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Processo nº 0002381-41.2024.8.26.0292

ID: 278058574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002381-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 0002381-41.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Conforme descrito na decisão exarada no Processo 00… ADV: Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 0002381-41.2024.8.26.0292 - Cumprimento de sentença - Exectdo: Hurb Technologies S/A - Vistos. Conforme descrito na decisão exarada no Processo 0000670-98.2024, cuja cópia foi juntada nestes autos, todas as pesquisas de bens em face da executada restaram infrutíferas em diversos incidentes de cumprimento de sentença neste Juízo, bem como que é de conhecimento público que tal situação também ocorre nas inúmeras ações em face da executada em trâmite no País. Pelo exposto, considerando o esgotamento das diligências ordinárias a cargo do Juízo e a reiteração de pesquisas nos diversos cumprimento de sentença em face da executada neste Juízo, que se sabe que restarão infrutíferas, DETERMINO que a parte exequente indique, no prazo de cento e oitenta (180) dias, bens penhoráveis em nome da executada HURB. Outrossim, a Lei 9.099/95 possui rito processual específico, intitulado sumaríssimo, prestigiando em seu artigo 2º a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual. A opção Juizado Especial Cível apresenta as vantagens acima elencadas para a parte, mas sem dúvida também traz as limitações inerentes à simplicidade do rito. A esse respeito, o renomado Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no RE 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade com as vantagens e limitações que a escolha acarreta", conforme notícia divulgada no sítio eletrônico do E. Superior Tribunal de Justiça em 20 de maio de 2009. Deste modo, ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisas em sistemas fora daqueles conveniados ao Juízo. Fica a parte exequente ciente de que, decorrido o prazo ora concedido sem a indicação efetiva de bens penhoráveis, o processo será suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Após a publicação, anote-se a movimentação "60975 - Autos no prazo", lançando-se o prazo ora determinado, a fim de que o processo não conste sem movimentação junto ao SAJ. Manifestando-se a parte ou decorrido o prazo, tornem conclusos. Int.

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Processo nº 0000441-41.2024.8.26.0292

ID: 319638331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO PRIANTI DEUSA MARIA DA COSTA PRIANTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNA MARIA DOS REIS

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Processo 0000441-41.2024.8.26.0292 (processo principal 1009147-64.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Deusa Maria da Costa Prianti - - Carlos Eduardo Prianti … Processo 0000441-41.2024.8.26.0292 (processo principal 1009147-64.2022.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Deusa Maria da Costa Prianti - - Carlos Eduardo Prianti - Todos os meios disponíveis para a localização de bens em nome da parte executada restaram infrutíferos. Por expressa disposição legal, compete ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 139, IV, CPC). Considerando que a parte somente conta com o Estado-Juiz para que haja o efetivo cumprimento da decisão judicial, é lícita a adoção de medidas atípicas no intuito de compelir o devedor ao adimplemento de sua obrigação, desde que esgotados todos os meios legais previstos para a satisfação da execução. Nestes termos: 1. fica a parte executada intimada para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o pagamento do débito ou apresente proposta de acordo, sob pena de suspensão de sua Carteira Nacional de Habilitação, pelo prazo de dois (2) anos, como forma de induzi-la ao efetivo adimplemento da obrigação. Sendo a executada pessoa jurídica, a suspensão recairá na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(a)(s). Ressalta-se que a medida é razoável e proporcional, uma vez que não representará ofensa à garantia constitucional de ir e vir da parte executada, pois poderá exercer tal direito de forma irrestrita, desde que não o faça como condutora de veículo. Decorrido o prazo, sem pagamento, providencie a Serventia o cadastro da restrição junto ao sistema RENAJUD. 2. sem prejuízo do quanto determinado, indique a parte exequente bens penhoráveis da parte executada, no prazo de trinta (30) dias.. Fica advertida a parte exequente que decorrido o prazo sem indicação de bens penhoráveis inicia-se a prescrição intercorrente, que ficará suspensa por um ano, nos termo do artigo 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Com a manifestação ou decorrido o prazo, tornem conclusos. - ADV: EDNA MARIA DOS REIS (OAB 90242/SP), EDNA MARIA DOS REIS (OAB 90242/SP)

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Processo nº 0003292-19.2025.8.26.0292

ID: 335696456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003292-19.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

H. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRELA SIQUEIRA DO NASCIMENTO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003292-19.2025.8.26.0292 (processo principal 1004197-41.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. … Processo 0003292-19.2025.8.26.0292 (processo principal 1004197-41.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Dissolução - H.R.S. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2. Intime-se o(a) executado(a) na forma do artigo 523 do CPC, inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero (caso o aviso de recebimento não volte com a assinatura do(a) próprio(a) executado(a), por OFICIAL DE JUSTIÇA, para que, em 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento do débito de R$26.989,63, sob pena de acréscimo de multa de 10%, além de honorários de advogado, caso não haja pagamento voluntário da dívida (artigo 523, §1º do CPC). O(A) executado(a) fica advertido(a) também de que não havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido serão adotadas medidas constritivas com a finalidade de garantir o pagamento da dívida. Por fim, o(a) executado(a) fica ciente de que o prazo de impugnação passará a correr após o decurso do prazo de pagamento e que também corresponde a 15 dias, nos termos do artigo 525 do CPC. O(A) executado(a) fica intimado(a) ainda de que, havendo quitação da dívida, deverá ser recolhida taxa judiciária de 2% do valor despendido para a satisfação do débito, nos termos do artigo 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/03, devendo observar que o valor mínimo a recolher-se equivale a 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (artigo 4º, §1º da Lei Estadual 11.608/03). Caso não seja feito o recolhimento, será expedida carta de intimação para que o pagamento seja realizado. Decorridos 60 dias sem satisfação do débito, será expedida certidão para inscrição do nome do devedor no Sistema da Dívida Ativa (artigo 1.098, §2º das NSCGJ, Decreto Estadual nº 61.141/2015 e Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). - ADV: MARIA RUBINÉIA DE CAMPOS (OAB 256745/SP), SAMIRELA SIQUEIRA DO NASCIMENTO LIMA (OAB 508948/SP), RUBINEIA CAMPOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 17272/SP)

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Processo nº 1011569-15.2025.8.26.0451

ID: 300389153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-15.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUDITE ALVES RUY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO

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Processo 1011569-15.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Judite Alves Ruy - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo… Processo 1011569-15.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Judite Alves Ruy - Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, poderá recolher, em GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6, no importe de 1,5% sobre o valor da causa (ou 2% para o caso de Execução de Título Extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, da taxa judiciária referente às custas de ingresso, bem assim o recolhimento das despesas de citação, observando-se que, para expedição de mandado(s), deverá providenciar o recolhimento das Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça no importe de R$111,06 por ato, e que, para a expedição de carta(s), deverá providenciar o recolhimento, em Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo), Código 120-1, das Despesas Postais de Citação no importe de R$32,75 por carta. Intime-se. - ADV: CARLOS MAURICIO POLIMENO ANTONIO (OAB 217586/SP)

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Processo nº 1010890-41.2024.8.26.0292

ID: 301825014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010890-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA BARBOSA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

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Processo 1010890-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rita de Cassia Barbosa Santos - 1. Não é possível conceder a gratuidade à autora, pois os elementos existente… Processo 1010890-41.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Rita de Cassia Barbosa Santos - 1. Não é possível conceder a gratuidade à autora, pois os elementos existentes indicam a presença de meios de arcar com as despesas processuais. Com efeito, foi determinada a comprovação da alegada hipossuficiência e o requerente, embora tenha pedido dilação de prazo em três oportunidades, deixou de apresentar os documentos necessários. Nesse quadro, não se pode ter como caracterizada a incapacidade de pagamento das quantias pertinentes para que a demanda seja admitida, observada a incidência de taxa que remunera a prestação de serviços públicos pelo Poder Judiciário (art. 145, inc. II da Constituição da República e Lei Estadual nº 11.608/03). Saliento que, conforme o comando art. 5º, inc. LXXIV, da CF, a assistência jurídica estatal somente é disponibilizada aos que comprovarem insuficiência de recursos. E é considerada pobre a pessoa que não pode arcar com os ônus do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Assim, o benefício em questão não pode ser conferido indiscriminadamente, reservando-se às hipóteses de absoluta inaptidão para quitar os tributos devidos, por colocar em risco a sobrevivência do indivíduo. E, havendo dúvida sobre a presença dos pressupostos legais para concessão da benesse, cabe à parte demonstrar que a ele faz jus (art. 99, § 2º, CPC). Não foi o que se deu aqui. Como dito, não se juntaram documentos que apontem a total inabilitação para satisfazer a obrigação inerente à propositura da ação, observando, ainda, que a lei autoriza o parcelamento de valores e a redução pontual ou a isenção de certas despesas (art. 98, §§ 5º e 6º do CPC). Destarte, indefiro agratuidadeprocessual. Providencie a autora o recolhimento dos valores das custas devidas (taxa judiciária e despesas de citação), em 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. Na mesma oportunidade deve juntar aos autos o contrato de compra e venda, mencionado no item 2 de fls. 27. 2. Cumpra a Serventia o item 1 de fls. 40. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP)

