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Larissa Alves Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 311145523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Juizado Especial Cível - CIC Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005839-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA ALVES SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1… Processo 0005839-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1010653-29.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Larissa Alves Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por LARISSA ALVES SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ambos qualificados nos autos. A exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença para que a executada fosse compelida a cumprir a obrigação de fazer determinada em sentença, consistente na reativação da sua conta na plataforma Instagram, de nome @dearfanstore. Relatou que a sentença julgou procedente o pedido , sendo mantida após a interposição de recurso e oposição de embargos de declaração pela parte ré. Informou que o trânsito em julgado ocorreu em 11 de março de 2024. Requereu a reativação da conta, com a preservação de dados e conteúdos, e o envio do link para reativação ao e-mail "falecomadear@gmail.com". (fls. 1/2). Foi proferida decisão na qual concedeu o prazo de cinco dias para que a ré comprovasse o cumprimento da obrigação imposta, sob pena de fixação de multa. (fl. 3). A executada peticionou, requerendo a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias úteis. Argumentou que o provedor de aplicações do Instagram, único capaz de realizar o procedimento, estaria localizado em território estrangeiro, com fuso horário distinto. Requereu, ainda, que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome do advogado Celso de Faria Monteiro. (fl. 6). A exequente, em nova petição, requereu a fixação de multa por descumprimento da decisão de fls. 3 , alegando que o prazo da executada precluiu em 04/06/2024 sem que a conta fosse reativada. Na mesma oportunidade, pleiteou o levantamento da quantia depositada a título de honorários de sucumbência nos autos principais. (fl. 7). Em nova decisão, o Juízo concedeu à ré um prazo derradeiro de cinco dias para cumprimento, sob pena de multa , e, por ser incontroverso o valor, deferiu a expedição de mandado de levantamento conforme solicitado pela exequente. (fl. 10). A executada informou que, em busca diligente, o provedor de aplicações do Instagram não localizou a conta reclamada, indicando que a mesma foi permanentemente deletada e seus dados purgados. Diante da impossibilidade de cumprimento, requereu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sustentando, com base nos artigos 402 e 403 do Código Civil e em jurisprudência , que para tal conversão seria necessária a comprovação efetiva do prejuízo pela exequente. (fls. 13/17). Foi certificado nos autos a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, no valor de R$ 1.855,90. (fl. 18). O Juízo proferiu despacho determinando a manifestação da exequente sobre a petição de fls. 13/17. (fl. 19). A serventia certificou o decurso do prazo sem manifestação da requerente. (fl. 22). Vieram os autos conclusos. 2. Intime-se a autora por carta com AR, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, dizendo se há interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, sob pena de extinção do cumprimento de sentença. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAIS OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 466844/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1010653-61.2025.8.26.0004

ID: 312982458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-61.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANILO NOJOSA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO NOJOSA PEREIRA

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Processo 1010653-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Nojosa Pereira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autor… Processo 1010653-61.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Nojosa Pereira - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração válida, assinada de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Deverá, ainda, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento do valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providenciar o recolhimento da taxa para expedição de Carta AR, no valor R$ 34,35 (código 120-1) por réu, uma vez que, nos termos do artigo 247 do CPC, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: GUSTAVO NOJOSA PEREIRA (OAB 458519/SP)

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Larissa Pinheiro Sousa x Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda e outros

ID: 337731567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010653-22.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA PINHEIRO SOUSA

Polo Passivo:

HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA HM ENGENHARIA E CONSTRUçõES S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO NICOLETI BOIAGO

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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ALINE REIS FAGUNDES

