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Processo nº 1013869-76.2025.8.26.0021

ID: 293411169

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1013869-76.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA LIMA SOARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1013869-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802070-15.2025.8.19.0021 - 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ) - ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES… Processo 1013869-76.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0802070-15.2025.8.19.0021 - 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ) - ALEXANDRE DA SILVA TEIXEIRA GOMES, registrado civilmente como Alexandre da Silva Teixeira Gomes - Vistos. Não há tempo hábil para cumprimento da diligência deprecada para citação/intimação da parte acerca da audiência designada. As Normas de Serviço da Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, em conjunto com o Provimento CG nº 27/2023, determinam que a central de mandados possui até 5 dias para a distribuição do mandado comum e o oficial de justiça tem até 45 dias para o cumprimento. Há ainda o prazo mínimo estabelecido no art. 334 do CPC, que prevê que a parte requerida deverá ser citada e intimada com nomínimo20 dias de antecedência em relação à data daaudiência de conciliação ou mediação. Sobre a audiência de instrução e julgamento, embora não haja prazo legal, preza-se pelo bom senso e a razoabilidade. Feitas estas considerações, devolva-se à origem para que seja providenciado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias a fim de efetivar a intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ADRIANA LIMA SOARES (OAB 202385/RJ)

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Processo nº 1013869-88.2025.8.26.0405

ID: 279780142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-88.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUIZ SOARES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1013869-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Luiz Soares Costa - Vistos. Determino à parte autora que junte aos autos … ADV: Leandro Augusto dos Santos (OAB 463021/SP) Processo 1013869-88.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Felipe Luiz Soares Costa - Vistos. Determino à parte autora que junte aos autos comprovante de residência, no prazo de 15 dias. Quanto ao pedido da concessão da gratuidade da justiça, a simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se.

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Processo nº 0000469-69.2025.8.26.0196

ID: 316590154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000469-69.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ALVES DA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. … Processo 0000469-69.2025.8.26.0196 (processo principal 1013869-07.2023.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cleomar Alves da Fonseca - Vistos. Processo em ordem. Embora intimada, a Fazenda Pública não apresentou contrariedade à conta indicada. Homologo os cálculos ofertados [artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil]. 1. Intime-se a parte exequente para a solicitação do ofício requisitório nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015 e Comunicado Conjunto nº 1212/2018, no prazo de trinta dias. Textualmente: "(...) 1. A solicitação de ofício requisitório deverá ser realizada exclusivamente por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, independente do formato da tramitação do processo principal (digital ou papel). O interessado interessado deverá utilizar a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", selecionar a Categoria "Incidente Processual", Classes: "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, e informar os valores requisitados individualmente para cada credor. 2. As orientações para o peticionamento eletrônico, destinadas aos senhores Advogados/Defensores Públicos estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos seguintes acessos: Acesso Rápido /Peticionamento Eletrônico/Requisitórios (Precatórios/RPV) Peticionamento Eletrônico; (http://www.tjsp.jus.br/Egov /Peticionamento Eletrônico/Default.Aspx); No seguimento "Advogado", "Ver mais", "Conheça - Saiba mais sobre/Precatórios", no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br /Institucional/Depre/Default.Aspx?f=1 /Título: "Orientações para os Advogados", subtítulos: Peticionamento de incidente e Petição Diversa no incidente de requisitório". Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 08 - publicação de 08/04/2016). A partir de 02/07/2018 os ofícios deverão ser expedidos individualizadamente por credor (artigo 2º da Portaria nº 9.622/2018). A planilha de cálculo e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentada de forma individualizada por credor, sendo dispensada a documentação nos casos de autos integralmente eletrônicos (desde o processo de conhecimento, cumprimento de sentença, até outros incidentes, todos eletrônicos), nos termos do artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, ambos da Portaria nº 9622/2018, sendo obrigatória a indicação das folhas. Para consulta: Diário da Justiça eletrônico, caderno administrativo (fls. 01 - publicação 22/06/2018). 2. O incidente processual deverá estar devidamente instruído com as peças necessárias ou indicação das folhas [Comunicados DEPRE nº 02/2014 e 394/2015 e Portarias nsº 8660 de 01/10/12, 8941 de 04/02/14, 9095 de 17/12/2014 e Comunicado Conjunto 1212/2018 de 22/06/2018 da E. Presidência e Comunicados nº 02/2014 e 01/2015]. Esclareço que os dados da requisição deverão manter fidelidade aos cálculos e mês de atualização constantes da planilha de cálculo inicialmente apresentada. 3. Alerto sobre a necessidade do preenchimento do formulário disponibilizado pelo Comunicado Conjunto nº 2047/2018 [Mandado de Levantamento Eletrônico]. 4. Solicitada a expedição do ofício (precatório ou RPV) aguarde-se o pagamento para a extinção definitiva da ação, ficando suspenso o processo [artigos 921, inciso I e 922, ambos do Código de Processo Civil]. 5. No silêncio, aguarde-se a providência em arquivo. Ciência. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. Franca, 03 de julho de 2025. - ADV: JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES (OAB 253655/SP)

