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J. E. O. x L. A. De C. L. e outros

ID: 291446334

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013864-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

L. A. DE C. L. M. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

NORBERTO FONTANELLI PRESTES DE ABREU E SILVA

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DENIS WILLIANS BONFIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013864-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013864-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: L. A. de C. L. - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:REEXAME NECESSÁRIO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR L. A. DE C. L., MENOR, CONTRA O S. M. DE E. DE M..SENTENÇA CONFIRMOU LIMINAR E CONCEDEU SEGURANÇA PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE, EM PERÍODO INTEGRAL, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO EM PROVIDENCIAR VAGA EM CRECHE PARA CRIANÇAS RESIDENTES EM SEU TERRITÓRIO, CONFORME DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO MUNICÍPIO, CONFORME ARTIGOS 208, INCISO IV, E 211, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.4. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A OFERTA DE VAGAS NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME SÚMULAS Nº 63 E Nº 65 DESTE TRIBUNAL.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É AUTOAPLICÁVEL E DEVE SER GARANTIDO PELO MUNICÍPIO. 2. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A OFERTA DE VAGAS NÃO VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º; LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V; CPC, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1008166, TEMA 548; STJ, AGRG NO RESP 1299694/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denis Willians Bonfim (OAB: 297990/SP) - Camila Alves de Carvalho Oliveira - Norberto Fontanelli Prestes de Abreu E Silva (OAB: 172253/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ronaldo Gomes Toledo x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 311912043

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1009499-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO GOMES TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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GILEISE SANTOS LOPES DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009499-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Apelante: Ronaldo Gomes Toledo - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Môni… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009499-77.2024.8.26.0348 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mauá - Apelante: Ronaldo Gomes Toledo - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CONTRATO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. CRÉDITO LIBERADO EM CONTA. TRANSFERÊNCIAS DO SALDO VIA PIX. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR VÍTIMA DE FRAUDE AUSÊNCIA DE SEGURANÇA QUANTO AOS DADOS DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA ASSINATURA ELETRÔNICA - FORTUITO INTERNO RELATIVOS A FRAUDE - VALORES INDEVIDAMENTE DEPOSITADOS EM SUA CONTA, E POSTERIORMENTE ESTORNADOS AINDA VEM SENDO DESCONTADO DE SEU BENEFÍCIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA - AUTOR VÍTIMA DO GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO FRAUDE POR CONTATO TELEFÔNICO - REALIZAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DO SALDO CREDITADO EM CONTA POR PIX PARA TERCEIROS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO RECORRIDO - AUSENTE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DA RENOVAÇÃO - CONCESSÃO DO CRÉDITO DE R$ 2.953,65 COM PAGAMENTO EM 36 PARCELAS DE R$ 609,32 - VALOR DESPROPORCIONAL - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR - CONTRATOS INDICADOS À FL. 56 QUE NÃO FORAM REVELADOS NOS AUTOS - CONTRATOS RENOVADOS DE BAIXO VALOR FL. 116 - ANULAÇÃO DO CONTRATO DE RENOVAÇÃO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO - RETORNO DO STATUS A QUO, COM A RETOMADA DOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES - DE OUTRO LADO, CONSUMIDOR COM ATITUDE INCAUTA - INFORMAÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS A DESCONHECIDO (FLS. 27/28) FRAGILIZAÇÃO DOS DADOS E CUMPRIMENTO DE ORIENTAÇÕES DO FRAUDADOR - CULPA CONCORRENTE - REPARTIÇÃO DO PREJUÍZO - DEVOLUÇÃO DO EQUIVALENTE A 50% DO MONTANTE TRANSFERIDO - CIRCUNSTÂNCIA TÍPICA DE FRAUDE - SERVIÇO DEFEITUOSO POIS NÃO OFERECEU A SEGURANÇA DELE ESPERADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA NO 479 DO C. STJ - DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO - CONSUMIDOR QUE ADERE À FRAUDE E ATUA EM CONTRIBUIÇÃO COM O FRAUDADOR - FALTA DO DEVER DE CUIDADO - COMPORTAMENTO COMPROMETEDOR DA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gileise Santos Lopes de Lima (OAB: 484933/SP) - Eduardo Paoliello Nicolau (OAB: 80702/MG) - 16º Andar, Sala 1607

