Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014197-08.2023.8.26.0625" – Página 22 de 23

Maria Teresa De Castro Nunes x Karl Heinz Kern

ID: 303750251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001878-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE CASTRO NUNES

Polo Passivo:

KARL HEINZ KERN

Intimação

Advogados:

TAUANY HELOISA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA KEMPINSKI CANTIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001878-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Teresa de Castro Nunes - Karl Heinz Kern - Fls. 567/572: Em processos judiciais, nenhu… Processo 1001878-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Teresa de Castro Nunes - Karl Heinz Kern - Fls. 567/572: Em processos judiciais, nenhuma qualificação fica a cargo da parte. Afirmar-se "incapaz", "pobre", 'impossibilitado momentaneamente" etc, não é afirmar um fato mas uma qualificação. Fato consistiria, por exemplo, nas rendas mensais e despesas da parte autora. Isto é, ainda que bastasse - e, como se verá, não basta - alguma mera afirmação do próprio interessado, essa afirmação haveria de ser afirmação de fato, cuja veracidade fica a cargo do interessado provar, com elementos de convicção efetivamente convincentes e não por mera declaração unilateral. Afirmado o fato, ao juiz caberia a qualificação e a decisão. Em princípio registre-se pode até ser aceitável a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos firmada pelo interessado, mas também é correto entender-se que cabe ao juiz fiscalizar de forma rigorosa o benefício, indeferindo-o quando houver fatos concretos que indiquem ser necessário o indeferimento. A concessão da gratuidade da Justiça está condicionada à comprovação de que a parte que a requer faz jus ao benefício, tal como expressamente previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Os artigos2º, 3º, 4º, 6º, 7º,11, 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, foram expressamente revogados pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil) v. art. 1.072, inciso III , e aquilo que estava previsto no art. 4º da lei derrogada foi incorporado ao art. 99 do Código de Processo Civil. Mesmo após a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, persiste na Lei a exigência da comprovação de que o interessado efetivamente tem direito à gratuidade. O art. 98 do Código de Processo Civil estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E o art. 99, § 3º, diz que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, ou seja, o pedido de gratuidade deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. A despeito de todas essas exigências, as partes integrantes de processos judiciais que pleiteiam a gratuidade insistem tal com se dá neste processo em sequer dizer expressamente quanto ganham, o que, confesso, é algo deveras intrigante. O fato de o autor ter ou não arcado com certas despesas não presta como prova da alegada hipossuficiencia financeira, razão pela qual indefiro a pleiteada gratuidade de justiça. Ao arquivo, nos termos da determinação de fls. 564. - ADV: ANDREA KEMPINSKI CANTIERI (OAB 419295/SP), TAUANY HELOISA PEREIRA (OAB 416951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014197-07.2025.8.26.0053

ID: 293540235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014197-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ALENCAR GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014197-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Alencar Gimenez - Vistos. A parte autora requer a suspensão do pres… Processo 1014197-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Simone Alencar Gimenez - Vistos. A parte autora requer a suspensão do presente feito, com fundamento na existência da Ação Civil Pública nº 1011958-30.2025.8.26.0053, ajuizada em 12/02/2025, em trâmite perante a Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas Servidor Público da Comarca de São Paulo. Referida ação coletiva versa sobre a mesma controvérsia tratada nestes autos, relacionada à manutenção da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF), tendo sido deferida tutela de urgência para assegurar a permanência dos servidores, associados ou não, no referido regime especial. A legislação brasileira admite a coexistência de ações coletivas e individuais, dispondo que o autor da ação individual deve ser informado acerca da existência da demanda coletiva, podendo requerer a suspensão de seu processo para aproveitar os efeitos da coisa julgada coletiva, nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação. Contudo, tal previsão é aplicável apenas quando a ação coletiva é proposta após a ação individual, o que não ocorre no presente caso, em que a ação coletiva foi ajuizada anteriormente à demanda individual. O Superior Tribunal de Justiça, em interpretação consolidada, entende que, sendo a ação coletiva anterior, presume-se o conhecimento da parte sobre sua existência, afastando-se, portanto, a aplicação do artigo supracitado. Confira-se: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento desta Corte, a incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - AgInt no REsp: 1545185/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 05/03/2020, DJe 19/03/2020) Diante do exposto, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, sobre a eventual ausência de interesse processual para o prosseguimento da presente demanda. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE MOURA (OAB 134361/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Carolino Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294151836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017980-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAROLINO PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

