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Processo nº 1010993-54.2025.8.26.0020

ID: 328056414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010993-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR … Processo 1010993-54.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Maria Viviane Batista da Silva - Vistos. 1. Não obstante a autora não tenha apresentado declarações de IR à Receita Federal referentes aos exercícios de 2024 e 2025 (conforme consulta realizada junto ao respectivo site), necessária a juntada de mais documentos para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos, ainda mais considerando-se que a autora adquiriu veículo no valor de R$ 80.000,00, e pagou o valor de R$ 16.300,00 de entrada (fls. 25), o que, por si só, elide a pretensão. Deste modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. 1.1. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de todas as contas bancárias que possui em seu nome, relativos aos últimos 03 (três) meses. b) cópia das faturas de cartão de crédito que possui, relativas aos últimos 03 (três) meses. c) cópias dos 03 (três) últimos holerites em caso de trabalho assalariado ou, esclarecer se exerce trabalho informal ou autônomo, comprovando-se nos autos. d) relatório do REGISTRATO, que pode ser facilmente obtido pela parte autora junto ao link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato. 1.2. Ou, no mesmo prazo acima, deverá recolher as custas judiciais e despesas postais para a citação da parte ré. 2. Emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, para juntar aos autos procuração com firma reconhecida; OU declaração de próprio punho (também com reconhecimento de firma), informando que possui conhecimento da ação em curso, conforme orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Nesse sentido, oportuna a transcrição dos recentes julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - Inconformismo da autora - Rejeição da preliminar arguida pela ré em contrarrazões - Descumprido prazo de emenda para a juntada de procuração com firma reconhecida - Cabimento - Presentes indícios de litigância predatória - Medida determinada em conformidade com o Comunicado CG nº 424/2024 - Extinção mantida - Constatados indícios de litigância predatória, as hipóteses de extinção terminativa autorizam a cobrança da taxa judiciária - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO". (TJSP; Apelação Cível 1108178-80.2024.8.26.0100; Relator:Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. "APELAÇÃO - BANCÁRIOS - Ação revisional - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso do autor. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Medida ajustada - Determinação do Juízo a quo de juntada de comprovante atualizado de residência e procuração com firma reconhecida - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Não cumprimento pela parte autora - Indeferimento da peça inicial que se impõe. SENTENÇA MANTIDA - Recurso do autor desprovido". (TJSP; Apelação Cível 1046793-34.2024.8.26.0100; Relator:João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025) - grifei. Anoto que este juízo também não aceita procuração assinada de forma eletrônica por meio de empresa que não seja credenciada como Autoridade Certificadora. A certificadora tem que ser vinculada ao ICP-Brasil. Nesse sentido: "APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - DÍVIDA PRESCRITA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração por instrumento particular com firma reconhecida - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, do CPC - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Incidência do TEMA 1198 do STJ: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência de fácil atendimento e recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Insistência da autora na apresentação e legalidade da procuração eletrônica fornecida pela empresa ZapSign - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Apelação Cível 1038126-86.2024.8.26.0576; Relator: Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) - grifei. 