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Município De Tupã x Dolores Moreno

ID: 292614508

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001427-54.2017.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TUPã

Polo Passivo:

DOLORES MORENO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS

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FABIO EVANDRO PORCELLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001427-54.2017.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apelante: Município de Tupã - Apelada: Dolores Moreno (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - ANULARAM a r. sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de Primeiro Grau para que outra seja proferida, - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VEDOLIZUMABE À AUTORA, PORTADORA DE DOENÇA DE CROHN E ATAXIA CEREBELAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO DISPONIBILIZADOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PREJUDICANDO O REEXAME DO CASO À LUZ DOS ENTENDIMENTOS DO STF.4. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS TESES FIXADAS PELO STF E A ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO DO NAT-JUS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA NOVA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É NECESSÁRIA PARA GARANTIR A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STF PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. 2. A MANUTENÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA É JUSTIFICADA ATÉ NOVA DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 85, §§3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1014697-73.2024.8.26.0032, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019021-88.2023.8.26.0114, REL. HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1021044-72.2021.8.26.0309, REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000574-04.2024.8.26.0248, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Evandro Porcelli (OAB: 138243/SP) (Procurador) - Ana Paula Miranda dos Santos (OAB: 293500/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Processo nº 0002832-04.2024.8.26.0248

ID: 327193534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002832-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO BEGALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GLELEPI

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PAULO ANTONIO BEGALLI

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Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Ante o certificado a p. 82, redesigno a audiê… Processo 0002832-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1010864-25.2017.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Cheque - Paulo Antonio Begalli - Vistos. 1. Ante o certificado a p. 82, redesigno a audiência de CONCILIAÇÃO outrora agendada para o dia 03/09/2025 às 10:30h, a ser realizada de modo VIRTUAL, organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, CEP: 13.343.000 - Entrada Unimax (Faculdade Max Planck, Telefone (19) 3837-8509 e e-mail: cejusc.indaiatuba@tjsp.jus.br) e presidida por conciliador(a) habilitado(a). A parte autora fica intimada da audiência pela imprensa, por meio de seu advogado. 2. Cancele-se o envio da careta AR expedida a p. 80/81 e, considerando que a demandada não possui patrono devidamente constituído junto ao presente incidente, determino que sua intimação seja realizada através de Oficial de Justiça, a fim de que este cientifique-a acerca da audiência designada e colha no ato da diligência o endereço eletrônico (e-mail) da referida, visando assim possibilitar o envio do "link" de acesso à conciliação. Para tanto, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da taxa necessária à expedição do Mandado, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a demandada nos moldes supra elencados. 3. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o "link" com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. A parte autora deverá informar seu endereço eletrônico (e-mails) para recebimento do "link" de acesso à reunião, em até 3 (três) dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas por meio do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. 4. Não sendo beneficiárias da gratuidade da justiça, as partes deverão pagar honorários ao Conciliador, segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF nº 809/2019. 5. Quando do cumprimento da intimação, se a parte executada não for localizada no endereço indicado nos autos, comunique-se ao CEJUSC a fim de que a audiência seja cancelada, intimando-se por derradeiro a demandante, para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de início da prescrição intercorrente (CPC, 921, III). Servirá cópia da presente decisão como CARTA/MANDADO. Intime-se. - ADV: RODRIGO GLELEPI (OAB 285870/SP), PAULO ANTONIO BEGALLI (OAB 94570/SP)

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E. S. x W. O. S.

ID: 300875926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010662-24.2019.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. S.

Polo Passivo:

W. O. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

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WELLINGTON CASTELLO DE SOUSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-24.2019.8.26.0007/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-24.2019.8.26.0007/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: E. S. e outros - Embargdo: W. O. S. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE APELANTE, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO JULGADO CONSIDERADOS OMISSOS E CONTRADITÓRIOS, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO E MODIFICAÇÃO DO JULGADO. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÕES RELATIVAS À UNIÃO ESTÁVEL E À PROVA DE CONVIVÊNCIA, BEM COMO ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS BENS A SEREM PARTILHADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DAS PROVAS SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL; (II) ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO E VALORAÇÃO DOS BENS; (III) NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO PARA RECURSO ESPECIAL OU EXTRAORDINÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A DECISÃO EMBARGADA NÃO APRESENTA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.2. O ACÓRDÃO PRONUNCIOU-SE DE FORMA EXPRESSA SOBRE AS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO, NÃO HAVENDO OMISSÃO A SER SANADA.3. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO QUE TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA DECIDIR.4. O PREQUESTIONAMENTO É CONSIDERADO ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA FOI APRECIADA, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO NÃO SER FAVORÁVEL À PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA. 2. O PREQUESTIONAMENTO É ATENDIDO MESMO COM A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, CONFORME O CPC.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 371, 373, I, 493. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.723, 1.725, 1.658, 1.659.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315-DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, JULGADO EM 8/6/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Castello de Sousa (OAB: 418189/SP) - Rodrigo Jose Cressoni (OAB: 265165/SP) - 4º andar

