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Antonio Tavares Dos Santos Filho x Banco Bradescard S/A

ID: 278209842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040509-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TAVARES DOS SANTOS FILHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1040509-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Otávio Jorge Assef (OAB 221714/SP), Carlos Alberto dos Santos Mattos (OAB 71377/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP) Processo 1040509-02.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Tavares dos Santos Filho - Reqdo: BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. 1 - Fls. 248-253: Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3- Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int.

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322202505

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322243704

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Rni Negócios Imobiliários S/A x Jorge Paulo Da Silva

ID: 322353452

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Polo Passivo:

JORGE PAULO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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JEFERSON ALEX SALVIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Embargdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL, ALEGANDO CONTRADIÇÃO POR TRATAR-SE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER DANOS MORAIS EM CASO DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO OCORRE QUANDO HÁ PROPOSIÇÕES INCONCILIÁVEIS NA DECISÃO, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO PRESENTE, POIS O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU O RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS NO ATRASO INJUSTIFICADO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR COTIDIANO.4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO CABÍVEIS PARA REANÁLISE DO MÉRITO OU PREQUESTIONAMENTO SEM A PRESENÇA DE VÍCIO INTRÍNSECO. IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. 2. PREQUESTIONAMENTO É APRECIADO SOB A ÓTICA TEMÁTICA, NÃO NUMÉRICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, ED 1031898-13.2020.8.26.0002, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, J. 26.04.2022; TJ-SP, ED 1005620-88.2018.8.26.0278, REL. RODOLFO CESAR MILANO, J. 01.07.2022; TJ-SP, ED 1012357-20.2022.8.26.0100, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, J. 10.04.2023; STJ, RESP 13.843-0-SP-EDCL, REL. MIN. DEMÓCRITO REINALDO, J. 6.4.92; STJ, AGRG NO RESP 1.099.710/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, J. 17.9.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 4º andar

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Matheus Januario Pereira x Intelbras S/A Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira e outros

ID: 305641572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A INDúSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRôNICA BRASILEIRA SINERGIA SEGURANCA E SOLUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Januario Pereira - Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda. - - Intelbras S/A Indúst… Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Januario Pereira - Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda. - - Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - REPUBLICAÇÃO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar em favor da parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.334,84, atualizada monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora legais de 1% a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: EVERALDO LUIS RESTANHO (OAB 9195/SC), ANA JÚLIA FERNANDES (OAB 379610/SP), GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Matheus Januario Pereira x Intelbras S/A Indústria De Telecomunicação Eletrônica Brasileira e outros

ID: 281300415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012670-48.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATHEUS JANUARIO PEREIRA

Polo Passivo:

INTELBRAS S/A INDúSTRIA DE TELECOMUNICAçãO ELETRôNICA BRASILEIRA SINERGIA SEGURANCA E SOLUCOES LTDA.

Intimação

Advogados:

WILSON FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERALDO LUIS RESTANHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Req… ADV: Wilson Fernandes (OAB 143741/SP), Gustavo Januário Pereira (OAB 161328/SP), Everaldo Luis Restanho (OAB 9195/SC) Processo 1012670-48.2024.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Matheus Januario Pereira - Reqdo: Sinergia Seguranca e Solucoes Ltda., Intelbras S/A Indústria de Telecomunicação Eletrônica Brasileira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar os requeridos, solidariamente, na obrigação de pagar em favor da parte autora, a título de danos materiais, a quantia de R$ 3.334,84, atualizada monetariamente a contar do desembolso e acrescida de juros de mora legais de 1% a partir da citação. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Processo nº 1027899-02.2023.8.26.0405

ID: 309183130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1027899-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do… Processo 1027899-02.2023.8.26.0405 - Monitória - Espécies de Contratos - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, julgando extinta a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a ré ao pagamento do montante de R$ 354.216,08, com correção monetária e juros de mora a contar da data do cálculo de folha 113. A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC). Cientifique-se o Defensor Público via portal próprio. Pela sucumbência, responderão os réus pelas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Com o trânsito em julgado, ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Fica a z. Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Processo nº 1012670-76.2025.8.26.0196