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Alexandre Marcelo Ehrlich x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300555527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015610-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCELO EHRLICH

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOVANA APARECIDA GALLI MALTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1015610-77.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Marcelo Ehrlich - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formu… Processo 1015610-77.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Marcelo Ehrlich - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexandre Marcelo Ehrlich em face de Gol Linhas Aéreas S/A, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à prte autora a quantia de R$5.000,00 de indenização moral, atualizado pelo IPCA-e nos termos da tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 30/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOVANA APARECIDA GALLI MALTA (OAB 385423/SP)

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Alexandre Marcelo Ehrlich x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 300280334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015610-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MARCELO EHRLICH

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

JOVANA APARECIDA GALLI MALTA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1015610-77.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Marcelo Ehrlich - Gol Linhas Aéreas S.A. - Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os … Processo 1015610-77.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Alexandre Marcelo Ehrlich - Gol Linhas Aéreas S.A. - Teor do ato: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexandre Marcelo Ehrlich em face de Gol Linhas Aéreas S/A, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à prte autora a quantia de R$5.000,00 de indenização moral, atualizado pelo IPCA-e nos termos da tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 30/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: JOVANA APARECIDA GALLI MALTA (OAB 385423/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1015610-77.2024.8.26.0348

ID: 293407599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015610-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1015610-77.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexandre Marcelo Eh… Processo 1015610-77.2024.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados por Alexandre Marcelo Ehrlich em face de Gol Linhas Aéreas S/A, resolvendo o mérito, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a pagar à prte autora a quantia de R$5.000,00 de indenização moral, atualizado pelo IPCA-e nos termos da tabela prática do TJSP a contar da data do arbitramento, isto é, da publicação da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios contados da data da citação, por ser oriundo de relação contratual, conforme o artigo 405 do Código Civil e calculados à razão de 1% ao mês (artigo 406 do Código Civil e artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional) até o dia 30/08/24; a partir de 1º/09/2024 (vigência da Lei nº 14.905/24), os juros serão baseados na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo primeiro, do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Advirto a parte ré que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, ficando dispensada nova citação/intimação, nos termos do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, expeça-se mandado de levantamento, observando os dados bancários a serem indicados pela parte credora, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis, contados da intimação desta sentença, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95, devendo procurar o patrocínio de advogado. Para fins de preparo, observe-se o item 12 do Comunicado CG nº 1.530/21. Deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credora pelo prazo de 30 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. P.R.I. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 1013670-54.2025.8.26.0021

ID: 293415040

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013670-54.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(… Processo 1013670-54.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 5094955-93.2020.8.09.0006 - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) - Wellington de Gomes Ribeiro - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. - taxa judiciária para distribuição da Carta Precatória no valor de 10 UFESP'S , de acordo com a Lei Estadual nº 11.608 de 29/12/2003, na guia de recolhimento DARE-SP, código da Receita 233-1 - devendo ser enviada a guia completa, contendo o Documento Principal, o Documento Detalhe da DARE-SP e seu respectivo comprovante de pagamento contendo o nº da DARE-SP e o respectivo código de barras. A taxa judiciária deve ser impressa a partir do Portal de Custas, mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new) mediante o correto preenchimento dos campos indicados no sistema respectivo ou a r. decisão que concedeu a gratuidade. Nada Mais. São Paulo, 19 de maio de 2025. Eu, Margareth Da Silva Cerano,Chefe de Seção Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). João Vitor de Souza Lima Pacheco Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: JULIANE VIEIRA DE SOUZA (OAB 34161/GO)

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Processo nº 1013670-21.2024.8.26.0011

ID: 279672996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1013670-21.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUIDO PETRONI MONICA DI PACE ZUPPO RAQUEL PETRONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI

