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Processo nº 1010708-33.2025.8.26.0482

ID: 307430017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010708-33.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GIORCELEI MáRCIA MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA MINUCCI

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BRUNO SARTORI ARTERO

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Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1010708-33.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Giorcelei Márcia Messias - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JÉSSICA MINUCCI (OAB 407597/SP), BRUNO SARTORI ARTERO (OAB 334130/SP)

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M. H. D. x J. S. A. L. e outros

ID: 293333919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007160-63.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. H. D.

Polo Passivo:

J. S. A. L. L. I. P. L. R. F. S. E.

Intimação

Advogados:

THIAGO ANTONIO VITOR VILELA

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RENATO PAULA LEITE

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JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA

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GRAZIELA BIANCA FALSETI ALHO

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FELIPE PORFIRIO GRANITO

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DANILO CALHADO RODRIGUES

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Processo 1007160-63.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.H.D. - J.S.A. - - R.F.S.E. - - L.I.P. e outros - MARISA HELENA DOMINGUES ajuizou aç… Processo 1007160-63.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - M.H.D. - J.S.A. - - R.F.S.E. - - L.I.P. e outros - MARISA HELENA DOMINGUES ajuizou ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos e indenização por danos morais contra LTW GESTÃO FINANCEIRA E CONSULTORIA DE ENSINO LTDA., LIBRA CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., BRITLINS PARTICIPAÇÕES LTDA., CAROLINE LINS DOMINGUES, LIBRA GESTÃO DE RECURSOS LTDA., LTW INVEST PRIME LTDA., LC ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E HOLDING LTDA., SPACESHEEP SERVIÇOS DE MARKETING, DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA., CL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E HOLDING LTDA., RFM FINANCIAL SERVICES EIRELI e JACOBER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA., alegando que firmou contrato de 'Participação de Investidor' com a LTW GESTÃO aos 23/12/20, fazendo periodicamente depósitos de valores, os quais seriam investidos pela LTW GESTÃO em operações no mercado de capitais e valores mobiliários com rentabilidade e repasses mensais dos lucros. Assevera que lhe foi prometida a possibilidade de resgate do seu investimento então em R$45.161,61 - a qualquer momento, com a devolução do seu crédito no prazo máximo de sete dias úteis. Assim, ela solicitou referido resgate em 2022; porém, a LTW GESTÃO não lhe devolveu qualquer quantia. Ainda, destaca que todas as empresas rés indicadas compõem um grupo familiar de fato, criado para dilapidação patrimonial das empresas diretamente envolvidas com a massa consumidora que investiu junto com a LTW GESTÃO. Diante disso, propôs a presente ação, a fim de que, em sede de tutela de urgência, fosse declarado rescindido o contrato e determinado o bloqueio de ativos financeiros de todas as rés, via sistema Sisbajud, até atingir o montante atualizado por ela investido (R$45.141,61). No mérito, pediu o reconhecimento da aplicação das regras previstas no CDC, declarando rescindido o contrato celebrado com a corré LTW GESTÃO e condenando as rés, solidariamente, a lhe restituírem o valor que ela aportou (R$45.161,61 atualizado), bem como fosse indenizada tanto por danos morais, pelo equivalente ao valor que investiu, quanto por danos estéticos, pela quantia de R$20.000,00. Com a inicial (fls. 01/18), juntou documentos (fls. 19/116). A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando o bloqueio de ativos financeiros de titularidade de todas as rés, até o valor de R$45.161,61 (fls. 118). Contudo, tal medida não logrou êxito (fls. 125/138). Foi-lhe indeferida a gratuidade processual (fls. 139), tendo a autora recolhido as custas iniciais (fls. 144; 145/149). A corré LTW INVEST foi citada (fls. 186) e apresentou contestação (fls. 188/197; documentos fls. 198/199), requerendo gratuidade processual e