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Processo nº 1013721-38.2024.8.26.0009

ID: 310547415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013721-38.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EXAUSCENTER INDUSTRIA E COMERCIO DE COIFAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013721-38.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Exauscenter Industria e Comercio de Coifas Ltda - Vistos. Deverá o requerente, no prazo de 15 dias úteis,… Processo 1013721-38.2024.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Exauscenter Industria e Comercio de Coifas Ltda - Vistos. Deverá o requerente, no prazo de 15 dias úteis, recolher a taxa relativa à citação/intimação pelo Portal Eletrônico no valor de R$ 34,35 (guia F.E.D.T.J., código 121-0) na forma do Provimento CSM nº 2739/2024 de 07/05/2024, constando da guia o nome das partes, nº do processo, natureza da ação e Comarca na qual foi distribuída ou tramita a ação, de acordo com o Provimento CG 33/2013, item 8.1 de 30/10/2013, sob pena de extinção. Fls. 77/78 e 81: Recebo como emenda à inicial Diante dos novos fatos narrados e dos documentos apresentados, havendo periculum in mora, DEFIRO a medida liminar pleiteada na emenda à inicial, para suspender liminarmente a publicidade dos protestos levados a efeito em duplicidade, pois indevido, referente à parcela quarta, inadimplida: N° do Título Valor (R$) Vencimento Data do Protesto Cartório 2489/4 4.380,75 11/02/2022 10/03/2022 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo 2488/4 3.368,25 11/01/2022 10/03/2022 4º Tabelião de Protesto de São Paulo e Títulos de São Paulo 2487/4 4.802,64 11/01/2022 10/03/2022 6º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo Outrossim, determino que referidos títulos deverão permanecer sob a guarda do Tabelionato supra mencionado, em Cartório, com a publicidade do protesto suspensa, até ulterior deliberação deste Juízo, que lhe será comunicada oportunamente. De outro modo, INDEFIRO a medida liminar pleiteada na emenda à inicial, no tocante aos títulos confessadamente inadimplidos pelo autor e legitimamente protestados pelo réu. Caberá à parte autora providenciar a quitação do débito perante o credor e, uma vez na posse da carta de anuência, providenciar o cancelamento do protesto (Resp 1339436/SP) perante o respectivo Tabelionato. Desde já defiro a expedição de MLE dos valores que depositou judicialmente nos autos, referente às parcelas inadimplidas perante o credor (fls. 79/80 e 82/83). Deverá a parte providenciar o encaminhamento e comprovação nos autos. - ADV: MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP)

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Marcel Depieri De Andrade x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 276615884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020899-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCEL DEPIERI DE ANDRADE

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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MARIA EDUARDA DE TOLEDO PENNACCHI TIBIRIÇÁ AMARAL

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JASMINIE SERRANO MARTINELLI

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AMANDA FERREIRA NUNES RODRIGUES

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ADV: Victor Flavio Martinez Franco (OAB 226776/SP), Maria Eduarda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral (OAB 460398/SP), Amanda Ferreira Nunes Rodrigues (OAB 464459/SP), Jasminie Serrano Martinelli (OA… ADV: Victor Flavio Martinez Franco (OAB 226776/SP), Maria Eduarda de Toledo Pennacchi Tibiriçá Amaral (OAB 460398/SP), Amanda Ferreira Nunes Rodrigues (OAB 464459/SP), Jasminie Serrano Martinelli (OAB 474894/SP) Processo 1020899-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcel Depieri de Andrade - Reqdo: Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho Médico - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 02 de junho de 2025, às 15,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manuel de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se.

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Processo nº 1018668-11.2023.8.26.0482

ID: 305653769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018668-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALVARES MACHADO CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1018668-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exe… Processo 1018668-11.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli - Desta forma, uma vez verificado que a pessoa jurídica exequente não detém legitimidade ad causam para postular em sede de Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTA a ação aforada por Alvares Machado Clinica Odontologica Eireli em face de Juliana Silva Azevedo, nos termos do artigo 51, inciso II, combinado com o artigo 8º, § 1º, inciso II, ambos da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios face a regra do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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J. T. Dos S. A. x C. A. A.

