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Edna Pinto De Jesus Santos x Banco Itaucard S/A

ID: 298345434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-90.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA PINTO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e rep… Processo 1011572-90.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Edna Pinto de Jesus Santos - Banco Itaucard S/A - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela autora e reputo abusiva a cobrança das tarifas de avaliação de bem, registro do contrato e seguro cujos valores são de R$ 676,00, R$ 283,16 e R$ 1.409,73, totalizando o montante de R$ 2.368,89. Deverá o réu restituir à autora a quantia de forma dobrada, devidamente corrigida pela Tabela Prática do TJSP desde a data do contrato (junho de 2024) e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 29/08/2024. A partir de então, a correção será pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios pela Taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC).Determino, outrossim, o recálculo do valor do contrato, com a incidência de novo Custo Efetivo Total e IOF. Reconheço a sucumbência recíproca, e proporcionalmente, condeno a autora a pagar metade das despesas e custas do processo, ficando o remanescente a cargo do réu. Fixo honorários advocatícios em favor do advogado da autora, por equidade, em R$1.000,00. Para o advogado do réu, estabeleço mesma quantia. Observe-se a gratuidade de justiça concedida à autora. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa. P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Processo nº 1011572-72.2023.8.26.0278

ID: 304383964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-72.2023.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DUNAS IMOBILIARIA, COMERCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

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Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conheci… Processo 1011572-72.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Dunas Imobiliaria, Comercio e Serviços Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de : (a) DECLARAR legítima a reintegração de posse já efetivada, reconhecendo o esbulho possessório praticado pelo requerido; (b) CONDENAR o requerido na obrigação de fazer consistente na promoção, no prazo de 15 (quinze) dias, da retirada integral dos entulhos, materiais, veículos, caçambas e quaisquer objetos remanescentes deixados no imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (b.1) Caso não seja promovida a retirada dos materiais, entulhos e demais objetos mencionados acima, fica desde já, autorizada a requerente a fazê-lo por meios próprios, com autorização judicial para remoção forçada e destinação dos materiais, conforme sua conveniência, arcando o requerido com os custos correspondentes. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8.º, do Código de Processo Civil. Considerando os elementos documentais produzidos nos autos, bem como o teor da presente sentença (reconhecendo a procedência do pedido formulado pelo autor), confirmo a tutela provisória concedida initio litis, tornando-a definitiva. Transitada em julgado, manifeste-se a parte interessada, em termos de cumprimento de sentença, observando, quanto ao peticionamento, as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (artigos 1.285 a 1.289). No caso de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, § 3.º, Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. No silêncio, ao arquivo, com as cautelas de praxe. Publique-se e intime-se. - ADV: ANTONIO LIMA DOS SANTOS (OAB 241742/SP)

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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ANDERSON SEGURA DELPINO

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Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Anderson Segura Delpino Sociedade Individual De Advocacia x Flávio Renato De Queiroz

ID: 318941259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009467-84.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SEGURA DELPINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

FLáVIO RENATO DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ

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ANDERSON SEGURA DELPINO

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Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio R… Processo 0009467-84.2024.8.26.0576 (processo principal 1011572-51.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Anderson Segura Delpino Sociedade Individual de Advocacia - Flávio Renato de Queiroz - Vistos. Defere-se a pesquisas, bloqueio e subsequente penhora, via SISBAJUD, de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora, com reiteração pelo prazo de 30 dias (teimosinha), podendo abranger dinheiro em depósito ou aplicação financeira dos executados existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Flávio Renato de Queiroz Valor atualizado: R$ 1.800,52 Caso sejam encontrados valores que, no total, sejam menores que R$50,00, ou seja, irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, ou que serão totalmente absorvidos pelo pagamento das custas da execução (Art. 836, CPC) determina-se sejam estes desbloqueados. Caso o bloqueio seja positivo, fica convertido em penhora, independente de termo, intimando-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (Art. 854, §3º, NCPC), devendo a parte autora providenciar os meios (taxa ou GRD) caso não seja beneficiária da gratuidade processual. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos. Não havendo impugnação no prazo legal, certifique-se e requisite-se a transferência para conta judicial à disposição do processo, intimando-se o credor para apresentar formulário para expedição de MLE, o que será autorizado, ressalvando-se eventual superveniência de fato impeditivo do levantamento, como penhora no rosto dos autos em desfavor da parte exequente. Havendo excesso no bloqueio, seja desbloqueada a quantia remanescente do valor constante da ordem encaminhada. Encaminhe-se à fila respectiva. Em caso de resposta negativa, dê-se vista à credora para prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON SEGURA DELPINO (OAB 336048/SP), FLÁVIO RENATO DE QUEIROZ (OAB 243916/SP)

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Luiz Carlos De Souza e outros x Nabileque Incorporadora Ltda. e outros

