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Elias Messias Machado x Cooperativa Mista Jockey Club De São Paulo

ID: 296131345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-96.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS MESSIAS MACHADO

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA JOCKEY CLUB DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

ROMEU QUINTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO INGLESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010969-96.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Elias Messias Machado - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e outros - Vistos. Fls. 231/232: Nada a reconsiderar, p… Processo 1010969-96.2024.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Elias Messias Machado - Cooperativa Mista Jockey Club de São Paulo e outros - Vistos. Fls. 231/232: Nada a reconsiderar, pelo que, nos termos delineados na decisão de fl. 228, subsiste a necessidade de citação das empresas corrés CredPrime Negócios e Assessoria Ltda e Alpha Intermediações de Negócios EIRELI. Com efeito, aduz a parte autora, em síntese, que as corrés CredPrime Negócios e Assessoria Ltda e Alpha Intermediações de Negócios EIRELI pertencem ao mesmo grupo econômico da corré Cooperativa Mista Roma, já citada nos autos. Para corroborar sua alegação, anexa print de outro processo (nº 1004147-58.2024.8.26.0019), no qual figura a Cooperativa Mista Roma e há menção à "ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA" por substituição. Contudo, a mera alegação de que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, sem prova cabal da sucessão empresarial ou da representação legal que vincule as empresas não citadas à Cooperativa Mista Roma de forma a dispensar a citação regular, não é suficiente para deferir o pedido de substituição processual ou para considerar as empresas devidamente citadas, posto que a citação constitui pressuposto de validade processual. Ademais, a parte autora busca transferir à corré Cooperativa Mista Roma a responsabilidade de esclarecer a alegada substituição, o que se revela inconcebível, na medida em que o ônus de promover a citação das partes integrantes da lide recai sobre a parte autora, que deve indicar os elementos necessários para tanto. Pelo exposto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, apresentando novos endereços ou requerendo as diligências que julgar necessárias para a efetivação da citação, sob pena de sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito em relação a elas. Intimem-se. - ADV: ROMEU QUINTINO (OAB 497229/SP), CARLOS EDUARDO INGLESI (OAB 184546/SP)

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N. M. M. A. x F. A. S. J.

ID: 293049806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010969-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M. A.

Polo Passivo:

F. A. S. J.

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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MERIELLEN MOREIRA MARTINS

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JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

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Processo 0019490-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1010969-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito exp… Processo 0019490-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1010969-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, requerido por N.M.M.A., representado por L.M.M.M., contra F.A.S.J., todos qualificados nos autos. Sobreveio notícia da satisfação integral do débito (fls. 39). O Ministério Público opinou pela extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (fls. 42). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fls. 39, em que confirma a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como anteriormente reconhecido. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP), JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP)

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Processo nº 0019490-11.2024.8.26.0602

ID: 293075626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0019490-11.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

N. M. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS FERNANDA BOTELHO

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JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL

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Processo 0019490-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1010969-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito exp… Processo 0019490-11.2024.8.26.0602 (processo principal 1010969-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - N.M.M.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, pelo rito expropriatório, requerido por N.M.M.A., representado por L.M.M.M., contra F.A.S.J., todos qualificados nos autos. Sobreveio notícia da satisfação integral do débito (fls. 39). O Ministério Público opinou pela extinção do cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação (fls. 42). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Tendo em vista a manifestação da parte exequente de fls. 39, em que confirma a integral satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por inteligência do artigo 7º, III, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, que estabelece hipótese de não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos, a tornar indevida a cobrança da taxa judiciária também em sede de cumprimento de sentença de mesma natureza, como na espécie, por se tratar de mera fase procedimental. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, dada a natureza do presente cumprimento de sentença. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Oportunamente, depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, definitivamente, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema informatizado, observadas as devidas formalidades legais e independentemente de nova determinação, sem se perder de vista, em atenção ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, inexistir dever de recolhimento da taxa judiciária por qualquer das partes, como anteriormente reconhecido. Ciência ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: THAÍS FERNANDA BOTELHO (OAB 413175/SP), JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB 387046/SP)

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Processo nº 2221051-78.2025.8.26.0000

ID: 335340704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2221051-78.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA MEDEIROS RAMOS NAGIB AGUIAR

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WAGNER JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NAGIB AGUIAR