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Ighor Rios Redhd x Banco Bradesco S/A

ID: 300291178

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013869-86.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

IGHOR RIOS REDHD

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013869-86.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Ighor Rios Redhd - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTOS PARCIAIS SUCESSIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO QUE FOI DEVIDAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DESNECESSÁRIA FORMA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA OU ESCRITA DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE O MERO INADIMPLEMENTO PARA IMPLANTAÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE OCORREU CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO IMPLANTAR O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO INADIMPLIDA, CONFIGURA ABUSIVIDADE; E (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS, COMO SE SABE, O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA, CONFORME DISPÕE O ARTIGO 370 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, NÃO ERA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, POIS A PROVA DOCUMENTAL TRAZIDA É SUFICIENTE PARA SUBSIDIAR O JULGAMENTO DA DEMANDA.4. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE HOUVE SUCESSIVOS PAGAMENTOS PARCIAIS, SENDO OS ÚLTIMOS VERIFICADOS NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM JUNHO/2023 E JULHO/2023. 5. A IMPLEMENTAÇÃO DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO E AS TAXAS DE JUROS FORAM DEVIDAMENTE INFORMADAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM JULHO/2023, TENDO SIDO OBSERVADO O DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO.6. O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, QUANDO REALIZADO EM OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL E ADEQUADAMENTE INFORMADO AO CONSUMIDOR, NÃO CONSTITUI ATO ILÍCITO, MAS SIM FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. _________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §11, E 370; CDC, ART. 6º, III; RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARTS. 1º E 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1015797-02.2024.8.26.0602 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002857-33.2023.8.26.0604. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arnon Gabriel de Lima Amorim (OAB: 30733/ES) - Rodrigo Ferreira Zidan (OAB: 155563/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Ci&T Software S.A. x Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros

ID: 335046531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017592-60.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Polo Passivo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA ISSA CARTEREAU

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Bm Varejo Empreendimentos S.A e outros x Ci&T Software S.A.

ID: 335046570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1031561-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A M TECH & DATA LTDA.

Polo Passivo:

CI&T SOFTWARE S.A.

Intimação

Advogados:

MARIANNA FLEURY SILVEIRA DE ALVARENGA TRONA

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LUCIANA TAKITO

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CARLO DE LIMA VERONA

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Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreend… Processo 1017592-60.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1013869-33.2025.8.26.0100) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ci&t Software S.a. - M Tech & Data Ltda. - - Bm Varejo Empreendimentos S.a - Vistos. Chamo o feito à ordem para apreciar o pedido de desbloqueio de valores formulado pelas executadas. Nesta data, anoto que também proferi decisão nos embargos à execução apensos (Processo 1031561-45.2025.8.26.0100). Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por CIT SOFTWARE S.A. em face de M TECH DATA LTDA. e BM VAREJO EMPREENDIMENTOS S.A., tendo por objeto o recebimento de R$ 2.815.726,91, decorrentes de notas fiscais emitidas entre maio e setembro de 2024, relacionadas a serviços de desenvolvimento de software prestados no âmbito de contrato firmado entre as partes para criação do denominado "Super App" destinado ao empreendimento Cidade Matarazzo. Em razão do reconhecimento de conexão com a tutela cautelar antecedente nº 1013869-33.2025.8.26.0100, os presentes autos foram redistribuídos da 12ª Vara Cível para esta 2ª Vara Cível, onde tramita a ação cautelar que posteriormente recebeu pedidos principais visando à declaração de inexigibilidade dos valores executados e indenização por alegado inadimplemento contratual da exequente. No curso da execução, foi deferido bloqueio de valores em contas bancárias das executadas no montante de R$ 3.298.741,87, em abril de 2025. As executadas requerem o desbloqueio, alegando comprometimento de suas atividades empresariais e necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, oferecendo em contrapartida garantia consistente em boletim de subscrição de ações. É o breve relatório. Decido. O pedido de desbloqueio não comporta acolhimento por seis fundamentos que passo a expor, sob cognição sumária e sem prejuízo de ulterior revisão. A um, o simples fato de haver conexão entre ações não implica suspensão automática da execução ou liberação dos valores constritos. A decisão proferida na tutela cautelar, em cognição sumária, refere-se especificamente à sustação de protesto de confissão de dívida que não constitui o título executivo dos presentes autos. Esta execução funda-se em contrato particular e notas fiscais decorrentes de serviços prestados, conforme documentação acostada, e não na confissão de dívida objeto da ação anterior. Nesse sentido, o artigo 784, §1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que "a propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução". Sendo assim, a mera propositura da ação anterior não afasta a exigibilidade dos títulos. A dois, o artigo invocado pelas executadas sequer é aplicável ao presente feito - já que, na execução, sequer é proferida sentença de mérito. Como já decidiu o Tribunal de Justiça: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão do processo por prejudicialidade externa. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o curso dos embargos à execução, com fundamento em suposta prejudicialidade externa, diante da existência de ação declaratória conexa em trâmite recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se está configurada a prejudicialidade externa entre os embargos à execução e a ação declaratória de adimplemento contratual, a justificar a suspensão do feito com base no art. 313, V, "a", do CPC. III. Razões de decidir 3. Não há identidade entre os pedidos e causas de pedir das demandas, uma vez que os embargos à execução questionam a validade e vinculação dos títulos ao negócio jurídico. 4. A ação declaratória, ainda que em grau recursal, já foi sentenciada, possibilitando a apreciação do mérito dos embargos. 5. A mera existência de ação paralela discutindo o mesmo contrato não justifica a paralisação dos embargos à execução. 6. O § 1º do art. 784 do CPC expressamente autoriza a execução de título extrajudicial, independentemente da propositura de ação relativa ao mesmo débito. 7. Inaplicabilidade do art. 313, V, "a", do CPC ao caso concreto. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A existência de ação declaratória com pedido de reconhecimento de adimplemento contratual, ainda que relacionada ao mesmo negócio jurídico, não configura prejudicialidade externa a justificar a suspensão dos embargos à execução com base no art. 313, V, 'a', do CPC. 2. A execução pode prosseguir independentemente da ação declaratória, nos termos do § 1º do art. 784 do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, "a", e 784, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1016011-51.2018.8.26.0004, Rel. Des. Rodolfo Pellizari, j. 02.09.2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2086284-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) A três, a garantia ofertada pelas executadas (boletim de subscrição de ações da Gafisa S.A. - fls. 375/377), a princípio, não é hígida. Trata-se de títulos de empresa em condições econômicas desfavoráveis e sujeitos a flutuações de mercado, sem valor de face determinado e que não estão especificamente afetados a esta demanda. A garantia adequada para substituição da penhora deve possuir liquidez imediata e estabilidade de valor, características ausentes nos títulos ofertados. A quatro, quanto à alegação de necessidade dos recursos para pagamento de funcionários, não há comprovação inequívoca de que os valores bloqueados seriam especificamente destinados ao pagamento da folha salarial, nem demonstração de ausência de outros recursos disponíveis para tanto. O bloqueio já perdura há aproximadamente três meses e as empresas executadas continuam em regular funcionamento, o que indica a existência de outros recursos para manutenção de suas atividades essenciais. A alegada dificuldade financeira não pode servir de carta branca para o inadimplemento de obrigações contratuais, a princípio, válidas e exigíveis. A cinco, em cognição sumária própria desta fase processual, não há elementos suficientes para afastar de plano a higidez da execução. O bloqueio de valores foi deferido em regular exercício do poder geral de cautela do juízo executivo, sem que houvesse efeito suspensivo aplicável ao feito, não havendo irregularidade a ser sanada. A medida constritiva encontra amparo legal e revela-se proporcional ao valor do débito executado. A seis, quanto à alegação de excesso de penhora, não assiste razão às executadas. O valor bloqueado de R$ 3.298.741,87 encontra justificativa na incidência de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios sobre o débito principal de R$ 2.815.726,91, conforme determinado na decisão que deferiu a citação (fl. 331 da execução). O cálculo apresentado pela exequente demonstra a regularidade da atualização do débito pelos índices legais vigentes, não se configurando excesso passível de correção. A constrição patrimonial observou os limites legais e contratuais, sendo proporcional ao montante efetivamente devido, acrescido dos consectários de direito. Por outro lado, considerando a discussão travada em sede de embargos à execução e a existência da tutela cautelar convertida em ação pelo procedimento comum em curso, ambas versando sobre a exigibilidade dos valores ora executados, por ora, indefiro o levantamento dos valores pela parte exequente, sem prejuízo de ulterior deferimento após cognição exauriente das questões controvertidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, apesar das alegações da ilustre patrona, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pelas executadas, mantendo-se a constrição dos valores até ulterior deliberação. INDEFIRO, igualmente por ora, eventual pedido de levantamento pela exequente, sem prejuízo de reanálise após o julgamento definitivo das questões de mérito pendentes. Mantenham-se os valores bloqueados à disposição deste juízo e, após o trânsito em julgado desta decisão, tornem conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), MARIANA ISSA CARTEREAU (OAB 504940/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP), CARLO DE LIMA VERONA (OAB 169508/SP)