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Processo 1010653-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Pinheiro Sousa - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - - Hm Engenharia e Construções S/A - Vist… Processo 1010653-22.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Larissa Pinheiro Sousa - Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda - - Hm Engenharia e Construções S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 462/467, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, para sanar os erros materiais apontados pelo embargante. Isso porque, de fato, o contrato entabulado entre as partes prevê que a entrega do imóvel deveria ocorrer até o mês de outubro de 2023, de modo que a obrigação poderia ser cumprida até o final deste mês, ou seja, 31/10/2023. Sendo assim, com os 180 dias de prorrogação do prazo, forçoso reconhecer que a ré incorreu em mora somente a partir de 01/05/2024. Considerando que o imóvel fora entregue em 31/01/2025, houve, em verdade, 9 (nove) meses de atraso e, assim, a quantia devida a título de lucros cessantes perfaz a monta de R$ 7.834,28. Ademais, com relação à restituição do valor pago a título de juros de obra, considerando que a mora se iniciou somente em maio de 2024, o valor devido perfaz a quantia de R$ 4.767,41. Retifico, assim, o dispositivo, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de HM 56 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA e HM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES SA nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de I) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO de R$ 7.834,28 , a título de lucros cessantes, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (maio/2024). II) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO de R$ 6.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. III) CONDENAR solidariamente as rés ao PAGAMENTO de R$ 4.767,41, a título de restituição do valor pago a título de juros de obra, com a incidência de juros legais de acordo com a taxa SELIC, da citação, excluindo a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros no período de referência; e correção monetária pelo IPCA, desde o evento danoso (maio/2024)." Intime-se. - ADV: BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), ALINE REIS FAGUNDES (OAB 262567/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP), BRUNO NICOLETI BOIAGO (OAB 388054/SP)

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Marilda Bento Da Silva x Francine Patrícia Catharin Caldo Martins

ID: 333903082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-83.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

FRANCINE PATRíCIA CATHARIN CALDO MARTINS

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMORIM PINHEIRO

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FAUSI HENRIQUE PINTÃO

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Processo 1010653-83.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marilda Bento da Silva - Francine Patrícia Catharin Caldo Martins - O comportamento das partes bem re… Processo 1010653-83.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Marilda Bento da Silva - Francine Patrícia Catharin Caldo Martins - O comportamento das partes bem revela a inviabilidade de conciliação, ao menos neste momento, pelo que deixo de determinar a realização de audiência de tentativa de conciliação, por antevê-la inócua, e por isso incompatível com a garantia da razoável duração do processo e passo ao saneamento do feito. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, uma vez impugnada a condição de necessitado afirmada pela parte beneficiária da gratuidade, cumpre à parte impugnante o ônus de demonstrar que os seus rendimentos e patrimônio, entre outras circunstâncias, apontam em sentido contrário, ônus do qual, entretanto, não se desincumbiu a contento a parte requerida, visto que não trouxe aos autos qualquer documento capaz de solidificar suas alegações, valendo mencionar que às fls. 358/366 a parte autora comprovou que aufere rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para constatar a pobreza na acepção legal do termo, a demonstrar que faz mesmo jus à benesse concedida. Desta forma, REJEITO o pedido de impugnação à assistência judiciária, para manter o benefício concedido à parte autora. Não foram arguidas preliminares, partes legítimas e bem representadas, litigando com interesse na causa, presentes os demais pressupostos processuais, ausentes vícios a sanar ou nulidades a declarar dou o feito por saneado. Segundo restou incontroverso dos autos as partes celebram contrato de prestação de serviços de tratamento odontológico a controvérsia cinge-se à existência ou não de falhas nos serviços prestado pela parte requerida. Note-se que, diante desses fatos, tendo-se como evidenciada a hipossuficiência da parte autora para comprovar sua existência e seus termos, o que é deveras factível à parte requerida, fornecedora, recomenda-se a inversão do ônus da prova, preconizada pelos art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e 373,§1º, do Código de Processo Civil, cabendo, pois, à requerida o ônus da prova da natureza e termos do contrato vigente entre as partes, assim como das obrigações assumidas por cada uma delas diante da ferramenta precitada. No caso dos autos, embora ambas as partes tenham pleiteado pela dilação probatória com a produção de prova oral, para o deslinde da questão controvérsia, entendo ser imprescindível a realização de perícia odontológica, ainda que indireta, que, pese embora não guarde relação de hierarquia em relação às demais provas, por natureza e considerada a hipótese dos autos não será evidentemente contrariada por prova oral, que, assim, se mostra absolutamente despicienda. Nomeio, pois, RICARDO HENRIQUE ALVES DA SILVA, perito judicial, a quem defiro o prazo de trinta dias para juntada aos autos do laudo pericial nos autos. Considerando que a parte requerida atua sob os auspicíos da gratuidade da justiça, oficie-se o Fundo de Assistência Judiciária, nos termos da Resolução nº 910/2023 do TJSP, a fim de requisitar os honorários periciais que deve ser de "odontologia, Grau II, de 32 UFESPs". Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos no prazo e forma legal. Com o laudo nos autos, abra-se vista deles às partes e tornem conclusos para prolação de sentença. No mais, certifique a serventia se houve apresentação intempestiva da réplica de fls. 303/304. - ADV: GABRIELA AMORIM PINHEIRO (OAB 179320/MG), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP)

