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Via Certa Franchising Ltda x Diogo Farias Leandro

ID: 292974878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs - Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-32.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIA CERTA FRANCHISING LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FARIAS LEANDRO

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010662-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Via Certa Franchising Ltda - Diogo Farias Leandro - Vistos. Trata-se de alegação de nulidade de citação, levantada após o … Processo 1010662-32.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Via Certa Franchising Ltda - Diogo Farias Leandro - Vistos. Trata-se de alegação de nulidade de citação, levantada após o decurso do prazo de defesa. A parte ré compareceu aos autos espontâneamente, alegando nulidade de citação antes do sentenciamento do feito, porquanto o endereço para o qual foi encaminhado o AR de citação (fl. 111) em 13/12/2024 não era mais seu domicílio, o que pode ser comprovado com o contrato de compra e venda do imóvel para onde a citação foi endereçada, atestando a transferência da propriedade a terceiros na data de 16/08/2019, bem como do registro junto à matrícula do imóvel, efetivada em 07/01/2020 (fls. 131/135). Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se nos autos defendendo a regularidade da citação. DECIDO. Sabe-se que a citação válida constitui pressuposto de existência, isto é de constituição válida da relação processual, traduzindo, pois, condição de eficácia do processo em relação ao réu, nos demais termos do artigo 312 do Código de Processo Civil, e de validade dos demais atos processuais, na forma do artigo 239, do mesmo diploma legal. Inexistindo citação válida do réu, não há formação da relação processual, o que implica em nulidade absoluta de todos os atos processuais realizados a partir desse vício. No caso em exame, a citação foi encaminhada para o endereço que consta do contrato celebrado entre as partes, sendo recebida por funcionário responsável pela portaria de condomínio edilício. Em tais circunstâncias, por aplicação do §4º, do artigo 246, do Código de Processo Civil, a citação é considerada válida para todos os efeitos, motivo pelo qual, foi prolatada sentença de revelia. Por outro lado, a presunção é relativa, podendo ser elidida por prova em contrário, e neste ponto, o réu demonstrou de forma hábil a causa de invalidade do ato de citação, pois a mudança de endereço está adequadamente comprovada conforme documentos (fls. 128/135). Ademais, a impugnação genérica da parte autora não tem o condão de derruir a robustez das provas apresentadas pelo réu. Neste passo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por meio do AR de fl. 111. Ante o exposto, ACOLHO o pedido de nulidade da citação do réu Diogo Farias Leandro, e considerando que houve apresentação de contestação e documentos em fls. 144/267, desnecessária a devolução do prazo para a apresentação de defesa. Desde já, indefiro o pedido de gratuidade formulado pelo réu, porquanto sua situação de empresário, por si só, evidencia incompatibilidade com o estado de hipossuficiência, além do que, a simples análise da declaração de imposto de renda revela que possui renda mensal suficiente para arcar com as custas deste processo, sem o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Portanto, no prazo de 15 dias, deverá recolher as custas relativas à reconvenção, sob pena do não conhecimento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP), CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO (OAB 359348/SP)

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Salvador Dos Santos Sobrinho x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333614793

