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N. S. O. e outros x J. De J.

ID: 278495749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009122-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. S. O. W. O. DE J.

Polo Passivo:

J. DE J.

Intimação

Advogados:

SARA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilia de Fatima Aparecida dos Santos (OAB 296274/SP), Sara Costa de Oliveira (OAB 18587/MT) Processo 1009122-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. O. de J. , N. S. O. - Reqdo… ADV: Emilia de Fatima Aparecida dos Santos (OAB 296274/SP), Sara Costa de Oliveira (OAB 18587/MT) Processo 1009122-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. O. de J. , N. S. O. - Reqdo: J. de J. - Vistos. 1- Fls. 128: Considerando o comparecimento espontâneo do réu, regularmente representado por advogada constituída (fls. 130), demonstrando ciência inequívoca da ação, reputo-a citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, com efeitos a partir da publicação da presente decisão. 2- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 01/08/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 3- Ficam as partes intimadas acerca da audiência, pela imprensa, na pessoa de seus respectivos advogados, nomeados ou constituídos. 4- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo # link# encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 5- Não obtida a conciliação, será determinada, então, a intimação da parte autora para manifestação em réplica, ante a contestação ofertada às fls. 131/139. Int.

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Daniel Mendes Filho x Clayton Teles De Oliveira e outros

ID: 278105877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008637-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENDES FILHO

Polo Passivo:

CLAYTON TELES DE OLIVEIRA SHEILA FERREIRA MAGALHãES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VERONICA CRISTINA APOLARO DA SILVA

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FERNANDA APOLARO E SILVA

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ÉDINA MARIA TORRES CANÁRIO

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ADV: Édina Maria Torres Canário (OAB 214290/SP), Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1008637-18.2024.8.26.0248 - Despejo por Falta de… ADV: Édina Maria Torres Canário (OAB 214290/SP), Veronica Cristina Apolaro da Silva (OAB 214896/SP), Fernanda Apolaro E Silva (OAB 372881/SP) Processo 1008637-18.2024.8.26.0248 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Daniel Mendes Filho - Reqdo: Clayton Teles de Oliveira, Sheila Ferreira Magalhães de Oliveira - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para: a) CONDENAR os requeridos ao pagamento dos valores pagos a menor, a partir de novembro de 2023, que até a propositura da ação perfazia o montante de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), bem como os aluguéis vencidos até a efetiva desocupação do imóvel. Tais valores serão devidamente corrigidos, desde cada vencimento, além da adição de juros de mora, da mesma data, até o efetivo pagamento; e b) DECRETAR O DESPEJO, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, confirmando a liminar concedida às fls. 40/41. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, cujo valor fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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N. S. O. e outros x J. De J.

ID: 279696881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009122-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. S. O. W. O. DE J.

Polo Passivo:

J. DE J.

Intimação

Advogados:

SARA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMILIA DE FATIMA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Emilia de Fatima Aparecida dos Santos (OAB 296274/SP), Sara Costa de Oliveira (OAB 18587/MT) Processo 1009122-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. O. de J. , N. S. O. - Reqdo… ADV: Emilia de Fatima Aparecida dos Santos (OAB 296274/SP), Sara Costa de Oliveira (OAB 18587/MT) Processo 1009122-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: W. O. de J. , N. S. O. - Reqdo: J. de J. - Vistos. 1- Fls. 128: Considerando o comparecimento espontâneo do réu, regularmente representado por advogada constituída (fls. 130), demonstrando ciência inequívoca da ação, reputo-a citada, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC/2015, com efeitos a partir da publicação da presente decisão. 2- Visando a composição das partes, designo audiência de CONCILIAÇÃO, a ser realizada de modo VIRTUAL, para o dia 01/08/2025 às 13:00h, a qual será organizada por servidor(a) do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC, situado na Rua Eurico Primo Venturini, S/N, Cep: 13.343.000 - Entrada Unimax, Jardim Leonor, nesta cidade, e presidida por Conciliador(a) habilitado(a). 3- Ficam as partes intimadas acerca da audiência, pela imprensa, na pessoa de seus respectivos advogados, nomeados ou constituídos. 4- A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando-se a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Caso ainda não informado, deverão as partes e seus patronos informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 03 dias antes da data da audiência. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo # link# encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Ficam as partes cientificadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, deverão pagar honorários ao(a) Conciliador(a), arbitrados segundo os parâmetros contidos na Tabela de Remuneração anexa à Resolução SOF n. 809/2019, cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após a realização da audiência, conforme previsto no parágrafo 2º, da Portaria NUPEMEC Nº 001/2023. 5- Não obtida a conciliação, será determinada, então, a intimação da parte autora para manifestação em réplica, ante a contestação ofertada às fls. 131/139. Int.