LILIAN LUCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICO ZEPPONE NAKAGOMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA… Processo 1017980-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Carolino Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I De início, pese a impugnação da parte autora às fls.363/366, ADMITO a intervenção da empregadora como assistente. No caso, entretanto, a assistência é simples, e não litisconsorcial. O interesse jurídico que justifica a assistência simples é também afeto à obrigação que a empregadora tem de depositar o percentual relativo ao FGTS mesmo em caso de afastamento, se motivado por acidente de trabalho (art. 15, §5º, Lei n. 8036/90 cc o art. 21, inc. IV, d, Lei n. 8213/91). E, diante dessa perspectiva real de reflexo na esfera de direitos/obrigações da empresa, não se vislumbra óbice ao seu ingresso como assistente, por esse específico enquadramento legal que lhe confere interesse para tanto (dentre vários: AI n. 2179562-37.2020.8.26.0000 (TJSP); Rel: Cyro Bonilha; j: 04/11/2020; AI n. 2146169-19.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Francisco Shintate; j: 01/09/2023). A modalidade de assistência litisconsorcial não tem cabimento por não haver relação jurídica entre ela e a autarquia ré, a ser regulada por sentença, implicando a admissão em assistência simples (AI n. 2222496-44.2019.8.26.0000 (TJSP); Rel: Antonio Moliterno; j: 22/06/2020; AI n. 2081049-58.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Marcos Fleury; j: 09/05/2025). Em suma: A empresa empregadora tem interesse jurídico em processos que envolvem benefícios acidentários, em razão das repercussões específicas que uma sentença de procedência pode gerar no contrato de trabalho, tais como a estabilidade acidentária (art. 118 da Lei nº 8.213/91) e a obrigatoriedade de depósitos de FGTS durante afastamentos por acidente de trabalho (art. 15, §5º da Lei nº 8.036/90) (AI n. 2116216-39.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: José Tadeu Picolo Zanoni; 16ª Câmara de Direito Público; j: 29/04/2025). A empregadora, agora assistente, recebe o processo na fase em que se encontra (art. 119, parágrafo único, CPC). A inclusão da empresa no cadastro do processo já foi feita. II Diante da impugnação de fls.411/443 da empregadora assistente, acompanhada de parecer técnico, intime-se o Perito engenheiro de segurança do trabalho (fls.370) para que se manifeste em 10 (dez) dias. III Vindo a manifestação desse auxiliar (engenheiro), intime-se o Perito médico (fls.209) para que complemente seu laudo pericial no tocante ao nexo etiológico entre as sequelas incapacitantes e as condições de trabalho, também em 10 (dez) dias. IV Após essa complementação pelo Perito médico, ouçam-se as partes e a assistente em 10 (dez) dias e, em seguida, conclusos para sentença. V Int. - ADV: ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO (OAB 149394/SP), CRISTIANE DOS SANTOS CARDAMONI (OAB 152320/SP), LILIAN LUCIA DOS SANTOS (OAB 169479/SP), ERICO ZEPPONE NAKAGOMI (OAB 207010/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Golden Power Empreendimentos E Participações Ltda. x Michel Dantas

ID: 334965169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-58.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GOLDEN POWER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