ID: 276565793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003541-79.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE SOUZA SAMUEL SAKAMOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

NABILEQUE INCORPORADORA LTDA. VALêNCIA III – URBANIZADORA SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

SAMUEL SAKAMOTO

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MARCELO MANUEL KUHN TELLES

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LUCAS FERNANDO SILVA

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FERNANDO DESCIO TELLES

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ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB 263463/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP) Processo 0003541-79.2025.8.26.0482 - Inc… ADV: Samuel Sakamoto (OAB 142838/SP), Fernando Descio Telles (OAB 197235/SP), Marcelo Manuel Kuhn Telles (OAB 263463/SP), Lucas Fernando Silva (OAB 375722/SP) Processo 0003541-79.2025.8.26.0482 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Luiz Carlos de Souza, Samuel Sakamoto Sociedade Individual de Advocacia - Reqdo: Valência III – Urbanizadora Spe Ltda., Nabileque Incorporadora Ltda. - Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Por sua vez, o artigo 301 do mesmo diploma legal prevê expressamente a possibilidade de utilização da medida cautelar de arresto para assegurar o direito em discussão (Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito). Para concessão da tutela de urgência de natureza cautelar necessária a comprovação da probabilidade do direito e o perigo de dano. O arresto de bens de terceiros estranhos à execução é medida excepcionalíssima, com forte impacto patrimonial e, por esse motivo, se faz necessária a presença de elementos concretos para a sua concessão. No caso concreto, a indicação de diversos processos envolvendo as empresas requeridas, não é fundamento suficiente para que se defira o arresto cautelar em sede de tutela de urgência em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A causa é de relevante complexidade e demanda a realização do necessário contraditório, não se verificando a presença de elementos suficientes para concessão da tutela pretendida, em sede de cognição sumária. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, razão pela qual INDEFIRO a tutela provisória. Tratando-se de pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, determino a suspensão do cumprimento de sentença nº 0009368-42.2023.8.26.0482 até julgamento do incidente processual, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Certifique-se junto aos autos principais. CITE(M)-SE o(s) sócio(s), na forma indicada na inicial, para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias (art. 134, § 4º, Código de Processo Civil). Com a(s) resposta(s), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Banco Agibank S/A x José Aparecido Torquato

ID: 309753872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004144-78.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

JOSé APARECIDO TORQUATO

Intimação de acórdão

Advogados:

ERIC ALGARVES DE OLIVEIRA

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JONATHAN FOLTRAN DENADAI

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004144-78.2024.8.26.0189 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: José Aparecido Torquato (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REFERENTES A UM SEGURO NÃO CONTRATADO. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS PELO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO PELO AUTOR. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO DE SEGURO, DEMONSTRANDO CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SEUS TERMOS.4. CONJUNTO PROBATÓRIO A EVIDENCIAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR EM CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU.5. O CONTRATO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO SEGURO A QUALQUER TEMPO, PODENDO SER SOLICITADO PELA VIA ADMINISTRATIVA.6. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REVISTA. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É VÁLIDA E LEGÍTIMA DIANTE DA PROVA DE AUTENTICIDADE DA ASSINATURA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. 2. NÃO HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 373, II; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016456-51.2022.8.26.0482, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.10.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011572-11.2021.8.26.0224, REL. HELIO FARIA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Jonathan Foltran Denadai (OAB: 475739/SP) - Eric Algarves de Oliveira (OAB: 336734/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Luiz Fiorentino

ID: 303578979

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023988-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

LUIZ FIORENTINO

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023988-42.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023988-42.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Luiz Fiorentino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Marco Fábio Morsello - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ALEGADA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PREJUDICADA EM RAZÃO DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE NÃO RECOLHEU OS HONORÁRIOS DO PERITO - POSTERIOR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, QUE CONFIGURA CONDUTA CONTRADITÓRIA - PRECLUSÃO LÓGICA - CONTESTADA A ASSINATURA DE DOCUMENTO PARTICULAR, CESSA SUA FÉ, CABENDO AO IMPUGNADO, PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO E QUE SUSTENTA A IDONEIDADE DA ASSINATURA, O ÔNUS DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - INCIDÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, DO CPC), RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS, POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (EARESP. Nº 676.608/RS) - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVE CORRESPONDER À DATA DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - INCIDÊNCIA SOMENTE DA SELIC DESDE CADA DESCONTO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, POIS AUSENTES REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO - AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DO AUTOR COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO RÉU, TUDO A SER AFERIDO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - 3º andar

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Maria Da Solidade Avelino Oliveira x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 305748223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025152-42.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA SOLIDADE AVELINO OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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GABRIELLA MARQUES DE OLIVEIRA

