Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1013059-16.2021.8.26.0224" – Página 22 de 22

Marcos Koeke Schimidt x Jvc Empreendimentos Imobiliários Ltda Me

ID: 333274873

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002841-40.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS KOEKE SCHIMIDT

Polo Passivo:

JVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL ERNICA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002841-40.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Koeke Schimidt - Jvc Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. Marcos Koeke Schimidt ajuizou a pr… Processo 1002841-40.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Marcos Koeke Schimidt - Jvc Empreendimentos Imobiliários Ltda Me - Vistos. Marcos Koeke Schimidt ajuizou a presente ação de resolução contratual cumulada com restituição de valores com tutela de urgência em desfavor do Jvc Empreendimentos Imobiliários Ltda Me alegando, em resumo, que em 08/09/2017 adquiriu o lote de terreno no residencial Quinta da Mata por R$ 144.369,20, mas que não possui mais interesse na manutenção do contrato. Solicitou a rescisão, mas a ré propôs devolver valor muito abaixo do devido. Pediu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas. Por fim, pediu procedência, para que seja resolvido o contrato, com restituição dos valores pagos, com multa de 10% a 20%. Juntou documentos. A tutela de urgência foi deferida às fls. 30. A requerida contestou o pedido a fls. 39/50. Impugnou a justiça gratuita. Alegou que a rescisão é por culpa do requerente, que deixou de lucrar com a venda do imóvel para quem possuísse condições de arcar e que deve prevalecer o contrato. Subsidiariamente, pediu a retenção de 40% a 30% e arbitramento de percentual de taxa de fruição do lote e abatimento das despesas. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica. Decisão de fls. 85 revogou a gratuidade concedida ao autor. Custas recolhidas as fls. 87/89 e 93. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas por se tratar de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo o julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC. Não havendo outras questões preliminares a serem apreciadas e nem nulidades a serem sanadas, passo ao exame do mérito. O pedido é parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos, eis que nítida a relação de consumo entre as partes no compromisso de compra e venda do imóvel. Contudo, não há nenhuma necessidade de inversão do ônus da prova, pois se trata de pedido de rescisão contratual por manifesto desinteresse do próprio autor. A culpa pela rescisão pertence ao autor, que não mais deseja a manutenção da avença, conforme expressamente declara na exordial. Atribuída a culpa à parte autora, ainda assim, faz jus à restituição de parte do que pagou, com direito de retenção parcial pela promissária vendedora, consoante art. 53, do CDC, e Súmula 543 do STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. No mesmo sentido, é a jurisprudência do TJSP, conforme Súmulas 1, 2 e 3 da Seção de Direito Privado. Confira-se: Súmula1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão docontratoe reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula2: A devolução das quantias pagas emcontratode compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. Não se aplica a Lei nº 13.786/2018, pois ocontratoem discussão foi firmado em data anterior à vigência da norma. O c. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de, em casos derescisãocontratual por culpa do promitente comprador, haver retenção entre 10% a 25% do total da quantia paga (v. AgInt no REsp 1.361.921/MG). Neste rumo, no presente caso, considerando o montante pago até o momento da rescisão e a natureza e o valor do contrato em espécie, razoável a fixação do direito de retenção em 25% sobre o valor pago, montante que servirá como ressarcimento de despesas administrativas e operacionais à vendedora, incluindo-se custos com comissão de vendas, publicidade, tributos e processamento e administração do contrato. O valor das arras deve integrar a base de cálculo da quantia a ser restituída, já que possui natureza confirmatória e integrou o valor do imóvel, sendo considerado princípio de pagamento. Com relação à multa contratual, também descabe sua dedução, eis que se trata de cláusula abusiva, considerando que há o direito de retenção. Neste aspecto haveria onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. Não há que se falar em abatimento de taxa de fruição, por se tratar de terreno sem edificação. Portanto, não houve efetiva ocupação do imóvel por parte dos promitentes compradores, era precária a posse e inexiste provas de que efetivamente tenha usufruído dela. Sobre o valor a ser restituído incidirá correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que se trata de resolução por iniciativa do promitente comprador, consoante Tema 1002 do STJ e entendimento reiterado do e. TJSP (v. Apelação nº 1010072-04.2024.8.26.048, 1040801-16.2021.8.26.0224, 1039794-08.2023.8.26.0001 e 1017318-81.2023.8.26.0451). Até 29/08/2024 a correção monetária dar-se-á pela Tabela Prática do TJSP e a partir de 30/08/2024 o índice IPCA, ao passo que os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406 do Código Civil, alterados pela Lei nº 14.905/2024. Se o caso, poderá o interessado utilizar a planilha de cálculos judiciais disponibilizada pelo TJSP, a qual contém opção compatível com a presente determinação. A restituição deverá ocorrer em parcela única (Súmula 2 do TJSP). Por fim, ressalto que as despesas do imóvel incumbem ao possuidor e, portanto, permanece o autor como responsável pelos tributos reais e débitos em geral durante o período de posse direta. Havendo débito pendente, deverá ser abatido da restituição. A parcial procedência se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS KOEKE SCHIMIDT em face do JVC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME para o fim de declarar rescindido ocontrato, condenando a requerida a devolver ao autor, em parcela única, 75% do montante total pago, reconhecendo-se o direito de retenção de 25% e de abater eventuais débitos do imóvel. A quantia será corrigida monetariamente a partir das datas de pagamento pela Tabela Prática do TJSP, com juros legais de mora a partir do trânsito em julgado. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor a ser restituído. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP), RAFAEL ERNICA HENRIQUES (OAB 252109/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