3. Por fim, indefiro o pedido de tutela de urgência porque não existem nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito da requerente. Com efeito, não há nos autos sequer indícios de que o requerido aplicou no contrato de financiamento (CCB) taxa de juros diversa da pactuada entre as partes ou muito acima da média praticada pelo mercado. Pelo contrário, consta expressamente do contrato o percentual de 3,64% a título de taxa de juros mensal; 53,62% a título de taxa de juros anual e o Custo Efetivo Total Anual (CET) de 61,59% (fls. 25). Tampouco existe prova inequívoca de venda casada ou de que as taxas cobradas são ilegais ou abusivas. Autorizo o depósito do valor incontroverso, salientando-se que, em razão do indeferimento da tutela de urgência, o depósito não afasta a mora com relação aos valores controversos. 3.1. Em relação ao pedido alternativo de depósito integral das parcelas contratadas, poderá o autor fazê-lo. Entretanto, conforme acima salientado, referido depósito, ainda que integral, não afastará a mora, em razão da inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do seu direito, ante o indeferimento do pedido antecipatório. 4. Decorrido o prazo determinado nos itens "1.1." e "2" supra, tornem conclusos. Int. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1005852-22.2024.8.26.0624

ID: 306456493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005852-22.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLY SIQUEIRA DE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na … Processo 1005852-22.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Wanderly Siqueira de Machado - Vistos. Rejeito a impugnação a justiça gratuita concedida à requerente, na medida em que não comprovou o impugnante que a impugnada tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Para que se revogue a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, necessário que se demonstre uma capacidade econômica incompatível com o benefício, o que inocorre in casu. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Tatuí não comporta acolhimento. A responsabilidade pela prestação do serviço público de saúde é solidária entre os entes federativos, conforme previsão constitucional (art. 196 da CF) e entendimento consolidado do STF (Tema 793). Ademais, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade do Município pelos atos praticados por seus agentes é objetiva, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com o serviço público prestado. Ainda que haja gestão por entidade privada através de convênio ou contrato, o Município mantém a titularidade do serviço público de saúde, não podendo se eximir de sua responsabilidade constitucional. Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. Isso porque, na qualidade de interventora e verdadeira gestora administrativa dos serviços prestados pela Santa Casa, não resta dúvidas de que a Prefeitura ostenta legitimidade para figurar no polo passivo do feito. O próprio Decreto Municipal de Intervenção dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º Fica autorizada, com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal e com base no art. 15, inciso XIII, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, e enquanto perdurar o estado de emergência previsto neste Decreto, a intervenção da Prefeitura Municipal de Tatuí junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Santa Casa de Misericórdia de Tatuí mantido sob o número 72.189.582/0001-07 junto à Receita Federal, bem como sobre os bens móveis e imóveis, serviços de pessoas físicas e jurídicas, incluindo toda a instalação predial do hospital, equipamentos, serviços, servidores, corpo clínico, móveis, utensílios, contratos, convênios, contas, e demais consectários pertencentes à Instituição e estritamente necessários para manutenção e desenvolvimento de todos os serviços contratados com o Executivo Municipal, no âmbito do Sistema Único de Saúde. (destaques meus). E não se pode perder de vista a redação do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Sobre a natureza da relação jurídica, subsiste polêmica entre doutrina e jurisprudência, sendo esta última tendente ao entendimento de que não há relação de consumo, uma vez que, no serviço público prestado pelo hospital, não existe a contraprestação econômica imediata, própria do mercado de consumo, mas sim o custeio por meio de tributos (Exemplo: TJ-SP. Apelação 1031806-09.2017.8.26.0562 3/2/2021) Na doutrina, Felipe Braga Neto comenta em sua obra Manual de Direito do Consumidor (Ed. Juspodium. 