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Suelen Regina Silva x Condomínio Residencial Jeribá, Na Pessoa Do Síndico Júlio e outros

ID: 328135453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007010-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUELEN REGINA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JERIBá, NA PESSOA DO SíNDICO JúLIO IGOR APARECIDO LOTTE OTAVIANO

Intimação

Advogados:

SILVIA PALÁCIO DE ALMEIDA

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MARCUS ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CESAR GONGORA DE MORAES

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Processo 1007010-41.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 0004119-06.2020.8.26.0292) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen Regina Silva - Condomínio Residencial Jeribá, … Processo 1007010-41.2024.8.26.0292 (apensado ao processo 0004119-06.2020.8.26.0292) - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suelen Regina Silva - Condomínio Residencial Jeribá, na pessoa do síndico Júlio - - Igor Aparecido Lotte Otaviano e outro - Vistos. Quanto ao pleito de justiça gratuita requerida pela parte autora, em estrita observância ao que dispõe o artigo 99, § 2º, do CPC, para análise do pedido da alegada hipossuficiência, apresente a requerente, no prazo de quinze dias, cópias: a) das declarações de rendas encaminhadas à Secretaria da Receita Federal últimos 3 (três) anos, ou, alternativamente, certidões negativas de declarações junto ao banco de dados da Receita Federal, juntamente com comprovante de regularidade de seu CPF; b) da sua carteira de trabalho, devidamente anotada; c) dos seus três últimos comprovantes de rendimentos ou comprovantes de recebimento de benefício previdenciário; d) se for empresário, do balanço contábil e Declaração de Imposto de Renda ou DEFIS da empresa; e) se desempregado, esclarecer de onde provêm o seu sustento; f) extratos dos últimos seis meses de todas as suas contas bancárias e certidão de contas bancárias abertas e encerradas disponível no site https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Outrossim, diga sobre bens móveis e outros imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, estando ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade, comprovando documentalmente nos autos. Se necessário, observado o disposto no art. 5º, LVXXIV da Constituição Federal, diligenciará o Juízo para confirmação das informações junto à Delegacia da Receita Federal, empregadores e órgãos competentes. Anote-se e providencie-se o necessário ou recolha as custas processuais, sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 102 do Código de Processo Civil. Se o caso, providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: SILVIA PALÁCIO DE ALMEIDA (OAB 326351/SP), MARCUS ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (OAB 261716/SP), FABIO CESAR GONGORA DE MORAES (OAB 135290/SP)

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Processo nº 1011569-97.2025.8.26.0068

ID: 293498955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-97.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PIEMONTE RESIDENCIAL CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO PASSOS GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-97.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piemonte Residencial Club - Valor do débito: R$ 6.427,65 Honorários advocatícios: 10% sobre … Processo 1011569-97.2025.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Piemonte Residencial Club - Valor do débito: R$ 6.427,65 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito Vistos. Cite-se para, no prazo de 03 dias, pagar a dívida, custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, que podem ser reduzidos pela metade (artigo 827, § 1.º do CPC), sob pena de penhora e negativação no nome. No prazo para embargos (artigo 915 do Código de Processo Civil), reconhecendo expressamente o crédito e comprovando de imediato o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme artigo 916 do CPC. Não havendo pagamento, indique bens penhoráveis, ficando desde já deferida a penhora ou arresto de ativos financeiros através do Sisbajud (teimosinha), pesquisas pelo sistema Infojud e bloqueio total de veiculos pelo Renajud, SCPC, Serasajud e SNIPER, desde que recolhidas previamente as taxas devidas, conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 CPC). O valor da causa é R$ 6.427,65. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Sendo efetuado o arresto de bens, devido em caso de não localização do devedor, para conversão em penhora nos termos do artigo 830 § 3° do CPC, autorizo pesquisas de endereços após o recolhimento das taxas conforme Provimento CSM n. 2684/2023. Somente depois do arresto e esgotados os meios para localização pessoal da parte executada, defiro a citação por edital. Decorrido o prazo do edital sem manifestação do requerido, requisite-se a OAB nomeação de curador especial nos termos do artigo 72, II do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como oficio a ser enviado pela serventia por e-mail (aj.barueri@oabsp.org.br). Intimem-se. - ADV: FERNANDO PASSOS GAMA (OAB 366261/SP)