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LUCINEIA ROSA DOS SANTOS

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ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, … ADV: Lucineia Rosa dos Santos (OAB 107294/SP), Raquel Petroni (OAB 483674/SP) Processo 1013670-21.2024.8.26.0011 - Arrolamento Comum - Herdeira: Monica Di Pace Zuppo, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Raquel Petroni, Carlos Guido Petroni - Vistos. Os prazos de fls. 836/838, 1, parte final, e 897/899, 2, i e ii, decorreram sem a manifestação da inventariante e de Carlos, sendo o próprio pedido para sua dilação, a fls. 928/930, intempestivo. Operada a preclusão temporal sobre respectivas questões, observo o seguinte. 1. Carlos não negou ter recebido do de cujus, em meados de 2011/2012, transferência de cerca de R$ 35.000,00 para a aquisição junto à CDHU do imóvel situado à Avenida Engenheiro Miguel Gemma, s/n, bloco 02, Apto 41-B, Jardim Armênia, em Mogi das Cruzes/SP, como defendeu Raquel a fls. 03/05 e 554/563. Nesse caso, tal valor deverá ser conferido à colação para igualar as legítimas. 2. Ratifico o parecer técnico trazido por Raquel a fls. 886/896, conforme o qual o saldo da conta do de cujus na data do divórcio atualizado para a data da transferência à conta judicial, em 04/04/2025, perfaz R$ 131.992,79. Nesse caso, entende-se que R$ 59.997,34 que foram transferidos se comunicaram a Claudete e, junto aos R$ 71.995,45 que permaneceram na conta poupança, terão de ser sobrepartilhados na ação de divórcio para que a meação do de cujus seja aqui posteriormente sobrepartilhada como seu bem particular. Determino a transferência desse valor - incluindo os rendimentos desde a data da transferência, o que será feito automaticamente pelo portal de custas ao momento da expedição do MLE - a conta judicial vinculada à ação de divórcio. Traga a herdeira Raquel formulário para sua transferência via MLE, nele informando o número do processo. 3. Reconheço o direito de Raquel ao reembolso de R$ 1.013,62 por despesas comuns havidas no curso do inventário (fl. 848). Autorizo seu levantamento. Traga a mesma formulário para levantamento via MLE, a conta pessoal. 4. No que toca à não juntada de cópia do alvará de taxi e à não informação quanto à data de sua aquisição, a omissão da inventariante prejudica o andamento do processo, não apenas direitos próprios. Não será admitida. Determino à mesma que cumpra fls. 897/899, item 2, ii, no prazo improrrogável de 5 dias, sob pena de remoção do cargo de ofício por descumprimento a ordem do juízo, sob a égide do art. 622, II, do CPC. Quanto ao pedido de Raquel de remoção da inventariante, reitero que, se o caso, terá de ser apresentado em incidente por determinação expressa da lei (art. 623, § único, CPC). Bem assim a ação de sonegados (art. 1.994, CC). Ainda, a necessidade de mais informações a respeito do alvará de taxi só prejudica o direito de defesa de Raquel no que tange à partilha desse bem. Todos os demais elementos das declarações de fls. 866/872 são passíveis de impugnação, já ciente a herdeira de que serão necessárias retificações no tocante (i) ao alvará de taxi, (ii) ao valor a ser atribuído ao saldo bancário; e (iii) à colação do imóvel de Mogi das Cruzes. Respectivas retificações no plano quanto a esses temas se sujeitarão a novo contraditório de Raquel, que não terá seu direito de defesa prejudicado. Dessa forma, cumpra a mesma fls. 897/899, 3, primeiro e segundo parágrafos, conforme fls. 917/919. Int.