César Augusto Torres x Banco Bmg S/A

ID: 320216660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013059-11.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013059-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - César Augusto Torres - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/9… Processo 1013059-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - César Augusto Torres - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por César Augusto Torres em face de Banco BMG S/A visando a conversão de uma operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado padrão, além de pedidos de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, e restituição de valores. A parte autora, aposentada do INSS, alega ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado, sendo surpreendido, contudo, com um cartão de crédito consignado que gerou dívida impagável, com descontos mensais que não amortizam o saldo devedor. Foram descontadas 38 parcelas, totalizando R$ 6.126,45. Contestação nas fls.106/123 e réplica nas fls.140/155. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. O cartão de crédito consignado é uma modalidade de crédito em que o pagamento mínimo da fatura é descontado diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante, com base na chamadaReserva de Margem Consignável (RMC). Embora se assemelhe ao empréstimo consignado tradicional, essa modalidade possui características próprias, como apossibilidade de rotatividade do crédito,cobrança de encargos sobre o saldo devedoreausência de parcelas fixas. OSuperior Tribunal de Justiça (STJ)tem reiteradamente decidido quenão é possível converter automaticamente o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, salvo se comprovado: erro substancial(art. 138 do Código Civil); falta de informação clara e adequada(arts. 6º, III e 46 do CDC); cláusulas abusivas(art. 51 do CDC). Na ausência desses elementos,prevalece a validade do contrato firmado, respeitando-se a autonomia da vontade das partes: A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão exige prova de vício de consentimento ou falha na informação. Ausente tal demonstração, o contrato deve ser mantido em seus termos. (STJ, AgInt no AREsp 1.831.456/SP) No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, cenário em que se conclui os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C.. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ALAN BORELA (OAB 103763/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