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Diana Moura De Assis x Banco Bmg S/A

ID: 312809586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010944-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DIANA MOURA DE ASSIS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1010944-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diana Moura de Assis - Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artig… Processo 1010944-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Diana Moura de Assis - Banco BMG S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao demandante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao demandado, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, assim nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 8.078/90 , ao Julgador, a inversão do ônus da prova, quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, mostrar-se como verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII, de seu artigo 6º. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à aplicação do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese sub judice, evidente está tratar-se de relação de consumo, uma vez que a Autora, como destinatária final, faz uso dos serviços bancários prestados pelo Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. Estabelecida a premissa e de acordo com as máximas ordinárias de experiência, necessária se faz a inversão do ônus da prova no presente caso, assim para garantir a isonomia material entre, por um lado, Autora pessoa física, e, de outra banda, instituição financeira, ora Réu. Traz a Autora que, ao observar seu extrato de pagamento de benefício, constatou que, além dos pagamentos relacionados com seus empréstimos consignados, havia descontos referentes à Reserva de Margem Consignável levados a efeito pelo banco Réu. No entanto, não teria a Autora em nenhum momento celebrado contrato dessa natureza. Diante disso, objetiva seja declarada a inexistência da relação jurídica, que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos, bem como e restituição em dobro dos valores descontados e uma compensação pelos danos morais. Já o Réu, em sua contestação, sustenta que a Autora teria efetivamente contratado um cartão de crédito consignado e dele feito uso. Pois bem. De fato, conforme se observa do vídeo contido no link apresentado pelo Réu em contestação, a Autora teria efetivamente solicitado ao Réu a realização do saque com cartão de crédito em questão, e a atendente do banco Réu expôs de forma clara as condições da realização do saque. Assim, forma-se a conclusão deste Juízo no sentido de que a Autora tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado em tela, dos saques realizados com tal cartão e do regramento a ele aplicável. Nestes termos, não há que se falar em fato do serviço prestado pelo banco Réu, nos termos do artigo 14, da Lei 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor , a fazer emergir a responsabilidade por eventual dano. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela Autora. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)

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Antonio Carlos Martins x Banco Agibank S.A.

ID: 312809595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009974-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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Processo 1009974-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Carlos Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine… Processo 1009974-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Carlos Martins - Banco Agibank S.A. - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Na hipótese sub judice, evidente está a relação de consumo, uma vez que o Autor, como destinatário final, celebrou contrato de mútuo para com o banco Réu, o que se coaduna com a definição de consumidor trazida pelo artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. Os princípios e regras do estatuto consumerista aplicam-se às instituições financeiras nas relações que estabelecem com seus clientes. Segundo autorizada doutrina, no " sistema do CDC, portanto, o banco se inclui sempre no conceito de fornecedor (art. 3º, caput, CDC, como comerciante e prestador de serviços), e as atividades por ele desenvolvidas para com o público se subsumem aos conceitos de produto e de serviço, conforme o caso. (art. 3º, §§ 1º e 2º, CDC)" (GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2000, p. 463). E não restam maiores dúvidas quanto à incidência do microssistema jurídico de proteção ao consumidor às instituições financeiras tendo em vista os termos do Enunciado da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Sequer se mostra necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois os fatos, no que diz respeito aos problemas com descontos referentes a parcelas de empréstimos contraídos pelo Autor, mostram-se incontroversos, assim por conta dos documentos apresentados nos autos, que comprovam à saciedade o que importa ao julgamento do mérito. Nestes termos, cumpre apenas subsumir a hipótese fática às normas aplicáveis, previstas no ordenamento jurídico. A partir da análise dos documentos de fls. 24/27, nota-se que estão ocorrendo descontos referentes a diversos empréstimos lançados nos proventos decorrentes de aposentadoria percebidos pelo Autor, provenientes de distintas instituições financeiras. O Autor se insurge contra o fato de o Réu ter lhe oferecido empréstimos pessoais, mesmo já tendo comprometido determinado percentual para pagamento de parcelas de empréstimos consignados diretamente em seu benefício previdenciário. Objetiva, assim, a declaração de nulidade do contrato, bem como a declaração de inexigibilidade dos valores, com a restituição dos valores descontados, em dobro, além de uma compensação pelos danos morais. Prossigo. No caso, os descontos efetuados pelo banco Réu, das parcelas de R$ 45,00 e R$ 80,00, consideradas isoladamente, não atingem o patamar de 35 % (trinta e cinco por cento) dos proventos previdenciários percebidos pelo Autor. É certo que a condição de consumidor não pode garantir direito à inadimplência. O princípio da pacta sunt servanda deve ser respeitado. Mesmo porque, não há nos autos qualquer alegação de vício de consentimento na formação dos negócios jurídicos. Desta feita, não está configurado o fato do serviço, nos termos do artigo 14, do CDC, a impor a declaração de nulidade dos contratos ou de inexigibilidade dos valores a eles referentes, assim como a responsabilidade do banco Réu por eventuais danos de ordem moral. Assim porque, todo o infortúnio narrado aconteceu em razão de o próprio Autor ter contraído diversos empréstimos, perante distintas instituições financeiras, de forma a comprometer grande parte de seu benefício. E o banco Réu pautou a sua atuação em contrato firmado para com o Autor, que a tudo anuiu, não havendo, em princípio, ilegalidades nos descontos. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido exordial. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. e C. - ADV: EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG), LAÍS LEITE CAMPOS DE CASTRO (OAB 467776/SP)

