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Processo nº 0011384-93.2025.8.26.0224

ID: 319650601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011384-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO LAGE SIQUEIRA

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FELIPE BUENO SIQUEIRA

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Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez di… Processo 0011384-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1013669-42.2025.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Maria José de Almeida - Vistos. 1. Concedo o prazo de dez dias para que o autor providencie a juntada de cálculo atualizado do débito até a presente data. 2. Expeça-se mandado de intimação da parte ré e eventuais ocupantes do imóvel para que providenciem sua desocupação voluntária no prazo de quinze dias. Efetivada a intimação e não realizada a desocupação voluntária no prazo de quinze dias, competirá ao advogado da parte autora comunicar ao juízo acerca do descumprimento da ordem, bem como providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça para expedição do mandado de despejo. Com a comunicação, deverá ser expedido novo mandado para reintegração da parte autora na posse do bem, com urgência, ficando desde já autorizada força policial e a ordem de arrombamento, devendo a parte autora contatar o Sr. Oficial de Justiça a fim de lhe fornecer os meios necessários para o integral cumprimento da ordem. 3. Caso o imóvel esteja desocupado, deverá o Sr. Oficial de Justiça constatar que se encontra livre de pessoas e coisas, imitindo o(a) autor(a) em sua posse, lavrando o respectivo auto. Caso esteja ocupado por coisas, fica autorizado, desde já, a nomeação do autor como depositário dos bens, consignando que não deverá se desfazer dos bens até ulterior deliberação deste Juízo. 4. Deverá constar do mandado, ainda, a intimação, tão somente, da parte requerida para pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 523 do já mencionado diploma legal e expedição de mandado de penhora e avaliação na forma prevista no § 3º do mesmo artigo. Consigno que eventuais parcelas que se vencerem no curso da ação, até a data do efetivo despejo, serão incluídas no cálculo, conforme dispõe o artigo 323, do CPC. Caso não ocorra o depósito voluntário, a parte requerida terá o prazo de quinze dias para apresentar impugnação, a ser computado a partir do decurso do prazo previsto no artigo 523 e independente de nova intimação. A impugnação deverá observar o disposto no artigo 525 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO LAGE SIQUEIRA (OAB 503700/SP), FELIPE BUENO SIQUEIRA (OAB 503681/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321147971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321147972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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Processo nº 1013669-70.2025.8.26.0053

ID: 321142186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013669-70.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA BRAGA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA

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Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro… Processo 1013669-70.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Maria Cecilia Braga dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria Cecilia Braga dos Santos em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO para condenar a ré a realizar o recálculo do adicional de insalubridade devido à parte autora no período de 15/01/2015 a 31/12/2021, com pagamento das diferenças retroativas, respeitando-se a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, devendo considerar como base de cálculo do adicional o menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura, correspondente ao padrão nível básico B1-J40, conforme previsto na Lei Municipal 13.652/03. Determino ainda o apostilamento do reconhecimento do direito nos assentamentos funcionais da servidora. A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C. Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C. Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, à parte não isenta por lei e nem beneficiária da justiça gratuita deverá proceder ao recolhimento da taxa judiciária de ingresso e do preparo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada recolhimento. O peticionamento deverá ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PRIC. - ADV: RENATA FERNANDES SANTOS TEIXEIRA (OAB 232371/SP)

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M. C. F. N. x B. P. S. A.

ID: 258046503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008819-91.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

M. C. F. N.

Polo Passivo:

B. P. S. A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008819-91.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. F. N. - Reqdo: B. P. S. A. - V… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008819-91.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. C. F. N. - Reqdo: B. P. S. A. - Vistos. Não se cogita de falta de interesse de agir, vez que o autor optou pela via processual adequada e necessária à satisfação de seu alegado direito. Inexistem, no caso em tela, elementos que evidenciem a alegada advocacia predatória, vez que a simples padronização de peças processuais não permite concluir pela ocorrência de conduta indevida praticada pelo procurador da parte autora. Ademais, se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado ao referido órgão pela parte interessada. Não há, no caso em análise, motivos para a revogação dos benefícios da Assistência Judiciária. Outrossim, é ônus da parte impugnante trazer aos autos elementos que confirmem a capacidade da impugnada custear as despesas processuais sem prejuízo da sua manutenção. Porém, no caso em tela, não apresentou a impugnante qualquer documento que demonstre a suficiência de recursos, ou seja, possibilidade financeira dos mesmos. Neste sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e de sua família" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 7ª edição Editora Revista dos Tribunais pág. 1459 nota 4 ao art. 4º da Lei 1060/50). Idêntico é o ensinamento de Theotônio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª edição, ed. Saraiva, 2007, p. 1.294: "O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo é da parte contrária porque seria exigir prova negativa imputá-lo ao requerente do benefício; cumpre ao impugnante provar a existência das condições do requerente", o que não ocorreu no caso em tela, de maneira que a presente impugnação fica, aqui, afastada. Ante o exposto, REJEITO a impugnação proposta e mantenho os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita anteriormente deferidos. O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a reparar. Dou-o por saneado já que presentes os pressupostos e condições da ação. No mais, indefiro o requerimento para oitiva da parte autora vez que genericamente formulado (fls. 223), observado, ainda, que nada acrescentará ao deslinde da presente demanda. Dou, pois, por encerrada a instrução processual e concedo prazo para alegações finais. Após, com ou sem manifestação das partes, tornem-me para sentença. Int. Rio Claro, 15 de abril de 2025.