César Augusto Torres x Banco Bmg S/A

ID: 335127118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013059-11.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO TORRES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013059-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - César Augusto Torres - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/9… Processo 1013059-11.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - César Augusto Torres - Banco BMG S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por César Augusto Torres em face de Banco BMG S/A visando a conversão de uma operação de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado padrão, além de pedidos de tutela de urgência, indenização por danos materiais e morais, e restituição de valores. A parte autora, aposentada do INSS, alega ter contratado o que acreditava ser um empréstimo consignado, sendo surpreendido, contudo, com um cartão de crédito consignado que gerou dívida impagável, com descontos mensais que não amortizam o saldo devedor. Foram descontadas 38 parcelas, totalizando R$ 6.126,45. Contestação nas fls.106/123 e réplica nas fls.140/155. Na audiência conciliatória não houve acordo e as partes declinaram da produção de novas provas concordando com o julgamento antecipado do caso, isto é, com lastro nos documentos juntados com a inicial e com a contestação (Art. 355 e incisos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. O cartão de crédito consignado é uma modalidade de crédito em que o pagamento mínimo da fatura é descontado diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário do contratante, com base na chamadaReserva de Margem Consignável (RMC). Embora se assemelhe ao empréstimo consignado tradicional, essa modalidade possui características próprias, como apossibilidade de rotatividade do crédito,cobrança de encargos sobre o saldo devedoreausência de parcelas fixas. OSuperior Tribunal de Justiça (STJ)tem reiteradamente decidido quenão é possível converter automaticamente o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão, salvo se comprovado: erro substancial(art. 138 do Código Civil); falta de informação clara e adequada(arts. 6º, III e 46 do CDC); cláusulas abusivas(art. 51 do CDC). Na ausência desses elementos,prevalece a validade do contrato firmado, respeitando-se a autonomia da vontade das partes: A conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado padrão exige prova de vício de consentimento ou falha na informação. Ausente tal demonstração, o contrato deve ser mantido em seus termos. (STJ, AgInt no AREsp 1.831.456/SP) No caso dos autos, não há elementos de prova suficientes a evidenciar a alegada falha na prestação de serviços do requerido, cenário em que se conclui os serviços da requerida foram entregues conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ALAN BORELA (OAB 103763/PR), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Espólio De Maria Helena Fernandes De Campos Guerra x Crb 081 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (Cyrela)

ID: 335198569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157136-34.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA HELENA FERNANDES DE CAMPOS GUERRA

Polo Passivo:

CRB 081 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA. (CYRELA)

Intimação

Advogados:

SANDRA CAMPOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CURY BICALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLARA VENANCIO PELISSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA TAMER TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157136-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Helena Fernandes de Campos Guerra - Crb 081 Empreendimentos Imobiliári… Processo 1157136-34.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Espólio de Maria Helena Fernandes de Campos Guerra - Crb 081 Empreendimentos Imobiliários Ltda. (cyrela) e outro - Andre Luiz Placido Ferrari e outro - Vistos. MARIA HELENA FERNANDES DE CAMPO GUERRA propõe ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores pagos e danos morais em face de CRB 081 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (CYRELA) e CYRELLA BRAZIL REALTY S/A. A autora narra, em síntese, que comprou imóvel tipo Apartamento Residencial unidade 84 da Torre I do empreendimento Cyrela Moema for You, localizado na Alameda dos Imarés, 182, Moema, São Paulo, pelo valor total de R$ 4.815.000,00, os quais seriam pagos de forma parcelada. Nesse sentido, efetuou o pagamento de R$ 771.246,10, até que no início de julho de 2023, a autora decidiu realizar o distrato da compra do imóvel em questão, informando à requerida tal decisão. Em razão disso, a autora requereu a rescisão contratual com a consequente devolução da quantia total paga até julho de 2023. Após inúmeras propostas para resolução administrativa, a requerida propôs a devolução de 50% dos valores, a qual foi negada pela autora. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, que a requerida seja compelida a não inserir o nome da requerente em cadastro de inadimplente. Por fim, pugna pela procedência da ação para declarar a rescisão do "Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma", bem como a nulidade das cláusulas abusivas previstas no Contrato. Além disso, requer a condenação da ré para restituir em parcela única o equivalente a 100% dos valores pagos, R$ 771.246,10, e pagamento de R$ 10.000,00 à título de danos morais. Em petição intermediária às fls. 74/77, a autora informa que seu nome foi incluído em cadastro de inadimplentes pela ré. Deferimento de tutela de urgência às fls. 79/83. Devidamente citadas (fl. 117), as rés apresentam Contestação conjunta às fls. 118/135. Preliminarmente, alega-se descabimento da inversão do ônus probatório. Em ordem de mérito, argumenta acerca da culpa exclusiva da autora pela rescisão, logo, pelos ditames da "Lei do Distrato", é inadmissível que a rescisão se dê sem a ausência de qualquer penalidade pelo desfazimento imotivado do contrato. Nessa linha de intelecção, pugna que a autora terá direito a receber R$ 377.676,45 (50% dos valores pagos) pelo distrato na compra do imóvel. Além disso, pugna pela validade e inexistência de abusividade do contrato. Diante disso, requer que o feito seja julgado em improcedência. Diante de notícia de falecimento da autora (fls. 411/413), retificou-se o polo ativo para constar ESPÓLIO DE MARIA FERNANDA DE CAMPOS GUERRA (fl. 416). Sobreveio réplica às fls. 426/439. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir (fls. 444/445), a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 448/450), assim como faz a parte requerida ao manifestar desinteresse na produção de demais provas (fls. 451/453). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, e não há necessidade de produção de outras provas. Indubitável se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso,tratando-se de típica relação de consumo, ex vi dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº8.078/90. Assim, pelo art. 6º, inciso VIII do CDC, é admitida a inversão do ônus da prova a favor da autora, pois este é considerado hipossuficiente na relação contratual a ser analisada. Nesse viés: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Contrato de compra e venda de bem imóvel. Relação de consumo. Resolução unilateral. Cabimento, observadas as condições pactuadas.ARRAS/SINAL - Necessária a devolução do valor pago a esse título -Sinal que integra o preço e tem natureza jurídica de arras confirmatórias e não penitenciais. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003443-08.2020.8.26.0400; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2022; Data de Registro: 04/10/2022). Em ordem de mérito, a ação é parcialmente procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores já transferidos, na qual a parte autora busca o distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda com ressarcimento de 100% dos valores já pagos à requerida. Além disso, em mesmo viés, busca pelo reconhecimento de abusividade de cláusula que limita o ressarcimento até 50% dos valores já desembolsados pelos comprador. Portanto, após instalado o contraditório, cinge-se a controvérsia no montante a ser ressarcido ao espólio-autor dos valores já pagos à título de rescisão contratual, ao passo que a requerida é terminativa ao limitar o ressarcimento em 50%. Além disso, há discussão acerca da validade da referida cláusula contratual acerca do tema. Pois bem. Em primeiro lugar, é cristalino o direito da parte autora em resilir o contrato e receber valores já pagos. De acordo com as Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2). "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543). No caso em testilha, como admitido pela parte autora em sede de exordial, a causa do distrato é o desinteresse na continuação do contrato, logo, a rescisão contratual é unicamente motivada pelo comprador. Nesse sentido, tem direito a devolução dos valores já adimplidos à ré. Do conjunto acostado aos autos, tem-se que o contrato foi celebrado na data de 9 de dezembro de 2022 (fls. 325/380), assim sendo, aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 13.786/2018 -Lei do Distrato. Destarte, todas as disposições penais constantes do instrumento particular devem se adequar à referida lei, não sendo possível imposição de multas e penalidades que a sobrepujem. Como frisado, o motivo do distrato é a ausência de interesse da parte autora na continuidade do pacto, e, por conseguinte, tenciona-se a restituição de montantes pagos; logo, a ré poderá deduzir a quantia prevista no artigo 67-A, da Lei nº 4.591/1964, a seguir transcrito: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo.§ 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o§ 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída." (grifos meus) § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam osarts. 31-A a 31-F desta Lei, o incorporador restituirá os valores pagos pelo adquirente, deduzidos os valores descritos neste artigo e atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para acorreção monetária das parcelas do preço do imóvel,no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o habite-se ou documento equivalente expedido pelo órgão público municipal competente, admitindo-se, nessa hipótese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida até o limite de 50%(cinquenta por cento) da quantia paga.A redação do texto da lei informa que as suas disposições se aplicam paraas hipóteses de distrato ou inadimplência. A multa contratual por rescisão por culpa do comprador foi prevista em 50% do que pago, tendo a requerida apresentado a matrícula do imóvel, a qual afirma ter o empreendimento sido sujeito ao patrimônio de afetação. Adiante, de rigor, a mantença da pena convencional para 50% dos valores pagos (fl. 408), com base no artigo 67-A, da Lei Federal nº 4.591/1964, devendo haver reembolso proporcional das verbas restantes, consubstanciadas em entrada e prestações do parcelamento do saldo devedor residual. Importante destacar que não será em qualquer situação que a instauração de regime de patrimônio de afetação pelo empreendimento imobiliário irá atrair a aplicação da norma legal que permite retenção de 50% sobre os valores pagos pelo adquirente, sendo que referida regra somente vigora enquanto não concluído o empreendimento, nos termos do artigo 31-E, inciso I, da Lei nº 4.591/64.O regime de afetação do patrimônio tem por escopo proteger a coletividade de adquirentes de um empreendimento, mantendo com a incorporadora um volume de recursos suficientes para dar seguimento e ultimar as obras, entregando as unidades a seus compradores. Sobre o valor remanescente devido aos requeridos incidirão juros moratórios a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que se trata de resolução por iniciativa do promitente comprador, consoante Tema 1002 do STJ e entendimento reiterado do e. TJSP (v. Apelação nº1010072-04.2024.8.26.048, 1040801-16.2021.8.26.0224, 1039794-08.2023.8.26.0001 e 1017318-81.2023.8.26.0451). A respeito da correção monetária: (...) 5. A jurisprudência do STJ é no sentido deque, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso(AgInt no AREsp1399055/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 03/12/2019,DJE10/12/2019). A quantia deve ser restituída à parte autora, após as deduções, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do desfazimento do contrato, em observância ao art. 67-A, § 6º da Lei 4.591/64. Por fim, rejeito o pedido de indenização por danos morais, uma vez que a casuística ora versada não denota qualquer lesão significativa aos direitos de personalidade dos requerentes, e não se cogita que pelos dissabores descritos nestes autos que a parte demandante foi vítima de dor psicológica ou violação à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem, a teor do que preceitua o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal de 1988. Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda para: i)declarar rescindido o instrumento particular celebrado entre as partes, condenando-se as rés à obrigação de não inserir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito ou realizar cobranças referentes ao contrato rescindido; e ii) condenar a parte ré à devolução dos montantes pagos pela parte autora, no prazo de 180 dias e em parcela única, devidamente atualizados pela tabela do E.TJSP, desde cada desembolso, autorizada a retenção em seu favor do percentual de 50% do valor,com juros legais de mora nos termos da taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar do trânsito em julgado desta sentença. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação, em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA em termos de correção monetária. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor que sucumbiu. Arcará a ré com o pagamento de 25% das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes ora fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,§2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), ANA CLARA VENANCIO PELISSER (OAB 390091/SP), ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), ALESSANDRA TAMER TORRES (OAB 204569/SP), SANDRA CAMPOS VIEIRA (OAB 203740/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP), RODRIGO CURY BICALHO (OAB 114555/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gerson Dalle Grave x Forte Securitizadora S/A e outros

