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Processo nº 1010904-63.2022.8.26.0011

ID: 323401386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010904-63.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO FERREIRA MACHADO

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Processo 1010904-63.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.F.M. - Vistos. A primeira praça terá início no dia 18/08/2025 , às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou … Processo 1010904-63.2022.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - P.F.M. - Vistos. A primeira praça terá início no dia 18/08/2025 , às 15:00 horas. Caso não haja lance superior ou igual à avaliação, nos três dias seguintes, dar-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá, no mínimo, por 20 dias. Na segunda praça não serão aceitos lances inferiores a 70% da avaliação do imóvel e, desde já, alerte-se o arrematante que eventual valorização imobiliária superveniente, em laudos elaborados a mais de um ano, deverá de pronto ser incorporada no lanço. As partes ficam intimadas das datas, locais e formas de realização da praça do bem. Quando concorrerem créditos entre cotas condominiais e hipotecário, o condomínio tem a preferência, porque se trata de obrigação propter rem.A cota de despesa condominial configura meio de preservação da unidade imobiliária, sem a qual haveria prejuízo da existência de todo sistema, razão pela qual deve ter preferência em relação ao crédito hipotecário. Nesse sentido, a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CRÉDITO DO CONDOMÍNIO POR CONTA DE QUOTAS NÃO PAGAS. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. As quotas de condomínio dizem respeito à conservação do imóvel, sendo indispensáveis à integridade do próprio crédito hipotecário, inevitavelmente depreciado se a garantia perder parte do seu valor; pagamento preferencial, nesse contexto, das quotas de condomínio. Recurso especial não conhecido. No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, em especial as despesas condominiais (art. 1.345 do CC), débitos fiscais e tributários conforme o art. 130, parágrafo único do CTN, subrogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência (Art. 908, § 1º do CPC), ou seja, o bem será adquirido livre de ônus ou dívidas anteriores à arrematação. A respeito dos débitos tributários, nos termos dos acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o bem na data de sua alienação." O arrematante arcará com a comissão do leiloeiro fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor. Este despacho vale como ofício. Autorizo os prepostos da leiloeira eletrônica, qualificados nos autos, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos devidamente identificados, obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. A parte executada fica intimada na pessoa do seu patrono. Aguarde-se pela realização da praça. Após, deverá a leiloeira eletrônica trazer o resultado da praça aos autos, independentemente de intimação. Int. São Paulo, data supra. - ADV: DANILO FERREIRA MACHADO (OAB 295648/SP)

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Estado De São Paulo x Francisco Alves Dos Reis e outros

ID: 322903786

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010904-33.2016.8.26.0477

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES DOS REIS JUíZO EX OFFICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA MARTUCCI BERTOCCO COELHO

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DECIO BENASSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-33.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010904-33.2016.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Praia Grande - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Francisco Alves dos Reis - Apelado: Juízo Ex Officio - Magistrado(a) Souza Nery - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO QUESTIONANDO A COBRANÇA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA FOI REJEITADA, CONFORME JÁ DECIDIDO NA SENTENÇA.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM SER INCLUÍDAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, SENDO ESSENCIAIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. PARA FINS DE MODULAÇÃO, O STJ FIXOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS DAS DECISÕES LIMINARES CONCEDIDAS ATÉ 27/3/2017 DEVEM SER MANTIDOS, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST E TUSD ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO TEMA 986 REALIZADA EM 29/5/2024.6. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NÃO BENEFICIA CONTRIBUINTES SEM DEMANDA JUDICIAL OU COM TUTELA DE URGÊNCIA CONDICIONADA A DEPÓSITO JUDICIAL. CASOS TRANSITADOS EM JULGADO DEVEM SER ANALISADOS INDIVIDUALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DECRETAR A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. 2. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STJ BENEFICIA A PARTE AUTORA NO INTERREGNO COMPREENDIDO ENTRE 9/8/2016 ATÉ 29/5/2024, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE RECOLHIMENTOS PRETÉRITOS PÓS-MODULAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996, ART. 13, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.163.020-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 21.03.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Benassi (OAB: 114389/SP) (Procurador) - Mariana Martucci Bertocco Coelho (OAB: 255346/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010904-70.2025.8.26.0007