Tribunal: TJSP Órgão: 11ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010662-71.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALVADOR DOS SANTOS SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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EDGAR OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-71.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010662-71.2024.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Diadema - Apelante: Salvador dos Santos Sobrinho (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DO AUTOR INVIABILIDADE APESAR DA REALOCAÇÃO OPE LEGIS DO ENCARGO PROBANTE EM FAVOR DO CONSUMIDOR, A AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA INSERIDA NO CONTRATO NÃO DEPENDERÁ, EM TODA E QUALQUER HIPÓTESE, DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, MAS SOMENTE QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS A TORNEM IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA, PORQUE SUA FINALIDADE É COMPROVAR A PRESENÇA DA PESSOA NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO, COM DIVERSOS DADOS DE TITULARIDADE DO APELANTE, SEM NOTÍCIA DE ANTERIOR VAZAMENTO DESSES DADOS, CÓPIAS DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO RELATÓRIO DAS TRANSAÇÕES REFERENTES À UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, CUJO INÍCIO REMONTA A NOVEMBRO DE 2015, COM OSCILAÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS MÊS A MÊS, DEMONSTRA A EFETIVA FRUIÇÃO DO PRODUTO DESTAQUE, EM LETRAS E INFORMAÇÕES COMPREENSÍVEIS, DO SALDO DEVEDOR E PAGAMENTO MÍNIMO NAS FATURAS ENVIADAS AO APELANTE A INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO SOMENTE EM AGOSTO DE 2024, QUANDO A AVENÇA VINHA SURTINDO EFEITOS DESDE NOVEMBRO DE 2015, ROMPE COM A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DEPOSITADA PELO APELADO NO COMPORTAMENTO ANTERIOR DO APELANTE, DEVENDO BALIZAR A INTERPRETAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CASO EM QUE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO MOSTRA QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NÃO DERIVOU DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS OU PELO FORNECEDOR NEM DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, MAS FORA A OPERAÇÃO DE FATO ALMEJADA PELOS LITIGANTES NA OCASIÃO NÃO SE JUSTIFICA O EXAME PERICIAL QUANDO PLENAMENTE POSSÍVEL A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS PELOS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS RESSALVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO A QUALQUER MOMENTO, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS CONSIGNADOS ATÉ A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL AO APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edgar Oliveira Ramos (OAB: 389148/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - 3º andar

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Processo nº 1010662-29.2025.8.26.0196

ID: 333953881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA FAZIO MARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO WICHR GENOVEZ

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ADALBERTO GRIFFO JUNIOR

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Processo 1010662-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marilda Fazio Martori - Vistos. O pedido de tutela provisória será examinado após a vinda da resposta do réu(ré), q… Processo 1010662-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Marilda Fazio Martori - Vistos. O pedido de tutela provisória será examinado após a vinda da resposta do réu(ré), quando, então, ocorrerá melhor dimensionamento das provas trazidas aos autos pelas partes, mesmo porque A tutela antecipada pressupõe direito evidente (líquido e certo) ou direito em estado de periclitação. (STJ - 1ª T., Resp. 635.949-AgRg, rel. Min. Luiz Fux, j. 21.10.2004, negaram provimento, v.u., DJU 29.11.2004, p. 252). No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em), no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do citado diploma legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: FÁBIO WICHR GENOVEZ (OAB 262374/SP), ADALBERTO GRIFFO JUNIOR (OAB 260068/SP)

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Processo nº 1010662-02.2025.8.26.0011

ID: 324272599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO Nº Processo: 1010662-02.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. G. G. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

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ANTONIO SQUILLACI

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Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LX… Processo 1010662-02.2025.8.26.0011 - Suprimento de Idade e/ou Consentimento - Tutela de Urgência - F.G.G.N. - Vistos. 1. Para análise do requerimento de gratuidade, em atenção disposto no art. 5º, LXXIV, CF, art. 99, §2º, CPC, deverá a parte interessada, no prazo de 15 dias, apresentar declaração de bens e rendimentos ou outros documentos aptos a comprovar impossibilidade financeira de assumir os encargos processuais. Nesse ensejo, deverão ser juntadas aos autos cópias da última folha da carteira do trabalho e/ou comprovante de renda mensal; dos extratos de contas e de cartão de crédito dos últimos três meses; e da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, deverão ser apontados os gastos mensais, ficando ciente de que, sendo ônus da parte requerente, o não atendimento das determinações, em sua integralidade, implicará em denegação do requerimento. Ou, alternativamente, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. 2. Na linha do ponderado pelo Ministério Público e diante da ausência de elementos suficientes nos autos, a demonstrar a necessidade de urgência na realização do procedimento cirúrgico no filho comum, prudenteque se aguarde o exercício docontraditório. Assim, por não vislumbrar implementados os requisitos constantes no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, salientando-se que esta decisão poderá ser revista a qualquer tempo, após manifestação da parte contrária. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ANTONIO SQUILLACI (OAB 168805/SP)

