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"1012783-96.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 22

Processo nº 1012783-27.2025.8.26.0003

ID: 277331669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-27.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TADEU DENIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1012783-27.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tadeu Denis da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de dem… ADV: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 25069/DF) Processo 1012783-27.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tadeu Denis da Silva - Vistos. 1. É notório o ajuizamento de centenas de demandas judiciais pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas em diversos Municípios e vários Estados da Federação, todas com contornos rigorosamente semelhantes: ações ajuizadas por consumidor, ainda que por equiparação, no domicílio do fornecedor, pleiteando indenização em face de companhia aérea. Paralelamente, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda tem dado especial atenção a estas ações repetitivas, expedindo o Comunicado 02/2017, recomendando cautela ao processar ações com os seguintes contornos: (I) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo;(II) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes;(III) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (IV) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(V) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars;(VI) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (VII) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação;(VIII) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. O Comunicado CG nº 02/2017 enumerou, ainda, algumas medidas indicadas para o regular processamento destas demandas, as chamadas boas práticas para enfrentamento da questão, como (I) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência, (III) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar e (IV) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Não por outro motivo, e a denotar a especial preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, através do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, formado por Juízes Assessores da Corregedoria, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica. Diante do exposto, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil e do postulado do artigo 5º do mesmo diploma (Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé), traga o autor, no prazo de quinze dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida, sob pena de extinção. 2. Para analisar o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício da gratuidade, determino que a parte autora apresente, no mesmo prazo do item anterior: I- demonstrativo de ganhos mensais; II - cópias das 3 últimas declarações de imposto de renda; III- relatório extraído do sistema Registrato do Banco Central do Brasil, com a informação de todas as contas correntes e/ou de poupança e/ou de aplicações financeiras ativas que possua, acompanhado dos respectivos extratos de movimentação bancária relativos aos 3 últimos meses; IV - faturas de cartões de crédito do mesmo período ou declaração de próprio punho de que não os possui, ou, no mesmo prazo, recolha as custas iniciais, com todos os requisitos obrigatórios do Prov. CG 33/2013, e traga guia de diligência para citação, sob as penas da lei. Int.

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Processo nº 1001963-56.2025.8.26.0323

ID: 309844662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001963-56.2025.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

J. P. DA S. N. M. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRASIELLY MARTON BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO MARTON BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001963-56.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.P.S.N.M.B. - DECIDO. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às n… Processo 1001963-56.2025.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.P.S.N.M.B. - DECIDO. 1- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI). 2- Passo a analisar a tutela de urgência. Os documentos encartados aos autos indicam, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista que evidenciam que a requerente é beneficiário do plano de saúde réu (fls. 41), padece das enfermidades referidas na inicial e recebeu prescrição médica no sentido de que necessita dos tratamentos solicitados pelo seu médico assistente (fls. 36/40). Contudo, o tratamento não foi fornecido administrativamente, sob a justificativa de que a operadora está: Em busca de prestador NDI SP solicitado por médico. - fls. 46/52. Acontece que o requerimento é datado de dezembro de 2024 e, portanto, expirado o prazo razoável para a resposta. O periculum in mora é patente, lado outro. Outrossim, este é o entendimento do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES EM ABA. COBERTURA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE COM ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA E REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO.. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com transtorno do espectro autista, incluindo sessões com fisioterapeuta, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e psicólogo, no método ABA em clínica com distância de até 10 km da residência do paciente, dentro da rede credenciada ou por reembolso, nos limites do contrato, sendo a cobertura integral apenas no caso de inexistir clínica ou profissional apto na distância apontada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a operadora de plano de saúde é obrigada a custear o tratamento multidisciplinar prescrito, mesmo quando não há recomendação por órgão técnico, e se o reembolso deve ser integral na ausência de profissionais aptos na rede credenciada. III.Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. A negativa de cobertura é abusiva quando há indicação médica expressa, conforme Súmula 102 do Tribunal de Justiça e viola a RN nº 539 da agência reguladora do setor que determina a obrigatoriedade dos planos de saúde em cobrir qualquer método ou técnica indicados pelo médico assistente, para o tratamento do paciente diagnosticado com transtornos enquadrados na CID F84, o que dispensa recomendação por órgão técnico. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento indicado por médico é abusiva. 2. O reembolso deve ser integral na ausência de profissionais aptos na rede credenciada.(TJSP; Apelação Cível 1012783-77.2023.8.26.0009; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Por fim, não há irreversibilidade dos efeitos patrimoniais do provimento, pois, acaso a parte se sagre vencedora, poderá recobrar da parte autora os valores dispendidos por força desta decisão. Assim, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, defiro a tutela de urgência e o faço para o fim de determinar que, no prazo de 20 (vinte) dias, o requerido autorize as terapias indicadas ao autor, por meio de sua rede credenciada, a saber: terapia Ocupacional com Integração Sensorial - 2×/semana; Psicoterapia Cognitivo-Comportamental 2×/semana; Fonoterapia (PAC) 2×/semana; Psicopedagogia (TEA) 1×/semana; Nutricionista (seletividade alimentar/TEA); Exame de Sequenciamento Completo de Exoma NGS, tudo conforme termos da prescrição médica de fls. 36/40. Comino multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia descumprimento, limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré da presente ação e para cumprimento da liminar. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada do mandado de citação aos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6- Expeça-se e providencie-se o necessário, com urgência. Cumpra-se, com urgência. 7- Intime-se, com Ciência ao Ministério Público. - ADV: ALVARO MARTON BARBOSA (OAB 73995/SP), GRASIELLY MARTON BARBOSA DA SILVA (OAB 387584/SP)