ID: 292206128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021190-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. T. DOS S. A.

Polo Passivo:

C. A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ITALO BRESCHI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ITALO ROGERIO BRESQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROGERIO BRESQUI

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VANDERLEI PERES SOLER

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VINICIUS ARANHA SOLER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021190-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021190-11.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: J. T. dos S. A. - Apelado: C. A. A. - Magistrado(a) Lia Porto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS OU SALÁRIO MÍNIMO. A PARTE AUTORA ALEGA INSUFICIÊNCIA PARA SUSTENTO DE TRÊS ALIMENTANDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS É SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME ART. 1694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. POR TRATAR-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO DAS PARTES.4. O RÉU, EMPREGADO, POSSUI CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SÓLIDA, NÃO APRESENTANDO PROVAS DE INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR OBRIGAÇÃO MAIOR. COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL, EXTRAÍDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 227, BEM COMO NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, CABE AO ALIMENTANTE FORNECER A TODOS OS FILHOS AS MELHORES CONDIÇÕES, SATISFAZENDO AS SUAS NECESSIDADES DE BEM VIVER, DE MODO QUE DEVE READEQUAR SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E SUAS DESPESAS NÃO ESSENCIAIS, BEM COMO BUSCAR MAJORAR SEUS GANHOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ELEVAR OS ALIMENTOS A 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, NÃO INFERIOR A 70% DO SALÁRIO MÍNIMO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE ALIMENTO, POR TRATAR-SE DE DIREITO INDISPONÍVEL DE CRIANÇA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO PEDIDO DAS PARTES. 2. COM BASE NO PRINCÍPIO DA PARENTALIDADE RESPONSÁVEL, EXTRAÍDO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ARTIGO 227, BEM COMO NA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, CABE AO ALIMENTANTE FORNECER A TODOS OS FILHOS AS MELHORES CONDIÇÕES, SATISFAZENDO AS SUAS NECESSIDADES DE BEM VIVER, DE MODO QUE DEVE READEQUAR SEU PLANEJAMENTO FINANCEIRO E SUAS DESPESAS NÃO ESSENCIAIS, BEM COMO BUSCAR MAJORAR SEUS GANHOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Aranha Soler (OAB: 319408/SP) - Vanderlei Peres Soler (OAB: 123461/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Rogerio Bresqui (OAB: 337273/SP) - Italo Breschi Sociedade de Advogados (OAB: 26662/SP) - 4º andar

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Espólio De Adaury Silva Villela x Banco Do Brasil S/A

ID: 306744293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013721-18.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ADAURY SILVA VILLELA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCIO ROSA

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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DEBORA SANTESSO DA COSTA E SILVA