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Processo nº 1013869-29.2025.8.26.0554

ID: 295507655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1013869-29.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

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Processo 1013869-29.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 113… Processo 1013869-29.2025.8.26.0554 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S/A - Comprovada a mora, tendo em vista o julgamento do Tema Repetitivo n. 1132 onde foi firmada a tese::Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Assim, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando desde já deferida a ordem de arrombamento e reforço policial, a critério do Oficial de Justiça, se necessário for ao cumprimento da medida. Serve essa decisão como ofício ao meirinho para as providências necessárias. A restrição de circulação (total) de forma a obstar a circulação e recolhimento do veículo a depósito constitui medida excessiva. Defiro apenas o bloqueio eletrônico da transferência do veículo objeto da presente demanda através do sistema RenaJud suficiente para garantir a finalidade patrimonial sobre o direito aquisitivo do veículo financiado, pois impede que a parte requerida disponha do bem. Mediante o prévio recolhimento das custas providencie a serventia o necessário. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, porque não previsto nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Indefiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda para comunicar transferência de propriedade, bem como, para que esta de abstenha de cobrar o IPVA junto ao banco requerente, transferindo os encargos /pendências ao requerido, tendo em vista que a busca e apreensão é inadequada para solucionar tais questões. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiência de conciliação ou mediação, considerando que à luz do seu parágrafo primeiro a condução da audiência deve ser atribuída a um conciliador ou mediador e não dispondo este Juízo de profissionais desta natureza, bem como que o CEJUSC instalado nesta Comarca não dispõe, sob pena de inviabilização de suas atividades, de estrutura suficiente para recepcionar todas as demandas ajuizadas, o que impõe sejam a eles encaminhados apenas os processos em que haja uma perspectiva de êxito na tentativa de conciliação, aqui inexistente a princípio, dispenso a designação da audiência, determinando seja o réu citado para pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e/ou para oferecimento de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados. Ao réu caberá informar, em sua eventual contestação, acerca do interesse na tentativa de conciliação, hipótese em que este Juízo poderá, ancorado no artigo 139, V, do Código de Processo Civil em vigor, designar audiência, futuramente, para fins de autocomposição. Advirta-se o réu de que, sem o pagamento, ficarão consolidadas em favor do autor, desde logo, a propriedade e a posse plenas do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Defiro a indicação do depositário. Desde já, defiro ordem de arrombamento e reforço policial, servindo esta como ofício, caso necessário ao efetivo cumprimento da liminar. Intime-se. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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L. H. F. B. e outros x L. H. F. B. e outros

ID: 280473882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-83.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. H. F. B. S. D. S. DOS S.

Polo Passivo:

L. H. F. B. S. D. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARTA TAVARES DE SOUZA MARINHO

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MARCOS PAULO CREMONEZZI

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ADV: Marta Tavares de Souza Marinho (OAB 365084/SP), Marcos Paulo Cremonezzi (OAB 519350/SP) Processo 1013869-83.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. D. S. dos S. , L. H. F. B. - Req… ADV: Marta Tavares de Souza Marinho (OAB 365084/SP), Marcos Paulo Cremonezzi (OAB 519350/SP) Processo 1013869-83.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: S. D. S. dos S. , L. H. F. B. - Reqdo: L. H. F. B. , S. D. S. dos S. - Vistos. A conciliação representa um dos pilares fundamentais para a modernização e a efetividade da prestação jurisdicional no Brasil. Sob a égide do artigo 3º, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil de 2015, a promoção de soluções consensuais é um dever do magistrado e das partes, reforçando a busca por um sistema de justiça mais célere, colaborativo e eficiente. Esse mecanismo alternativo de solução de conflitos permite que as partes, em um ambiente neutro e mediado por terceiro imparcial, encontrem um desfecho que atenda aos seus interesses de forma mais satisfatória. Diferentemente do processo judicial tradicional, que frequentemente resulta em decisões impostas, a conciliação valoriza o protagonismo dos litigantes, incentivando o diálogo e a compreensão mútua. Tal abordagem não apenas preserva, mas também pode restaurar relações sociais e comerciais desgastadas pela litigiosidade. Outro aspecto crucial é a economia processual proporcionada pela conciliação. A resolução consensual reduz o tempo e os custos envolvidos no trâmite judicial, beneficiando tanto os litigantes quanto o sistema de justiça como um todo. Ademais, o resultado da conciliação tende a ser mais duradouro e satisfatório. Acordos firmados voluntariamente, por serem fruto da vontade das partes, possuem maior probabilidade de cumprimento espontâneo, diminuindo a necessidade de medidas coercitivas. Nesse contexto, a conciliação contribui para uma redução significativa no índice de judicialização de execuções. O incentivo à conciliação reflete ainda um avanço cultural no tratamento dos conflitos. Mais do que um procedimento, trata-se de uma mudança de paradigma, que promove a resolução colaborativa em detrimento da disputa adversarial. Esse modelo, mais humano e inclusivo, fortalece a percepção de que a justiça não se limita ao julgamento estatal, mas pode ser alcançada por meio da construção conjunta de soluções. Dessa forma, a conciliação não deve ser vista apenas como uma etapa formal ou protocolar no curso do processo judicial, mas como a alternativa mais eficiente, democrática e sustentável para a solução de litígios. A promoção de práticas conciliatórias é, portanto, não apenas desejável, mas indispensável para o fortalecimento do acesso à justiça e a consolidação de um sistema jurídico mais equitativo e ágil. Nesse sentido, sendo viável e até mesmo essencial para o caso em questão a tentativa de conciliar as partes, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL, perante o CEJUSC, para o dia 26 de junho de 2025, às 16 horas e 30 minutos. Atentem-se para os termos do art. 90, § 3º, do CPC, segundo o qual, em caso de acordo, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. A reunião será realizada virtualmente, com acesso através do link ou QRCode contidos na certidão que será expedida pelo CEJUSC e juntada nos autos até um dia antes da data da audiência. Poderão os patronos encaminhar o link de acesso a seus clientes para participação do ato, ou informar nos autos o e-mail para envio. Se necessário, a solicitação de link deverá ser dirigida ao CEJUSC pelo e-mail cejusc.carapic@tjsp.jus.br e/ou telefone: (11) 4506-1791. No dia e horário agendados, o(s) patrono(s), defensor(es), promotor(es) e/ou parte(s) deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso ou ID, munidos de documento de identificação pessoal com foto (RG, CNH, OAB, etc). Em relação à(s) pessoa(s) jurídica(s), a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Fixo a remuneração do conciliador, a ser nomeado pelo CEJUSC, no patamar básico,conforme artigo 7º e tabela de remuneração anexa à Resolução TJSP 809/2019, por hora de trabalho. O pagamento ao conciliadordeverá ser realizadopelas partes,preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta que será indicada pelo conciliador quando da audiência,vedado odepósito de valores em conta judicial.Fica a parte beneficiária da justiça gratuita isenta do pagamento de sua fração. Se não houver acordo ou prejudicada a audiência, tornem conclusos no silêncio das partes em 10 dias quanto a especificação, de forma justificada, acerca das provas pretendidas. Remetam-se os autos à fila do CEJUSC. Intime-se.

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Vera Lucia Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 304177134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013869-88.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ELESSANDRA CRISTIANE FRANCO COZIM

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1013869-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Proces… Processo 1013869-88.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vera Lucia da Silva - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a ação. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: ELESSANDRA CRISTIANE FRANCO COZIM (OAB 477998/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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B. A. B. G. x N. D. I. S. S. A.