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Adr Administração E Participações Ltda e outros x Mm. Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível Do Foro Regional De Pinheiros

ID: 306687974

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 2185975-90.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADR ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA TAKETIME LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE PINHEIROS

Despacho

Advogados:

AMANDA LEAL SENDRETTI

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HIGOR CASTAGINE MARINHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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ORMINDO CASTRO FILHO

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JOSE RICARDO DE SOUZA REBOUÇAS BULHÕES

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DESPACHO Nº 2185975-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Seg… DESPACHO Nº 2185975-90.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível - São Paulo - Impetrante: Taketime Logística Ltda - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros - Interessado: Adr Administração e Participações Ltda - Interessado: Take Time Brazil - Interessado: Livraria Educacional Ltda - Interessado: Morada da Floresta Soluções Ecologicas Ltda (Nome de Fantasia: Morada da Floresta) - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra pronunciamento judicial proferido pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros da Comarca da Capital, que, em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança (processo nº 1013669-36.2024.8.26.0011), determinou que fosse certificado o trânsito em julgado da sentença. Vislumbra-se, ao menos nesta sede de cognição sumária e superficial, relevância na fundamentação que evidencia probabilidade do direito invocado, tendo em vista que: (a) a despeito do que constou na decisão de fls. 830/832, os embargos de declaração de fls. 784/804 foram opostos contra a sentença de fls. 451/457, e não contra o pronunciamento de fls. 780/783; (b) na decisão de fls. 830/832, a MM. Magistrada impetrada determinou que se aguardasse manifestação da autora da ação acerca dos embargos de fls. 784/804, a corroborar que aludidos embargos não foram apreciados naquele pronunciamento; (c) nas decisões de fls. 948/950 e 988/989 tampouco foram apreciados os embargos declaratórios de fls. 784/804, como o risco de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida apenas a final, considerando que a ausência de pronunciamento acerca dos embargos declaratórios pode configurar negativa de prestação jurisdicional e a certificação do trânsito em julgado pode prejudicar o direito da impetrante de apelar da sentença. Presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, DEFIRO-A para suspender os efeitos das decisões de fls. 948/950 e 988/989 no tocante ao reconhecimento do trânsito em julgado da sentença de fls. 451/457. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste informações no prazo de 10 dias, em especial quanto à reconsideração ou manutenção de tais decisões. Após, dê-se à Douta Procuradoria Geral de Justiça para que opine no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2025. MILTON CARVALHO relator - Magistrado(a) Milton Carvalho - Advs: Jose Ricardo de Souza Rebouças Bulhões (OAB: 30336/BA) - Ormindo Castro Filho (OAB: 57851/SP) - Higor Castagine Marinho (OAB: 244377/SP) - Amanda Leal Sendretti (OAB: 420466/SP) - 5º andar

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A. S. De J. x S. M. V.

ID: 301109505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1013669-37.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DE J.

Polo Passivo:

S. M. V.

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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FELIPE MOREIRA DE SOUZA

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Processo 1013669-37.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.S.J. - S.M.V. - Vistos. I- Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes… Processo 1013669-37.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - A.S.J. - S.M.V. - Vistos. I- Determino a realização dos ESTUDOS/LAUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL envolvendo as partes. Faculto às partes a indicação de assistente(s) técnico(s) e apresentação de quesitos, em 15 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificado o necessário, encaminhem os autos ao Setor competente para a realização de estudo(s)/laudo(s), deprecando-se se necessário. Com a juntada de todos os laudos, intimem as partes e o MP que atuar no feito para ciência e eventuais impugnação e apresentação do(s) parecer(es) do(s) assistente(s) técnico(s), em 15 dias. II- Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando amparar os interesses da menor, encaminho as partes à Oficina de Pais, que será realizada de forma virtual, por videoconferência, utilizando a plataforma MICROSOFT TEAMS. Ressalto que a Oficina de Parentalidade, que terá duração prevista de 4 horas, consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores (entre seis e dezessete anos de idade) em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça com a ajuda de psicólogos e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa apoia-se na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração são piores, podendo e devendo ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem para que eles não apenas resistam a essa difícil situação, mas também amadureçam após o divórcio. A Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidarem de forma positiva com a separação e a preservarem os filhos de seus conflitos. Ressalto, também, que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas apenas ajudá-los a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos, assim como assegurando a pacificação, objetivo primordial do Poder Judiciário. Desde já, determino às partes que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem nos autos seus e-mails para viabilizar o envio do link para participação na oficina virtual. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de data para realização da OFICINA com os pais. Aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento. Int. - ADV: FELIPE MOREIRA DE SOUZA (OAB 226562/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP)

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J. R. A. S. x I. C. S. De C. F. S. A.