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Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

ID: 310573485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005752-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES ROGGéRIO

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA NUNES ESPóLIO DE MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO NUNES

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ROGGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Con… Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes - - Bartolomeu Ferreira Nunes - Vistos. 1. Fls. 49/50: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes Bartolomeu Ferreira Nunes Valor atualizado: R$ 16.526,12 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), DÉBORA ROGGERIO (OAB 167402/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP)

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Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

ID: 310573504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0005752-70.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE SALLES ROGGéRIO

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA NUNES ESPóLIO DE MARIA APARECIDA DA CONCEIçãO NUNES

Intimação

Advogados:

VICTOR ALTENFELDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA ROGGERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Con… Processo 0005752-70.2025.8.26.0100 (processo principal 1012783-08.2017.8.26.0100) - Liquidação por Arbitramento - Locação de Imóvel - Francisco de Salles Roggério - Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes - - Bartolomeu Ferreira Nunes - Vistos. 1. Fls. 49/50: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Espólio de Maria Aparecida da Conceição Nunes Bartolomeu Ferreira Nunes Valor atualizado: R$ 16.526,12 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), DÉBORA ROGGERIO (OAB 167402/SP), CHRISTIAN REGIS DA CRUZ (OAB 271195/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP), VICTOR ALTENFELDER (OAB 339312/SP)

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Processo nº 1012783-51.2025.8.26.0577

ID: 293565682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-51.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA SANTOS ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os … Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.1. INDEFIRO a tutela provisória, uma vez que ausente, ao menos por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado, quanto mais a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural, sem sequer oitiva da parte contrária, melhor se afigurando aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte ré, além de eventual instrução documental e pericial, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP), EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP)

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Processo nº 1012783-51.2025.8.26.0577

ID: 293565802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012783-51.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA SILVA SANTOS ALEXANDRE SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA

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Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os … Processo 1012783-51.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alexandre Santos Oliveira - - Adriana Silva Santos - Vistos. 1. Diante dos documentos de fls. 114/121, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se e tarja nos autos. 1.1. INDEFIRO a tutela provisória, uma vez que ausente, ao menos por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado, quanto mais a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural, sem sequer oitiva da parte contrária, melhor se afigurando aguardar a instauração do contraditório e resposta da parte ré, além de eventual instrução documental e pericial, para exame seguro e definitivo sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 1.2. Ante as circunstâncias do caso concreto e observando os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.3. Cite(m)-se e intime(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do CPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, COMGÁSJUD e SERASAJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 e fixadas pelo TJSP, ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição, com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. Fica indeferida a expedição de alvará para diligência junto a órgãos já abrangidos pelos sistemas próprios elencados no item 4.1. acima, em especial Ciretran, Detran, Receita Federal, Banco Central, Justiça Eleitoral e Serasa. 4.3. Caso encontrado(s) endereço (s) diferente (s) daquele(s) constante(s) dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do CPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP), EDER RODRIGUES ALVES DA SILVA (OAB 506254/SP)

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Processo nº 1012783-17.2025.8.26.0071

ID: 292854037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012783-17.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO AUGUSTO SIMõES VERTUAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1012783-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Augusto Simões Vertuan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… Processo 1012783-17.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Flavio Augusto Simões Vertuan - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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M. De C. x P. C. Dos R.