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Telefônica Brasil S.A x Abc Brasil Logistica E Transportes Eireli

ID: 294155081

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005618-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Polo Passivo:

ABC BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SQUARIZI MICHEL

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BRUNO RUFFOLO TOMAC

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LARISSA DE CAMPOS GARCIA

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PAULO HENRIQUE BISPO DA GAMA

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VERÔNICA MAJARÃO JANÇANTI

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MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005618-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005618-04.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Telefônica Brasil S.a - Apelado: Abc Brasil Logistica e Transportes Eireli - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. CONTRATO EMPRESARIAL. CESSÃO DE CONTRATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ. AUTORA QUE ALEGA QUE NÃO ANUIU COM A CESSÃO DE CONTRATO E QUE INEXISTE O DOMÍNIO DO PARCEIRO COMERCIAL INDICADO NOS E-MAILS DA CESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, CONSIDERANDO A CESSÃO DE CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA E EVENTUAL AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA AUTORA E INEXISTÊNCIA DO PARCEIRO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: DOCUMENTOS COMPROVAM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ (CEDENTE) PARA OUTRA EMPRESA (CESSIONÁRIA) EM 21/02/2020. FORMULÁRIO DE CESSÃO DE CONTRATO DISPONÍVEL NO PRÓPRIO SITE DA AUTORA E NO QUAL NÃO HÁ CAMPO PARA SUA ASSINATURA COMO ANUENTE, APENAS DA CEDENTE E CESSIONÁRIO, QUE TIVERAM AS ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. VERIFICADO QUE EXISTE SITE DO PARCEIRO COMERCIAL E QUE ELE INDICA A PARCERIA COM A VIVO, MARCA DA EMPRESA AUTORA. AUTORA QUE NÃO NEGA QUE A PREPOSTA CONSTANTE DO E-MAIL É SUA FUNCIONÁRIA, EXISTINDO CONFIRMAÇÃO QUE A TRANSFERÊNCIA FOI REGISTRADA E O E-MAIL ENCAMINHADO A OUTROS FUNCIONÁRIOS DA AUTORA E DA PARCEIRA COMERCIAL. NÃO COMPROVADO PELA AUTORA POSTERIOR ENVIO DE COMUNICAÇÃO A CEDENTE OU CESSIONÁRIA NEGANDO A CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE FATURAS POSTERIORES À CESSÃO DE CONTRATO. AUTORA QUE NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU INCLUSÃO DA EMPRESA CESSIONÁRIA PARA CONTINUIDADE DA PRETENSÃO DE COBRANÇA, APENAS INSISTINDO NA COBRANÇA CONTRA A CEDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. CESSÃO DE CONTRATO DEVIDAMENTE COMUNICADA E CONFIRMADA A TRANSFERÊNCIA PELA AUTORA, SENDO A CEDENTE PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS POSTERIORES À CESSÃO DE CONTRATO. 2. AUTORA QUE NÃO POSTULOU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO OU A INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA PARA CONTINUIDADE DA LIDE DE COBRANÇA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB: 188846/SP) - Verônica Majarão Jançanti (OAB: 295759/SP) - Paulo Henrique Bispo da Gama (OAB: 464686/SP) - Larissa de Campos Garcia (OAB: 479198/SP) - Bruno Ruffolo Tomac (OAB: 238952/SP) - Gustavo Squarizi Michel (OAB: 263420/SP) - 5º andar

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Via Certa Franchising Ltda x Diogo Farias Leandro

ID: 292974878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-32.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FARIAS LEANDRO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