ID: 325571926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013869-21.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. G.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DENISE APARECIDA BARONI

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Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada … Processo 1013869-21.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - B.A.B.G. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por BEATRIZ ARAUJO BELUCI GOLMINI e LEONARDO VINICIUS TRINDADE GOMES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA. Aduzem que o menor HEITOR GOLMINI TRINDADE apresentou febre, congestão nasal e tosse, com a necessidade de suporte clínico e foi diagnosticado com bronquiolite viral aguda, como indicação médica de internação. Alegam que a ré apontou carência contratual e negou a autorização para a internação. Requerem a tutela de urgência para a imediata internação e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Os benefícios da gratuidade da justiça foram concedidos à parte autora, assim como o pedido de tutela de urgência (fls. 35 e ss). Em contestação a fls. 196 e ss, a ré acentuou a hipótese de carência contratual, sublinhando que a contratação do plano de saúde se deu em 01/02/2025. Apresentou as seguintes preliminares: 1 - Impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita e, 2 - Inépcia da inicial. Quanto ao mérito, acentuou a cláusula de carência, alegando a ausência de indícios de que a hipótese seria de urgência/emergência. Rechaçou os pedidos dos autores, inclusive, a título de danos morais. Réplica a fls. 217 e ss. Os autores informaram a inexistência de interesse em produção de provas (fls. 238), sendo que a ré a fls. 241 também acentuou a ausência de interesse em produção de provas. O MP apresentou parecer a fls. 246 e ss, opinando em parcial procedência da ação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que a ré não apresentou elementos aptos a infirmar a pretensão dos autores quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício aos autores. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, destacando-se que houve a possibilidade de apresentação de regular defesa nos autos, de modo que não podem ser aceitos ataques à exordial. Os autores apresentaram o documento médico de fls. 07 com hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, sem condições de alta, momento em que foi assinalada a necessidade de internação hospitalar para o tratamento, com destaque no sentido de que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Segue print de fls. 07: A hipótese diagnóstica de BRONQUIOLITE VIRAL AGUDA, com a necessidade de internação e fisioterapia respiratória aliada à vigilância clínica revelam situação de urgência, destacando-se que o documento médico de fls. 07 consignou que a liberação do paciente importaria em potencial risco à vida. Tratando-se de situação de urgência aplica-se o prazo de 24 horas de carência da contratação nos termos do artigo 12, V, c da Lei 9656/98, ressaltando-se a Súmula 103 do TJSP: Súmula 103: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Destaca-se a Súmula 597 do STJ: Súmula 597:A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. Segue o seguinte julgado do TJSP: Internação em regime de urgência para tratamento operatório em virtude de obstrução intestinal aguda. Cobertura negada pela operadora do plano de saúde. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP - Apelação nº 1079199-26.2015.8.26.0100 - sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado rel. Rodolfo Pellizari j. 7 de junho de 2017) Assim, deve ser tornada definitiva a decisão que concedeu tutela de urgência de fls. 35 e ss. Não vinga a pretensão da autora a título de danos morais, uma vez que nos autos restou revelada apenas divergência contratual entre os autores e a ré quanto ao prazo de carência, sem que os autores demonstrassem consequências deletérias derivadas da conduta da ré em desfavor do menor, de modo que não restou delineada hipótese de ofensa a direitos de personalidade, destacando-se que a situação do menor foi salvaguardada pela decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 35 e ss). Segue o seguinte julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência determinando a cobertura do procedimento cirúrgico e dos materiais indicados pelo médico assistente, bem como condenando a ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Alegação de divergência entre a prescrição médica e junta médica interna. Descabimento. Operadora de plano de saúde que não tem ingerência no tratamento proposto pelo médico assistente, devidamente qualificado. Ré que sequer postulou pela produção de prova pericial a fim de comprovar que os materiais indicados na prescrição médica são desnecessários, ônus do qual não se desincumbiu, devendo cobrir, portanto, os materiais essenciais ao tratamento. Recusa injusta em fornecer todos os materiais necessários para a realização de cirurgia. Afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Precedentes do C. STJ. Dever de cobertura mantido. Dano moral. Não ocorrência. O mero descumprimento contratual não enseja o pagamento de indenização, conforme precedentes do C. STJ. Ausência, ademais, de demonstração de agravamento do quadro de saúde do paciente. Precedente. Sentença reformada tão somente para afastar a indenização moral. Sucumbência recíproca reconhecida. APELO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1016567-39.2024.8.26.0361; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedidos para tornar definitiva a decisão que concedeu a tutela de urgência de fls. 35 e ss e, assim para impor obrigação em desfavor da ré quanto ao custeio da internação e tratamento do menor HEITOR GOLMINI TRINDADE. Em razão do decidido, considerando a sucumbência recíproca, as partes deverão arcar igualitariamente com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), DENISE APARECIDA BARONI (OAB 476190/SP)

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