ID: 297173987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-76.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. D. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BENITEZ MARETTI

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Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. A… Processo 1012670-76.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Bancários - M.D.G. - Vistos I- Satisfeitos os pressupostos legais, concedo à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se na pasta digital do processo e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Preenchidos os requisitos previstos na Lei 8.069/90, concedo a prioridade na tramitação dos atos e diligências do processo. Anote-se, inserindo a tarja correspondente. III- Considerando o alegado na petição inicial e evidenciada a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, consubstanciado na alegada inexistência do negócio relacionado ao empréstimo bancário noticiado nos autos e, caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na hipótese de demora na outorga da prestação jurisdicional, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de determinar que a parte requerida se abstenha de promover os descontos advindos do contrato objeto do litígio nos proventos da aposentadoria/pensão da parte autora. Salienta-se que não se afigura o perigo de irreversibilidade dos efeitos da tutela, na medida em que a presente decisão poderá ser revista após a formação da relação processual e, se o caso, até modificada ou revogada, conforme dispõe o artigo 296 do Código de Processo Civil. Notifique-se a agência da previdência social local (INSS), para que promova a SUSPENSÃO DOS DESCONTOS advindos do contrato de empréstimo nº 0091477784 nos proventos da aposentadoria/pensão do(a) segurado(a) Miguel Duarte Gonçalves, (Benefício nº 713.862.099-4), até posterior determinação judicial, mediante oportuna comunicação das providências tomadas a este Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhando-se a resposta, no formato PDF, para o endereço eletrônico franca2cv@tjsp.jus.br. Para tanto, servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a Serventia providenciar a materialização, instrução com as cópias necessárias (fls. 30/33) e o encaminhamento ao destinatário da ordem, via e-mail institucional. IV- Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, fica postergada para o momento mais propício a análise da conveniência de eventual audiência de conciliação ou mediação de que trata o artigo 334 do citado Diploma legal, levando em consideração as especificidades da causa e o princípio da razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação, assegurados no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e conferir maior efetividade à tutela do direito, sendo prudente aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual. V- CITE-SE a parte requerida, por intermédio do Portal Eletrônico Integrado, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. VI- Int. Franca, 11 de junho de 2025. - ADV: GABRIELA BENITEZ MARETTI (OAB 231791/MG)

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Jorge Paulo Da Silva x Rni Negócios Imobiliários S/A

ID: 300776880

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004231-02.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

RNI NEGóCIOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JEFERSON ALEX SALVIATO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004231-02.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apte/Apdo: Jorge Paulo da Silva e outro - Apdo/Apte: Rni Negócios Imobiliários S/A e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO, E DAS RÉS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI AFASTADA. O AUTOR ALEGA QUE OS DANOS MORAIS FORAM CARACTERIZADOS PELO ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. A RÉ SUSTENTA A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO DEVIDO AO ATRASO DE PAGAMENTO PELO AUTOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE O ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES DO IMÓVEL CARACTERIZA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS E (II) SE A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO PODE SER APLICADA PARA AFASTAR A MORA DA RÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. OS DANOS MORAIS FORAM DEMONSTRADOS PELO ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS CHAVES, CAUSANDO DOR PSICOLÓGICA AO AUTOR, ALÉM DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. 4. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO SE APLICA, POIS A ENTREGA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ CONDICIONADA À APROVAÇÃO DE FINANCIAMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO AFASTA A MORA DA VENDEDORA EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, ART. 927; CPC, ART. 487, I; CPC, ART. 85, §§ 2º, 6º, 8º E 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.152.541; STJ, RESP 1.220.251/MA; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030985-23.2022.8.26.0564; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0063452-16.2012.8.26.0114; AGINT NO ARESP N. 1.993.270/RJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Jeferson Alex Salviato (OAB: 236655/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012670-69.2025.8.26.0554

ID: 310145628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012670-69.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCCAS BARREIROS BECK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predeterm… Processo 1012670-69.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - João Luccas Barreiros Beck - Vistos. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF)

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