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Processo nº 1001826-78.2024.8.26.0624

ID: 276883637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001826-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN MIRANDA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1001826-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Miranda de Camargo - Vistos. Relatório dispensado nos te… ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1001826-78.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilian Miranda de Camargo - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo, uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Não se formaram controvérsias a respeito de a Autora ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de Enfermeira, bem como a respeito de, durante o período da pandemia de Covid-19, ter ela passado a exercer suas funções realizando atendimento de pacientes, testagens, vacinando munícipes e atuando em sistema de escala junto ao gripário instalado no município na ocasião. Tanto estava a Autora exposta a agentes biológicos nocivos, que acabou por contrair coronavírus em dezembro de 2020. Objetiva, assim, a revisão do valor referente ao Adicional de Insalubridade, para que seja pago em seu grau máximo, qual seja, 40% (quarenta por cento), a partir do início da pandemia, bem como o pagamento das diferenças. O Réu, em contestação, sustenta que, com o julgamento do processo coletivo proposto pelo Sindicato, autos 1001981-23.2020.8.26.0624, o qual foi julgado improcedente, verificou-se a ocorrência de coisa julgada, em relação ao que pretendido pela Autora. Pois bem. Primeiramente, nada há que se falar em coisa julgada. Assim porque a mera propositura de ação coletiva pelo Sindicato de Servidores do Município de Tatuí não obsta a tramitação de ação individual, cujo escopo é a majoração do adicional de insalubridade. Prossigo. Conforme restou apurado no laudo pericial de fls. 155/176, no exercício das atividades de enfermeira durante o período da pandemia, restou a Autora exposta a agentes agressivos químicos e biológicos, tendo contato habitual e permanente com tais agentes, pelo que faz jus ela ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 40% (quarenta por cento). Com relação ao período em que a revisão do adicional de insalubridade deve estar compreendida, há de se considerar o período de março de 2020, início da pandemia de Covid-19, até abril de 2022, quando entrou em vigor a Portaria GM/MS n. 913, de 22 de abril de 2022, que estabeleceu o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar à Autora o valor correspondente à diferença entre o adicional de insalubridade grau máximo (40%) e o adicional de insalubridade efetivamente recebido pela Autora, concernentemente ao período compreendido entre março de 2020 e abril de 2022, respeitada a prescrição quinquenal, observando-se os descontos legais obrigatórios. A incidência de correção monetária observará o IPCA-E e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021, a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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Processo nº 1010653-70.2025.8.26.0001