ID: 323340170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010904-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA

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Processo 1010904-70.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caique Pereira Gomes da Silva - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.… Processo 1010904-70.2025.8.26.0007 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Caique Pereira Gomes da Silva - 1- Recebo a petição de fls. retro em aditamento a inicial, anote-se. 1.1- Cite-se o(a) executado(a), a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, cujo valor importa em R$ 524,36 , valor que deverá ser corrigido monetariamente até o seu efetivo pagamento, sob pena de não o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito (art. 829 do CPC), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 2- No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da citação, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a) executado(a) poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento antecipado das subsequentes e o prosseguimento do processo com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado(a) de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à imposição de embargos (CPC, art. 915). 3- Decorrido tal prazo, sem pagamento da dívida ou ainda sem solicitação de parcelamento (art. 916 do CPC), este juízo tentará efetuar a penhora via SISBAJUD, tendo em vista a ordem prevista no art. 835 do CPC. 4- Desta forma, devolvido o mandado sem pagamento ou sem pedido de parcelamento da dívida, atualize-se o débito e proceda-se nos termos do Provimento CG nº 21/2006. 5- Restando infrutífera a medida, expeça-se novo mandado nos termos do art. § 1º do CPC, devendo o oficial de justiça deverá proceder a PENHORA em bens dos executados, tantos quantos necessários para a garantia da execução. A penhora poderá recair sobre quaisquer bens de propriedade dos devedores que não estejam protegidos pela Lei nº 8.099/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família. Se o oficial de justiça não encontrar bens penhoráveis, descreverá na certidão os que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor. Ante o disposto no art. 838 do Código de Processo Civil, por ocasião da diligência o oficial de justiça deverá proceder a estimativa de valor do bem penhorado, fazendo constar no respectivo auto. 6- Efetivada a penhora, será designada data para audiência de tentativa de conciliação, na qual poderão ser opostos embargos. Via assinada digitalmente servirá de MANDADO, OFÍCIO, CARTA PRECATÓRIA. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa acima. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 7- Intime-se. - ADV: CAIQUE PEREIRA GOMES DA SILVA (OAB 484615/SP)

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Processo nº 1017280-64.2018.8.26.0477

ID: 311023937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1017280-64.2018.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CHYARA FLORES BERTI CLAUDIA MARIA DE SOUZA CLICE REGINA SOUZA DE OLIVEIRA EDUARDO DE SOUZA EDUARDO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE DELLA MAGGIORA