2020, p. 285), citando Gustavo Tepedino: Considerar a prestação de serviços públicos quaisquer que sejam relações de consumo estaria de acordo com os princípios, categorias e normas do CDC. A vítima dos danos seria (...) consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Postula, nesse sentido, Tepedino: Assim sendo, é de se aplicar os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e, portanto, a responsabilidade objetiva aos serviços médicos de saúde, cabendo o direito de regresso do Poder Público em face do autor do erro médico, quando for o caso, com base no dispositivo constitucional (art. 37, §6º), que não diverge, neste aspecto, dos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, também aplicável à espécie (A responsabilidade médica na experiência brasileira contemporânea, Temas de Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, t II, p. 107). Veja que a discussão sobre entender ou não como relação de consumo a existente entre o paciente e o hospital público não afasta a força cogente do artigo 22 do CDC, verdadeira norma de ordem pública, como é, aliás, toda a Lei 8.078/1990, não havendo óbice em estender o âmbito de sua aplicação também para o caso dos autos, sobretudo porque é clara a disparidade de forças entre parte autora e Estado. Aliás, de todo irrelevante que a parte autora não tenha invocado o CDC na inicial; trata-se de análise das próprias normas de direito aplicáveis à espécie e que, portanto, é submetida sim a contraditório, mas não depende de manifestação expressa da parte. No tocante a alegação de responsabilidade do médico cirurgião, anoto que conforme o resultado da ação, a Municipalidade poderá ingressar com a competente ação de regresso. Eventual discussão sobre a existência de culpa ou dolo é viável em ação autônoma, sem acarretar prejuízos à parte contrária. Oportuno ressaltar que ao juiz cabe a responsabilidade de dirigir o processo de forma adequada e de velar pela rápida solução do litígio, conforme disposição do artigo 125, II, do Código de Processo Civil. Nas palavras de Nelson Nery Junior e de Rosa Maria de Andrade Nery O juiz não deve ensejar nem deixar provocar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª edição. Ed. RT. p. 403). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do hospital. 2. Pedido de denunciação da lide ao médico, verdadeiro responsável pelo dano causado ao paciente. Pretensão da ré de excluir sua responsabilidade. Indeferimento mantido. Precedentes. 3. Questão a ser resolvida com a análise da ocorrência ou não de ilegitimidade passiva. 4. Tratando-se de relação jurídica regulada pelas regras contidas no CDC, seu art. 88 veda expressamente a possibilidade de denunciação da lide. Precedentes. 5. Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento nº 2038599-23.2013.8.26.0000, Relator ALEXANDRE LAZZARINI, j. 28/01/2014). Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo quaisquer causas de nulidade, DECLARO SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos o eventual erro médico, consistente na verificação de falha na conduta médica ao realizar nefrectomia sem prévia biópsia renal, o impacto de sua ausência e as consequências para a autora, bem como a existência relação causal entre a conduta médica e os alegados danos sofridos pela autora. Para solução da controvérsia, reputo hábeis as provas pericial (apuração de eventual erro médico) e documental. Faculto as partes, o prazo preclusivo de quinze dias, para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, II e III, NCPC). Quesitos do Juízo: 1)Analisando o prontuário médico da autora, qual era o quadro clínico que motivou a indicação cirúrgica? 2) Segundo a literatura médica e protocolos vigentes à época, era indispensável a realização de biópsia renal prévia à nefrectomia no caso em análise? 3) Caso a biópsia fosse tecnicamente indicada, sua omissão caracteriza erro médico? 4) Existe nexo causal entre a alegada omissão da biópsia e eventuais danos à saúde da autora? 5) Considerando o resultado do exame anatomopatológico posterior (pielonefrite crônica), a nefrectomia realizada estava tecnicamente justificada? A prova documental deve ser produzida nos termos do artigo 434 e seguintes do Código de Processo Civil, somente sendo possibilitado às partes a juntada de documentos novos, observando-se o disposto no artigo 435 do mesmo código. Para a realização da prova pericial, oficie-se ao IMESC requisitando a designação de data para realização do exame, instruindo o ofício com os documentos de fls. 19/25 e 91/102. Deverá constar no ofício que a produção da prova foi requerida por ambas as partes, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade processual. Com a vinda do laudo pericial e manifestação das partes, analisarei a necessidade e pertinência da prova oral. Intime-se. - ADV: IAGO CARESIA RODRIGUES (OAB 482856/SP)