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Processo nº 1012894-77.2024.8.26.0348

ID: 306602278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1012894-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALICE CAMARGO DE SOUZA GABRIEL HENRIQUE CAMARGO DE SOUZA IGOR GUSTAVO CARMARGO DE SOUZA LAURA CAMARGO DE SOUZA ROSEMEIRE CAMARGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA CRISTINA RODRIGUES

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MATHEUS CASTILLO DE SOUZA

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Processo 1012894-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosemeire Camargo de Souza - Igor Gustavo Carmargo de Souza - - Gabriel Henrique Camargo de Souza - - Laura Camargo… Processo 1012894-77.2024.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Rosemeire Camargo de Souza - Igor Gustavo Carmargo de Souza - - Gabriel Henrique Camargo de Souza - - Laura Camargo de Souza - - Alice Camargo de Souza - Vistos. 1. Fls. 98/105: observada a manifestação ministerial de fls. 110/111, julgo boas as contas prestadas pelo inventariante, em relação à venda do veículo. 2. Trata-se de arrolamento de bens, sendo desnecessário a comprovação do pagamento de tributos devidos ao Fisco de qualquer natureza nesta espécie de demanda, conforme art. 662 e ss. do Código de Processo Civil. Com efeito, o CPC não exige a comprovação de dívidas tributárias de qualquer natureza nos autos do arrolamento, dando-se apenas ciência à Fazenda Pública da existência da sentença homologatória já transitada em julgado. Nesse sentido, o Enunciado 37 do 1o Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, §2o, do CPC de 1973, o artigo 659, §2o, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência de procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha." Se for o caso, a respectiva autoridade tributária poderá providenciar o lançamento de respectivo tributo na esfera administrativa. Nenhuma discussão se travará sobre a validez ou não de débito tributário, portanto, no processo de arrolamento. Dessa forma, o pedido está em ordem e presentes estão os requisitos legais. À vista do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha de fls. 96/97 dos bens deixados em virtude do falecimento de Gilberto José de Souza, e, via de consequência, adjudico aos herdeiros nela contemplado(s) seus(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros, nos termos do art. 664 do Código de Processo Civil. Em razão da preclusão lógica, declaro o trânsito em julgado nesta data. Recolhidas as custas processuais, expeça-se Formal de Partilha/Carta de Adjudicação/de Arrematação/de Sentença, nos termos do art. 1.273-A das NSCGJ, Comprove o inventariante o recolhimento da taxa de expedição no valor de R$71,26 (Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 - valor de 1,925 UFESP) na Guia FEDT (Fundo de Despesa Especial do Tribunal), sob o Código 130-9, salvo beneficiário da justiça gratuita. Nos termos do art. 98, §1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, os benefícios da gratuidade da justiça compreendem, entre outras hipóteses, o custeio dos emolumentos devidos a notários e registradores, o que evidencia, de forma inequívoca, a abrangência dos atos extrajudiciais notariais e registrais, ainda que praticados fora do âmbito do juízo, desde que relacionados ao processo e previamente deferidos por decisão judicial. De fato, é cediço que o procedimento de arrolamento, ainda que judicial, demanda, em diversas etapas, a prática de atos perante cartório de notas e registro, indispensáveis à regular formalização da partilha e à subsequente transferência patrimonial. Assim, a gratuidade da justiça anteriormente concedida abrange, igualmente, os emolumentos devidos pelos atos notariais e registrais extrajudiciais que guardem relação direta e imediata com o presente arrolamento. A presente decisão, acompanhada dos documentos pertinentes, valerá como ofício para os fins acima elencados, devendo ser apresentada diretamente à serventia extrajudicial competente. No mais, AUTORIZO o levantamento dos valores depositados nos autos (fls. 102/103), devendo a inventariante prestar contas aos demais herdeiros. Apresente a inventariante, no prazo de 05 dias, o formulário MLE, devidamente preenchido, disponível no site www.tjsp.jus.br. Após, expeça-se mandado de levantamento, observando-se as cautelas de praxe. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Dispensada a intimação da Fazenda Pública, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019. Ciência ao Ministério Público, se o caso. P. I. C. - ADV: MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MAYARA CRISTINA RODRIGUES (OAB 469736/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP), MATHEUS CASTILLO DE SOUZA (OAB 506387/SP)

