RECURSO IMPROVIDO.TJSP; Recurso Inominado Cível 1027781-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Daniel Issler; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROCURADORES DO ESTADO APOSENTADOS.AUXÍLIO-SAÚDE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS. PRINCÍPIO DA PARIDADE. TEMA 156 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência SPPREV contra sentença que reconheceu o direito de procuradores aposentados ao pagamento retroativo doauxílio-saúdereferente ao período de janeiro a agosto de 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral, extensível aos inativos; e (ii) estabelecer se a restrição inicial do benefício apenas aos ativos afrontou o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 possui caráter geral. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 156 da Repercussão Geral, firmou a tese de que vantagens remuneratórias de caráter geral devem ser estendidas aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição aplicáveis. A exigência de comprovação de despesas não descaracteriza a natureza geral do benefício, pois oauxílio-saúdeé concedido a todos os procuradores ativos que possuem plano desaúde, independentemente do desempenho de suas funções. Não há violação às Súmulas Vinculantes 37 e 55 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Oauxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021 configura vantagem de caráter geral e, nos termos do Tema 156 do STF, deve ser estendido aos servidores inativos que ingressaram no serviço público antes da EC nº 41/2003, respeitadas as regras de transição. 2. A restrição do pagamento doauxílio-saúdeapenas aos procuradores em atividade, até a edição daResoluçãoPGEnº 35/2022, afronta o princípio da paridade previsto no art. 40, § 8º, da Constituição Federal. 3. A exigência de comprovação de despesas para o recebimento doauxílio-saúdenão descaracteriza seu caráter geral nem impede sua extensão aos inativos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, § 8º; EC nº 41/2003, art. 7º; Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 590.260/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 24.06.2009 (Tema 156 da Repercussão Geral). TJSP, Recurso Inominado Cível 1002724-11.2023.8.26.0565, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004186-30.2024.8.26.0286, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1021947-74.2024.8.26.0577, Rel. Eliza Amelia Maia Santos, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 28.11.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1027812-98.2024.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso inominado. Pretensão de Procurador do Estado aposentado de recebimento doauxílio-saúdeno período entre janeiro de 2022 a agosto de 2022. Admissibilidade.Auxílio-saúdeinstituído pelaResoluçãoPGEnº38/2021. Vantagem de caráter geral extensível aos servidores inativos e pensionistas.ResoluçãoPGEnº 35/2022 que estendeu o benefício aos inativos. Direito do servidor inativo à percepção doauxíliodesde aResoluçãoPGEnº38/2021 conforme Tema nº 156 do STF. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022911-33.2024.8.26.0071; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO EXTNTO, sem resolução do mérito, o pedido de declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da Resolução PGE 38/2021, por perda superveniente do interesse de agir, o quer faço com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. JULGO PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré a pagar à parte autora o auxílio saúde, no período de janeiro a agosto de 2022, no valor equivalente a 16 cotas de verba honorária mensal, devendo o montante ser apurado em cumprimento de sentença mediante a apresentação de comprovantes das despesas com plano de saúde, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. A incidência da SELIC em débitos fazendários somente ocorre a partir da citação da Fazenda Pública. Se a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCA-E e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP), ALEXANDRE FUCS (OAB 206521/SP), IONE TAIAR FUCS (OAB 26433/SP)

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