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Processo nº 1011644-18.2024.8.26.0248

ID: 325203952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011644-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TAF EVENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI

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GLEICE KELLY VICENTE

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Processo 1011644-18.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Taf Eventos Ltda - Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a res… Processo 1011644-18.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Taf Eventos Ltda - Me - Decorridos mais de trinta dias, a parte autora não se manifestou a respeito do prosseguimento do processo. Assim, o caso é de extinção do processo sem resolução do mérito. Desnecessária a intimação pessoal da parte para dar andamento. No magistério de Joel Dias Figueira Júnior, em quaisquer das hipóteses previstas em lei para extinção do processo, sem julgamento de mérito, a providência independe de intimação pessoal (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Ed. RT, 1ª ed., 1995, p. 215). ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, caput, e § 1º, da Lei 9.099/95, c/c o art. 485, inciso III, do CPC. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JAKELYNE RÉ DA SILVA MAGNANI (OAB 369115/SP), GLEICE KELLY VICENTE (OAB 364493/SP)

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Processo nº 0005657-18.2024.8.26.0248

ID: 328184538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005657-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

AKSELL QUIMICA LTDA SOUZA ARAUJO BUTZER ZANCHIM ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA

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Processo 0005657-18.2024.8.26.0248 (processo principal 1010105-56.2020.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aksell Quimica Ltda - - Souza Arauj… Processo 0005657-18.2024.8.26.0248 (processo principal 1010105-56.2020.8.26.0248) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Aksell Quimica Ltda - - Souza Araujo Butzer Zanchim Advogados - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no qual a exequente, após o regular processamento da execução por quantia certa (honorários advocatícios e custas processuais), formulou pedido de "reforço de ordem" para cumprimento de suposta obrigação de fazer consistente na baixa de débitos tributários e expedição de certidão negativa de débitos. A Fazenda Pública, em sua manifestação de fls. 185/189, suscita a impossibilidade de cumulação dos diferentes ritos executivos, arguindo que o presente incidente destina-se exclusivamente ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, não podendo ser utilizado para veicular pedidos relativos a obrigação de fazer. A questão merece acolhimento. O artigo 780 do Código de Processo Civil permite a cumulação de execuções quando o executado for o mesmo e o procedimento idêntico. Contudo, as obrigações de pagar quantia certa e de fazer possuem ritos processuais distintos, com técnicas executivas diferenciadas, o que impede sua tramitação conjunta. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou este entendimento, conforme se verifica nos julgados colacionados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2135606-73.2017.8.26.0000. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Obrigação de fazer e obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (astreintes). Cumulação de execuções. Impossibilidade. Ausência de identidade de procedimentos (art. 780 do CPC). Multa cominatória que, se for o caso, deverá ser executada pelo rito próprio (arts. 534 e 535 do CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento nº 2135829-26.2017.8.26.0000 Liquidação de sentença Cumulação, na execução, de obrigação de fazer e obrigação de pagar Impossibilidade Diversidade de ritos que impede a execução em conjunto sob pena de tumulto processual, que vem em prejuízo da própria finalidade da cumulação das execuções Inteligência da regra do artigo 780 do Código de Processo Civil Recurso improvido. A eleição de procedimentos específicos pelo legislador não se deu por acaso, mas pela necessidade de adoção de medidas constritivas e indutivas distintas para cada modalidade de obrigação, respeitando-se os princípios do contraditório e da economia processual. No caso, o título executivo judicial limitou-se a determinar a nulidade do AIIM e respectiva CDA, além da condenação em honorários e custas. Eventual descumprimento da obrigação de fazer deve ser objeto de incidente próprio, não podendo tumultuar o presente feito que visa exclusivamente à satisfação de crédito líquido e certo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de "reforço de ordem" formulado pela exequente, por impossibilidade de cumulação de ritos executivos diversos no mesmo incidente. Intimem-se. - ADV: PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP), PEDRO GUILHERME GONÇALVES DE SOUZA (OAB 246785/SP)

