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Processo nº 1012330-90.2020.8.26.0008

ID: 292361639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-90.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IRUDEK BRASIL IMPORTAçãO, EXPORTAçãO, COMéRCIO E SERVIçOS DE PROTEçãO E SEGURANçA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAVIO CARMONA DE LIMA

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AMAURY MOREIRA MENDES

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Processo 1012330-90.2020.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Irudek Brasil Importação, Exportação, Comércio e Serviços de Proteção e Segurança Ltda. - Vistos. 1 - Fls. 482/487: Cu…

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João Vicente De Oliveira x Giovanni Calfat Haddad Bernardi e outros

ID: 331838956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-81.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VICENTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GIOVANNI CALFAT HADDAD BERNARDI JOãO MARCOS CALFAT LICCO

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA TEIXEIRA PEREIRA

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IVAN GAIOLLI BERTI JUNIOR

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FERNANDA PACHECO DE OLIVEIRA

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BETHÂNIA MONTEIRO TAMASSIA

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Processo 1012330-81.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - João Vicente de Oliveira - João Marcos Calfat Licco - - Giovanni Calfat Haddad Bernardi e outros - Vistos. 1- A…

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M. B. G. G. x T. L. A. G.

ID: 280685032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-60.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. B. G. G.

Polo Passivo:

T. L. A. G.

Intimação

Advogados:

WALBERT SERRANO CLERC

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REGIANE CRISTINA FERREIRA

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RAILA GABRIEL DOS SANTOS

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HELGA DE OLIVEIRA ORNELLAS CLERC

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ADV: Regiane Cristina Ferreira (OAB 174363/SP), Helga de Oliveira Ornellas Clerc (OAB 320386/SP), Walbert Serrano Clerc (OAB 377543/SP), Raila Gabriel dos Santos (OAB 451075/SP) Processo 1012330-60.2… ADV: Regiane Cristina Ferreira (OAB 174363/SP), Helga de Oliveira Ornellas Clerc (OAB 320386/SP), Walbert Serrano Clerc (OAB 377543/SP), Raila Gabriel dos Santos (OAB 451075/SP) Processo 1012330-60.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. B. G. G. - Reqdo: T. L. A. G. - Vistos. Considerando que o endereço do menor está localizado nos limites territoriais da competência abrangida pelo Foro Regional da Penha, Capital, de praxe a redistribuição. Como se sabe, nesse tipo de ação o que deve prevalecer para fixação da competência é o domicílio do menor, nos termos do artigo 147, do ECA - Lei 8.069/90 - também dispõe que a competência, nas ações envolvendo crianças ou adolescentes, "será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis". Nesse sentido, já se pronunciou o E. Superior Tribunal de Justiça: "Exceção de Incompetência. Regulamentação de visitas. Menor que reside com sua genitora em outra Comarca. Sentença que acolheu a exceção. Recurso desprovido." (Apelação n° 684.248.4/5-00 - São José do Rio Preto SP, Rel. Min. TEIXEIRA LEITE). "Conflito positivo de competência. Guarda. Menor. Domicílio da genitora. 1. A competência para dirimir as questões referentes ao menor é a do foro do domicílio de quem já exerce a guarda, na linha do que dispõe o art. 147, inc. I, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal" (Conflito de Competência n° 53.517 - DF, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES). Outrossim, trata-se de competência absoluta, passível de ser declinada "ex-offício": Na Comarca da Capital, qualifica-se como absoluta, a competência dos Foros Regionais, uma vez que as regras, editadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma mesma Comarca, têm por objeto atender o interesse público da boa administração da Justiça. (JTJ 146/267). Portanto, DECLINO de minha competência para determinar a remessa dos autos à uma das Varas da Família do Foro Regional da Penha, com as homenagens de praxe. Int.

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Estado De São Paulo x Alberto Sidenei Sarti

ID: 317031645

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012330-24.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ALBERTO SIDENEI SARTI

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Sidenei Sarti - Magistrado(a) César A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012330-24.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Alberto Sidenei Sarti - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. INATIVO. MOLÉSTIA GRAVE INCLUÍDA EM ROL LEGAL. NEOPLASIA MALIGNA. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA INCLUSA NO ROL TAXATIVO DO INCISO XIV, ART. 6º, LEI FEDERAL 7.713/1988 (TEMA REPETITIVO 250/STJ). COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE DA PARTE AUTORA FOI REALIZADA COM A APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 598/STJ. DESNECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS DA DOENÇA (SÚMULA 627/STJ). EXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE QUE A PARTE AUTORA JUNTE, NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SUAS DECLARAÇÕES ANUAIS DE IMPOSTO DE RENDA PARA OS ANOS CUJA RESTITUIÇÃO PRETENDE. CONSECTÁRIOS DE MORA. JURISPRUDÊNCIA DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINA A APLICAÇÃO IMEDIATA DESDE A VIGÊNCIA DA NOVIDADE CONSTITUCIONAL (EC 113/2021), E INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SELIC DESDE A VIGÊNCIA MESMO QUE ANTES DO QUE SERIA O TERMO INICIAL DE JUROS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciana Rocha Sarti Geraldo (OAB: 138965/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Concessionária Rotas Das Bandeiras S.A. x Leticia Vieira De Oliveira

ID: 290717068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002802-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA ROTAS DAS BANDEIRAS S.A.