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Processo 1013721-18.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Adaury Silva Villela - Banco do Brasil S/A - Cooperativa de Crédito e … Processo 1013721-18.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Espólio de Adaury Silva Villela - Banco do Brasil S/A - Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob - Vistos. 1. A poupança aqui abrangida pertencia ao poupador Adaury, representado pelo Dr. Márcio Rosa e Dr. Hilário Mathias Filho. Com o falecimento do poupador, habilitou-se a inventariante Clarice, estando representada pela Dra. Débora Santesso da Costa. Foram depositados R$ 24.395,51 em favor da parte exequente e R$ 2.493,56 a título de honorários sucumbenciais. Já manifestado expressamente o desinteresse da inventariante na adesão do acordo proposto pelo banco às fls. 316/319. A poupança aqui abrangida não consta dentre os bens partilhados às fls. 329/340 e os honorários sucumbenciais são indevidos (fl. 113) e, por isso, R$ 2.493,56 devem ficar retidos. Não obstante o contrato firmado com o de cujus e o patrono que ajuizou o feito (fls. 192), houve concordância entre a exequente (fls. 173/177) e o advogado (fls. 344/345) acerca do percentual a ser destacado. Assim, defiro a reserva de R$ 6.098,87 (25%) a título de honorários contratuais, restando R$ 18.296,63 ao espólio. Expeça-se MLE no valor de R$ 6.098,87 (fl. 68) em favor do Dr. Márcio Rosa, como requerido às fls. 346. 2. Foi entabulado acordo entre a inventariante e a Terceira Interessada nos autos do processo nº 1016326-18.2017.8.26.0068, em trâmite na 6ª Vara Judicial do Foro da Comarca de Barueri - SP, no qual foi previsto o pagamento de R$ 19.959,96 e R$ 1.995,99 (totalizando R$ 21.955,95) por meio dos valores aqui depositados. Diante disso, mostra-se insuficiente a quantia devida ao espólio para o cumprimento do acordo. Houve a sub-rogação dos direitos do espólio à Cooperativa, sendo possível o levantamento do valor disponível (R$ 18.296,63) pela terceira interessada, ficando condicionado à apresentação dos documentos que comprovem que Paulo Monezi detenha poderes de administração para representar a terceira interessada no instrumento de fl. 286 ou que Cleude Rodrigues detenha poderes de administração para representar a terceira interessada no instrumento de fl. 349. Proceda a Independência Cooperativa de Crédito e Inventimento à regularização ou indicação das folhas do processo em que os documentos foram juntados. Após tal providência, tornem conclusos para apreciação do pedido de levantamento de valores pelos advogados. 3. Não há mais recursos pendentes, devendo prosseguir o feito em caso de apuração de eventual saldo remanescente. Sem prejuízo das providências acima, no prazo de 30 dias, diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento do feito, quanto à satisfação da obrigação. O silêncio será presumido o integral pagamento pelo valor já depositado e interpretado como concordância tácita com a satisfação da obrigação e com a extinção, oportunidade em que os honorários retidos serão revertidos ao banco. Int. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), DEBORA SANTESSO DA COSTA E SILVA (OAB 392887/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP)

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C. A. De S. x G. S. De S.

ID: 332091475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013721-90.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

C. A. DE S.

Polo Passivo:

G. S. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

HERNANDES TASSINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013721-90.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013721-90.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: C. A. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: G. S. de S. (Representado(a) por sua Mãe) - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. O FILHO MENOR BUSCA A CONDENAÇÃO DO GENITOR EM PRESTAR ALIMENTOS NO VALOR DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR PARTE DO RÉU E (II) ANALISAR O PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO SE CONFIGUROU O CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS CONSIDERADAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, CONFORME O ART. 130 DO CPC.4. OS GENITORES TÊM O DEVER DE SUSTENTAR SEUS FILHOS, CONFORME O PODER FAMILIAR E O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.5. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU SUA RENDA.6. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA FOI SUFICIENTE PARA A DECISÃO E O VALOR DOS ALIMENTOS FOI FIXADO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONFORME OS ARTS. 1.694 E 1.703 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO SE CONFIGUROU. 2. O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADO É ADEQUADO E RAZOÁVEL, RESPEITANDO AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.583, §3º, 1.694, 1.703; LEI Nº 5.478/68, ART. 13, § 2º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 130, 85, §11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Hernandes Tassini (OAB: 229466/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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B. S. N. e outros x B. S. N. e outros

ID: 332659969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1013721-46.2022.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. S. N. G. B. N.

Polo Passivo:

B. S. N. G. B. N.

Intimação

Advogados:

MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES

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EVERTON GREGO

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DANÚBIA MARIA DA SILVA GOMES