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Reinaldo Dablander x Ponto Al Esquadrias De Alumínio Ltda

ID: 335221733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004078-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO DABLANDER

Polo Passivo:

PONTO AL ESQUADRIAS DE ALUMíNIO LTDA

Intimação

Advogados:

LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA

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BRUNA COUTO GOMES

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Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundame… Processo 1004078-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Reinaldo Dablander - Ponto Al Esquadrias de Alumínio Ltda - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 1.900,00, R$ 1.900,00 e R$ 1.900,00, valores que serão corrigidos pela tabela prática divulgada pelo TJSP desde a data do desembolo e orçamento adotado, ou seja, março de 2024 (página 47) abril/2024 e abril/2024, respectivamente, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024, e também no pagamento de R$ 1.152,07, quantia que será corrigida monetariamente pelos índices divulgados pelo TJSP desde o desembolso empreendido pelo autor, ou seja, julho/2022 (páginas 39/40), e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e, a partir de 1º de setembro de 2024, nos termos das taxas e índices previstos no Código Civil, conforme alteração promovida pela Lei n. 14.905/2024. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: BRUNA COUTO GOMES (OAB 425115/SP), LÍGIA THOMAZETTO TRUFFA (OAB 274657/SP)

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Emanuelly Santos De Matos x Amélia Maria De Oliveira Dascanio

ID: 293599596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013681-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLY SANTOS DE MATOS

Polo Passivo:

AMéLIA MARIA DE OLIVEIRA DASCANIO

Intimação

Advogados:

ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA

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JOSE ARNALDO CAROTTI

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IVAN DE CAMARGO CAROTTI

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Processo 1013681-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuelly Santos de Matos - Amélia Maria de Oliveira Dascanio - Vistos Trata-se de ação ajuizada por … Processo 1013681-18.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Emanuelly Santos de Matos - Amélia Maria de Oliveira Dascanio - Vistos Trata-se de ação ajuizada por E.S. de M., representada por A.S.S., contra A.M. de O.D., em razão de acidente ocorrido em 05/08/2024, às 18:40 horas, quando foi atingida pelo veículo conduzido pela ré. Afirma que esta dirigia seu veículo de maneira imprudente junto ao meio-fio, que foi atingida e teve uma fratura na órbita direita e escoriações, exigindo internação hospitalar e tratamento médico. Sustenta que teve prejuízos materiais de R$ 281,46, requerendo indenização por danos morais e materiais. Juntou documentos (fls. 05/27). A ré contestou (fls. 65/80). Atribuiu o acidente à negligência da representante da autora por permitir que uma criança com pouco mais de dois anos brincasse desacompanhada na via pública, em horário noturno e local com trânsito intenso. Ademais, negou imprudência e impugnou os danos alegados, pleiteando a improcedência. Juntou documentos (fls. 81/356). Houve réplica (fls. 358/361). Instadas às partes a especificarem as provas (fls. 362), a autora pediu a produção de prova oral, pericial e documental, enquanto a ré pediu o deferimento das provas postuladas pela autora e a expedição de ofício ao COI (fls. 365/367 e 368/373). Após comprovação da autora de envio de ofício ao COI (fls. 384/387), sobreveio o ofício do COI de fls. 388 no qual o órgão informa que não foram localizadas imagens sobre o ocorrido. É o relatório. Decido. Levando em conta que não foram obtidas imagens acerca do momento do acidente, ainda que a autora não tenha comprovado requerimento ao possuidor do imóvel próximo ao local dos fatos, defiro a produção da prova oral para sanar as controvérsias, consistente no depoimento pessoal dos litigantes e na oitiva das testemunhas a serem tempestivamente arroladas, para tanto, fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte por fato a ser comprovado, limitada a dez testemunhas. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e não haja compromisso de que a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada, expeça-se carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 22 de julho de 2025, às 14:00 horas, na modalidade presencial. A audiência será realizada na Rua Adhemar de Barros, 774, Centro, Indaiatuba-SP. Intime-se. - ADV: ROGERIO NEGRÃO DE MATOS PONTARA (OAB 185370/SP), JOSE ARNALDO CAROTTI (OAB 63816/SP), IVAN DE CAMARGO CAROTTI (OAB 315798/SP)