suscitando ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o produto adquirido pela autora (LTW Advanced) era destinado a investidores não iniciantes, e cujo risco do negócio é alto, tendo em vista a possibilidade de maior retorno financeiro; sua função exclusiva era a de captação de clientes e na intermediação dos investimentos, não havendo qualquer responsabilidade sobre o produto adquirido pela autora, e; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, a corré JACOBER, citada às fls. 227, também contestou (fls. 215/222; documentos fls. 223), suscitando inépcia da inicial e ilegitimidade passiva; sendo que, no mérito, argumentou, em suma, que não teve qualquer relação com o negócio celebrado entre a autora e a corré LTW GESTÃO. Quanto à contestação da RFM (fls. 250/262; documentos fls. 263/345; citação fls. 179), ela aduziu que não teve qualquer responsabilidade acerca dos fatos narrados na inicial; seu gestor, Rafael Fernandez Martins da Silva Rodrigues, foi obrigado a constituir a corré RFM para prestar serviços administrativos à LTW (fenômeno da 'pejotização'); não teve qualquer ingerência sobre os valores aportados pela autora e que foram investidos pela corré LTW GESTÃO, e; foi tão vítima quanto a autora. Ainda, requereu a concessão da gratuidade processual. A corré CL foi citada às fls. 187. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 348), a corré RFM requereu a realização de depoimentos pessoais e prova pericial contábil (fls. 351); a corré JACOBER informou não ter outras provas a produzir (fls. 352/353); a LTW INVEST postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 354/355); e a autora requereu a realização de prova testemunhal (fls. 356/357). Decisão (fls. 362), determinando que a autora promovesse as citações faltantes; tendo, por conseguinte, não logrado êxito (fls. 391). Ato contínuo, a autora peticionou nos autos (fls. 394) pedindo a extinção do feito, por desistência, com relação às corrés LTW GESTÃO, LIBRA CONSULTORIA, LIBRA GESTÃO, LC, SPACESHEEP e BRITILINS, "tendo em vista as dificuldades na localização das requeridas e que ainda não foram citadas". Porém, manteve seu intento em promover a citação da corré CAROLINE (fls. 405), culminando na sua efetiva citação (fls. 444). Homologada a desistência com relação às seis supramencionadas (fls. 460). Certidão informando que as corrés CL e CAROLINE não apresentaram defesa (fls. 464). É o relatório. Fundamento e Decido. I. Inicialmente, indefiro o pedido de concessão de justiça gratuita deduzido pela corré LTW INVEST, na medida em que ela não apresentou quaisquer indícios de que esteja atualmente passando por dificuldades financeiras, a ponto de impossibilitar o exercício da sua atividade empresarial, cumprindo ressaltar que, nos termos da Súmula nº 481, do e. STJ ("Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais"), as pessoas jurídicas devem apresentar provas concretas da sua hipossuficiência econômico-financeira, para fazerem jus à concessão dessa benesse. II. Entretanto, defiro o pedido de gratuidade processual deduzido pela corré RFM. Anote-se. Isso porque, conforme documentos acostados às fls. 332/341, ela está sofrendo diversos problemas de ordem econômico-financeira em decorrência de bloqueios e/ou outras medidas judiciais constritivas, referentes a processos semelhantes ao presente que foram propostos também contra ela. III. Outrossim, as corrés LTW INVEST, RFM e JACOBER são partes legítimas, devendo elas compor o polo passivo da presente lide. Com efeito, não tendo sido demonstrado que a autora seria uma investidora profissional no mercado de capitais e valores mobiliários - ao invés, da leitura da inicial denota que ela se trata de simples consumidora/investidora, a qual procurou os serviços profissionais das empresas rés/fornecedoras para realizar um pequeno investimento -, forçoso reconhecer a incidência da legislação consumerista na relação negocial havida entre as partes. A corré LTW INVEST, na contestação, admitiu que "foi fundada com a única e exclusiva função de captação de clientes e intermediação dos investimentos" (fls. 196), e que "somente atuou como preposta para a sua venda" (fls. 196). Aliás, nota-se, no contrato objeto da lide (fls. 23/30), o logotipo da LTW INVEST estampado nos centros superior e inferior da primeira folha, e no centro inferior de todas as folhas desse documento. Diante do acima exposto, o reconhecimento da legitimidade passiva da LTW INVEST é medida de rigor, eis