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Processo nº 1010993-04.2025.8.26.0554

ID: 334906601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010993-04.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCO JOSE DE ARAUJO RONALDO MARCELO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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Processo 1010993-04.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marco Jose de Araujo - - Ronaldo Marcelo da Silva - Vistos. Trat… Processo 1010993-04.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Marco Jose de Araujo - - Ronaldo Marcelo da Silva - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citadas, as requeridas ofertaram defesa às fls. 154/189. Réplica às fls. 229/251. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCO JOSÉ DE ARAUJO e RONALDO MARCELO DA SILVA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C. - ADV: WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP)

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Antônio Jucivan Inácio Da Silva x Kovi Tecnologia S/A

ID: 294125348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003137-52.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO JUCIVAN INáCIO DA SILVA

Polo Passivo:

KOVI TECNOLOGIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qu… Processo 1003137-52.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Antônio Jucivan Inácio da Silva - Kovi Tecnologia S/A e outro - VISTOS etc. ANTONIO JUCIVAN INÁCIO DA SILVA, qualificado nos autos, moveu ação de reparação por danos morais e materiais em face de CHRYSTIAN DE OLIVEIRA MAZIERO e KOVI TECNOLOGIA LTDA., qualificada nos autos, porque segundo a inicial, em síntese, em 11/09/2023, conduzia seu veículo Gol 1.0 Plus, cor prata, modelo 2006, placas DHK 9940 pela Avenida doutor Jambeiro Costa sentido centro bairro, e ao passar pelo cruzamento com a Rua Ruy Rocha, foi abalroado pelo veículo Renault Logan placas FCJ 5JJ44, cor branca, ano 2023, conduzido pelo primeiro réu, que atravessou a preferencial do autor sem respeitar sinal de pare. O veículo da parte autora foi atingido na lateral direita e com a força do impacto, fooi lançado contra o muro de uma casa próxima, ocasionando colisão frontal do carro da parte autora. Por causa dos danos, os prejuízos chegam a R$ 17.652,14. Não bastasse, o carro da parte autora experimentou danos de média monta e a anotação está no certificado de registro do veículo, constando que o mesmo fora recuperado de sinistro. Portanto, considerando que na época do acidente o veículo tinha valor de mercado de R$ 15.976,00, houve desvalorização de 30%, chegando o prejuízo a R$ 4.792,80. Não bastasse, como o autor usava seu veículo para lazer, deslocamento ao trabalho, a situação lhe causou danos morais, estimados em R$ 5.000,00. Por isso, requer a condenação solidária dos réus em danos morais nesse montante, mais a condenação solidária dos réus em danos materiais um pagamento total atualizado de R$ 28.242,56, mais juros, correção monetária e verbas de sucumbência. Juntou documentos. Foram as partes rés regularmente citadas (fls. 114/115). Apenas a KOVI contestou, denunciando a lide ao locatário do veículo de sua propriedade, que assumiu a responsabilidade por acidentes de trânsito na condução do veículo; alegou ilegitimidade passiva; no mérito, alega que não existe prova de que o acidente foi provocado por culpa do locatário; inexistem danos materiais e morais a serem indenizados; a ré não assume qualquer risco pelos danos causados por veículo locado; não existe nexo causal entre sua conduta e os danos experimentados pelo autor. Assim, protestou pela improcedência, juntando documentos (fls. 116/250). Réplica às fls. 267/283. Indeferida a denunciação da lide e afastada a alegação de ilegitimidade passiva da ré KOVI pelo juízo na decisão lançada nas fls. 284/286. O juízo saneou o feito e designou a produção de prova pericial (fls. 295/297). Em seguida, foi apresentado o laudo, sobre o qual se manifestaram as partes (fls. 342/351 e 355/359). RelatADO. FUNDAMENTO E DECIDO. Como mostra Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil por ato ilícito, tanto contratual quanto