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Processo nº 1007667-18.2024.8.26.0248

ID: 278368702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007667-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NEXTCAR COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATANAEL RICARDO BERTI VASCONCELLOS

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LUIS HENRIQUE FERNANDES DE CAMPOS

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ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1007667-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nextca… ADV: Natanael Ricardo Berti Vasconcellos (OAB 184803/SP), Luis Henrique Fernandes de Campos (OAB 204057/SP) Processo 1007667-18.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Nextcar Comércio de Veículos Ltda - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo audiência de conciliação presencial para: 01/07/2025 às 15:20h (audiência a ser realizada na sede do Juizado: Rua Humaitá, 1463, sala 01, nesta comarca). Compete ao advogado informar seu representado sobre a presente designação, pois não se expede carta ou mandado de intimação. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e a condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;ou 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Na audiência as partes deverão comparecer munida de documentos de identificação (RG e CPF) e, sendo pessoa jurídica, com prova de representação legal, caso ainda não tenham sido juntados aos autos (carta de preposição, ata, estatuto e contrato social). A assistência por advogado é facultativa nas causas de valor inferior a vinte salários mínimos, sendo obrigatória nas de valor superior. Nesta audiência, será tentada solução amigável que atenda aos interesses de todos envolvidos, sem qualquer despesa processual. Também nesta audiência, acaso não obtida a conciliação, o réu deverá apresentar defesa oralmente, sob pena de revelia e confissão, pois, sendo o caso, poderá haver o julgamento antecipado. Sendo o réu assistido por advogado e não sendo obtida a conciliação, a defesa deverá ser apresentada noprazo de quinze dias contados a partir da data da audiência de conciliação frustrada,via peticionamento eletrônico, observando o artigo 224, "caput", do CPC. Deixando o réu de comparecer e de oferecer defesa oral ou escrita nos prazos retro anunciados, ou se não estiver acompanhada de advogado nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, será considerado revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora - artigo 20 da Lei nº 9.099/95, sendo proferido julgamento de imediato. As partes deverão ainda comunicar ao Juizado as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Sendo o réu pessoa jurídica ou empresário individual, será também reconhecida a revelia se comparecer à audiência de conciliação sem portar cópia do contrato social e declaração de firma individual, e ainda se enviar preposto para representa-la que não apresente a respectiva carta de preposição.

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Processo nº 1005824-18.2024.8.26.0248

ID: 310109980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005824-18.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TEKA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO

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Processo 1005824-18.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisp… Processo 1005824-18.2024.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Teka - Vistos. 1. Defiro a requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD). Para tanto, deverá a parte exequente proceder com a juntada da planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Parte executada: Silvana Aparecida da Costa, CPF/CNPJ nº 29310906898. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC: 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC: 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 2. Por fim, indefiro o pedido de inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que o artigo 782, § 3º é aplicável à "execução definitiva de título judicial", nos termos do § 5º do mesmo dispositivo, o que não coaduna com o caso em questão. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do título para fins de protesto ou negativação. 3. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 4. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC: 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 5. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23): https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: PRISCILA SCHIESTL PINHEIRO (OAB 458478/SP)

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Rodrigo César De Alexandre x Samsung Eletrônica Da Amazônia Ltda

ID: 295249919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014069-83.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CéSAR DE ALEXANDRE

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRôNICA DA AMAZôNIA LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS PIRES

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GABRIEL CALIL NASCIMENTO

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO… Processo 1014069-83.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Rodrigo César de Alexandre - Samsung Eletrônica da Amazônia LTDA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente demanda, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$5.456,40, atualizada pelo IPCA desde o desembolso, em 04.07.2024, e acrescida de juros de mora, calculados pela SELIC descontado o IPCA, desde a citação. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. Ribeirão Preto, . - ADV: GABRIEL CALIL NASCIMENTO (OAB 467544/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), GABRIEL CARLOS PIRES (OAB 496177/SP)

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