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Processo 1013721-46.2022.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.N. - B.S.N. - B.S.N. - G.B.N. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil… Processo 1013721-46.2022.8.26.0320 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.B.N. - B.S.N. - B.S.N. - G.B.N. - Isso posto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda ajuizada por G. B. N. em face de B. S. N., representada por sua genitora C. P. S., para, modificando em parte a tutela de f. 100/101, revisar a obrigação do réu de pagar quantia, a título de prestação alimentícia à filha, no valor de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do alimentante, na hipótese de trabalho formal, mantendo-se, portanto o patamar anterior quanto a hipótese desemprego ou trabalho informal firmado no título anterior, de 1/3 ( um terço do salário mínimo) vigente na época do pagamento. Quanto à base de cálculo no caso de emprego com vínculo, a pensão alimentícia incidirá sobre o 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras habituais e não habituais, e demais adicionais, excetuado FGTS, verbas rescisórias e PLR ( Participação nos Lucros e Resultados). A prestação alimentícia deve ser depositada até o dia 10 de cada mês, cujo comprovante valerá como recibo ou até a data de recebimento do salário, quando descontado em folha. Quanto ao pedido da reconvenção julgo PROCEDENTE, para fixar a guarda unilateral da criança à genitora e regime de convivência da filha com o pai, que deverão ocorrer apenas quando o genitor estiver nesta comarca, e a convivência deverá ser assistida por um adulto de confiança da genitora da menor. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, pro rata, e em honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), observada a suspensão da exigibilidade pela condição de beneficiários da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, expeça-se termo de guarda definitivo e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observando-se Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça pertinentes. Na hipótese de eventual requerimento de cumprimento de sentença, o(a) interessado(a) deverá observar as orientações trazidas pela parte I do Comunicado CG nº 1789/2017, assim como pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.) Após o eventual cadastro de cumprimento de sentença, a Serventia deverá observar as orientações quanto ao trânsito em julgado contidas na parte II do Comunicado CG nº 1789/2017, além do Comunicado CG nº 259/2023 e Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (arts. 917 e 1.285 e ss.). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P.I.C. - ADV: MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES (OAB 69413/BA), DANÚBIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 70032/BA), EVERTON GREGO (OAB 369906/SP), MARIA CLARA GOMES DA CRUZ FERNANDES (OAB 69413/BA), DANÚBIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 70032/BA), EVERTON GREGO (OAB 369906/SP)

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Processo nº 0001804-41.2025.8.26.0482

ID: 307472523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001804-41.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALZENIR MACENA NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO

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CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA

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ANNE CAROLINE LORDRON

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Processo 0001804-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1012072-11.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alzenir Macena Nery - Vistos. Trata-se … Processo 0001804-41.2025.8.26.0482 (processo principal 1012072-11.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Alzenir Macena Nery - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ALZENIR MACENA NERY em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos, pleiteando o recebimento do valor de R$ 3.430,94 a título de principal e de R$ 343,09 relativos aos honorários sucumbenciais. A Fazenda Municipal executada impugnou os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 2.421,06. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da executada, percebe-se que esta aplicou descontos que apenas deverão ser observados quando do pagamento. Logo, mesmo que os cálculos demonstrem as verbas que devem eventualmente ser descontadas, não deve haver a dedução do valor no momento de apresentação do quantum devido. Assim dispõe a lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. Logo, cabe à parte executada, no momento do pagamento, o recolhimento dos descontos obrigatórios que incidem sobre a verba homologada em juízo. Ademais, embora a parte executada tenha afirmado que utilizou os parâmetros devidos para atualização dos valores, a planilha não demonstra de forma clara e discriminada que os índices foram efetivamente aplicados para apuração do montante executado, impossibilitando a adequada conferência dos cálculos. Também não se verifica, na conta apresentada pelo Município executado, o quantum devido de honorários sucumbenciais determinados no processo de conhecimento. Quanto aos cálculos apresentados pela parte exequente, em pese este ter cumprido o disposto no título executivo quanto à aplicação dos índices IPCA-E e Taxa Selic em momentos distintos, verifica-se que não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, utilizando, no presente caso, planilha descontinuada. É possível verificar tal fato, por exemplo, ao comparar o índice da Taxa Selic do mês de outubro de 2024 aplicado na conta (75,232754) com o índice constante da tabela que deve ser utilizada (66,759098). Além disso, o exequente realiza a atualização de cada verba de forma equivocada quanto ao termo inicial. O termo inicial da atualização das verbas devidas a título de 13º salário e férias deve ser o mês em que deveria ter sido realizado o pagamento de tais valores. Assim, deve a parte exequente apurar a quantia devida a título de 13º e férias por meio dos valores singelos (sem correção), e, a partir da data em que tais verbas seriam devidas, passar a incidir a correção monetária, respeitando a prescrição quinquenal. Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15 dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: ANNE CAROLINE LORDRON (OAB 474643/SP), LUCAS DOS SANTOS CAMPANHARO (OAB 390305/SP), CAIO MATHEUS SANTOS DE PADUA (OAB 408975/SP)

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Francisco Gomes Teles x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 276559557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021578-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES TELES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1021578-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - … ADV: Eduardo Martinelli da Silva (OAB 223357/SP), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Carla Roberta da Costa (OAB 491005/SP) Processo 1021578-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Gomes Teles - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação intentada por FRANCISCO GOMES TELES em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: 1) Declarar a inexistência do contrato n° 52017320001; 2) Condenar o requerido a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de compensação pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data desta sentença. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se.