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Processo 1025152-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria da Solidade Avelino Oliveira - Omni SA - Crédito, Financiamento e In… Processo 1025152-42.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Maria da Solidade Avelino Oliveira - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos por MARIA DA SOLIDADE AVELINO OLIVEIRA com o intuito de impugnar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.121/129 dos autos. A postulante relatou que, nos termos da petição de fls.132/134 dos autos, a existência de vícios na sentença de mérito prolatada por este juízo, decorrente de omissão; contradição e erro material no pronunciamento judicial em tela, de modo a justificar o acolhimento dos respectivos embargos de declaração para os fins especificados. A instituição financeira demandada foi intimada via imprensa (certidão de fls.139 dos autos) e se manifestou nos termos da petição de fls.141 dos autos, pleiteando pela rejeição dos embargos de declaração. É o breve relato. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração de fls.132/134 dos autos, visto que propostos pela requerente Maria Da Solidade Avelino Oliveira no prazo legal. No mérito, dou-lhes parcial provimento. Isto porque acabou por se verificar, por um lapso deste magistrado oriundo do excesso de serviço, erro material em trecho da sentença de mérito carreada às fls.121/129 dos autos, conforme relatado pela requerente, eis que apontou o nome do autor como "Lucas Lopes Couto", o que não corresponde à realidade. Por outro, não há como se falar em omissão e contradição da sentença de mérito no tocante aos demais aspectos relatados pelos embargantes, de modo que, no tocante às questões em tela, o pronunciamento judicial deve ser mantido por este juízo em seus estritos termos. Há de se destacar que este magistrado discriminou, nos termos da sentença de fls.121/129 dos autos, a razão pela qual é o caso de rejeitar as questões lançadas pelo requerente na exordial e que embasaram os seus pleitos de cunho revisional (das cláusulas e encargos do contrato firmado entre os litigantes) e condenatório . Na realidade, o requerente busca, através da petição de fls.132/134 dos autos, a modificação do juízo de convencimento deste magistrado acerca dos pleitos por eles lançados na exordial, sendo que os embargos de declaração não correspondem à via recursal apta para tanto. Ou seja, o embargante deverá buscar, através da via recursal apta para tanto, junto à Egrégia Instância Superior, a reforma da sentença de mérito no tocante às questões por eles suscitadas na petição de fls.132/134 dos autos, à exceção do erro material acima apontado por este magistrado. Diante de todo o exposto, DOU PARCIAL PROCEDÊNCIA aos embargos de declaração propostos pela requerente Maria Da Solidade Avelino Oliveira, de modo a retificar a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.121/129 dos autos no seguinte aspecto do dispositivo: "Através da petição inicial, a postulante Maria Da Solidade Avelino Oliveira questiona igualmente a cobrança da tarifa de GIS assistência limitada e do seguro de proteção financeira, conforme as razões especificadas com detalhes" (destaquei). No mais, mantenho a sentença de mérito tal como prolatada por este juízo. Int. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), GABRIELLA MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 436063/SP)

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Indaseg Comércio De Equipamentos De Segurança Ltda x Sanders Ferramentaria E Usinagem Ltda

ID: 312762210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-31.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INDASEG COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA LTDA

Polo Passivo:

SANDERS FERRAMENTARIA E USINAGEM LTDA

Intimação

Advogados:

TERCIO EMERICH NETO

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LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ

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Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I -… Processo 1011572-31.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Indaseg Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda - Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda - Decisão: "Vistos I - Defiro, em face do disposto no art. 854, do CPC, o bloqueio on line junto ao Sisbajud, com utilização da funcionalidade intitulada de teimosinha, consistente na repetição programada da ordem de bloqueio pelo período de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Sanders Ferramentaria e Usinagem Ltda; Valor atualizado: R$ 14.836,71. A providência foi requisitada, bem como foi determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, conforme protocolo de detalhamento do referido sistema, que segue. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de bloqueio negativo, manifeste-se o autor requerendo o que de direito e, em caso positivo, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não possua constituído advogado, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo a presente decisão como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus. br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). II - Defiro o pedido de pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. Intime-se.". Determinada a indisponibilidade até o valor indicado na execução, a pesquisa restou integralmente frutífera, conforme protocolo de detalhamento do sistema SISBAJUD. A conversão da indisponibilidade em penhora depende de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Ressalte-se que, ausente ou rejeitada a impugnação do devedor, o valor será transferido para conta judicial e o bloqueio será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo (artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil), servindo o presente ato ordinatório como termo de penhora, independente de outra formalidade. Com a comprovação da transferência do valor, providencie o(a) patrono(a) da parte interessada o preenchimento do formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, disponibilizado no seguinte endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Após, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a). Após, convertida a indisponibilidade em penhora e havendo o levantamento integral da quantia, manifeste-se o exequente quanto a satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. - ADV: LUIS EDUARDO PACKER MUNHOZ (OAB 195566/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)

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