ID: 319458474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1157995-16.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GERSON DALLE GRAVE

Polo Passivo:

FORTE SECURITIZADORA S/A GRAMADO BV RESORT INCORPORAçõES LTDA GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL BROCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANILO PANZUTI BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1157995-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gerson Dalle Grave - Gramado Bv Resort Incorporações Ltda - - Gramado Parks Investimentos e Intermediaçõ… Processo 1157995-16.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Gerson Dalle Grave - Gramado Bv Resort Incorporações Ltda - - Gramado Parks Investimentos e Intermediações Ltda - - Forte Securitizadora S/A - Vistos. GERSON DALLE GRAVE propõe ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de tutela de urgência, devolução de quantias pagas e outros pleitos em face de GRAMADO BV RESORT INCORPORAÇÕES LTDA, GRAMADO PARKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. e FORTE SECURATIZADORA S/A. O autor narra, em síntese, que na data de 29/08/2020 celebrou com a empresa requerida um Contrato de Compra e Venda com o intuito de adquirir uma unidade autônoma no empreendimento "Buona Vitta Resort Spa" tipo "Classic Diamante", nº 417, bloco B - COTA GBV-72532, com direito a 4 semanas por ano, comercializada pelas rés, pelo valor total de R$ 99.990,00. Em razão de mudança do contexto social e econômico, pessoal e nacional, o autor não deseja permanecer no mencionado contrato. Tendo, nesse sentido, já desembolsado a quantia aproximada de R$ 35.451,55. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, de que as rés se abstenham de qualquer ato prejudicial ao nome do autor como, por exemplo, inscrição em órgãos de proteção ao crédito, além de que sejam suspensas futuras cobranças relativas a unidade do autor. Por fim, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de condenação para as rés restituírem o autor no equivalente à 75% dos valores pagos à título de parcela contratual e rescisão do referido contrato, como também nulidade cláusula sétima, parágrafo oitavo do contrato de compra e venda. Deferimento de liminar às fls. 66/68. A ré Forte Seguratizadora apresentou Contestação às fls. 79/97. Preliminarmente, apresenta impugnação ao valor da causa, como também arguição de ilegitimidade passiva, ao passo que é mera companhia securatizadora de créditos imobiliários, atuando tão somente cessionária, credora e credora fiduciária da Gramado BV. Em ordem de mérito, alega inexistência de relação consumerista entre essa ré e o requerente, logo há inaplicabilidade de responsabilização solidária no caso em comento. Nesse viés, requer que a demanda seja julgada improcedente em face dessa ré. As rés Gramado BV e Gramado Parks apresentaram Contestação às fls. 316/342. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da ré Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A, visto que o contrato objeto da demanda foi firmado entre o requerente e a ré Gramado BV Resort e Incorporações. Além disso, argumenta para que se considere a universalidade do juízo de recuperação judicial, sobre o que consta a ré, logo, pede a suspensão do feito. Em ordem de mérito, argumenta pela inexistência de vício de vontade no referido contrato, esse se substanciando com validade e eficácia e em respeito ao Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, requer que o feito seja julgado improcedente. Réplica às fls. 475/491. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 492/493), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide à fl. 496, como também fez a ré Forte Seguratizadora às fls. 497/499. Em contrapartida, as demais ré quedaram-se inertes. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Procedo ao julgamento antecipado do mérito, eis que a matéria é exclusivamente de direito e não demanda dilação probatória. Passo à análise das preliminares arguidas nas Contestações. De proêmio, rejeito a impugnação ao valor da causa. O objeto da lide versa sobre rescisão contratual que, somente ocorrendo, gera eventual ressarcimento ao valor já pago,ou seja, a análise do segundo pedido depende do acolhimento do primeiro. Logo, o valor do ato é daquele que se pretende rescindir, no caso, o valor do contrato firmado. Conforme a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. VALOR DA CAUSA. Decisão que determinou a retificação do valor da causa e a consequente complementação das custas judiciais. Insurgência do autor. Demanda que versa sobre a desconstituição de negócio jurídico. Fixação correta pelo magistrado com esteio no valor do contrato rescindendo. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Precedentes deste TJSP e doE.STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2134652-80.2024.8.26.0000; Relatora Daniela Cilento Morsello; 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento:17/05/2024). (grifos meus) Rejeito o pedido de suspensão do feito. A recuperação judicial não impede o prosseguimento das ações de conhecimento, como a presente. A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Gramado Parks Investimentos e Intermediações S.A. e FORTE SECURITIZADORA S/A não merece prosperar, visto que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, as corrés são solidariamente responsáveis. Assim, todos aqueles que intervierem no fornecimento de produtos de consumo de bens duráveis ou não duráveis, em face do consumidor são solidariamente responsáveis, sem culpa, por vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor e ainda o consumidor, em razão da solidariedade passiva, tem direito de exigir e receber de um ou alguns daqueles que intervieram nas relações de fornecimento, parcial ou totalmente, a sanação do vício ou, esta não sendo levada a efeito, quaisquer das alternativas oferecidas no parágrafo primeiro deste art. (ver art. 25,parágrafos primeiro e segundo) (in Código de Defesa do Consumidor Comentado, Arruda Alvime outros, 2ªed. RT, pág. 145). Especificamente acerca da ré Seguritizadora, a jurisprudência já se pronunciou nesse mesmo viés: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Sentença de procedência em parte. Recursos das rés. EXAME: preliminar de ilegitimidade passiva da corré Forte Securitizadora S/A afastada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Expressa previsão contratual de retenção de 50% dos valores pagos na hipótese de rescisão por iniciativa do compromissário comprador. Contrato celebrado posteriormente ao advento da Lei n. 13.786/2018. Ausência de abusividade da estipulação contratual, autorizada pelo artigo 67-A, §5º da Lei n. 4.591/64, visto que o patrimônio de afetação foi o regime de incorporação adotado. Observância do princípio do "pacta sunt servanda". Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual acerca do valor cobrado e também da possibilidade retenção em caso de rescisão do contrato. Conformidade com o entendimento exarado no Recurso Especial Repetitivo n. 1599511/SP, tema n. 938, do STJ. Sentença reformada em parte. RECURSO DA RÉ FORTE SECURITIZADORA S/ANÃO PROVIDO. RECURSO DAS CORRÉS NG20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, WPM VIAGENS E TURISMO LTDA. E WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005834-18.2023.8.26.0565; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Indubitável se mostra a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso, tratando-se de típica relação de consumo, ex vi dos comandos inscritos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, pelo art. 6º, inciso VIII do CDC, é admitida a inversão do ônus da prova a favor da autora, pois este é considerado hipossuficiente na relação contratual a ser analisada. Sem mais preliminares a analisar. Em ordem de mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação de rescisão contratual de Contrato de Compra e Venda de unidade autônoma em modelo de multipropriedade com pedido de restituição de valores já pagos e nulidade de cláusula contratual que versa sobre a matéria da lide. No caso em tela, como confessado pelo autor ao longo de todo teor da exordial, a rescisão contratual tem fundamento na falta de condição financeira em arcar com o montante assumido, ao passo que não se alega e não resta provado qualquer vício de vontade que ensejaria a nulidade do ato. Nessa perspectiva, por perder o interesse na manutenção do contrato, é direito líquido e certo do comprador do imóvel requerer a rescisão deste, bem como a devolução dos valores pagos. De acordo com as Súmulas 1 e 2 deste Egrégio Tribunal de Justiça e da Súmula 543 do C. STJ: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedira rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem (Súmula 1) A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição (Súmula 2). "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. (Súmula 543). Dessa forma, quanto à devolução das parcelas pagas, apesar da desistência do pretenso adquirente, é extreme de dúvidas de que ele tem o direito subjetivo material de ser restituído dos valores pagos à parte ré. Cinge-se a ponderação, portanto, no percentual a ser restituído. Do conjunto acostado aos autos, tem-se que o contrato foi celebrado na data de 29/08/2020 (fls. 27/51), assim sendo, se lhe aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.786/2018 - Lei do Distrato. Destarte, todas as disposições penais constantes do instrumento particular devem se adequar à referida lei, não sendo possível imposição de multas e penalidades que a sobrepujem. Como frisado, o motivo do distrato é a ausência de interesse da parte autora na continuidade do pacto, e, por conseguinte, tenciona-se a restituição de montantes pagos; logo, a ré poderá deduzir a quantia prevista no artigo 67-A, da Lei nº 4.591/1964, a seguir transcrito: "Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. § 1º