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Processo nº 1500416-77.2024.8.26.0348

ID: 277975784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500416-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida… ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face de FÁBIO GUEDES DE SOUZA, acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), combinado com o § 2º-A, incisos I e II, e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de fevereiro de 2024, por volta das 05h10min, o acusado dirigiu-se à residência de Mônica Maria da Silva Guedes, na Rua Egnes Rimazza Gianone, 235, Jardim Zaira, nesta cidade e comarca de Mauá, e, munido de uma faca, desferiu contra ela vários golpes, provocando-lhe lesões, cuja extensão será detalhada no exame de corpo de delito (fls. 254/256). O fato não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude da pronta intervenção de um vizinho da vítima, que acionou o SAMU e possibilitou o atendimento médico, evitando a consumação do delito. Ressalta-se que, conforme apurado, FÁBIO foi casado com a vítima por 12 anos, e que o relacionamento foi marcado por episódios de violência doméstica, resultando em separação de fato há três anos. Em razão desses episódios de violência, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1503227-50.2023.0.26.0540, com a devida intimação do réu em 16 de dezembro de 2023 (fls. 22/25 e 26/30). Mesmo ciente da proibição de contato com a vítima, o acusado descumpriu a decisão judicial e, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência da vítima e tentou matá-la, desferindo-lhe golpes com o referido instrumento cortante. Após o ocorrido, FÁBIO foi avistado deixando o local do crime e fugiu em um veículo GM/Corsa Classic de cor cinza. A denúncia foi recebida em 05 de março de 2024 (fls. 57/58), e o réu foi citado, apresentando resposta à acusação (fls. 234/246). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, e o réu foi posteriormente interrogado (fls. 426/439 e 1042/1047). O Ministério Público, ao final, se manifestou pela procedência da denúncia (fls. 4135/4155), enquanto a defesa do réu requereu a desclassificação do crime ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (fls. 4172/4194). Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito, que pronunciou o acusado , nos exatos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sendo negado o direito de aguardar julgamento em liberdade (fls. 4195/5204). O pronunciado não recorreu (fl. 4222). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e o acusado, requisitando-se quando necessário. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5- Defiro o pedido da defesa, para entrega do pen-drive em cartório, devendo a zelosa serventia importar o conteúdo para os autos. Com relação ao pedido para que seja apresentado um manequim feminino aos jurados para embasar a tese defensiva, determino que a defesa descreve como será utilizado, ficando deferida sua utilização, desde que a própria parte providencie o material, respeitando-se o prazo de três (03) dias previsto no artigo 479 do Código Penal para ciência da acusação. 7- Expeçam-se mandados de intimação, concomitantemente para diligências em todos os endereços apresentados e para cumprimento, com urgência e se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 7.1 - Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 8 - Expeça-se inclusive edital para intimação do réu, com o prazo de vinte (20) dias, o qual produzirá os efeitos, caso as tentativas de intimação pessoal retornarem negativas. 9 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I. 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou ao Dr. Defensor constituído. 11- Int. Diligencie-se. Advogados(s): Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP)

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Processo nº 1500416-77.2024.8.26.0348

ID: 278873819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Júri, Execuções Criminais e Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500416-77.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FÁBIO GUEDES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MOISÉS FANIS HONORIO DA SILVA