Polo Passivo:

LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIRSO BATAGLIA

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LUCIANA TAKITO

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Processo 0002802-89.2025.8.26.0229 (processo principal 1010099-04.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Leticia Vieira de… Processo 0002802-89.2025.8.26.0229 (processo principal 1010099-04.2023.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Concessionária Rotas das Bandeiras S.a. - Leticia Vieira de Oliveira - Vistos. Valor do débito: R$ 18.927,49 (Dezoito mil, novecentos e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos) em (MAIO/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: TIRSO BATAGLIA (OAB 128826/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP)

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Processo nº 1001944-05.2025.8.26.0338

ID: 322971163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001944-05.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMER NAGIB MOUSSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

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FERNANDA FERNANDES

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Processo 1001944-05.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AMER NAGIB, registrado civilmente como Amer Nagib Moussa - Vistos. A gratuidade judiciária não pode ser concedida,… Processo 1001944-05.2025.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AMER NAGIB, registrado civilmente como Amer Nagib Moussa - Vistos. A gratuidade judiciária não pode ser concedida, isso porque, para além da própria transação comercial em tela e da afirmação de recebimento de valor vultoso antes ainda dos inadimplementos (fls. 2-3), os extratos juntados às fls. 54-57 apontam, além da aposentadoria recebida pelo requerente, para o recebimento automático de resgate de investimentos que não estão claramente demonstrados nos autos, mas que denotam capital inicial investido de monta elevada que, mesmo que assim não fosse, não deveria ser ocultado ao juízo para fins de análise para concessão de justiça gratuita. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (...) III.Razões de Decidir: Assistência judiciária gratuita é direito constitucional, mas a declaração de insuficiência financeira tem presunção relativa. A Apelante não comprovou a hipossuficiência, justificando o indeferimento do benefício. Documentos nos autos indicam a posse de bens e investimentos pela Apelante, afastando a alegação de hipossuficiência. A ausência de recolhimento das custas implica na deserção do recurso, conforme art. 1.007 do CPC. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido por deserção. (...). (TJSP; Apelação Cível 1002727-04.2023.8.26.0229; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. R. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Pessoa natural. Agravante que não faz jus à benesse. Desatendimento da determinação de juntada de documentos. Indícios de ocultação de patrimônio ou de omissão de rendimentos. Elementos que permitem afastar a presunção de miserabilidade, no sentido jurídico do termo.Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042778-77.2025.8.26.0000; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Data de Registro: 18/03/2025) De igual forma, causa espécie a ausência de declarações pretéritas à Receita Federal ante a atividade comercial admitida pelo exequente. Nestes termos, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. A parte autora deverá comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDA FERNANDES (OAB 485841/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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Processo nº 1012330-76.2025.8.26.0053

ID: 313410144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012330-76.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE JESUS SILVA FELIPPE DE JESUS BESERRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA DE JESUS SILVA RIBEIRO

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Processo 1012330-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruna de Jesus Silva - - Felippe de Jesus Beserra da Silva - Ante… Processo 1012330-76.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruna de Jesus Silva - - Felippe de Jesus Beserra da Silva - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo e, ainda, em consonância com os Comunicados CG nº489/2022 e 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: VILMA DE JESUS SILVA RIBEIRO (OAB 401793/SP), VILMA DE JESUS SILVA RIBEIRO (OAB 401793/SP)

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Processo nº 1012330-25.2025.8.26.0361

ID: 335651795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1012330-25.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN

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Processo 1012330-25.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S. - I.N.S.F. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento… Processo 1012330-25.2025.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.S. - I.N.S.F. - Vistos. Ante a cumulação de pedidos com ritos incompatíveis, o feito seguirá o Procedimento Comum. Encaminhem-se os autos para retificação da classe processual (Reconhecimento / Dissolução, Guarda, Visitas e Alimentos), certificando-se. Observe(m)-se o(s) endereço(s) eletrônico(s) indicado(s) pela parte autora às fls. 01. Providencie a parte autora a emenda da inicial, para: a) incluir a coautora / genitora da menor no polo ativo da ação, por si, e não apenas como sua representante legal, considerando os pedidos cumulados nesta ação, a fim de possibilitar o correto exercício do contraditório, bem como, evitar futura arguição de nulidade ou alegações preliminares de ilegitimidade ou ausência de interesse processual em contestação. Reputo que deve-se atentar a que o cadastro do feito no e-SAJ reflita o conteúdo da petição inicial e vice-versa, quando da distribuição dos feitos. Regularize ainda sua representação processual, apresentando instrumento de mandato em nome da genitora, por si. b) esclarecer o pedido com as suas especificações, nos termos do artigo 322, do Código de Processo Civil, indicando pormenorizadamente os percentuais da obrigação alimentar que pretende ver fixada em favor do(a,s) menor(es), tanto para os casos de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, quanto para as hipóteses de trabalho autônomo / empresarial ou desemprego. Reputo que em caso de indicação de valor fixo, deverá ser estabelecido qual será o índice de reajuste anual da obrigação; c) atribuir o correto valor da causa, nos termos do artigo 292, incisos II, III, IV e VI, do Código de Processo Civil; d) comprovar o recolhimento das custas judiciais de distribuição, com base no artigo 4º, §7º, da Lei nº 11.608/2003 (100 UFESPs), bem como, das despesas processuais; e) apresentar cópia das certidões de nascimento e/ou casamento das partes, devidamente atualizadas e averbadas, se o caso, a fim de analisar a possibilidade jurídica do pedido de reconhecimento / dissolução da alegada união estável. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do NCPC). Intime-se. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP), MARIANA DE OLIVEIRA SOLIMAN (OAB 340135/SP)

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J. M. L. Da S. E. x W. L. Da S.

ID: 322621040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003309-04.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. L. DA S. E.

Polo Passivo:

W. L. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

SAMUEL DOS REIS PACHECO

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AURENICIO SOUZA SOARES

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SANDRA REGINA GOUVÊA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003309-04.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: J. M. L. da S. E. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: W. L. da S. - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. GUARDA E VISITAS. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU GUARDA UNILATERAL À PARTE AUTORA E REGULAMENTOU VISITAS AO GENITOR, ALÉM DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. PARTE RECORRENTE BUSCA REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO E NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA E VISITAS COM ALIMENTOS SEM CONSENSO ENTRE AS PARTES E (II) A NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS VISA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO ADMISSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TJSP. 4. A VISITAÇÃO FOI FIXADA DE FORMA EQUILIBRADA, RESPEITANDO O CONTRADITÓRIO E O INTERESSE DO MENOR, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL, POIS NÃO HÁ ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM RISCO À CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 15% DO VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DEVIDO À GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS EM AÇÕES DE FAMÍLIA, RESPEITADO O CONTRADITÓRIO. 2. A REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DEVE OBSERVAR O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SEM NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUANDO AUSENTE RISCO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandra Regina Gouvêa (OAB: 323415/SP) - Aurenicio Souza Soares (OAB: 309223/SP) - Samuel dos Reis Pacheco (OAB: 217985/MG) - 4º andar

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Associacao Dos Amigos Da Represa Do Rio Jaguari x Mf-X Distribuidora De Gás Ltda

ID: 293445383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012330-72.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS AMIGOS DA REPRESA DO RIO JAGUARI

Polo Passivo:

MF-X DISTRIBUIDORA DE GáS LTDA

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL

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FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA

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DERALDO DIAS MARANGONI

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Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, … Processo 1012330-72.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Associacao dos Amigos da Represa do Rio Jaguari - MF-X Distribuidora de Gás Ltda - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julga-se procedente a ação de cobrança, para condenar o requerido, MF-X Distribuidora de Gás Ltda., a pagar à autora, Associação dos Amigos da Represa do Rio Jaguari, ora responsável pela administração do Loteamentos Recanto dos Pássaros, a quantia de R$ 19.478,49 (fls.39), referente às taxas de manutenção dos meses de maio de 2022 a novembro de 2024, não pagas, e as vencidas e não pagas no curso do processo, até a data desta sentença, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, desde os respectivos vencimentos, até a data de 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024 a correção monetária deverá ser calculada pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos), nos termos dos artigos 389 caput e parágrafo único, e 406 caput e parágrafos, ambos do Código Civil, com redação pela Lei 14.905/24.A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deverá seguir o disposto na Resolução CMN 5.171/2024 (artigo 406, §2º, CC), mais as prestações que se vencerem até o julgamento de Segunda Instância, caso seja interposto algum recurso. Condena-se a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas desde o desembolso, e de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, suspendendo-lhe o pagamento, caso esteja acobertada pelo benefício da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e seus parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Respeitados os limites mínimo e máximo, o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma do art. 917, caput, I, das Normas de Serviço da CGJ/TJSP e da Resolução CNJ nº 65/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: NATÁLIA DE CARVALHO PIMENTEL (OAB 414023/SP), DERALDO DIAS MARANGONI (OAB 347476/SP), FERNANDO ANTONIO FERREIRA DE ALVARENGA (OAB 265311/SP)

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