extracontratual, se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, "a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano. (...) Para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente causador do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no Art. 186 do Código Civil. (...) O dano só pode gerar responsabilidade quando seja possível estabelecer um nexo causal entre ele e o seu autor, ou, como diz Savatier, um dano só produz responsabilidade, quando ele tem por causa um falta cometida ou um risco legalmente sancionado" ("Responsabilidade Civil", Saraiva, 8ª ed., 2003, pp. 04, 475 e 520) Especificamente no que tange ao ilícito ocorrido no trânsito, via de regra o responsável é aquele que deixou de conduzir seu veículo de acordo com as normas de trânsito, sem a necessária cautela, exigida de todos os condutores pela norma do artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro Lei 9.503/97. Mostra Arnaldo Rizzardo, comentando esta norma, que o condutor é responsável pelo seu veículo "e por tudo o que possa resultar de sua conduta ao dirigir. Assim, deve o condutor dirigir atentamente, conscientizando-se de todas as precauções possíveis a fim de evitar acidentes e não obstruir o trânsito. Exercer o domínio ou o controle sobre o veículo significa um ato de vontade, ou a extensão do querer. Nesse sentido a previsão do at. 28, de que o condutor deve sempre dirigir com atenção e ter o total domínio de seu veículo. Qualquer decorrência resultante do uso do veículo é atribuída ao seu condutor. Por isso, incumbe-lhe manter o domínio completo do veículo, que circulará segundo a sua vontade exclusiva. Para que isso ocorra, evitará distrações, como olhar para pessoas que andam pelas calçadas, conversar com acompanhantes no veículo, ler cartazes expostos pela via, fumar ao dirigir, falar no telefone celular." ("Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro", RT, 6ª ed., 2007, pp. 117/118) No caso concreto, fica claro que a culpa pelo evento é única e exclusiva do locatário que pilotava e conduzia o veículo de propriedade da parte requerida KOVI. Isso já ficara provado pela prova documental existente. Com efeito, a dinâmica do acidente está bem caracterizada pelo Boletim de Ocorrência de pgs. 23/36, e ao contrário do que sustenta a requerida KOVI, contém de maneira clara e expressa a versão do co réu CHRISTYAN DE OLIVEIRA MAZIERO, o qual é o condutor do veículo da ré que se envolveu no acidente. Diz ele expressamente que, após parar no cruzamento da rua Rui Rocha, por onde seguia, com a Avenida Jambeiro Costa, por onde vinha o autor e que era a via preferencial, ao fazer o cruzamento, não viu o veículo gol do autor que estava na preferencial e acabou atingindo o veículo do lado esquerdo, parte central, que acabou sendo projetado contra um muro de um lote vizinho, causando os danos nos veículos e nesse muro (pg. 24). Além disso, existem fotografias do local e dos veículos, dando amparo à versão apresentada pelo autor. Não bastasse, o co réu CHRISTYAN é revel (pg. 293). Mais do que suficiente esse quadro probatório para se chegar ao responsável pelo causador do acidente, conforme já decidiu o Egrégio TJSP em casos parecidos: ''Seguro de veículo - Ação indenizatória e denunciação da lide - Cerceamento de defesa não caracterizado - Advento de acidente de trânsito - (...) Inobservância das cautelas para cruzamento de via preferencial - Prova concludente - Culpa do motorista do veículo da ré evidenciada - Prejuízos materiais demonstrados - Ressarcimento devido pela seguradora da ré - Apelo improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004122-83.2019.8.26.0451; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2024; Data de Registro: 28/08/2024)'' ''ACIDENTE DE TRÂNSITO Pretensão de reparação de dano material julgada procedente Cerceamento de defesa Não ocorrência Prova documental indicativa de que o réu não obedeceu a sinalização da parada obrigatória em via não preferencial, deixando de observar regra de circulação e conduta no trânsito prevista no artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro Culpa do réu pelo acidente satisfatoriamente comprovada Valor fixado a título de dano material que se mostra adequado Sentença mantida Apelação não provida.