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Processo 1010662-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Via Certa Franchising Ltda - Diogo Farias Leandro - Vistos. Trata-se de alegação de nulidade de citação, levantada após o … Processo 1010662-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Via Certa Franchising Ltda - Diogo Farias Leandro - Vistos. Trata-se de alegação de nulidade de citação, levantada após o decurso do prazo de defesa. A parte ré compareceu aos autos espontâneamente, alegando nulidade de citação antes do sentenciamento do feito, porquanto o endereço para o qual foi encaminhado o AR de citação (fl. 111) em 13/12/2024 não era mais seu domicílio, o que pode ser comprovado com o contrato de compra e venda do imóvel para onde a citação foi endereçada, atestando a transferência da propriedade a terceiros na data de 16/08/2019, bem como do registro junto à matrícula do imóvel, efetivada em 07/01/2020 (fls. 131/135). Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se nos autos defendendo a regularidade da citação. DECIDO. Sabe-se que a citação válida constitui pressuposto de existência, isto é de constituição válida da relação processual, traduzindo, pois, condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos demais termos do artigo 312 do Código de Processo Civil, e de validade dos demais atos processuais, na forma do artigo 239, do mesmo diploma legal. Inexistindo citação válida do réu, não há formação da relação processual, o que implica em nulidade absoluta de todos os atos processuais realizados a partir desse vício. No caso em exame, a citação foi encaminhada para o endereço que consta do contrato celebrado entre as partes, sendo recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio edilício. Em tais circunstâncias, por aplicação do §4º, do artigo 246, do Código de Processo Civil, a citação é considerada válida para todos os efeitos, motivo pelo qual, foi prolatada sentença de revelia. Por outro lado, a presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, e neste ponto, o réu demonstrou de forma hábil a causa de invalidade do ato de citação, pois a mudança de endereço está adequadamente comprovada conforme documentos (fls. 128/135). Ademais, a impugnação genérica da parte autora não tem o condão de derruir a robustez das provas apresentadas pelo réu. Neste passo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por meio do AR de fl. 111. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de nulidade da citação do réu Diogo Farias Leandro, e considerando que houve apresentação de contestação e documentos em fls. 144/267, desnecessária a devolução do prazo para a apresentação de defesa. Desde já, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo réu, porquanto sua situação de empresário, por si só, evidencia incompatibilidade com o estado de hipossuficiência, além do que, a simples análise da declaração de imposto de renda revela que possui renda mensal suficiente para arcar com as custas deste processo, sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Portanto, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas relativas à reconvenção, sob pena do não conhecimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP), CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO (OAB 359348/SP)

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Processo nº 1010662-02.2025.8.26.0011

ID: 324272599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1010662-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. G. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LX… Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, CPC, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de bens e rendimentos ou outros documentos aptos a comprovar impossibilidade financeira de assumir os encargos processuais. Nesse ensejo, deverão ser juntadas aos autos cópias da última folha da carteira do trabalho e/ou comprovante de renda mensal; dos extratos de contas e de cartão de crédito dos últimos três meses; e da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, deverão ser apontados os gastos mensais, ficando ciente de que, sendo ônus da parte requerente, o não atendimento das determinações, em sua integralidade, implicará em denegação do requerimento. Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Na linha do ponderado pelo Ministério Público e diante da ausência de elementos suficientes nos autos, a demonstrar a necessidade de urgência na realização do procedimento cirúrgico no filho comum, prudenteque se aguarde o exercício docontraditório. Assim, por não vislumbrar implementados os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, salientando-se que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após manifestação da parte contrária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Processo nº 1010662-20.2025.8.26.0005

ID: 281327519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA PLANETA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1010662-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agencia Planeta Servicos Profissionais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1010662-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agencia Planeta Servicos Profissionais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão unilateral de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Agência Planeta Serviços Profissionais Ltda. em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. A parte autora relata que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas, em razão de sucessivos reajustes, tornou-se inviável sua manutenção. Alega que, em 05/05/2025, requereu o cancelamento do plano, mas foi informada da imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e do pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, o que entende ser abusivo. Requer, liminarmente, o impedimento de cobranças e de eventual negativação de seu nome em razão dos débitos gerados após o pedido de cancelamento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação juntada corrobora a probabilidade do direito da autora, sobretudo o e-mail enviado pela operadora a fls. 50. O perigo de dano também se faz presente, diante da possibilidade de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, o que pode lhe causar prejuízos. Ademais, o E. TJSP já se manifestou favoravelmente à concessão da tutela de urgência em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO . Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art . 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4 .02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21243274620248260000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 02/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar cobranças ou negativar o nome da autora em razão das mensalidades com vencimento após 05/05/2025, data em que a autora afirma ter solicitado o cancelamento do plano de saúde empresarial, até ulterior deliberação, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Cópia assinada da presente decisão servirá como ofício para ciência da ré, incumbindo à parte autora providenciar o envio e comprovar nos autos. Como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 322522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Marcos Roberto Felisberto de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por este juízo. Contudo, sobreveio decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinando a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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I. R. B. e outros x A. A. F.