ID: 333688276

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2227441-64.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE C.

Polo Passivo:

P. C. DOS R.

Despacho

Advogados:

RAFAELA FERNANDES RUBINI

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ELISABETE CRISTINA FRANCO DA SILVA RIDOLFO

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ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2227441-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Cerquilho - Agravante: M. de C. - Agravado: P. C. dos R. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CERQUILHO, contra decisão de fls. 84/90 dos autos principais que, na ação de obrigação de fazer proposta pelo menor P. C. dos R., devidamente representado, também em face do ESTADO DE SÃO PAULO, deferira em parte a tutela de urgência pleiteada, determinando a disponibilização dos seguintes insumos e medicamento: fralda XG Pampers Comfort ou Huggies Supreme Care, suplementação hipercalória Fortini Plus ou Fortini Complete, e Lamitor CD, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sustentando que a parte autora não comprovara a incapacidade financeira para arcar com o custeio dos itens postulados, estando assistido por advogado particular, bem como seria atendido por médicos e clínicas da rede de saúde privada; alegando que a responsabilidade pelo fornecimento, segundo as regras de repartição de competência entre os entes públicos, seria do Estado de São Paulo; assinalando, por fim, que a obrigação impactaria a estrutura orçamentária do Poder Público Municipal; subsidiariamente, pugnaria a inaplicabilidade da multa e a necessidade de ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial; requerendo, ao final, a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo (fls. 01/15). É a síntese do essencial. Assim, presentes os requisitos contidos no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, para a concessão do efeito suspensivo, outra não poderia ser a solução. Nesse passo, certos circunstancias devem ser observadas para a imposição, ao Poder Público, da obrigação em matéria de saúde pública, de forma a impedir que ela se dê de forma genérica e disseminada com relação a todo e qualquer medicamento/procedimento/insumo, e a qualquer cidadão. Diante da controvérsia na jurisprudência dos tribunais nacionais, as instâncias superiores definiram que, juntamento com a necessidade médica, a falta de condição financeira também expressaria aspecto relevante; não podendo nessa ordem, ser desconsiderada pelo judiciário, no momento de avaliar sua concessão e atendimento. Com efeito, no que pese a aparente pertinência da proposição do postulante, no aspecto clínico, tendo em vista que a documentação médica acostada aos autos indicaria o quadro de saúde relatado na inicial, havendo comprovação de que seria portador de encefalopatia anóxica, síndrome haploinsuficiência do gene MBD5, prematuridade e complicações periparto, além de outras enfermidades, a entrever a necessidade dos insumos e medicamentos postulados (conf. fls. 25/40 dos autos principais); comportaria se perquirir a condição econômica do seu núcleo familiar, para o apropriado deslinde da causa e atribuição do direito reivindicado. Veja-se que, na hipótese examinada, os argumentos deduzidos pelo agravante se mostrariam relevantes para afastar a presunção da hipossuficiência econômica arguida pela parte adversa; apontando, nesse contexto, que a parte seria representada por advogadas particulares, somado ao fato de que o postulante seria atendido por especialistas e clínicas da rede privada de saúde; não havendo, em contrapartida, qualquer evidência que indicasse a declarada incapacidade financeira, nos autos principais. Consignando-se a seu turno, que a impossibilidade do custeio do atendimento pleiteado, por meios próprios, não restara devidamente demonstrada nos autos, e assim, nada sugeriria o deferimento do pleito liminar, como desfecho mais adequado, na espécie. Sobre o assunto abordado, julgados da Câmara Especial: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. I.Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo M. de V. contra a sentença que condenou o ente público ao fornecimento gratuito de insumos e medicamentos à menor M. A. L. E. e ao pagamento de honorários advocatícios. O Município alega a ausência de comprovação da hipossuficiência financeira da autora e a não imprescindibilidade do medicamento prescrito, requerendo a improcedência da demanda. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a sentença que deferiu o pedido de fornecimento de medicamentos deve ser mantida ou reformada. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para o fornecimento gratuito de medicamentos; e (ii) a imprescindibilidade do medicamento prescrito. III.Razões de decidir O direito à saúde é garantido pela Constituição e pelo ECA, que impõem ao Poder Público o dever de fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento de saúde. A jurisprudência do STJ exige a comprovação cumulativa da imprescindibilidade do medicamento, da hipossuficiência financeira e do registro na ANVISA para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. No caso, não foram apresentados elementos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora, além de indícios de que a família possui condições de arcar com os custos do tratamento. A sentença deve ser reformada, considerando a ausência de comprovação da necessidade do medicamento e da hipossuficiência financeira. IV.Dispositivo e tese DÁ-SE PROVIMENTO à apelação do Município de Valparaíso para julgar improcedente a demanda, revogando-se a justiça gratuita concedida à autora. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da hipossuficiência financeira e da imprescindibilidade do medicamento resulta na improcedência do pedido de fornecimento gratuito. 2. A justiça gratuita deve ser revogada quando não preenchidos os requisitos legais." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CF/1988, art. 227; ECA, art. 11, § 2º; CPC, art. 99, § 2º; Tema 106 do STJ, REsp nº 1.657.156/RJ. Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1000226-04.2022.8.26.0394, Rel. Silvia Sterman, j. 29/02/2024. Apelação Cível 1000917-93.2022.8.26.0660; j. 22/10/2024 Agravo de Instrumento 2179578-83.2023.8.26.0000; Rel.Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Pri; Órgão Julgador j. 28/11/2023 Apelação Cível 1000841-28.2022.8.26.0512; Rel. Silvia Sterman j. 19/09/2023 (Ap. nº. 1001537-98.2023.8.26.0651, rel. Des. Beretta da Silveira, j. 03.12.2024). E: Apelação Cível. Infância e Juventude. Acesso à saúde. Fornecimento de insumo (NEOCATE). Criança diagnosticada com APLV (Alergia a Proteína do Leite de Vaca). Sentença de procedência. Insurgência Municipal. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa, que fica afastada. Mérito. Pretensão à reforma da sentença, com imposição da improcedência do pedido inaugural. Em que pese à existência de comprovação da necessidade médica, o direito alegado não vem amparado pela demonstração da insuficiência financeira, exigível na hipótese dos autos. Inexistência de início de prova a comprovar a real necessidade do recebimento do insumo, destinado à população de baixa renda, de forma gratuita pela Administração Pública. Sentença reformada. APELO PROVIDO. (Ap. nº. 1009679-96.2023.8.26.0229, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 28.11.2024). Destarte, se não estaria comprovada a hipossuficiência financeira do agravado para custeio do tratamento postulado, não prevaleceria a deliberação deferida na origem; podendo o entendimento ser revisto, na hipótese de elementos probatórios supervenientes, indicarem a necessidade de alteração da premissa. Isto posto, defere-se liminarmente a suspensão da obrigação do agravante e da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, corré na ação principal, de fornecerem os insumos e medicamento pleiteados pelo postulante, sem prejuízo do que vier a ser decidido, no curso da fase instrutória do processo principal. Comunique-se ao Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, assinada digitalmente; servindo cópia como ofício. À parte agravada para resposta (art. 1.019, II, do CPC). Após, à Procuradoria Geral de Justiça, para elaboração de parecer. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - Cristiane de Fatima Christensen dos Reis - Elisabete Cristina Franco da Silva Ridolfo (OAB: 388096/SP) - Rafaela Fernandes Rubini (OAB: 364293/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Resultados para "1012783-96.2023.8.26.0229" – Página 22 de 22

Processo nº 1012783-27.2025.8.26.0003

Processo nº 1001963-56.2025.8.26.0323

Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

Francisco De Salles Roggério x Bartolomeu Ferreira Nunes e outros

Processo nº 1012783-51.2025.8.26.0577

Processo nº 1012783-51.2025.8.26.0577

Processo nº 1012783-17.2025.8.26.0071

M. De C. x P. C. Dos R.