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Resultados para "1011467-39.2022.8.26.0405" – Página 22 de 25

Banco Daycoval S/A x Joao Victor Novais Da Silva e outros

ID: 298107955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-15.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOAO VICTOR NOVAIS DA SILVA NAYARA DOS SANTOS CATARINO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Banco Daycoval S/A - Joao Victor Novais da Silva - - Nayara dos Santos Catarino e outro - "Para viabilizar a …

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Banco Bradesco S.A. x Mario Garcia De Lima Junior e outros

ID: 292708526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-32.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARIO GARCIA DE LIMA JUNIOR ROSSO FOOD LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1011467-32.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rosso Food Lanchonete e Restaurante Ltda - - Mario Garcia de Lima Junior - Visto… Processo 1011467-32.2023.8.26.0008 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Rosso Food Lanchonete e Restaurante Ltda - - Mario Garcia de Lima Junior - Vistos, 1) Em que pese o recolhimento da taxa da pesquisa SISBAJUD, às fls. 134/135, visando a celeridade processual, providencie o exequente a juntada da memória de cálculo do débito atualizado, bem como o complemento das taxas de pesquisa de bens, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD (2 UFESPs por cada ano fiscal para cada pessoa Jurídica, observado que estão limitadas até o momento, quanto às PJ, as pesquisas ECFs entre os anos de 2015 a 2023), RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 - primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 2) Prazo: 20 dias. 3) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 4) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por meio de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 5) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 6) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB 496030/SP), CARLOS BENJAMIM CORDEIRO MORAIS JUNIOR (OAB 496030/SP)

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Allianz Seguros S/A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 312816600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-09.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011467-09.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011467-09.2024.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Allianz Seguros S/a. - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - ALEGAÇÃO DE DANOS CAUSADOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS IMPARCIAIS, UMA VEZ QUE OS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO FORAM PRESERVADOS PARA PERÍCIA JUDICIAL, COMPROMETENDO A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO NEXO CAUSAL - LAUDOS UNILATERAIS E ORÇAMENTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ORIGEM DOS DANOS, ESPECIALMENTE QUANDO NÃO HÁ REGISTRO DE DANOS SEMELHANTES EM OUTROS IMÓVEIS ATENDIDOS PELA MESMA REDE ELÉTRICA - A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, EMBORA APLICÁVEL, EXIGE PROVA CONCRETA DO NEXO DE CAUSALIDADE, A QUAL NÃO FOI PRODUZIDA NOS AUTOS - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC

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Processo nº 1011467-48.2025.8.26.0562

ID: 278573479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011467-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARLA MARCOLIN

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ADV: Priscilla Carla Marcolin (OAB 136140/SP) Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Lima Paschoal - Vistos. O autor alegou que adqui…

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Processo nº 1011467-48.2025.8.26.0562

ID: 278637382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011467-48.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LIMA PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA CARLA MARCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Priscilla Carla Marcolin (OAB 136140/SP) Processo 1011467-48.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Felipe Lima Paschoal - Vistos. O autor alegou que adqui…

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Banco Daycoval S/A x Joao Victor Novais Da Silva e outros

ID: 277010243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-15.2021.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

JOAO VICTOR NOVAIS DA SILVA NAYARA DOS SANTOS CATARINO

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ADV: Marcos de Rezende Andrade Junior (OAB 188846/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP) Processo 1011467-15.2021.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Daycoval S/A …

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A. D. H. Y. x N. De O. B.

ID: 331188158

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011467-30.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. H. Y.

Polo Passivo:

N. DE O. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

SILVIA REGINA BOTELHO

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JAIME RODRIGUES DE ALMEIDA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011467-30.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0009796-61.2023.8.26.0405

ID: 297045827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009796-61.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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Processo 0009796-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1021749-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203,… Processo 0009796-61.2023.8.26.0405 (processo principal 1021749-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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José Tadeu De Araujo x Adriana Andressa De Oliveira Rezende Ribeiro e outros

ID: 323321148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007307-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé TADEU DE ARAUJO

Polo Passivo:

ADRIANA ANDRESSA DE OLIVEIRA REZENDE RIBEIRO MARCEL REZENDE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

LUCIANO TAVARES RODRIGUES

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FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA

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Processo 0007307-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1027472-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Tadeu de Araujo - Marcel Rezende Ribeiro - - Adriana Andressa de Olive… Processo 0007307-80.2025.8.26.0405 (processo principal 1027472-39.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - José Tadeu de Araujo - Marcel Rezende Ribeiro - - Adriana Andressa de Oliveira Rezende Ribeiro - Republicação da decisão de fls. 23/24 para constar os nomes dos advogados dos executados - DECISÃO fls. 23/24: Vistos. Defiro o processamento deste incidente. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 63.512,03, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 38613/SP), CAROLINA MARIA SCIRÉ SILVA (OAB 198940/SP), LUCIANO TAVARES RODRIGUES (OAB 244184/SP), LUCIANO TAVARES RODRIGUES (OAB 244184/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP), FABRICIO LUIZ PEREIRA SANTOS (OAB 185763/SP)

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Processo nº 1011467-14.2024.8.26.0229

ID: 324512499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1011467-14.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

O ESTADO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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ERICA PIMENTEL

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Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - O Estado do Espírito Santo - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - … Processo 1011467-14.2024.8.26.0229 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - O Estado do Espírito Santo - CAPITAL CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. (rep. Luis Claudio Montoro Mendes)EP - Vistos. Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos, recebo os embargos de declaração de fls. 31/33 opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Trata-se deEMBARGOS DE DECLARAÇÃOem que postula-se, pela sua via, reapreciação da sentença de fls 27/28, requerendo que o afastamento da preliminar de decadência, aduzindo a existência de omissão/contradição, pra reforma da sentença a fim de determinar a habilitação do crédito em comento. Não vislumbro, entretanto, o substrato normativo autorizador do manejo dos embargos de declaração. Com efeito, o recurso aviado presta-se a sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração, como se sabe, tem de ser vistos como mecanismo de aperfeiçoamento e complementação da prestação jurisdicional, de modo a traduzir os limites dos lide. Como já elucidado, o prazo decadencial do artigo 10 da Lei 14.112 passou a valer para todos os processos de falência em curso, de forma que o prazo decadencial para falências decretadas anteriormente a vigência da lei, como no caso da massa falida da mabe, teve início em 23/01/2021. Desta feita não há que se falar em omissão ou contradição acerca da decisão embargada, que reconheceu a decadência instituída pela Lei nº14.112, e conforme já ressalto na sentença competia ao credor requerer ao juízo trabalhista a expedição de ofício a este juízo falimentar solicitando a reserva do valor. O que não o credor não o fez, portanto o incidente de habilitação distribuído em 16/11/2024, ou seja prazo extemporâneo ao imposto na Lei falimentar. Assim sendo,REJEITOos embargos de declaração interpostos pelos fundamentos esposados. Intimem-se. - ADV: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ERICA PIMENTEL (OAB 20169/ES)

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