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Augusto Cesar Miura x Larissa Breda Arquitetura

ID: 331025809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016340-11.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR MIURA

Polo Passivo:

LARISSA BREDA ARQUITETURA

Intimação

Advogados:

SANDRO MARCOS GODOY

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RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA

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Processo 1016340-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Cesar Miura - Larissa Breda Arquitetura e outro - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa a… Processo 1016340-11.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Augusto Cesar Miura - Larissa Breda Arquitetura e outro - Vistos em Saneador. 1. Inicialmente, passa a se deliberar sobre as questões processuais e preliminares pendentes. 2. Acolho a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida ao requerente, porque a documentação apresentada pelas requeridas, que indica a propriedade de múltiplos veículos, incluindo aquisição recente no curso da lide, afasta a presunção de hipossuficiência, provas as quais a parte requerente não infirmou de forma contundente, razão pela qual prevalece a pretensão da parte adversa. A situação patrimonial revelada é incompatível com o benefício pleiteado, assim, REVOGO a gratuidade da justiça concedida ao autor, que deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais devidas conforme taxas vigentes, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita da requerida Larissa Breda Arquitetura - ME, visto que, embora constituída como Empresário Individual, atua em ramo profissional (arquitetura) que presume capacidade econômica, e a documentação apresentada não comprova a impossibilidade de arcar com os encargos do processo sem prejuízo do próprio e da respectiva atividade. 4. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Larissa Breda Arquitetura - ME. Consoante a Teoria da Asserção, a análise das condições da ação se dá com base nas alegações da petição inicial. O requerente imputa à referida requerida responsabilidade técnica pela obra e por atos que teriam gerado os danos, de modo que a efetiva existência de responsabilidade é matéria de mérito e com ele será analisada. 5. Superadas as questões pendentes, não existindo ainda qualquer outro ponto processual dependente de análise, passa-se a deliberação das questões de fato e de direito. Conforme se nota, a pretensão inicial é indenizatória, visando ao ressarcimento por danos materiais e morais supostamente decorrentes de uma obra realizada em imóvel vizinho. A essa demanda, a parte requerida se defendeu, trazendo fatos extintivos e modificativos do direito alegado pelo requerente, consistente em alegar que os danos reclamados são inexistentes ou, caso existam, decorrem de vícios construtivos preexistentes no próprio imóvel do requerente, que teria sido edificado de forma irregular e sem as devidas obras de contenção, utilizando-se indevidamente do muro vizinho. Os pontos controvertidos, portanto, consistem em: a) A existência e a extensão dos danos materiais (infiltrações, bolor, abalos estruturais) no imóvel do requerente; b) O nexo de causalidade entre a obra executada pelas requeridas e os danos alegados; c) A existência de vícios construtivos prévios no imóvel do requerente como causa exclusiva ou concorrente dos danos; d) A ocorrência de dano moral passível de indenização. Já as questões relevantes de direito são: a) A responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança; b) A delimitação da responsabilidade entre o proprietário da obra e o profissional técnico responsável; c) A comprovação do dano material e a configuração do dano moral. A despeito disso, mantem-se o ônus da prova tal qual estipulado pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. 6. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir para cada um dos pontos controvertidos fixados, ou, alternativamente, indiquem a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, apresentando em qualquer das hipóteses justificativa circunstanciada, como expressão do dever de cooperação (CPC, art. 6º). Intime-se. - ADV: ALLAN APARECIDO GONÇALVES PEREIRA (OAB 280253/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), SANDRO MARCOS GODOY (OAB 126189/SP), RUDIMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 381751/SP)

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