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FÁBIO COMITRE RIGO

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FABIO COMITRE RIGO

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EDUARDO CASONATO AVILA

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CHYARA FLORES BERTI

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CERES LINA BEHMER

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Processo 1017280-64.2018.8.26.0477 (apensado ao processo 1010904-62.2018.8.26.0477) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clice Regina Souza de Oliveira - - Eduardo de Souza - - Claudia Mar… Processo 1017280-64.2018.8.26.0477 (apensado ao processo 1010904-62.2018.8.26.0477) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Clice Regina Souza de Oliveira - - Eduardo de Souza - - Claudia Maria de Souza - - Eduardo Nascimento de Souza e outro - Chyara Flores Berti - Maura Ribeiro dos Santos Costa - - Gidelma do Nascimento Cruz - - Jane Dantas Correa - Fls. 1329/1330 (item 2) e 1359: Não se olvida do disposto no art. 1.851 do Código Civil - Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Contudo, tal instituto não se aplica ao caso concreto, pois, ao que consta, a falecida possuía três filhos maiores e capazes, dos quais nenhum pré-morto, visto que o óbito de Eduardo ocorreu em 01/07/2021 (fls. 568), ou seja, após a morte da inventariada (ocorrida em 10/11/2018 - fl. 19), o que impossibilita a atribuição direta dos bens deixados pelo herdeiro pós-morto, Eduardo, aos seus descendentes. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INVENTÁRIO Insurgência contra a ordem de retificação de partilha para atribuir quinhão direto aos descendentes de um dos irmãos herdeiros dos autores da herança Acolhimento Necessidade de atribuição do quinhão ao espólio do herdeiro e não aos seus filhos, não havendo caracterização de direito de representação em razão de não se tratar de herdeiro pré-morto no momento de abertura das heranças dos colaterais. Ordem sucessória que se define no momento da abertura da sucessão, a qual ocorre na data do falecimento Irmão que veio a falecer posteriormente, cabendo receber o quinhão pelo seu espólio, o qual, posteriormente, em processo sucessório próprio, será repassado aos respectivos herdeiros necessários Observância do princípio da "saisine" e da continuidade registral Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2238686-14.2021.8.26.0000; Relator Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021). (grifei) Outrossim, pelo princípio da continuidade, ou do trato sucessivo, compete a transmissão da propriedade ao espólio herdeiro, e assim sucessivamente, não sendo possível a transmissão da propriedade diretamente aos herdeiros, pelo fato de que Eduardo ainda estava vivo quando da abertura da sucessão e faleceu posteriormente (fl. 568). Assim, RECONSIDERO a decisão de fls. 848/849, item 4.2, no tocante à transmissão dos bens deixados pelo falecimento do herdeiro pós-morto Eduardo, a qual deverá ocorrer em nome do Espólio deste e somente após ser transmitido aos seus sucessores, através de inventário (judicial ou extrajudicial, conforme o caso). Posto isso, concedo o prazo de 20 dias para que a inventariante dativa proceda à retificação das Primeiras Declarações e do Plano de Partilha nos termos do decidido acima. Nos autos, tornem ao Partidor Judicial para parecer final e por fim venham conclusos para homologação, se em termos. Intime-se. - ADV: FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FABIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), MIRELLE DELLA MAGGIORA (OAB 182946/SP), MIRELLE DELLA MAGGIORA (OAB 182946/SP), CERES LINA BEHMER (OAB 114781/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), FÁBIO COMITRE RIGO (OAB 133636/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP), CHYARA FLORES BERTI (OAB 212913/SP), EDUARDO CASONATO AVILA (OAB 223354/SP)

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C. C. P. G. e outros x J. B.

ID: 278030080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010904-78.2014.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. C. P. G. L. C. G. P.

Polo Passivo:

J. B.

Intimação

Advogados:

VANESSA FERREIRA ISHIKIZO

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LUCILA RURIKO KOGA GOMES DOS SANTOS

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HILLO GANDRA DIAS FARNESI CUNHA

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HELOISA BULGARELLI LUCIANO

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ADV: Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos (OAB 223116/SP), Heloisa Bulgarelli Luciano (OAB 320156/SP), Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB 350437/SP), Vanessa Ferreira Ishikizo (OAB 420760/SP) Proces… ADV: Lucila Ruriko Koga Gomes dos Santos (OAB 223116/SP), Heloisa Bulgarelli Luciano (OAB 320156/SP), Hillo Gandra Dias Farnesi Cunha (OAB 350437/SP), Vanessa Ferreira Ishikizo (OAB 420760/SP) Processo 1010904-78.2014.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Exeqte: C. C. P. G. , L. C. G. P. - Exectdo: J. B. - Vistos. Defiro o requerimento de penhora de ativos financeiros em nome do executado, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, na forma reiterada (conhecida como "teimosinha"), ou seja, operando-se o comando diariamente para tentativa de identificação de ativos financeiros, pelo período de 30 dias, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: José Borges; Valor atualizado: R$ 930.2134,70 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas, iniciando-se, a partir de então, o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação à penhora (art. 525, §11, do Código de Processo Civil). Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Bacen-jud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios insuficiente para, sequer, satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Intime-se.

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Kauam Santos Rustici x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295394232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002762-14.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAUAM SANTOS RUSTICI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

KAUAM SANTOS RUSTICI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 0002762-14.2025.8.26.0066 (processo principal 1010904-58.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kauam Santos Rustici - Telefonica Brasil S.A. - Juiz(a) de… Processo 0002762-14.2025.8.26.0066 (processo principal 1010904-58.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kauam Santos Rustici - Telefonica Brasil S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Luiz Fernando Silva Oliveira Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pela Imprensa para que efetue(m) o pagamento do débito indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), KAUAM SANTOS RUSTICI (OAB 384187/SP)

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Processo nº 1010904-03.2018.8.26.0529

