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Clinica De Repouso Para Idosos Irmandade Senior Ltda - Representante: Carlos Alberto De Souza Tavares x Claudina Dias Das Neves Barbosa

ID: 297792784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000277-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE REPOUSO PARA IDOSOS IRMANDADE SENIOR LTDA - REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

CLAUDINA DIAS DAS NEVES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA FERREIRA NUNES

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DECIO SILVA AZEVEDO

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000277-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000277-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Clinica de Repouso para Idosos Irmandade Senior Ltda - Representante: Carlos Alberto de Souza Tavares - Apelada: Claudina Dias das Neves Barbosa - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. TESE ADSTRITA À NEGATIVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E À DESISTÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE COMUNICADA À LOCADORA, SEGUIDA DE ILEGÍTIMA RECUSA À RESCISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR A REQUERIDA. TEMÁTICA RECURSAL SEM QUALQUER SUSTENTAÇÃO NO QUOCIENTE PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO BROCARDO ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A QUALQUER CLÁUSULA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP) - Decio Silva Azevedo (OAB: 30872/SP) - Larissa Ferreira Nunes (OAB: 49

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Clinica De Repouso Para Idosos Irmandade Senior Ltda - Representante: Carlos Alberto De Souza Tavares x Claudina Dias Das Neves Barbosa

ID: 297793132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000277-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DE REPOUSO PARA IDOSOS IRMANDADE SENIOR LTDA - REPRESENTANTE: CARLOS ALBERTO DE SOUZA TAVARES

Polo Passivo:

CLAUDINA DIAS DAS NEVES BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA FERREIRA NUNES

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DECIO SILVA AZEVEDO

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ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000277-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000277-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Clinica de Repouso para Idosos Irmandade Senior Ltda - Representante: Carlos Alberto de Souza Tavares - Apelada: Claudina Dias das Neves Barbosa - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. TESE ADSTRITA À NEGATIVA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL E À DESISTÊNCIA DO CONTRATO DEVIDAMENTE COMUNICADA À LOCADORA, SEGUIDA DE ILEGÍTIMA RECUSA À RESCISÃO. INSUBSISTÊNCIA. ARREPENDIMENTO ACERCA DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESOBRIGAR A REQUERIDA. TEMÁTICA RECURSAL SEM QUALQUER SUSTENTAÇÃO NO QUOCIENTE PROBANTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ART. 373, II, DO CPC). INCIDÊNCIA DO BROCARDO ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A QUALQUER CLÁUSULA DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela Ruback Courbassier (OAB: 260585/SP) - Decio Silva Azevedo (OAB: 30872/SP) - Larissa Ferreira Nunes (OAB: 490140/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013469-62.2025.8.26.0021

ID: 306982821

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013469-62.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRIANGULO MINERACAO COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELITON AMARAL RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1013469-62.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 6020147-79.2024.8.09.0097 - 1ª Vara Cível (Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - Triangulo Min…

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Banco Bradesco S.A. x Rute Assis De Almeida

ID: 326577796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004683-66.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RUTE ASSIS DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0004683-66.2025.8.26.0564 (processo principal 1013469-53.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S.A. - Rute Assis de Almeida - Vistos. Na f…

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Processo nº 1013469-37.2025.8.26.0482

ID: 307463445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013469-37.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA SGRIGNOLLI CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN DA SILVA CASTRO

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FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA

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Processo 1013469-37.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - Renata Sgrignolli Cardoso - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Possível a con…

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Reis Brandao Sociedade Individual De Advocacia x Solange Moreira Cesar

ID: 307567409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008874-63.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REIS BRANDAO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

SOLANGE MOREIRA CESAR

Intimação

Advogados:

JOSE ALEXANDRE BATISTA MAGINA

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0008874-63.2025.8.26.0562 (processo principal 1013469-25.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Bancários - Reis Brandao Sociedade Individual de Advocacia - Solange Moreira Cesar - DE…

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Banco Bradesco Financiamentos S/A. x Adriano Dos Santos

ID: 279802081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013469-74.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

ADRIANO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCELO GONÇALVES BEZERRA

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JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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IACI ALVES BONFIM

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ADV: Jose Carlos Garcia Perez (OAB 104866/SP), Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Marcelo Gonçalves Bezerra (OAB 470972/SP) Processo 1013469-74.2021.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Req…