que, além dos indícios de formação de grupo econômico de fato entre ela e as demais corrés, tem-se que a sua atuação, especificamente com relação ao modo como a contratação objeto da lide foi consumada, a vincula em termos de responsabilidade solidária pelos danos causados à autora/consumidora, porquanto integrante dessa cadeia de consumo (artigos 25, §1º, e 34, ambos do CDC). Nesse sentido, confira-se precedente do TJ/SP, em caso análogo, e no qual figurou a LTW INVEST como parte/apelante: "Prestação de serviço de consultoria de investimentos. Ação de rescisão contratual com pedido cumulado de devolução de valores. Apelante que detinha legitimidade para responder, juntamente com as demais rés, pela devolução de valores e pela indenização por danos morais. Gratuidade processual corretamente negada. Indenização por dano moral que se mostrava mesmo devida. Recurso improvido. (...) Assim havia mesmo de ser porque, inobstante a apelante não tenha firmado contrato com a autora, ela havia de responder ao pleito da promovente na medida em que compunha com as demais requeridas o mesmo grupo econômico, o que fora admitido na peça de defesa, e segundo os elementos informativos elas atuavam em conjunto na captação de clientes. Com efeito, a ora apelante e a corré LTW Gestão Financeira e Consultoria de Ensino, que celebrou o contrato com a autora, identificavam-se no mercado pela mesma sigla 'LTW' e conforme os assentos da Junta Comercial ambas possuíam o mesmo objeto contratual e estavam estabelecidas no mesmo endereço (fls. 35 e 37). Ademais, na ficha cadastral vista a fls. 50 e no adendo contratual de fls. 126 constava o logo 'LTW INVEST', denominação social da ora recorrente. Além disso, conforme se informou na petição inicial e não foi negado pelas rés, dezenas de processos sob a mesma motivação deste foram ajuizados contra a apelante a sua litisconsorte justamente porque ambas se entrelaçavam na captação de recursos junto aos clientes" (Apelação nº 1044990-84.2022.8.26.0100, Rel. Des. ARANTES THEODORO, 36ª Câmara de Direito Privado, j. em 31/5/23). Em se tratando da corré JACOBER, verifica-se que seu único sócio, Ricardo Fabiano Jacober (fls. 116), figurou como administrador da empresa (então corré) Libra Consultoria de Valores Mobiliários Ltda., entre 28/10/21 e 20/1/22 (fls. 236/238) período contemporâneo a parte dos aportes financeiros realizados pela autora (fls. 36; 45) -, sendo certo que referida empresa faz, sim, parte do grupo econômico que abarca as demais empresas corrés, além da LTW GLOBAL, empresa que celebrou o contrato objeto da lide. Ademais, como a relação jurídica em discussão está submetida à legislação consumerista, a responsabilização da corré JACOBER tem como lastro a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, e conforme disposto no art. 28 do CDC. E, uma vez que, no início da presente demanda o bloqueio de ativos bancários, em face das onze rés, restou frustrado por insuficiência de recursos, forçoso reconhecer a qualidade de responsável solidária da corré JACOBER, eis que inegável que ela participou do grupo econômico supramencionado, e que cuja configuração societária e gerencial está efetivamente criando obstáculos a que a autora/consumidora possa ser ressarcida dos seus prejuízos (art. 28, §5º, do CDC). Nesse mesma linha de ideias, tem-se por configurada a responsabilidade solidária da corré RFM. Isso porque seu único sócio, Rafael Fernandez Martins da Silva Rodrigues (fls. 114/115), figura como um dos atuais administradores da Libra Consultoria de Valores Mobiliários Ltda. (fls. 236/238). Logo, contra ele também incide a responsabilização derivada da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica; sendo irrelevante, para o desfecho da lide, suscitar questionamentos de que ele teria sido vítima, assim como a autora, em relação ao grupo econômico encabeçado pela LTW GESTÃO e seu principal sócio, Luiz Henrique Brito Mendes; ou que ele teria sido forçado a contratar com este grupo por meio de pessoa jurídica, situação vulgarmente conhecida como 'pejotização'. Confira-se julgado desta c. Corte, reconhecendo a legitimidade passiva da RFM em caso análogo: "Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e pedido de danos morais. Gestão de negócios. Sentença de parcial procedência. Insurgência de um dos corréus. Irresignação apenas quanto à responsabilização do apelante. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Fundamento do Juízo a quo que, embora sucinto, é suficiente a afastar as teses defensivas. Mérito. Responsabilidade do apelante evidenciada. Autor que foi vítima de golpe de pirâmide. Relação de consumo. Alegação do apelante de que seria mero prestador de serviço contratado fraudulentamente como pessoa jurídica. Descabimento. Apelante que figurava no quadro societário de empresa cuja personalidade jurídica foi corretamente desconsiderada, tendo em vista a aplicação da Teoria Menor da desconsideração. Justiça gratuita concedida. Sentença parcialmente reformada apenas para conceder ao apelante a gratuidade requerida. Recurso parcialmente provido. (...) Denota-se das alegações do apelante (Rafael Fernandez Martins da Silva Rodrigues), assim, que este entende não ser responsável pelos valores advindos da fraude aplicada ao autor por ter sido ele mesmo, vítima em razão de contratação fraudulenta. O argumento, ainda que eventualmente lastreado em verdade fática cuja discussão transcende os limites da presente demanda, não tem o condão de afastar a responsabilidade face ao consumidor. É dizer: ainda que o apelante tenha sido também ele vítima dos demais corréus, o fato é que figura no quadro de sócios e administradores da empresa Libra Consultoria de Valores Mobiliários (fl. 36), devendo, portanto, responder pelos danos causados ao consumidor, tendo em vista a correta aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica in casu" (Apelação nº 1005373-61.2022.8.26.0248, Rel(a). Des(a). ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 6/12/23). IV. Superadas as questões preliminares, passo ao julgamento antecipado da lide, eis que desnecessária a dilação probatória (art. 355, I, do CPC). No mérito, a ação é parcialmente procedente. Com efeito, da análise do conjunto probatório, nota-se que a autora e a empresa LTW GESTÃO celebraram 'Contrato de Participação em Operações na BMF e Ibovespa em mercado à vista e ativos futuros', aos 23/12/20 (fls. 23/30), através do qual a autora realizou aportes que totalizaram R$45.130,00 (fls. 06), a título de investimento a ser gerido pela LTW GESTÃO, a fim de que esta realizasse operações no mercado de capitais e, consequentemente, obtivesse altos rendimentos, típicos da atuação nesse segmento (renda variável). Como contraprestação, a LTW GESTÃO ficaria com um percentual do lucro das operações. Outrossim, a autora, na inicial, afirmou que, além da rentabilidade mensal, foi-lhe oferecida "a possibilidade de resgate a qualquer momento, com prazo, a princípio de 07 (sete) dias úteis, a contar do pedido de resgate para a operação do crédito na conta corrente" (fls. 05), sendo certo que tal fato não foi impugnado nos autos. Também, não foi impugnado nos autos a alegação da autora de que ela, "quando pleiteou junto à ré o resgate dos valores investidos e este lhe foi negado, injustificadamente, sendo que logo em seguida a autora teve seu acesso ao acompanhamento de investimentos bloqueado no aplicativo fornecido pela requerida e que agora apresenta mensagem de 'impossibilidade de resgate por problemas financeiros da empresa'" (fls. 06). A corré LTW INVEST, única a apresentar defesa de mérito voltada à questão da própria contratação, alegou que a não devolução do capital à autora teria ocorrido em decorrência do alto risco de se atuar no mercado de capitais, e que era por ela sabido. Entretanto, não apresentou qualquer indício fático a corroborar a sua tese; ao invés, o que se verifica da prova produzida nos autos é que a autora teria, sob a custódia da corré LTW GESTÃO, um capital acumulado (principal + rendimentos), de R$45.141,61 (fls. 5), mas o qual não lhe foi repassado, quando da sua requisição, e sem que a gestora apresentasse qualquer justificativa e/ou esclarecimentos à sua cliente/investidora. Posto isto, é certo que a LTW GESTÃO descumpriu obrigação essencial a qual se comprometeu, qual seja o de restituir o capital aplicado quando da requisição do seu investidor, passando a ter uma atitude de total 'abandono' para com seu cliente. Tal descumprimento, assim como a mais do que justificada quebra de confiança da autora/consumidora quanto aos serviços prestados, implica a resolução contratual por culpa exclusiva tanto da LTW GESTÃO quanto da LTW INVEST, nos termos do art. 20, do CDC. E, quanto à questão da solidariedade passiva, além da já reconhecida com relação às corrés LTW INVEST, RFM e JACOBER, tem-se que, da análise das fichas cadastrais de todas as empresas rés originárias na JUCESP (fls. 100; 101/102; 103/105; 106/107; 108/109; 110/111; 112/113; 114/115; 116), afere-se a identidade dos objetos sociais em quase todas as empresas (serviços financeiros), além da existência de sócios comuns, como a corré CAROLINE e Luiz Henrique Brito Mendes que, no caso, são os únicos sócios da corré CL (fls. 112/113). A situação acima convalida a presunção de que todas elas compõem um grupo econômico de fato. Nesse sentido, aliás, segue abaixo julgado o qual constou que as ora corrés CL, LTW INVEST, JACOBER e RFM, além de outras empresas mencionadas, constituem um mesmo grupo econômico: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da justiça gratuita às agravantes. Ausência dos requisitos previstos no art. 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ. Presunção iuris tantum da veracidade da declaração de hipossuficiência econômica é apenas dirigida à pessoa natural, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, cabendo à pessoa jurídica demonstrar, de forma inequívoca, que faz jus ao benefício. Pessoas jurídicas que não comprovaram sua incapacidade econômica, limitando-se apenas a trazer documentação incompleta de apenas uma das empresas do grupo econômico. Documentos que comprovam que, a despeito de sustentar algum prejuízo, a corré continua em plena atividade, situação incompatível com o benefício postulado. Documentação que, ademais, está incompleta, ilidindo o direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (AI nº 2253940-90.2022.8.26.0000, Rel. Des. ALFREDO ATTIÉ, 27ª Câmara de Direito Privado, j. em 28/11/22) (g.n). Posto isto, todas as rés, solidariamente, devem responder pelos prejuízos causados à autora em decorrência da falha do serviço, correspondendo esses danos à restituição integral do aporte realizado (art. 20, II, do CDC) (R$45.130,00), além do incontroverso rendimento enquanto tal investimento foi gerido pela LTW GESTÃO (R$11,61 fls. 06). Por outro lado, os danos morais não restaram configurados. Pois, não há provas de que a autora tenha sofrido danos à sua esfera extrapatrimonial, decorrentes de um mau negócio por ela entabulado, e cujo alto risco era patente; trata-se, portanto, de situação que não ultrapassou um mero dissabor. Ainda, não merece prosperar o pedido de indenização por danos estéticos, vez que inexiste sequer um indício de prova de que a autora, em decorrência de não ter conseguido resgatar seu investimento, teria passado "por grave crise de estresse que a levou à paralisia facial" (fls. 14). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para declarar resolvido o 'Contrato de Participação em Operações na BMF e Ibovespa em mercado à vista e ativos futuros' (fls. 23/30) juntado com a inicial, condenando as rés, solidariamente, ao pagamento de R$45.141,61 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos) à autora, corrigido monetariamente, através da tabela prática deste Tribunal, do ajuizamento da ação, e os juros de mora, à base de 1% ao mês, contados da citação da corré CAROLINE (novembro de 2024). Ressalve-se que, a partir de 28/8/24, em razão da alteração decorrente da Lei nº 14.905/24, a correção monetária deverá ser calculada segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC). Ainda, torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 118. Por fim, e em razão da sucumbência recíproca, cada parte litigante (autora; corrés LTW INVEST, RFM, JACOBER, CAROLINE e CL) arcará (as rés solidariamente) com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, pagando ao patrono da parte contrária no caso, a autora aos patronos das corrés LTW INVEST, RFM e JACOBER, e as rés, ao patrono da autora -, os honorários advocatícios, nos seguintes termos: i) a autora pagará aos aludidos patronos a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada um deles, nos termos do art. 85, §§2º e 8º, do CPC, e; ii) as rés, solidariamente, pagarão ao patrono da autora o equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Vedada a compensação (art. 85, §14, do CPC) e observando-se, por oportuno, o disposto no art. 98, §3º do mesmo Diploma legal, dada a gratuidade ora deferida à corré RFM. - ADV: GRAZIELA BIANCA FALSETI ALHO (OAB 478692/SP), THIAGO ANTONIO VITOR VILELA (OAB 239947/SP), DANILO CALHADO RODRIGUES (OAB 246664/SP), RENATO PAULA LEITE (OAB 332904/SP), JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONÇA (OAB 345274/SP), FELIPE PORFIRIO GRANITO (OAB 351542/SP)

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