ID: 309429316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003996-04.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I. R. B. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

A. A. F.

Intimação

Advogados:

LETÍCIA DA COSTA MORAES

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GIULIA TAFNER MILONI

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APOLO ANTUNES FILHO

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Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250… Processo 0003996-04.2024.8.26.0248 (processo principal 1008918-08.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - R.A.S. - - I.R.B. - A.A.F. - Vistos Fls. 247 e 249/250: considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e a satisfação do direito do credor, conveniente a aplicação do artigo 881, § 1º, do CPC, promovendo-se a alienação eletrônica do veículo penhorado e dos direitos que o executado possui sobre o imóvel descrito às fls. 243/244. O ato deverá observar o disposto no Provimento CG nº 19/2021. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das despesas processuais e tornará mais célere a venda, pois incumbirá ao leiloeiro a avaliação do bem, a verificação da existência de dívida, além das demais obrigações previstas nos incisos do art. 884 do CPC. Até cinco (05) dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao leiloeiro (e não em juízo), o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito, notadamente para os fins ligados aos leilões. A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço consoante dispõe o art. 266 das NSCGJ. Fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico, nos termos dos artigos 267 e 268 das NSCGJ, após a aceitação do lanço (Provimento 17/2016). Nos moldes do art. 269 do Provimento 19/2021, anoto que o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 270 desse mesmo provimento. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, que deverá ser publicado pelo menos 5 (cinco) antes da data marcada para o leilão, tudo o quanto previsto nos incisos do art. 886 do CPC, e que as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados correrão por conta do arrematante, nos termos do art. 273 das NSCGJ. Outrossim, nos termos do artigo 262 do Provimento 19/2021, em segundo leilão não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo) e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, nos termos do art. 896 do CPC. Por fim, em observância ao Provimento CG 19/2021, que alterou o art. 251 e o art. 251-A das NSCGJ, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar como o leiloeiro público o Sr. Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na Jucesp sob o nº Nº. 464, que disponibiliza seus leilões na plataforma HASTA VIP - WWW.HASTAVIP.COM.BR, o qual foi intimado, nesta data, via portal eletrônico, para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s). Deverá o leiloeiro público nomeado avaliar os bens penhorado e informar nos autos dentro do prazo de 30 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação, em 10 dias. Na hipótese de haver impugnação fundamentada ao laudo, embasada em argumentos técnicos, deverá o leiloeiro ser intimado para apresentação de esclarecimentos ou de laudo complementar. Após, dê-se nova vista às partes e tornem autos conclusos. Não ocorrendo impugnação ao laudo, deverá o leiloeiro ser intimado para que providencie os atos necessários para a realização do leilão eletrônico, nos termos do art. 879, II, do CPC, devendo comunicar este juízo das datas designadas, com antecedência mínima de 60 dias. Fica autorizada a realização de visitas ao bem penhorado aos interessados na arrematação. No mais, consigno que, em caso de eventual composição entre as partes antes da realização do leilão, será cobrado valor arbitrado pelo juízo a título de honorários periciais em decorrência da avaliação. Cumpra-se em regime de urgência. Int. Indaiatuba, 25 de junho de 2025. - ADV: APOLO ANTUNES FILHO (OAB 360104/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), GIULIA TAFNER MILONI (OAB 448366/SP), LETÍCIA DA COSTA MORAES (OAB 452800/SP)

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Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 316106131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Fls. 80/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual postula a suspensão do presente feito executivo em razão do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que teria por objeto o mandado de segurança coletivo que originou o presente título executivo. A executada fundamenta seu pedido no deferimento de efeito suspensivo na referida ação rescisória, que determinaria a suspensão de todas as execuções correlatas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A exequente manifestou-se às fls. 100/106. É o breve relatório. Decido. A suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Dessa forma, cessada a eficácia da tutela de urgência outrora concedida na ação rescisória, e mantido o título executivo judicial que embasa a presente execução, não subsiste fundamento para a suspensão do feito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pela quantia total de R$41.883,81, atualizada até o março/2024, que deve ser devidamente atualizada até a data do pagamento. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Para fins de expedição do ofício requisitório, deverão os credores observar o procedimento abaixo: Com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", solicitará a formação do Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, selecionando a Categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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