Para exigir a pena convencional, não é necessário que o incorporador alegue prejuízo. § 2º Em função do período em que teve disponibilizada a unidade imobiliária, responde ainda o adquirente, em caso de resolução ou de distrato, sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, pelos seguintes valores: I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; II - cotas de condomínio e contribuições devidas a associações de moradores; III - valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato,pro rata die; IV - demais encargos incidentes sobre o imóvel e despesas previstas no contrato. § 3º Os débitos do adquirente correspondentes às deduções de que trata o § 2º deste artigo poderão ser pagos mediante compensação com a quantia a ser restituída." (grifos meus) A multa contratual por rescisão por culpa do comprador foi prevista em 50% do que pago. Entretanto, consoante mencionado, o máximo legal para a pena convencional é de 25%, segundo o disposto no artigo 67-A, inciso II, da Lei Federal nº 4.591/1964. Ressalta-se que não incide, na espécie, a disposição do artigo 67-A, §5º, do referido diploma legal, que permite a imposição de multa de até 50% da quantia paga em caso de incorporação submetida ao regime do patrimônio de afetação, posto que o empreendimento foi concluído, estando extinto o patrimônio de afetação constituído pela ré, de acordo com o disposto no artigo 31- E, inciso I, da Lei Federal nº 4.591/1964. Por tal explanação, é improcedente pedido de nulidade do Parágrafo oitavo da cláusula sétima do contrato em comento, pois este está em ressonância com o disposto legal. Nesse sentido: APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/2018 (maio de 2019) . Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Acolhimento . RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do inciso II do artigo 67-A da Lei 4.591/64. Sociedade de Propósito Específico que aderiu o regime de patrimônio de afetação . Não incidência, contudo, do § 5º art. 67-A da Lei 4.591/64, posto que as obras do empreendimento já estavam concluídas quando da resolução do contrato. Precedentes do STJ . Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 1001970-13.2022 .8.26.0498 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 12/02/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2024) Adiante, de rigor, a redução da pena convencional para 25% dos valores pagos, com base no artigo 67-A, da Lei Federal nº 4.591/1964, devendo haver reembolso proporcional das verbas restantes, consubstanciadas em entrada e prestações do parcelamento do saldo devedor residual. Sobre o valor remanescente devido aos requeridos incidirão juros moratórios a partir do trânsito em julgado, tendo em vista que se trata de resolução por iniciativa do promitente comprador, consoante Tema 1002 do STJ e entendimento reiterado do e. TJSP (v.Apelação nº 1010072-04.2024.8.26.048, 1040801-16.2021.8.26.0224, 1039794-08.2023.8.26.0001 e 1017318-81.2023.8.26.0451). A respeito da correção monetária: (...) 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, "em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição, incide a partir de cada desembolso(AgInt no AREsp 1399055/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 03/12/2019,DJE 10/12/2019). Por fim, uma vez que o empreendimento imobiliário se encontra concluído e a unidade imobiliária sendo comercializada em regime de multipropriedade, o prazo para a devolução do dinheiro já pago pelos coautores deverá ser de 30 dias e em parcela única,aplicando-se a ratio legis contida no artigo 67-A, §§5º e 7º, da Lei Federal nº 4.591/1964. Ante todo o exposto, com fincas no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente demanda para: i) confirmar a tutela deferida; ii) declarar rescindido o instrumento particular celebrado entre as partes, condenando-se as rés à obrigação de não inserir o nome do autor nos serviços de proteção ao crédito ou realizar cobranças referentes ao contrato rescindido; e iii) condenar a parte ré à devolução dos montantes pagos pela parte autora, no prazo de 30 dias e em parcela única, devidamente atualizados pela tabela do E. TJSP, desde cada desembolso, autorizada a retenção em seu favor do percentual de 25% do valor, com juros legais de mora nos termos da taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a contar do trânsito em julgado desta sentença. O consectário acima vige até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação, em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA em termos de correção monetária. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento no percentual das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: RENATO MENESES OLIVEIRA CAMPOS (OAB 429817/SP), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), RACHEL BROCK (OAB 49636/RS), DANILO PANZUTI BASILE (OAB 324114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 215 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes