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Ana Carolina Faria Lenzi Da Silva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 337710485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-12.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA FARIA LENZI DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010671-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Faria Lenzi da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ANA CAROLINA FARIA LENZI DA SIL… Processo 1010671-12.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ana Carolina Faria Lenzi da Silva - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. ANA CAROLINA FARIA LENZI DA SILVA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER cumulada com pedido de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS e MORAIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., alegando que teve suas linhas telefônicas móveis nº 12997564186 (pessoal) e nº 12996361141 (profissional) suspensas indevidamente por solicitações fraudulentas de terceiros, bem como o bloqueio do IMEI de seu aparelho celular, o que lhe causou diversos prejuízos de ordem pessoal e profissional. Pede tutela de urgência para obrigar a ré a reativar as linhas, desbloquear o IMEI e se abster de realizar novas suspensões e transferências indevidas; ao final pede a procedência da ação, para confirmar a tutela de urgência, além da condenação da ré à restituição de valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. Concedida a tutela de urgência pretendida, a ré foi citada e apresentou contestação alegando, em síntese, a perda do objeto da lide, ausência de ato ilícito, culpa exclusiva de terceiros e inexistência de danos morais. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, pois não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Inicialmente, rejeito a preliminar de perda do objeto. Ainda que as linhas tenham sido reativadas e o IMEI desbloqueado após o ajuizamento da ação, persistem os demais pedidos, como a condenação por danos morais, restituição de valores pagos indevidamente e fornecimento de gravações, o que mantém o interesse processual. Ultrapassada esta questão, passo a examinar o mérito. O pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo a ré fornecedora de serviços e a autora consumidora. Nos termos do artigo 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço. No caso concreto, restou incontroversa a falha nos serviços prestados pela ré, que resultaram na suspensão de linhas telefônicas e bloqueio do IMEI do aparelho celular da autora. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não se sustenta. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que fraudes praticadas por terceiros, quando decorrentes de falhas nos sistemas de segurança do fornecedor, configuram fortuito interno, não excludente da responsabilidade. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Súmula 479 do STJ). Tal entendimento aplica-se, por analogia, às operadoras de telefonia. No caso concreto, restou demonstrado que a autora teve suas linhas suspensas e o IMEI bloqueado por diversas vezes, mesmo após alertas e solicitações de segurança reforçada. A ré, ciente da fraude, não adotou medidas eficazes para impedir a reiteração dos bloqueios, o que configura falha na prestação do serviço e, por consequência, gera o dever de indenizar os danos causados. Assim, eventuais pagos indevidamente durante o período de suspensão dos serviços devem ser restituídos à consumidora. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Do mesmo modo, acolho o pedido de indenização por danos morais. A jurisprudência do STJ reconhece que a suspensão indevida de serviços essenciais, como a telefonia, enseja reparação por danos morais. Ainda, inescondível o abalo psicológico da autora, prejuízos profissionais e perda de tempo útil, configurando dano moral in re ipsa. A prova dos prejuízos sofridos, não tem sido considerada pela doutrina como condição essencial para imposição do dano moral. Nesse sentido, assegura Sérgio Cavalieri Filho "que o dano moral existe em re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum" (Programa de responsabilidade civil, 2. ed., São Paulo, Malheiros, p. 80). A prova, portanto, é a própria ofensa. Nesse sentido já se decidiu: "Indenização. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Dano moral. Verba devida. Irrelevância de que esteja, ou não, associado ao dano patrimonial. artigo 5º, X, da Constituição da República. Arbitramento determinado. artigo 1.533 do CC. Recurso provido para esse fim. A Constituição da República é expressa no garantir a indenizabilidade da lesão moral, independente de estar, ou não, associada a dano patrimonial físico. A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critérios objetivos para cálculo, e esse dano nada tem com as repercussões econômicas do ilícito" (2ª Câm. Cív., Ac 170.376-1, rel. Des. Cesar Peluzo, JTJ/SP-Lex 142/94). Ademais, observo que a a autora foi compelida a despender tempo e recursos para solucionar falhas que competiam exclusivamente à ré, o que caracteriza o desvio produtivo do consumidor, reconhecido pela doutrina e jurisprudência como passível de indenização. O valor da indenização deve ser aferido diante de parâmetros balizadores existentes e das circunstâncias de cada caso, atendendo tanto ao caráter inibitório punitivo como reparatório compensatório, com preponderância de bom senso e da razoabilidade do encargo, bem assim com atenção aos valores arbitrados em outras indenizações análogas, quando existirem, evitando-se decisões dispares e incompreensíveis pelas partes. O dano deve ser orientado pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. A indenização não pode ser ínfima, a ponto de ser irrelevante para àquele que deve responder pela indenização, mas, também, não pode ser demasiada, a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito. A fixação do dano moral deve ser realizada ao alvitre do Juiz. Como já se decidiu, A indenização por dano moral é arbitrável, pois, nada dispondo a lei a respeito, não há critério objetivo para o cálculo a esse dano, que nada tem com as repercussões econômicas do ilícito (TJSP - 2ª. Câm. - Ap.- Rel.César Peluso - J.29.9.92 - JTJ - LEX 142/95). No mesmo sentido é a jurisprudência do STJ, in verbis: "Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico dos autores e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (RSTJ 112/216). Diante das circunstâncias dos autos, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para a reparação dos danos morais experimentados pela autora. Por fim, oportuno registrar o entendimento do STJ:Súmula326:Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implicasucumbênciarecíproca. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitivas as determinações para que a ré: 1.1. se abstenha de suspender as linhas nº 12997564186 e nº 12996361141, salvo solicitação expressa e presencial da autora, mediante identificação biométrica; 1.2. se abstenha de transferir as referidas linhas para terceiros; 1.3. mantenha desbloqueado o IMEI nº 35 478923 469019 6 e IMEI2 nº 35 478923 461673 8. 2) DETERMINAR que a ré forneça à autora as gravações de todas as ligações realizadas em nome da autora para cancelamento das linhas e os números de telefone utilizados nessas ligações, nos prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa. 3) CONDENAR a ré à restituição dos valores pagos indevidamente durante o período de suspensão dos serviços, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 4) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde a publicação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando-se as alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, em razão da Lei nº 14.905/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil). Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Diante da sucumbência, condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor da condenação, em observância ao disposto no art. 85 do CPC. Por fim, determino à Serventia que observe a seguinte deliberação: 1-Verifico que AMBAS as partes NÃO são beneficiárias da justiça gratuita. Assim, após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão,providencie a Serventia à conferência de eventuais custas pendentes, inclusive o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a Serventia deverá intimar a parte responsável para o recolhimento através da publicação de ato ordinatório. Sendo o responsável pelo recolhimento revel, a intimação se dará pela publicação do ato ordinatório (CPC, art. 346). Providencie a Serventia, outrossim, àconsulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias pendentes no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093,§6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 2-Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286,§6º, das NSCGJ). 3-Caso haja o pagamento das custas processuais, emitir certidão de quitação de custas. 4-Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, via DJE e/ou por AR Digital, sob pena de expedição de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 5-Após a intimação supra, caso não haja o pagamento, emitir certidão de inscrição na dívida ativa. 6- Proceda-se à baixa nos alertas de pendências e arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 7- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 8-Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 9-Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 10- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada.Cumpra-se, por simples ato ordinatório, sempre que possível. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Ana Carolina Faria Lenzi Da Silva x Telefonica Brasil S.A.