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Nostrum Empreendimentos E Participação Ltda e outros x Espólio De Alfredo Alves Fortes, Rep Pelo Herdeiro Alfredo Angelo Da Silva Fortes

ID: 331716699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007363-35.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NOSTRUM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçãO LTDA PAULO ROBERTO FERREIRA GALVÃO WALTER FERREIRA GALVãO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ALFREDO ALVES FORTES, REP PELO HERDEIRO ALFREDO ANGELO DA SILVA FORTES

Intimação

Advogados:

MARIA CELINA GIANTI DE SOUZA

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FRANCISCO SPÍNOLA E CASTRO

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Processo 0007363-35.2022.8.26.0562 (processo principal 1013469-30.2021.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Walter Ferreira Galvão - - PAULO ROBERTO FERREIRA GALVÃO - - Nostrum E…

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L. O. M. P. S. x D. F. Da S.

ID: 326482507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013372-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. O. M. P. S.

Polo Passivo:

D. F. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARYLIA DE ALMEIDA LOSSIO CORREA

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MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA MONTEIRO

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ANA CAROLINA MENDES DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013372-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013372-64.2023.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: L. O. M. P. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: D. F. da S. - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Por maioria de votos, após julgamento estendido, deram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, que declara - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, COM MÍNIMO DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE EMPREGO INFORMAL OU DESEMPREGO. O MENOR APELANTE BUSCA MAJORAÇÃO PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO MENOR.4. O GENITOR NÃO COMPROVOU DOCUMENTALMENTE SUA ALEGADA RENDA INCERTA. ANÁLISE DO IMPOSTO DE RENDA REVELA PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA.5. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Mendes de Abreu (OAB: 378964/SP) - Maria das Graças da Silva Monteiro (OAB: 383197/SP) - Marylia de Almeida Lossio Correa (OAB: 466240/SP) - 4º andar

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Processo nº 1005418-64.2023.8.26.0625

ID: 335839249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005418-64.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DE SOUZA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO

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Processo 1005418-64.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Helena de Souza Bastos - Vistos. I. Fls. 289/291: Defiro a citação editalícia de Messias Pereira de Matos, tendo em vista … Processo 1005418-64.2023.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maria Helena de Souza Bastos - Vistos. I. Fls. 289/291: Defiro a citação editalícia de Messias Pereira de Matos, tendo em vista as inúmeras tentativas de localização de seus endereços, restando todas infrutíferas. Anoto que a expedição do edital ocorrerá ao final do procedimento, juntamente com outros que porventura se mostrar necessário idêntica modalidade de citação. II. Sem prejuízo, atento ao princípio da colaboração estampado no artigo 6º do CPC e, ainda, considerando as peculiaridades e complexidade do processo de usucapião, deverá a parte autora trazer aos autos o quadro citatório esquematizado, o qual deverá ser confeccionado da seguinte forma: a) inicialmente, deverão ser relacionados os nomes dos titulares do domínio e confrontantes tabulares informados pelo SRI, dos confrontantes de fato constatados pelo oficial de justiça, bem como de todos os eventuais sucessores dessas pessoas, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual tais informações foram obtidas; b) A seguir, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que já foram citados, devendo ainda constar ao lado de cada nome as folhas do processo na qual está a certidão ou retorno da carta de citação positiva; c) Na sequência, deverá a parte autora relacionar o nome daqueles referidos na alínea 'a)' acima que ainda não foram citados, bem como a providência necessária que requer para sua citação, recolhendo, se o caso, a despesa necessária para tanto; d) Por fim, deverão ser relacionadas as Fazendas Públicas (municipal, estadual e federal) e ao lado de seus respectivos nomes as folhas do processo onde constam suas manifestações sobre o pedido formulado na presente ação. Anoto que caso a parte autora pretenda a citação por edital de qualquer uma das pessoas relacionadas conforme alínea 'c)' acima, deverá informar as diligências já realizadas na tentativa de sua localização com a indicação das folhas do processo na qual consta a negativa. Assim sendo, considerando o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 dias para o cumprimento das determinações acima. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, nos termos do art. 485, §1º do Código de Processo Civil, para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Int. - ADV: ROGÉRIO PATRICIO RIBEIRO (OAB 467320/SP)

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