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Processo nº 1010662-70.2025.8.26.0344

ID: 332289176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-70.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRE CHAVES DA SILVA IVANI DA SILVA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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Processo 1010662-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandre Chaves da Silva - - Ivani da Silva Araujo - Vistos, 1)-Emende a autora a petição inicial j… Processo 1010662-70.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Alessandre Chaves da Silva - - Ivani da Silva Araujo - Vistos, 1)-Emende a autora a petição inicial juntando documento que comprove a nomeação de Ivani da Silva Araújo como Curadora, já que o mandado de fls. 21é insuficiente para tal demonstração, sob pena de indeferimento 2-Não obstante o Código de Processo Civil definir que basta a simples afirmação nos autos de que a parte não tem como arcar com os custos do processo para obtenção do benefício da Justiça Gratuita, o que se observa atualmente é a ocorrência de abuso por parte de razoável número de litigantes, que, mesmo com condições financeiras favoráveis, buscam apenas livrar-se do pagamento das custas do processo e eventualmente honorários advocatícios da parte contrária. Por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita com fundamento na mera declaração da parte autora. É importante ressaltar que, com certa frequência, esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, a DPESP adota como critério para a triagem dos seus assistidos, para concessão de Assistência Judiciária, o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim sendo, divulga no site da DPESP: Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado?. R. Aquelas pessoas que não tenham condições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedir documentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc... (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por esse motivo, é exigido um mínimo de comprovação da insuficiência de recursos, exatamente para coibir eventual abuso. No caso dos autos, em que pese a declaração de pobreza apresentada, para fazer prova da insuficiência de recursos e justificar a pretendida concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, providencie a parte autora, sob pena de indeferimento do pedido, a juntada de: 1-cópia integral de suas duas últimas declarações de bens e de renda prestadas à Receita Federal, ou declaração de isenção a ser expedida junto ao site da Receita Federal do Brasil, pelo endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; 2-folha de pagamento, holerite ou documento que possa comprovar sua remuneração mensal pelo trabalho exercido; 3-extratos bancários dos últimos 3 meses expedidas pelas instituições em que possua conta corrente, poupança ou outro tipo de vínculo. Desde já, fica a parte autora advertida que, se verificada que a declaração de pobreza e de insuficiência de recursos financeiros não corresponder à realidade, estará sujeita à sanção como litigante de má-fé, até o décuplo do valor da taxa judiciária a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual (art.100, § único, do CPC). Alternativamente, se não quiser juntar os documentos solicitados, comprove o pagamento das custas devidas. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP), ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Processo nº 1010662-20.2025.8.26.0005

ID: 281327519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-20.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AGENCIA PLANETA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

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ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1010662-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agencia Planeta Servicos Profissionais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de … ADV: Luiz Fernando dos Santos Feitoza (OAB 362957/SP) Processo 1010662-20.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Agencia Planeta Servicos Profissionais Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão unilateral de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de débitos, com pedido de tutela de urgência, proposta por Agência Planeta Serviços Profissionais Ltda. em face de Porto Seguro - Seguro Saúde S.A. A parte autora relata que firmou contrato de plano de saúde empresarial com a ré, mas, em razão de sucessivos reajustes, tornou-se inviável sua manutenção. Alega que, em 05/05/2025, requereu o cancelamento do plano, mas foi informada da imposição de cumprimento de aviso prévio de 60 dias e do pagamento de multa correspondente a duas mensalidades, o que entende ser abusivo. Requer, liminarmente, o impedimento de cobranças e de eventual negativação de seu nome em razão dos débitos gerados após o pedido de cancelamento. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação juntada corrobora a probabilidade do direito da autora, sobretudo o e-mail enviado pela operadora a fls. 50. O perigo de dano também se faz presente, diante da possibilidade de inclusão do nome da autora em cadastros de inadimplentes, o que pode lhe causar prejuízos. Ademais, o E. TJSP já se manifestou favoravelmente à concessão da tutela de urgência em casos análogos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO . Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade dos valores sobrados a título de aviso prévio. Insurgência da operadora de saúde. Não acolhimento. Presença dos requisitos legais (art . 300 do Código de Processo Civil) a justificar a manutenção da tutela concedida. Cláusula contratual que prevê a necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde fundamentada no parágrafo único do artigo 17 da RN 195/2009 da ANS, que foi declarado nulo na ação coletiva 0136265-83.2013.4 .02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Risco de difícil reparação evidenciado, pois a requerida poderá ser seu nome negativado. Ausência de irreversibilidade da medida . Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21243274620248260000 São Paulo, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 02/07/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência requerida, para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar cobranças ou negativar o nome da autora em razão das mensalidades com vencimento após 05/05/2025, data em que a autora afirma ter solicitado o cancelamento do plano de saúde empresarial, até ulterior deliberação, sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento. Cópia assinada da presente decisão servirá como ofício para ciência da ré, incumbindo à parte autora providenciar o envio e comprovar nos autos. Como forma de economia e celeridade processual, bem como a possibilidade remota da autocomposição, dispenso, por ora, a realização da audiência prevista no 334 do CPC. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Posto isso, por ora, cite-se a parte ré, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tendo em vista que a parte ré está cadastrada junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e/ou conveniada ao Portal Eletrônico do TJSP, cite-se, por meio do referido portal, expedindo-se o necessário. Int. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 322522490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Marcos Roberto Felisberto de Souza em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada por este juízo. Contudo, sobreveio decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, determinando a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso e, em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos - Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste - De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento - Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer - Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia - Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor - Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva - Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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Processo nº 0001998-17.2024.8.26.0566

ID: 316106131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001998-17.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO FELISBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR PEREIRA DOS SANTOS

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LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA

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Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza … Processo 0001998-17.2024.8.26.0566 (processo principal 1010662-54.2023.8.26.0566) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcos Roberto Felisberto de Souza - Fls. 80/82: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual postula a suspensão do presente feito executivo em razão do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000, que teria por objeto o mandado de segurança coletivo que originou o presente título executivo. A executada fundamenta seu pedido no deferimento de efeito suspensivo na referida ação rescisória, que determinaria a suspensão de todas as execuções correlatas ao mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. A exequente manifestou-se às fls. 100/106. É o breve relatório. Decido. A suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Dessa forma, cessada a eficácia da tutela de urgência outrora concedida na ação rescisória, e mantido o título executivo judicial que embasa a presente execução, não subsiste fundamento para a suspensão do feito. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença pela quantia total de R$41.883,81, atualizada até o março/2024, que deve ser devidamente atualizada até a data do pagamento. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Para fins de expedição do ofício requisitório, deverão os credores observar o procedimento abaixo: Com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos dos comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015, a solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal, ou seja, digital ou físico. Para tal finalidade, deverá o interessado, por petição intermediária protocolizada nos autos principais, utilizando a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", solicitará a formação do Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, selecionando a Categoria adequada, onde informará os valores a serem requisitados, individualmente para cada credor, lembrando que o procedimento deverá estar devidamente instruído com cópia das principais peças dos autos originários. Formado o incidente, os novos autos digitais serão encaminhados à conclusão para deliberação e, posteriormente, se em termos, expedição de ofício (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente ao DEPRE para as providências cabíveis, até integral adimplemento. - ADV: LUIZ ALBERTO ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 420995/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

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M. J. De D. V. C. Da C. De T. x M. J. De D. V. C. Da C. De T. S.

ID: 331380153

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020728-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T.