(TJSP; Apelação Cível 1009167-39.2022.8.26.0362; Relator (a):Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2024; Data de Registro: 06/06/2024)'' A ré KOVI responde por ser proprietária do veículo conduzido por CHRISTYAN, já que confiou a guarda da sua coisa móvel a pessoa que não mostrou ser zeloso na condução do carro. No tocante ao proprietário do veículo, observo que sua responsabilidade é objetiva. De fato, em se tratando de responsabilidade civil do proprietário de veículo, responde ele objetivamente pelos danos que o bem de sua propriedade vier a causar a outrem, seja por ato próprio (responsabilização direta) ou por fato de terceiro (responsabilidade indireta caso dos autos). Realmente, somente em havendo comprovação da culpa exclusiva da vítima, ou configurada hipótese de caso fortuito, é que se pode afastar a responsabilidade do proprietário, o que não ocorreu in casu. Com efeito, aplicável à hipótese, lição de Carlos Roberto Gonçalves, segundo a qual "a teoria da responsabilidade na guarda da coisa consagra inteiramente o princípio da responsabilidade civil objetiva, como é do magistério de Wilson Melo da Silva. Por ela, os elementos da conduta normal e da diligência da imputabilidade moral não são apreciados, di-lo Alvino Lima (Culpa e Risco, 2ª. ed., São Paulo, 1960, p.89-90). Presume-se a responsabilidade do guarda ou dono da coisa pelos danos que ela venha a causar a terceiros. A presunção só é iludível pela prova, a ser por ele produzida, de que o dano adveio de culpa da vítima ou de caso fortuito. Tal concepção representa um avanço em relação ao tradicional sistema baseado na ideia de culpa do agente causador do dano, a ser demonstrada pela vítima. Isto equivaleria, muitas vezes, a deixa-la irressarcida, ante a impossibilidade de se produzir tal prova. A teoria da responsabilidade presumida do guardião da coisa animada ou inanimada, veio reverter o ônus da prova. Além de limitar a elisão da presunção às hipóteses de culpa da vítima e caso fortuito. Não há, no Código Civil brasileiro, nenhum dispositivo que estabeleça, deforma genérica, a responsabilidade dos donos de objetos ou coisas que provoquem dano. Entretanto, inspirados na jurisprudência francesa, e usando da analogia com os artigos 1.527, 1.528 e 1.529 do Código Civil de 1916, correspondentes, respectivamente, aos arts. 936, 937 e 938 do diploma de 2002, os doutrinadores de nosso país passaram a defender a aplicação da aludida teoria no Brasil (...) Hipótese em que a teoria do guarda tem sido invariavelmente aplicada é a do acidente provocado por culpa do condutor, que não é parente nem empregado ou preposto do dono do veículo" ("Responsabilidade Civil", 8ª. edição, São Paulo: Saraiva, 2003, páginas 232/234 negritos meus). Os danos materiais e avarias no veículo da parte autora estão demonstrados pelo boletim de ocorrência, com fotografias, recibo de pagamento de guincho e orçamentos de empresas idôneas do ramo de pgs. 23/48, que trazem serviços e peças compatíveis com as avarias experimentadas e decorrentes do acidente. Não é demais lembrar que não foi apenas o abalroamento direto entre os veículos que ocasionaram danos e avarias no veículo do autor, mas também e principalmente o fato de, com a força do impacto, o veículo da parte autora ter sido arremessado contra o muro vizinho ao local do embate, e isso acabou por trazer mais danos do que seria o normal. Também está correto o pedido de indenização por danos materiais em virtude da desvalorização do seu veículo, conforme sustenta a autora. As avarias foram constatadas como de média monta, o que fez com que a qualificação de veículo sinistrado fosse introduzida no prontuário do veículo para sempre, e irá surgir anotado no documento de porte obrigatório, toda vez que houver licenciamento. É o que resulta do artigo 6º, §§ 2º e 3º, da Resolução 362 de 15 de outubro de 2010 do CONTRAN. Essa anotação não existia antes do acidente, conforme se verifica do CRLV do veículo do ano anterior ao acidente. Tanto que na época, o DETRAN comunicou o autor que, em virtude de ter sofrido acidente com sinistro de média monta, estava vedada sua circulação, transferência e licenciamento até regularização (pg. 73). E o autor apenas pode regularizar o veículo após realizar uma vistoria veicular (pgs. 71/72). De toda forma, passou a constar no CERTIFICADO do veículo, conforme fl. 22, onde consta no campo observações a frase "RECUPERADO DE SINISTRO MÉDIA MONTA". Ou seja, em virtude do acidente, tal informação negativa passou a constar no prontuário do veículo. O laudo trazido com a inicial nas pgs. 49/68 já trazia a desvalorização do veículo em virtude do acidente. Além disso, a perícia realizada sob o crivo do contraditório comprovou a tese autorial (pgs. 342/351), demonstrando que na época do acidente o veículo da parte autora tinha valor de mercado de R$ 15.976,00 e por conta das avarias de média monta e por estar agora anotado no prontuário que se trata de veículo recuperado de sinistro de média monta, a desvalorização chega a R$ 4.972,80. A perícia está de acordo com as demais provas produzidas e ainda indicou os fundamentos pelos quais se chegou a tal conclusão. Então, deve ser prestigiada a conclusão do laudo oficial, pois o juiz apenas deve rejeitar a conclusão do expert quando ela se mostre totalmente divorciada da realidade, e o faça de forma fundamentada. Não é o caso dos autos. E também deve ser frisado que o perito oficial é de confiança do Juízo, e merece ser prestigiado em relação aos assistentes técnicos das partes, que não têm a isenção do primeiro. Este é imparcial, até prova em contrário, pois está em posição eqüidistante das partes envolvidas no litígio. A respeito, já se deixou assentado na jurisprudência que: "ADMINISTRATIVO DESAPROPRIAÇÃO GARANTIA CONSTITUCIONAL DO JUSTO PREÇO 1. O laudo do perito do juízo, em se tratando de pessoa equidistante do interesse das partes, da confiança do MM. Juiz que preside a instrução processual na Primeira Instância, somente deve ser recusado na hipótese de prova convincente, capaz de autorizar o juízo da inverdade pericial. 2. À míngua de prova suficiente, em sentido contrário, subsiste o valor encontrado na perícia oficial. 3. Recurso não provido. (TRF 2ª R. AC 90.02.11810-4 RJ 1ª T. Rel. Juiz Luiz Antônio Soares DJU 16.12.2002 p. 191)" (grifos meus) Quanto ao valor da indenização por danos materiais, o montante final perseguido pela parte autora comporta reparo e correção. É que, após narrar que o montante a título de reparo pelos consertos necessários, além de desembolso com pneu novo por ter sido um deles estourado pelo acidente, vistoria veicular e com orçamentos para reparos chegar a R$ 17.652,14, mais os danos decorrentes da desvalorização do veículo chegar a R$ 4.792,80, acaba por pedir a condenação da ré em R$ 28.242,56, que estaria acrescido de juros e correção monetária desde o ilícito (11/09/2023), conforme pgs. 08/09. Ocorre que não trouxe a parte autora planilha detalhada da evolução da dívida, não se sabendo quais os índices usados para correção monetária e o percentual dos juros de mora, para se chegar a esse montante final na data da distribuição da ação. Portanto, o que deve ser acolhido a título de danos materiais é o montante resultante da soma de tais valores nominais e válidos para o termo inicial da contagem de correção monetária e juros de mora (R$ 17.652,14 mais R$ 4.792,80, totalizando R$ 22.444,94), que será o dia do acidente, como se verá abaixo. Danos morais, no entanto, não ocorreram, em que pese a argumentação exposta pela parte autora. Isso porque, não obstante o inegável aborrecimento causado pelo acidente de trânsito, o que acarretou os prejuízos financeiros ora reparados, não se constata a ocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da parte autora. Veja que nem ela sofreu qualquer lesão corporal em virtude do acidente (pg. 24). O fato de ter ficado sem usar seu carro para lazer, ir ao trabalho por algum tempo não ingressa na seara da lesão ao patrimônio intangível da parte autora, o que implica no afastamento dessa pretensão. Registre-se, a propósito, que o dano moral passível de indenização é aquele originado de dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que causa aflições, angústia e desequilíbrio ao bem-estar do indivíduo e interfere intensamente no seu comportamento psicológico, o que não ocorreu no caso examinado. Já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos parecidos que: "Apelação. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo caminhões. Culpa dos réus reconhecida pelo juízo a quo. Discussão limitada às indenizações pleiteadas. Danos materiais comprovados através de Notas Fiscais referentes aos reparos efetuados. Lucros cessantes. Demonstração efetiva de parceria comercial mantida com empresa de transporte. Prestação de serviços prejudicada pelo período de conserto do caminhão. Veículo recuperado de sinistro de média monta. Informação contida no CRLV do veículo que configura evidente depreciação no preço de mercado em caso de venda (...) Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1010450-51.2023.8.26.0269; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024)" (grifos meus) "Apelação. Ação de reparação de danos. Acidente de trânsito. Veículo reparado que foi aprovado com alerta em vistoria cautelar. Desvalorização do veículo. (...) Cerceamento de defesa que não se verifica. Prova oral desnecessária. Descontentamento com o resultado da perícia. Laudo elaborado com imparcialidade e suficientes esclarecimentos (...) Perito que constatou que os reparos causaram desvalorização de 30% do veículo. (...) Sentença mantida. Honorários majorados RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1010993-03.2020.8.26.0320; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024)" (negritos meus) "RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVELIA. CULPA DO RÉU RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Não se tratando de situação em que o dano moral se presume "in re ipsa", faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. 2. No caso concreto, tratando-se de acidente de trânsito sem maiores consequências para a integridade física e psicológica da autora, os transtornos vividos por se tratar de um bem que possui valor sentimental não chegam a caracterizar verdadeira situação de dano moral, mesmo porque não houve a perda total do bem, sendo possível o reparo mediante a indenização deferida na sentença. A sensibilidade subjetiva exacerbada não constitui fundamento jurídico suficiente para o reconhecimento do dano moral, não havendo que se cogitar de reparação nesse aspecto. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos.(TJSP; Apelação Cível 1011054-87.2024.8.26.0071; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025)" (negritos meus) Os danos materiais devem ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data do ilícito, ou seja, desde a data do acidente, em 11 de setembro de 2023, porque se trata de indenização por ato ilícito extracontratual artigo 398 do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Para fins de evitar discussões futuras na hipótese de cobrança executiva pela parte vencedora em caso de não cumprimento voluntário da presente sentença, esclareço que a correção monetária será sempre por meio dos índices da tabela prática do TJSP e não pelo índice trazido agora pelo artigo 389 do Código Civil, na redação dada pela Lei 14.905 de 2024, eis que estamos diante de correção monetária de valores decorrentes de condenação judicial. E os juros de mora serão de 1% ao mês até 31/08/2024, de acordo com a redação original do artigo 406 do Código Civil. Já os juros de mora após 31/08/2024, quando entrou em vigor a nova redação dada ao dispositivo em tela pela Lei 14.905, serão os correspondentes à variação da TAXA SELIC. Diante do exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar as partes requeridas a pagarem solidariamente à parte autora a quantia de R$ 22.444,94 a título de indenização por danos materiais, montante que será corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora desde 11/09/2023 até o efetivo pagamento, tudo nos termos da fundamentação supra e dos artigos 186, 398, 406 e 927 do atual Código Civil e Súmula 54 do STJ. Em face da sucumbência parcial em frações iguais, pois foi acolhido o pedido de indenização por danos materiais e desacolhido o de danos morais, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, e com honorários advocatícios que fixo em 05 % (cinco por cento) do valor da condenação atualizado, vedada a compensação entre as verbas honorárias (artigos 85, § 14 e 86, ambos do Código de Processo Civil), observadas as condições do artigo 98, § 3°, do Código de Processo Civil em relação ao autor, por ser ele beneficiário da Justiça Gratuita. Justifico os honorários em metade do valor previsto em lei para o mínimo (10%) porque esse montante seria devido em caso de sucumbência total de uma das partes, e como a sucumbência foi considerada recíproca em partes iguais, nada mais justo do que cada parte arcar com 50% ou metade do que seria fixado como verba total de honorários para o patrono da parte contrária. Fixo honorários periciais definitivos em R$ 1.500,00. Expeça-se o necessário para levantamento dos já depositados. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO CHRISTOFOLETTI (OAB 248287/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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