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Processo nº 1011569-10.2023.8.26.0152

ID: 317731592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-10.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAIEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determi… Processo 1011569-10.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Caieiras Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Vistos. Fls. 208/209: Defiro em parte o pedido do autor, para determinar a penhora sobre o salário no montante de 10% até o efetivo pagamento. Aponto que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. EXCEÇÃO AO ART. 833, IV, DO NCPC. POSSIBILIDADE, MESMO QUANDO NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR, DESDE QUE EM PERCENTUAL QUE DÊ GUARIDA À DIGNIDADE DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE EM QUE OS RENDIMENTOS DO DEVEDOR SÃO DE APROXIMADAMENTE R$ 3.120,00, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DE 30% PARA 10% SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, DE MODO A PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO EXECUTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148233-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023) Assim, feito tal juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie, empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade, tal solução mostra-se adequada haja vista que inviabilizados outros meios executórios para efetividade da execução, que se arrasta - sem sucesso - **desde **, ainda mais porque não abalam o mínimo existencial do devedor. Oficie-se ao empregador informado às fls. 208/209 para que proceda ao desconto direto em folha de pagamento, do percentual de 10% do valor líquido percebido pela executada, a ser depositado em conta judicial vinculada ao presente processo. Sem prejuízo, diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se os depósitos e a quitação do débito. Int. - ADV: MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ (OAB 474254/SP)

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Antonio Francisco Da Silva x Banco Bmg S/A

ID: 333671015

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011569-20.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011569-20.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011569-20.2023.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Antonio Francisco da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E PRETENSÃO REPARATÓRIA - TESES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA APRESENTADAS EM CONTRARRAZÕES - AFASTAMENTO - NARRATIVA INICIAL DANDO CONTA DE QUE O AUTOR NÃO CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - ACINTOSA MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA, PASSANDO O APELANTE A ALEGAR QUE FORA INDUZIDO A ERRO - INSTRUMENTO APRESENTADO PELO RÉU TRAZ TODAS AS INFORMAÇÕES ACERCA DO NEGÓCIO JURÍDICO, APONTANDO, EM SEU CABEÇALHO, “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BANCO BMG (...)" - AUTOR QUE NÃO NEGA O RECEBIMENTO DE RECURSO FINANCEIRO ORIUNDO DE "SAQUE" - IMPUGNAÇÃO À ASSINATURA QUE CONFLITA COM ALEGAÇÃO DANDO CONTA DE QUE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DA TESE FIRMADA PELO E. STJ NO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 - VÍCIO NA VONTADE DE CONTRATAR NÃO COMPROVADOS - RESPEITO AO PACTA SUNT SERVANDA - LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO - POR CONSEQUÊNCIA, NÃO PROSPERAM OS PLEITOS REPARATÓRIOS - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, COM O ACRÉSCIMO DOS FUNDAMENTOS DECLINADOS NESTE VOTO - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB: 299597/SP) - Breiner Ricardo Diniz Resende Machado (OAB: 84400/MG) - Sala 203 – 2º andar

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A. C. F. E I. S. A. e outros x A. C. F. E I. S. A. e outros

ID: 312768743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010114-41.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A. G. C. C.

Polo Passivo:

A. C. F. E I. S. A. G. C. C.

Intimação

Advogados:

TÁRIK CALANCA JORGE

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010114-41.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - G.C.C. - G.C.C. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo I) EXTINTA a ação de busca e … Processo 1010114-41.2024.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - G.C.C. - G.C.C. - A.C.F.I. - Ante o exposto, julgo I) EXTINTA a ação de busca e apreensão proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Guttierrez Clemente Camargo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a mora do devedor fiduciante, bem como sua purgação e II) IMPROCEDENTE a reconvenção proposta por Guttierrez Clemente Camargo contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Na ação principal, em razão do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e dos honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). No pedido reconvencional, condeno o reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, suspendendo-se a exigibilidade da verba, caso esteja acobertado pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da causa, nos termos do inc. II do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1°, nos termos do §2º do art. 4º da mesma Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, providenciando a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), TÁRIK CALANCA JORGE (OAB 516747/SP), MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 464069/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 464069/SP)

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