Polo Passivo:

M. J. DE D. V. C. DA C. DE T. S.

Despacho

Advogados:

ISABELA GARRIDO BANDEIRA

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DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020728-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Tatuí - Suscitante: M. J. de D. da 2 V. C. da C. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 1 V. C. da C. de T. - S. - Interessada: C. F. B. - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL, Exmo. Sr. Dr. Rubens Petersen Neto, face a MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª. VARA CÍVEL, Exma. Sra. Dra. Danielle Oliveira de Menezes Pinto Rafful Kanawaty, ambos da COMARCA DE TATUÍ, nos autos da ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M. (Proc. nº. 1004504-32.2025.8.26.0624). Argumentando o suscitante, na síntese, que estaria configurada a conexão da presente lide com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, envolvendo as mesmas partes, na medida em que na demanda precedente, se pretenderia o fornecimento de tratamento médico pelo método MIG, e que o pedido de afastamento da cláusula de coparticipação, formulado de modo incidental, fora rejeitado pelo Juízo competente, razão pela qual, fora ajuizada a ação principal, no exclusivo propósito de ser revisto o contratado firmado pelos litigantes; entendendo haver identidade de causa de pedir remota (prestação de serviços médicos), estaria evidenciada a necessidade da reunião dos feitos, com o direcionamento ao Juízo tido como prevento, nos termos do art. 55 do CPC (fls. 01/04). É a síntese do essencial. O conflito procederia, observada a previsão do art. 66, II, do Código de Processo Civil; comportando julgamento monocrático, diante da jurisprudência sedimentada sobre o tema tratado neste incidente e da suficiência dos documentos que o instruem, de modo a garantir aos jurisdicionados acesso pleno à ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido pela Emenda Constitucional nº. 45. Assim, respeitado o prestigioso entendimento do Juízo suscitante, a competência para o desate lhe deve ser atribuída, na conformidade da fundamentação adotada. Nesse passo, cuida-se de ação revisional de contrato com pedido de nulidade de cláusula contratual, ajuizada por C. F. B., representada por D. F. B., contra U. T. S. C. de T. M.. A demanda fora distribuída, por dependência, à 1ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí, a qual, por não entrever identidade de pedido e causa de pedir com o Proc. nº. 1010662-40.2024.8.26.0624, ajuizada anteriormente pela autora contra a mesma empresa ré, determinara a livre distribuição. No destino, divergindo da opinião apontada, o magistrado da 2ª. Vara Cível instaurara o presente incidente. Com efeito, razão assistiria ao d. Juízo suscitado, pois, de acordo com o art. 55 do Código de Processo Civil, se reputariam conexas duas ou mais ações quando lhes fosse comum o pedido ou a causa de pedir. Veja-se que a razão de ser do instituto, seria evitar que fossem proferidas decisões conflitantes em juízos distintos, sobre casos que se relacionariam e, ao mesmo tempo, conferir concretude ao princípio da economia processual. Na espécie, se verificaria que a demanda precedente versaria sobre a pretensão da autora, menor incapaz, para que seja disponibilizado tratamento de reabilitação neurológica, pelo método de integração global (MIG), ao argumento de que houvera recusa administrativa da cobertura assistencial reivindicada, pelo fato de a indicação médica ter sido formulada por especialista que não integraria a rede credenciada; tendo o Juízo suscitado, contemplado pela livre distribuição, deliberado favoravelmente, em sede liminar (fls. 202/207 daqueles autos). Ocorre que, incidentalmente, a parte autora postulara o reconhecimento da abusividade da cláusula referente à coparticipação, sob alegação de que os serviços médicos deferidos judicialmente estariam inviabilizados, em razão do alto custo residual do tratamento. Referido pleito, contudo, fora indeferido pela autoridade judiciária, por sequer estar contemplada na petição inicial (fls. 217/221 e 246/248). Em decorrência, a menor propusera, em demanda própria, o afastamento da cláusula contratual que entenderia abusiva (coparticipação), no propósito de não se exigir o pagamento complementar dos serviços médicos disponibilizados pela empresa ré. Feitas as considerações, no que pese haver identidade das partes, possuiriam as lides causas de pedir e pedidos distintos. E, a despeito de ambas as demandas estarem fundadas no mesmo contrato de assistência médica, cumpriria ressaltar que as pretensões envolveriam aspectos distintos da avença, tanto que a abusividade da cláusula de coparticipação sequer fora aventada na inicial, pela requerente, ao propor a ação primeva. Sobre o tema, confira-se o entendimento desta Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA C.C. IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUÍZA SUSCITADA. I.Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a 29ª Vara Cível do Foro Central e 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaral, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. indenização por danos morais proposta para manutenção do plano de saúde, custeio das terapias prescritas e indenização por danos morais. II.Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a alegação de inexistência de conexão ou continência entre as demandas, que possuem pedidos e causas de pedir distintos. III.Razões de decidir 3. As demandas possuem objetos distintos, não sendo comum o polo passivo, o pedido e a causa de pedir, não se justificando a reunião para julgamento conjunto. 4. A suspensão do feito até a elucidação dos autos de regularização do procedimento resolve a questão da prejudicialidade 5. Ainda que houvesse conexão ou continência, tratando-se a competência entre os foros regionais e central de caráter absoluto, incabível a redistribuição, tampouco a prorrogação de competência em virtude da falta de recurso contra a decisão que acolhe a exceção de incompetência. IV.Dispositivo e tese6. Conheço do conflito negativo para declarar a competência da MMª. Juíza suscitada da 11ª Vara do Foro Regional de Santo Amaro. Tese de Julgamento Inexistência de conexão ou continência entre as demandas. 2. Competência de natureza absoluta a não admitir a redistribuição pela conexão ou continência e não comportar prorrogação. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, arts. 66, II e 313, V, 'a'. Jurisprudência: TJSP, CC nº 0034167-43.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, j. 05.10.2023; TJSP, CC nº 0002759-97.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.02.2024. (CC nº. 0009036-95.2025.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 31.03.2025). E: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 12ª e a 8ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto, nos autos de ação de obrigação de fazer proposta por menor contra a Associação da Santa Casa Saúde de Ribeirão Preto, visando ao fornecimento de tratamento multidisciplinar para Transtorno de Espectro Autista. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre a presente ação e outra ação anterior, que justifique a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme o art. 55 do CPC. III.Razões de Decidir 3. As ações possuem as mesmas partes e baseiam-se no mesmo contrato de assistência médica, mas os pedidos são distintos. Nesta, o contratante pretende o fornecimento de tratamento multidisciplinar (terapias pelo método ABA e acompanhamento nutricional); na anterior, busca o fornecimento de medicamento específico à base de canabidiol. 4. Não há conexão, pois os pedidos e causas de pedir não são comuns, e não há risco de decisões conflitantes ou contraditórias, já que os objetos das ações são diferentes, com motivações distintas para a recusa dos fornecimentos (CPC, art. 55). IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Preto. Tese de julgamento:1. Ações com pedidos e causas de pedir distintos não configuram conexão para reunião de processos, conforme art. 55 do CPC. 2. Inexistência de risco de decisões conflitantes em julgamentos separados. (CC nº. 0001599-03.2025.8.26.0000, rel. Des. Jorge Quadros, j. 23.01.2025). Ainda: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência distribuída por direcionamento para a 8ª Vara Cível do Foro Central da Capital. Determinada a livre distribuição para a 34ª Vara Cível do mesmo Foro. Medida certada. Ações que, embora fundadas no mesmo contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, possuem causas de pedir e pedidos distintos. Ausência de conexão de ações. Afastado o risco de decisões conflitantes, tornando descabida a reunião de processos. Competência do Juízo suscitante da 34ª Vara Cível do Foro Central da Capital. (CC nº. 0039950-16.2023.8.26.0000, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 09.02.2024). Portanto, não haveria sequer de se cogitar de prevenção, nos termos do art. 286 da lei processual, se ausentes quaisquer das hipóteses nele previstas, e que autorizariam o excepcional direcionamento da distribuição. Em suma, quando muito, o que poderia ocorrer seria a eventual suspensão do feito, com fundamento na prejudicialidade externa, nos termos do art. 313, V, a, do CPC, não se justificando a reunião de feitos; deixando a conveniência da suspensão da ação de arbitramento a critério do MM. Magistrado a quo, a quem competirá decidir. Destarte, guardando a hipótese ora examinada, inteira semelhança com os julgados paradigmas, outro não poderia ser o desate, reconhecendo-se competente a 2ª. Vara Cível da Comarca de Tatuí. Isto posto, por decisão monocrática, julga-se procedente o Conflito para declarar a competência do D. Juízo suscitante; comunicando-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Isabela Garrido Bandeira (OAB: 378131/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1010662-11.2025.8.26.0008