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DESPACHO Nº 2221051-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2221051-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Santos - Peticionário: L. A. - Vistos, Indefere-se o pedido de liminar. Importa notar que o sobrestamento de execução definitiva em sede de liminar de revisão criminal exige a demonstração, de plano, de situação teratológica capaz de evidenciar o alegado erro judiciário, algo não verificado de plano. A propósito, depara-se com o segundo pedido revisional ajuizado em prol do demandante, sendo a revisão criminal de nº. 2221051-78.2025.8.26.0000 indeferida monocraticamente, porquanto o relato produzido em justificação criminal (autos de nº. 1010969-20.2023.8.26.0562) e o laudo elaborado por psicólogo contratado pela Defesa não infirmaram as conclusões extraídas das declarações da vítima, no caso corroboradas por outros relatos e pelo relatório psicossocial produzido sob o crivo do contraditório. Ainda que agora se pretenda inovar a causa de pedir, indicando a existência de prova produzida em nova justificação criminal (feito de nº. 1008006-68.2025.8.26.0562), é inegável que a providência acautelatória almejada demanda incursão probatória nitidamente incompatível com o exame perfunctório próprio desta análise liminar. Quanto ao essencial - e assim como já destacado no julgamento anterior -, o relato de testemunha alegando ter ouvido a mãe da vítima desmentir as acusações, a rigor, não basta como prova inequívoca de inocência do peticionário e tampouco elide a robustez do conjunto probatório bem esmiuçado pela sentença e pelo v. Acórdão confirmatório. 2. Remetam-se os autos digitais à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer, tornando conclusos em seguida. Int. - Magistrado(a) Farto Salles - Advs: Victor Nagib Aguiar (OAB: 261831/SP) - Wagner José dos Santos (OAB: 526151/SP) - Renata Medeiros Ramos Nagib Aguiar (OAB: 316002/SP) - 10ºAndar

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Fundação De Crédito Educativo - Fundacred e outros x Erik Thadeu Martiniano e outros

ID: 335469111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010969-80.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DE CRéDITO EDUCATIVO - FUNDACRED FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ERIK THADEU MARTINIANO FRANCISCO MARTINIANO JUNIOR

Intimação

Advogados:

RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO

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LUCAS BAULER FACINI

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CARLOS FRANÇA SIMAS

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Processo 1010969-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - Erik Thadeu Ma… Processo 1010969-80.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Fundação de Crédito Educativo - Fundacred - - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA PADRE SABÓIA DE MEDEIROS - Erik Thadeu Martiniano - - Francisco Martiniano Junior - Vistos. Fica o autor intimado a se manifestar quanto a petição às fls. 126/133, esclarecendo se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Deixo consignado que as partes podem apresentar petição conjunta peloscausídicos, para análise do Juízo, homologação e extinção da ação, com o fim de dissolver olitígio. Prazo: 15 (quinze) 2. A parte ré requereu a gratuidade da justiça, mas não há elementos nos autos, por ora, que permitam analisar o pedido. Considerando que a decisão do juiz deverá ser sempre fundamentada, a efetiva demonstração de debilidade financeira pelo interessado, capaz de autorizar a concessão do benefício, é providência necessária para o exame do pedido formulado com este escopo. Assim, deverá a parte requerida apresentar, caso ainda não apresentados, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de conta de titularidade (todas as contas bancárias), e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentado à Secretaria da Receita Federal. Deverá abranger igualmente a renda, o patrimônio e as despesas de todas as pessoas que residam com a parte. Para a demonstração das contas de titularidade, evitando a omissão, cada postulante deverá juntar o extrato do sistema REGISTRATO, cujo acesso é gratuito no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Intimem-se. - ADV: LUCAS BAULER FACINI (OAB 486864/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), CARLOS FRANÇA SIMAS (OAB 331756/SP), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS), RICARDO ROMANINI DE AZEVEDO (OAB 99631/RS)

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Ayrton Honorato x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293586385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005776-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYRTON HONORATO

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

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Processo 0005776-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1010969-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYRTON HONORATO - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A… Processo 0005776-53.2025.8.26.0309 (processo principal 1010969-03.2023.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - AYRTON HONORATO - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) devedor(a), via imprensa oficial, na pessoa do seu d. Patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 3/5/ (R$ 12.956,34, atualizado até maio/2025), discriminado e atualizado do crédito, observando-se os valores das custas e despesas pendentes. A taxa judiciária referente à interposição do presente incidente deverá ser recolhida em guia própria (DARE-SP, código 230-6). Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do Comunicado conjunto n° 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidas deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Intimem-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB 300114/SP)

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Processo nº 1010969-43.2025.8.26.0564

ID: 304348703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010969-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. S. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LAINS CARIS FERREIRA

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Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMP… Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil ao autor, na modalidade de creche em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP)

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Andreia Gamez Benedetto e outros x Adriana De Oliveira Parente e outros

ID: 308452076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010969-25.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GAMEZ BENEDETTO DOUGLAS GAMEZ ESPOLIO ANGELO GAMEZ NUñEZ ROSANGELA APARECIDA GAMEZ SARAN WAGNER GAMEZ

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PARENTE MARIA HELENA DE OLIVEIRA PARENTE

Intimação

Advogados:

WAGNER GAMEZ

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THAIS SOARES BARBOSA

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EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO

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Processo 1010969-25.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosangela Aparecida Gamez Saran - - Espolio Angelo Gamez Nuñez - - Douglas Gamez - -… Processo 1010969-25.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosangela Aparecida Gamez Saran - - Espolio Angelo Gamez Nuñez - - Douglas Gamez - - Wagner Gamez - - Andreia Gamez Benedetto - Maria Helena de Oliveira Parente - - Adriana de Oliveira Parente - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: THAIS SOARES BARBOSA (OAB 468680/SP), EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO (OAB 316124/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP)