ID: 301210133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-70.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valdecir dos Santos - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer ob… Processo 1010653-70.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Valdecir dos Santos - Vistos. Os embargos declaratórios não comportam acolhimento, inexistindo qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão embargada. Visível é a intenção da parte embargante em reapreciar a matéria já examinada por este juízo. Com efeito, a decisão atacada analisou, com o devido cuidado, os pontos abordados na ação, estabelecendo que: "II- Indefiro a tutela e urgência porque não presente a plausibilidade do direito alegado, uma vez que a tese suscitada na petição inicial de há muito vem sendo trazida aos Tribunais, sem que tenha sido pacificada a questão jurídica em abono da tese veiculada na petição inicial. III- Ademais, o STJ em alguns julgados tem adotado o entendimento de que a discussão judicial do valor do débito não inviabiliza a inserção do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito e nem o protesto do título. IV- Nesse sentido veja-se o julgado emanado por aquela corte: "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção." Recurso Repetitivo REsp 1061530 / RS 2008/0119992-4, Rela. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10/03/2009. V- Quanto ao depósito dos valores que o autor entende ser incontroversos, fica a seu critério, posto que não servirá para elidir a caracterização da mora.". Estabelece o art. 1.022 do CPC/15 que são cabíveis os embargos de declaração no caso de haverobscuridade,contradição,omissãoouerro material. No caso concreto, inexistem omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais na sentença embargada, sobre ao quais deveria pronunciar-se o juízo. Os presentes embargos estão, em verdade, buscando o rejulgamento da matéria. A parte embargante se utiliza, pois, de forma inadequada, dos presentes embargos para expressar o seu inconformismo com referência à decisão que lhe foi desfavorável, quando se sabe que os embargos declaratórios se prestam apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material constante da decisão embargada, a teor do art. 1022 do CPC. Assim já se decidiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material - Artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - Inexistência de referidos defeitos - Embargos de declaração que, via de regra, não podem conferir efeitos infringentes ao julgado - Evidente pretensão de reexame da matéria, que se mostra incabível - Embargos rejeitados.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2225853-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade - Embargos de declaração não servem para ajustar o entendimento do órgão julgador às teses sustentadas por quem embarga - Mesmo quando o recurso tem por fim o prequestionamento, devem ser observados os limites traçados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJSP;Embargos de Declaração Cível 2196853-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Ante o exposto, conheço e rejeito os Embargos Declaratórios. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Elisa Baracchini Cury e outros x Beta 44 Incorporacao Ltda e outros

ID: 293516733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010653-98.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELISA BARACCHINI CURY MARELI ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

BETA 44 INCORPORACAO LTDA BETA 45 INCORPORACAO LTDA CARLA CURY CALIL PENHA CURY DE PAULA EMPREENDIMENTOS S/S LTDA ELENA CURY CALIL ELIANA CURY GB EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA MZM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA SANCA ENGENHARIA LTDA SERGIO CURY CALIL

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DAIA DA COSTA

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JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA

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ELIANA TORRES AZAR

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CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS

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CARLA TURCZYN BERLAND

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ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA

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Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula … Processo 1010653-98.2023.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mareli Administração e Participações Ltda - - Elisa Baracchini Cury - Eliana Cury - - Cury de Paula Empreendimentos S/s Ltda - - Elena Cury Calil - - Sergio Cury Calil - - Carla Cury Calil Penha - - Sanca Engenharia Ltda - - Gb Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - Mzm Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Beta 44 Incorporacao Ltda - - Beta 45 Incorporacao Ltda - Vistos. Trata-se de embargos opostos a fls. 1664, em face de decisão de fls. 1660/1661, a questionar sobre a exigência contida em decisão anterior, aportada a fls. 1541/1556. Contra a mesma decisão, opostos embargos a fls. 1666/1672, a apontar a necessidade de intimação das partes sobre as alegações de partes outras sobre a existência de conexão entre este feito e outro ajuizado inicialmente perante o juízo da comarca de Ribeirão Preto. Destaca a má processual das partes que, nada obstante terem conhecimento a respeito de decisão proferida em outro juízo a respeito da conexão, ocultaram tal fato, deixando-o para mencionar apenas após a prolação de sentença. Conheço dos embargos, tempestivos, para rejeitá-los. Os embargos de fls. 1664 são absolutamente dispensáveis, dado que, em se tratando de pronunciamento de suspensão deste feito, sem dispor a respeito de exceções sobre as quais a suspensão não incide, é consequência lógica que todas as determinações derivadas deste feito seguem suspensas, inclusive as mencionadas pelos embargantes. No que se refere aos embargos de fls. 1666/1672, não se fala, no caso, em nulidade pela ausência de intimação das partes para se manifestarem sobre a tese de conexão do feito. O princípio da não surpresa, consagrado no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015, ao estabelecer que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", concretiza o contraditório efetivo e substancial no processo civil brasileiro. No entanto, a alegação de nulidade processual com base na inobservância deste artigo não vinga sob a ótica da máxima de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), especialmente quando as partes, mesmo sem intimação formal, efetivamente se manifestaram sobre a questão em debate, como é o caso, em que os embargantes trazem suas considerações sobre o tema. E no que pertine às considerações propriamente ditas, não escapa a este Juízo a conduta de caráter duvidoso das partes que decidiram por trazer a lume a existência de conexão apenas quando adveio decisão que lhes foi desfavorável. Todavia, entende este Juízo que o pronunciamento a respeito da conduta processual de referidas partes deve ser objeto de manifestação exarada em tempo oportuno. Por fim, nada obstante a existência de julgados, despidos de caráter vinculante, a respeito da possibilidade de que casos conexos sejam julgados por meio de sentenças distintas, entende este Juízo que a medida mais consentânea com a regra do art. 55, § 1°, CPC é a prolação de uma única sentença para os casos conexos. Fincadas estas considerações, REJEITO os embargos, sem nada a alterar no comando embargado. Intime-se. - ADV: JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (OAB 115445/SP), CARLOS MARIANO DE PAULA CAMPOS (OAB 222819/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ANDRÉ RICARDO DE OLIVEIRA (OAB 156555/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), CARLA TURCZYN BERLAND (OAB 194959/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP), ROGÉRIO DAIA DA COSTA (OAB 178091/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Cleusa Da Silva Floriano

ID: 314508080

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010653-88.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

CLEUSA DA SILVA FLORIANO

Despacho

Advogados:

LAURA LEOPOLDO FRATINI

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LETÍCIA SANCHES BAZAN DE OLIVEIRA

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MARCELO MIRANDA

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DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010653-88.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Cleusa da Silva Floriano - Vistos. A associação ré, ora apelante, pleiteia a concessão da gratuidade de justiça por se tratar de instituição voltada à prestação de serviço às pessoas idosas (artigo 51 da Lei nº 10.741/03). No entanto, deve-se observar que se trata de pessoa jurídica, em prol da qual não se presume a veracidade da alegação, persistindo, ainda assim, o dever de comprovação da hipossuficiência econômica (Súmula nº 481 do C. STJ). Neste ponto, pertinente reproduzir o entendimento exarado em recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Insurgência de ambas as partes. Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de majoração e minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito de gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSOS DESPROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1018113-66.2024.8.26.0576; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/01/2025; Data de Registro: 06/01/2025) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por associação de aposentados (CEBAP). Repertório dos autos que traduz contratação indevida. Inexigibilidade bem determinada. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Repetição dobrada. Exegese dos arts. 42 parágrafo único do CDC e 940 do CC. Danos morais. Cabimento. Natureza alimentar da verba atingida que enseja reparação moral. Pedidos de minoração do quantum indenizatório fixado. Impertinência. Natureza alimentar do benefício que bem respalda o dever de reparação moral reconhecido na origem. Quantum indenizatório que deve ser mantido em R$5.000,00. Precedentes. Pedido de afastamento do ônus sucumbencial. Descabimento. Alegado direito da gratuidade judiciária pela natureza dos serviços prestados pela entidade. Impertinência. Concessão da benesse que não tem relação com a finalidade da associação, mas com a prova da hipossuficiência da entidade, a qual não foi demonstrada. Recolhimento do preparo que confirma a capacidade financeira da requerida de suportar o ônus sucumbencial. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003686-72.2024.8.26.0541; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024) Sem prejuízo, tendo em vista a Súmula nº 481 do C. STJ, bem como diante da ausência de recolhimento do respectivo preparo recursal, apresente a documentação de hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, notadamente balancetes, declaração de imposto de renda e extratos bancários. Confiro o prazo de dez (10) dias, sob pena de preclusão. Int. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Letícia Sanches Bazan de Oliveira (OAB: 511594/SP) - Laura Leopoldo Fratini (OAB: 487505/SP) - Sala 203 – 2º andar

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