ID: 330176367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010662-11.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MJG ASSESSORIA PARALEGAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES

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Processo 1010662-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MJG Assessoria Paralegal Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento C… Processo 1010662-11.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - MJG Assessoria Paralegal Ltda - Vistos. 1 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 2 - Regularize a requerente sua representação processual, encartando aos autos novo instrumento de mandato (devidamente assinado), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 3 - Em caráter excepcional e por não vislumbrar prejuízo na medida, atendo parcialmente o pedido da requerente e autorizo o pagamento das custas devidas ao Estado em DUAS parcelas de R$309,42 (art. 98, § 6º, CPC), pois a parcela é módica para uma Pessoa Jurídica e dilação superior eterniza o processo. O pagamento da primeira parcela deverá ocorrer dentro de 15 dias após a disponibilização desta decisão no DJEN, juntamente com a despesa para citação postal - modalidade AR Digital (R$34,35 na guia do FEDTJ, código 120-1) e a parcela subsequente deverá obedecer a data do primeiro recolhimento. 4 - Até o recolhimento da segunda parcela da taxa judiciária, a requerente deve encartar aos autos cópia completa do contrato firmado cuja revisão é pretendida (art. 320, CPC), também sob pena de indeferimento da petição inicial. Registre-se que não se admitirá eventual alegação de que a parte autora não disponha de sua via da avença, pois manifestação nesse sentido levaria à conclusão de que a minuciosa petição inicial, que refuta cláusulas contratuais e aponta ilegalidades, seria fundada em elementos meramente hipotéticos. 5 - O pleito de tutela de urgência não comporta deferimento, uma vez que não se encontram presentes nos autos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito aventado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto porque o contrato bancário cuja revisão se pretende foi livremente avençado entre as partes. A autora anuiu às cláusulas nele previstas, inclusive quanto a valores e forma de pagamento. Assim, não basta o simples ingresso em juízo para se obstar o requerido de fazer valer seus direitos, em detrimento do que foi avençado. Ademais, não há como se acolher o pedido de consignação em pagamento em valor inferior ao contratado, ou ainda no valor avençado, sem que haja qualquer indício de recusa do réu no recebimento das parcelas. Se por um lado é direito da autora pleitear a revisão contratual, de outro também é direito do requerido usar os instrumentos que lei põe à sua disposição para fazer cumprir o que foi contratado, tais como inserção de nome de devedor em órgãos de proteção ao crédito em caso de inadimplemento. Ressalte-se que o contrato firmado entre as partes constitui ato jurídico perfeito, que deve ser honrado até eventual reconhecimento das abusividades alegadas, resolvendo-se a questão, em caso de procedência da ação, em perdas e danos. Reforço que a requerente aderiu ao contrato firmado, tendo, efetivamente, utilizado o crédito concedido. E cumpre observar que não foi compelida a contratar ou utilizar os serviços fornecidos pelo réu. E independentemente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento, máxime porquanto, em que pese o caráter adesivo, não haveria impedimento da contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com a instituição financeira. Isso remete ao princípio de sua autonomia para contratar, não podendo, inclusive, alegar desconhecimento do impacto em seu orçamento ao firmar livremente a avença. Anote-se nesse ponto, por fim, que teses invocadas à inicial há muito estão superadas por entendimentos firmados nos Tribunais Superiores, aplicando-se, inclusive, o teor da Súmula 380 do STJ: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor". 6 - Recolhida a integralidade das custas processuais e atendidos os itens "2" e "4" supra, proceda a serventia conforme disposto no Comunicado CG nº 2199/2021 e cite-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - Int. - ADV: VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONÇALVES (OAB 444780/SP)

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