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Processo nº 1010969-65.2025.8.26.0007

ID: 324281648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANE ALVES SILVA

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Processo 1010969-65.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Severina Ferreira da Silva Melo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1010969-65.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Severina Ferreira da Silva Melo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TUANE ALVES SILVA (OAB 398940/SP)

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Jose Antonio Marques x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 298116877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010888-81.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARQUES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o … Processo 1010888-81.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Antonio Marques - Banco Itau Consignado S.A. - Vistos, em saneador. Fls. 68/95 (contestação): o réu, preliminarmente: a) alegou conexão com as demandas processadas sob seguintes números: 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, pugnando pela reunião dos processos perante Juízo da 1ª Vara Cível local; b) apontou indícios de litigância predatória, destacando necessidade de exibição de procuração específica atualizada; c) impugnou gratuidade judiciária e valor da causa; d) arguiu inépcia da inicial, alegando falta de comprovante oficial de residência; e) suscitou falta de interesse processual. Ainda, apontou como prejudicial de mérito a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, protestando ao final pela condenação da parte autora nas penalidades da litigância da má-fé. As impugnações ao valor da causa e à gratuidade judiciária foram rejeitadas por decisão de fls. 246/247, não se insurgindo a parte autora. Questão referente a eventual litigância predatória está prejudicada, diante do encarte da procuração com firma reconhecida e extratos bancários (fls. 255/258) após determinação judicial nesse sentido (fls. 251/253). Passo a analisar demais questões processuais pendentes. Rejeito preliminar de conexão. Os elementos da presente demanda (pedido e causa de pedir) são distintos (invalidação de contratos diversos) das ações distribuídas sob os números 1011260-30.2023.8.26.0009, 1010885-29.2023.8.26.0009, 1010883-59.2023.8.26.0009, 1010603-88.2023.8.26.0009 e 1010596-96.2023.8.26.0009, o que afasta aplicação do artigo 55, caput, e §1º, do CPC. Também não se aplica o disposto no artigo 55, §3º, do Código de Processo Civil, ausente risco de decisões conflitantes entre os Juízos. Nesse sentido: TJSP; Apelação Cível 1002265-88.2022.8.26.0356; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirandópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 23/09/2024; TJSP; Apelação Cível 1054986-75.2023.8.26.0002; Relator:Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2024. Rejeito preliminar de inépcia da inicial, uma vez que comprovante de residência não é documento essencial ao julgamento da causa. Afasto falta de interesse de agir, na medida em que a presente demanda é via útil e adequada à tutela da pretensão autoral. Além disso, a questão em debate não envolve tese de superendividamento do consumidor pessoa natural. O pedido declaratório puro não se sujeita a prescricional. No entanto, o pedido declaratório atrelado a uma pretensão (caso em debate) atrai aplicação do prazo prescricional respectivo (vide fundamentação do Recurso Especial Repetitivo n. 1.361.182/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016). Assim, cumpre analisar se a pretensão de repetição das prestações deduzidas do benefício previdenciário da parte autora (art. 27 do CDC) e se a pretensão de compensação financeira pelo abalo moral estariam prescritas (art. 206, §3º, inciso V do Código Civil). O termo inicial do prazo prescricional somente se inicia quando o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento notório do fato e da extensão de suas consequências (AgInt no REsp n. 1.448.803/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 26/8/2020). No caso em debate, o consumidor registrou ciência da possível contratação fraudulenta de empréstimo em 2022 (petição inicial fls. 02). A presente demanda foi distribuída em agosto de 2023. Logo, dentro do prazo prescricional trienal mínimo. Questão referente à eventual litigância de má-fé do consumidor será analisada por ocasião da sentença. No mais, inexistem outras preliminares ou nulidades processuais a serem sanadas. Julgo o presente feito saneado. O autor afirmou desconhecer o contrato de empréstimo nº 595956001 (fls. 50/52) impugnando assinatura aposta no documento correlato. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, fixou a seguinte tese jurídica: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido". (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) [destaquei] Com o objetivo de evitar nulidade processual por cerceamento de defesa, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre interesse na produção de prova técnica, a seu cargo, sob pena de preclusão e de arcar com ônus da ausência desse meio de prova. Nesse sentido: "Declaratória de inexigibilidade e indenizatória - Empréstimo consignado em benefício previdenciário Alegação de fraude na contratação Dúvida acerca da autenticidade da assinatura Perícia grafotécnica que se faz necessária Julgamento antecipado Descabimento Cerceamento de defesa - Reconhecimento Vício de fundamentação Reconhecimento Inobservância de requisito essencial do artigo 93, IX, da Constituição da República Fundamentação deficiente - Nulidade reconhecida. Sentença anulada" (TJSP; Apelação Cível 1001112-59.2021.8.26.0322; Relator:Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2022) Nos termos do artigo 370, parágrafo único, do CPC, indefiro desde já pedidos de produção de prova oral e documental deduzidos pela parte ré (fls. 242/245), já que a causa exige, no máximo, prova técnica acima indicada. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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