ID: 277342845

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003722-97.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. R. A. S.

Polo Passivo:

I. C. S. DE C. F. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003722-97.2024.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: J. R. A. S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. C. S. de C. F. S/A e outro - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O AUTOR RECORRE, SUSTENTANDO A REVELIA TÉCNICA DOS REQUERIDOS, VIOLAÇÃO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, NULIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA SEM COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR E NA ALEGADA VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA SUA VALIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 4. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, POIS OS DADOS UTILIZADOS NÃO SÃO SENSÍVEIS E O TRATAMENTO ESTÁ AMPARADO PELA LGPD. 5. OS DADOS DO REQUERENTE NUNCA FORAM TORNADOS PÚBLICOS NEM SEQUER UTILIZADOS DE FORMA DESMEDIDA OU VIOLADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO NÃO TORNA A DÍVIDA INEXIGÍVEL. 2. O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PARA PROTEÇÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, LGPD (LEI 13.709/18), CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CÓDIGO CIVIL, ART. 293, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.637.202/MS, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 24.08.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013669-63.2024.8.26.0002, REL. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º andar

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Fábio Mungai Chacur x Luis Estolfo

ID: 277912601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1009789-91.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO MUNGAI CHACUR

Polo Passivo:

LUIS ESTOLFO

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO BONVICINI

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GUSTAVO MUNGAI CHACUR

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ADV: Paulo Fernando Bonvicini (OAB 161972/SP), Gustavo Mungai Chacur (OAB 212259/SP) Processo 1009789-91.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Fábio Mungai Chacur - Reqdo: Luis Estolfo - Vistos. So… ADV: Paulo Fernando Bonvicini (OAB 161972/SP), Gustavo Mungai Chacur (OAB 212259/SP) Processo 1009789-91.2024.8.26.0510 - Petição Cível - Reqte: Fábio Mungai Chacur - Reqdo: Luis Estolfo - Vistos. Somente nesta data em razão do excessivo acúmulo de serviço a que não dei causa. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 13 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual. Providencie-se o necessário, consignando-se que a parte poderá trazer até 3 (três) testemunhas por ela arroladas, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, informem as partes nos autos endereço eletrônico (e-mail) ou telefone celular com acesso à internet, bem como apresentem o rol de testemunhas com a qualificação completa e indicação de e-mail ou número de celular para contato, para posterior envio do link de acesso à audiência virtual, observando-se o seguinte: i) Tratando-se de parte assistida por advogado, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico. ii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que possua certificado digital, a manifestação deverá ser apresentada por meio de peticionamento eletrônico, por meio e segundo as orientações contidas no link: https://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico , devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. iii) Tratando-se de parte não assistida por advogado e que não possua certificado digital, a manifestação poderá ser apresentada presencialmente ou por meio do Balcão Virtual, com acesso pelo seguinte link: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual , podendo também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business, nos seguintes números: +55 19 3524-2603 (audiências de conciliação cíveis) / +55 19 97164-4481 (demais audiências) / +55 19 3524-2195 (outros assuntos), devendo neste caso a parte também informar se estará ou não acompanhada de advogado por ocasião da realização da audiência. Após, encaminhe-se o link de acesso aos endereços eletrônicos ou celulares informados nos autos, ficando observado que maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas no manual de participação em audiências virtuais, disponível em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Deixando a parte ré de comparecer à audiência virtual no dia e horários designados, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. Caso a parte autora não compareça, o processo será extinto, com a condenação no pagamento das custas. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Prov. e Int.

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Processo nº 1013669-29.2025.8.26.0196

ID: 291108048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013669-29.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE FATIMA FERREIRA ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO

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Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se par… Processo 1013669-29.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Rita de Fatima Ferreira Arantes - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se para que tramite com prioridade. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória. Há pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para suspensão de descontos na conta bancária da autora, ante a alegação, em síntese, de que foi vitima de fraude. Decido. Os documentos apresentados pela parte autora não são suficientes para conferir a plausibilidade ao seu argumento. Os fatos somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, inclusive quanto aos termos em que se deu a formalização dos contratos, vez que em fls.03 a parte autora assume que permitiu a movimentação em sua conta bancária. Diante do exposto e porque ausentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO a tutela provisória. No mais, da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atento às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se. - ADV: GISELLE MARIA DE ANDRADE SCIAMPAGLIA DE CARVALHO (OAB 184363/SP)

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