ID: 323178791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010904-03.2018.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo … Processo 1010904-03.2018.8.26.0529 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional Bricor Ltda. - Vistos. Sociedade Educacional Bricor Ltda. ingressou com Ação Monitória contra Ermelindo Nardeli Neto, alegando, em síntese, ser credora do requerido decorrente de serviços educacionais prestados nos anos letivos de 2014 e 2015 a seus filhos Ermelindo Nardeli Júnior e Estela Munhóz Nsardelli. Pede a condenação da parte ré no pagamento do valor de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), bem como nas verbas de sucumbência. Juntou documentos. Citado (fls. 185), o requerido não apresentou embargos monitórios ou pagou o débito. A parte autora requereu a constituição de pleno direito o título executivo judicial. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Cuida-se de açãomonitória, fundada no artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, pretendendo a parte autora compelir a parte ré a lhe pagar soma em dinheiro. É de rigor o acolhimento do pedido de constituição do título executivo judicial. A parte ré, devidamente citada (fl. 185), não apresentou embargos monitórios, tampouco pagou o débito, conforme certificado à fl. 190, embora advertida de que sua desídia implicaria na presunção de serem tidos aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Dessa forma, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, nos termos de art. 344, do CPC. A inicial veio instruída com cópia do contrato de prestação de serviços assinados pelas partes (fls. 21/43), sendo suficiente indício da existência da dívida. Isso, aliado à revelia, permite concluir que o(a)(s) réu(ré)(s) está(ão) mesmo inadimplente(s). Logo, o acolhimento da pretensão monitória é medida que se impõe. Como a parte ré não realizou o pagamento, o título executivo judicial deve ser constituído de pleno direito e o processo prosseguir pelo rito de cumprimento de sentença (art. 701, §2º, do CPC). Em face ao exposto, com fundamento no artigo 487, I, e 701, § 2º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito o título executivo judicial em favor do(a) requerente e, em consequência, converto o mandado inicial em mandado executivo para condenar o(a) requerido(a) no pagamento de R$ 101.008,09 (cento e um mil, oito reais e nove centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios, a partir da data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora conforme o convencionado e na ausência de estipulação, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil e seus parágrafos. Prejudicados os honorários de 5%, aplico honorários de 10% nos termos do CPC, art. 85 §2º, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, além do pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado material da presente decisão, promova a serventia a evolução de classe (por meio do Menu: Andamento; Evolução de Classe e Correção de Classe de Incidente) de Ação Monitória para Cumprimento de Sentença Definitivo, conforme Comunicado CG n.º 2358/2021. Caso não apresentado recurso contra a presente decisão, deverá a parte exequente, independente de nova intimação, apresentar planilha atualizada de cálculo, sendo que, em caso se concessão dos benefícios da justiça gratuita, também deverá constar o valor correspondente a taxa/despesas/custa processuais pendentes de pagamento. Após, na forma do art. 513, § 2º, II e §4º, do CPC, intime-se a parte executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, seguindo as orientações: Caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação será feita através do seu procurador, através do DJE, conforme artigo 513, §2º, II do CPC. Caso a parte seja revel ou citado por hora certa, a serventia deverá enviar intimação por AR, devendo a parte exequente recolher as custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, II do CPC.. Caso a parte tenha sido citada por edital, promova a serventia a intimação do devedor por edital, providenciando-se a parte exequente o recolhimento das custas devidas, salvo se beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 513, §2º, IV do CPC). Atente-se a serventia e a parte exequente que se a carta for recebida no endereço do executado quando da sua citação, será considerada válida a intimação do executado (art 274, parágrafo único do CPC). Caso a carta tenha sido recebido por terceiro estranho a lide, manifeste-se o exequente informando se se trata de familiar da parte executada, condomínio edilício, portaria de pessoa jurídica, ou se requer a expedição de mandado de intimação, juntando as custas de diligência, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Após, expeça-se a serventia. Anoto ainda a possibilidade de intimação da parte executada por oficial de justiça, através de mandado de intimação a ser cumprido de forma remota, caso o exequente informe o telefone celular da parte executada com whatsapp, devendo recolher as custas de 1 (uma) UFESP por pessoa, salvo necessidade de complementação em caso de conversão. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

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