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ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265… ADV: Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Processo 1500416-77.2024.8.26.0348 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: FÁBIO GUEDES DE SOUZA - Relação: 0268/2025 Teor do ato: Relação: 0265/2025 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de ação penal movida em face de FÁBIO GUEDES DE SOUZA, acusado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, incisos I (motivo torpe), IV (mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e VI (feminicídio), combinado com o § 2º-A, incisos I e II, e com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, bem como o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Segundo a denúncia, no dia 06 de fevereiro de 2024, por volta das 05h10min, o acusado dirigiu-se à residência de Mônica Maria da Silva Guedes, na Rua Egnes Rimazza Gianone, 235, Jardim Zaira, nesta cidade e comarca de Mauá, e, munido de uma faca, desferiu contra ela vários golpes, provocando-lhe lesões, cuja extensão será detalhada no exame de corpo de delito (fls. 254/256). O fato não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente, em virtude da pronta intervenção de um vizinho da vítima, que acionou o SAMU e possibilitou o atendimento médico, evitando a consumação do delito. Ressalta-se que, conforme apurado, FÁBIO foi casado com a vítima por 12 anos, e que o relacionamento foi marcado por episódios de violência doméstica, resultando em separação de fato há três anos. Em razão desses episódios de violência, foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima nos autos nº 1503227-50.2023.0.26.0540, com a devida intimação do réu em 16 de dezembro de 2023 (fls. 22/25 e 26/30). Mesmo ciente da proibição de contato com a vítima, o acusado descumpriu a decisão judicial e, no dia dos fatos, dirigiu-se à residência da vítima e tentou matá-la, desferindo-lhe golpes com o referido instrumento cortante. Após o ocorrido, FÁBIO foi avistado deixando o local do crime e fugiu em um veículo GM/Corsa Classic de cor cinza. A denúncia foi recebida em 05 de março de 2024 (fls. 57/58), e o réu foi citado, apresentando resposta à acusação (fls. 234/246). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e as testemunhas, e o réu foi posteriormente interrogado (fls. 426/439 e 1042/1047). O Ministério Público, ao final, se manifestou pela procedência da denúncia (fls. 4135/4155), enquanto a defesa do réu requereu a desclassificação do crime ou, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras (fls. 4172/4194). Em seguida, o processo foi submetido à apreciação do MM. Juiz de Direito, que pronunciou o acusado , nos exatos termos da denúncia, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, sendo negado o direito de aguardar julgamento em liberdade (fls. 4195/5204). O pronunciado não recorreu (fl. 4222). Este, em síntese, é o relatório de todo o processo. 1- Em prosseguimento, designo o dia 17 de junho de 2025, às 09h30, para realização de julgamento perante o Tribunal Popular. Intimem-se as testemunhas e o acusado, requisitando-se quando necessário. 2- Observo que o julgamento será realizado mesmo na hipótese de as testemunhas não serem encontradas pelo oficial de justiça no local indicado (CPP, art. 461, § 2.º). 3- Providencie-se a juntada da folha de antecedentes atualizada do réu e eventuais certidões dela constantes, inclusive por e-mail. 5- Defiro o pedido da defesa, para entrega do pen-drive em cartório, devendo a zelosa serventia importar o conteúdo para os autos. Com relação ao pedido para que seja apresentado um manequim feminino aos jurados para embasar a tese defensiva, determino que a defesa descreve como será utilizado, ficando deferida sua utilização, desde que a própria parte providencie o material, respeitando-se o prazo de três (03) dias previsto no artigo 479 do Código Penal para ciência da acusação. 7- Expeçam-se mandados de intimação, concomitantemente para diligências em todos os endereços apresentados e para cumprimento, com urgência e se o caso, pelo oficial de justiça plantonista. 7.1 - Deverá a Zelosa Serventia, de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, acompanhar o cumprimento dos ofícios eventualmente expedidos e reiterar o cumprimento na hipótese de não atendimento, bem como, adotar todas as providências necessárias visando a realização do julgamento (requisições necessárias, intimação das partes, vítimas, se o caso, eventuais testemunhas arroladas e acusado [s]). 8 - Expeça-se inclusive edital para intimação do réu, com o prazo de vinte (20) dias, o qual produzirá os efeitos, caso as tentativas de intimação pessoal retornarem negativas. 9 - DETERMINO o cumprimento dos mandados de intimação, concomitantemente, em todos os endereços constantes nos autos, nos termos do Provimento C.G. Nº 27/2023, art. 1.012, §3º, inciso I. 10- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública ou ao Dr. Defensor constituído. 11- Int. Diligencie-se. Advogados(s): Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP) Advogados(s): Moisés Fanis Honorio da Silva (OAB 350171/SP)

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