MICHEL DANTAS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000274-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1015555-08.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Imissão - Golden Power Empreendimentos e Participações Ltda. - Michel Dantas e outro - V… Processo 0000274-58.2025.8.26.0625 (processo principal 1015555-08.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Imissão - Golden Power Empreendimentos e Participações Ltda. - Michel Dantas e outro - VISTOS. I-Fls.57/54: trata-se incidente em cumprimento de sentença, com pedido de desbloqueio de valores, ao argumento de que as quantias tornadas indisponíveis (por penhora online) nas contas do devedor Michel Dantas na Nu Pagamentos (R$415,38 - fls.37) e da devedora Renata Garcia Dantas na Pagol SCD (R$163,22 - fls.40), na Wise Brasil (R$93,02 - fls.40), no PicPay Bank (R$67,27 - fls.40/41) e na Nu Pagamentos (R$23,83 - fls.41) são impenhoráveis, porque possuem saldos inferiores a 40 salários-mínimos e porque as quantias são irrisórias perante o débito. Os devedores afirmam que há excesso de execução no importe de R$4.361,91, porque as custas processuais não devem incidir na base de cálculos dos honorários sucumbenciais e que os juros e correção monetária da taxa de ocupação devem incidira partir do último mês em que estiveram na posse do imóvel. IISegundo o art.854, §3º, do CPC: Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I-as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II-ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. III.AApesar da oportunidade concedida pelo Juízo, os devedores não apresentaram extratos das contas em que ocorreram os bloqueios nas datas das constrições e nos três meses antecedentes (certidão de fls.82), operando-se a preclusão. Ainda que assim não fosse, o art.833, inciso X, do CPC, se refere expressamente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (negritei), não admitindo (respeitado eventual entendimento diverso) a interpretação extensiva pretendida pelos devedores. Se os legisladores tivessem a intenção de assegurar a impenhorabilidade de quantia depositada em qualquer tipo de conta, não teriam especificado a modalidade poupança no texto legal. III.BO art.836 do CPC estipula que: Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. negritei Não se observa essa hipótese no caso concreto, diante da existência de veículos em nome do devedor Michel (vide ofício do Detran a fls.80). III.CAnte o exposto, REJEITO a impugnação, mantendo os bloqueios nas contas de ambos os devedores (fls.37 e 40/41). Proceda a serventia à transferência para conta judicial atrelada a estes autos e, após o decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão, expeça mandado de levantamento em favor da credora, mediante prévia apresentação do formulário MLE correspondente preenchido. IVManifeste-se a credora sobre a alegação de excesso de execução, em quinze dias. VFls.80: ciência às partes. Int. Taubaté, 30 de junho de 2025. BERNARDO MAIA DIAS DE SOUZA Juiz de Direito - assinatura digital - ADV: LUIZ GUSTAVO BUENO (OAB 197837/SP), GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP), GILIERME LOBATO RIBAS DE ABREU (OAB 307920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014197-32.2025.8.26.0562

ID: 319245204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1014197-32.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADOLFO CARLOS FERNANDES DE MENDONçA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO CELSO ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014197-32.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adolfo Carlos Fernandes de Mendonça Junior - Vistos. Adolfo Carlos Fernandes de Mendonça Junior, qualifica… Processo 1014197-32.2025.8.26.0562 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adolfo Carlos Fernandes de Mendonça Junior - Vistos. Adolfo Carlos Fernandes de Mendonça Junior, qualificado nos autos, ajuizou o presente pedido de alvará judicial para levantamento do saldo de beneficio previdenciário e de FGTS, junto ao INSS e à CEF, em nome de sua genitora falecida Sandra Maria da Conceição, que também assinava Sandra Maria Fernandes de Mendonça, falecida em 08/12/2014, juntando documentos. Os valores existentes foram confirmados através do ofício de fls. 58/72 e 86/87. Era o que havia a ser relatado. Decido. A legitimidade para proceder ao levantamento perseguido foi comprovada pela parte autora às fls. 9, 14 e 38. Ademais, é adequada a via eleita, diante da ausência de notícias acerca de bens a inventariar, nada obstando o deferimento do quanto requerido. Cumpre salientar a desnecessária manifestação da Fazenda do Estado, pois o caso vertente é regido pela Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares. Consoante o preceituado no art. 1.º do referido diploma legal, os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como do Fundo de Participação PIS-PASEP, desde que não recebidos em vida pelos titulares, serão pagos, em cotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. A certidão de fls. 88 demonstra, por seu turno, a inexistência de dependentes do de cujus habilitados perante a Previdência Social. Ante o exposto e considerando o tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para autorizar o requerente Adolfo Carlos Fernandes de Mendonça Junior, qualificado acima, a levantar junto ao INSS e à CEF o saldo do beneficio previdenciário e de FGTS, em nome da autora da herança Sandra Maria da Conceição, que também assinava Sandra Maria Fernandes de Mendonça, acrescido de todos os rendimentos legais, podendo para tanto assinar o que se fizer necessário. Esta sentença, por cópia digitada, juntamente com a certidão de trânsito em julgado, tem efeito de ALVARÁ para todos os efeitos legais. Em consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a gratuidade de justiça, que ora defiro ao autor. Nos termos do artigo 1.000, caput, e seu parágrafo único, do CPC, verifica-se ocorrida apreclusãológicaacerca do interesse recursal. Em consequência e visando a evitar peticionamentos de desistência do prazo recursal, a presente sentença transita em julgado na presente data.Anote-se a extinção e arquive-se. P.I. - ADV: MARIO CELSO ZANIN (OAB 138840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wagner Zaratin Alves Leite x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 336775362

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014197-97.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER ZARATIN ALVES LEITE

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MAFRA VICENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FABIANO VENÂNCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014197-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Wagner Zaratin Alves Leite - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014197-97.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Wagner Zaratin Alves Leite - Recorrida: Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. 1. O AUTOR ALEGA QUE O VOO DE VOLTA, DE BONITO/MS A CAMPINAS/SP, ORIGINALMENTE MARCADO PARA 06/01/2024, FOI CANCELADO DE FORMA UNILATERAL PELA COMPANHIA AÉREA, SENDO REMARCADO PARA O DIA SEGUINTE. COM ISSO, TEVE QUE ARCAR COM NOVAS DESPESAS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TAMBÉM COM O CUSTO DE TÁXI PARA DESLOCAMENTO DE CAMPINAS A SÃO PAULO, A FIM DE GARANTIR QUE SEU FILHO NÃO PERDESSE OUTRA VIAGEM JÁ PROGRAMADA COM A GENITORA. 2. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS RELACIONADOS À ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM (R$ 2.031,60), MAS EXCLUIU DO REEMBOLSO O VALOR DO TRANSPORTE. A RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, COMO CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, NOS TERMOS DO ART. 19 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E DO ART. 373, II, DO CPC. COMPROVADA A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO, JUSTIFICA-SE O RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS, RESTRITOS AOS VALORES DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS COM HOSPEDAGEM (R$ 1.738,35) E PARTE DA ALIMENTAÇÃO (R$ 293,25), TOTALIZANDO R$ 2.031,60. NÃO SE ADMITE O REEMBOLSO DE DESPESAS COM LAZER, BEBIDA ALCOÓLICA OU TRANSPORTE DESACOMPANHADAS DE COMPROVAÇÃO ADEQUADA OU RELAÇÃO DIRETA COM O EVENTO DANOSO. OS TRANSTORNOS DECORRENTES DO CANCELAMENTO DO VOO NÃO CONFIGURAM, NO CASO CONCRETO, DANO MORAL INDENIZÁVEL, POR SE TRATAR DE MEROS ABORRECIMENTOS, SEM REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA ÍNTIMA DO AUTOR. 3. RECURSO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. O GASTO COM TÁXI ENTRE CAMPINAS E SÃO PAULO NÃO DECORRE DO CANCELAMENTO DO VOO, POIS O TRAJETO JÁ ERA NECESSÁRIO PARA OUTRA VIAGEM PREVIAMENTE AGENDADA. ALÉM DISSO, O COMPROVANTE ESTÁ EM NOME DE TERCEIRO, ENFRAQUECENDO O PEDIDO DE REEMBOLSO. NÃO APRESENTAÇÃO DE QUALQUER FATO OU ARGUMENTO NOVO APTO A MODIFICAR O JULGADO. 4. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luis Fabiano Venâncio (OAB: 82982/MG) - Roberto Mafra Vicentini (OAB: 143374/SP) - Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 109658/RJ) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Valle x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278112694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VALLE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 329… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1011287-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Valle - Reqdo: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S.a. - VISTOS. I.-Fls. 2.053/2.058: opostos respeitando a forma e o tempo, é hipótese de conhecimento dos Embargos Declaratórios. II.-Não há quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reconhecer (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Os Embargos de Declaração opostos tangenciam um inconformismo quanto ao deliberado (mormente pelas afirmações de error in judicando, isto é, de vício material). Nesse sentido, a irresignação acerca de sentença proferida dever ser dirigida ao Tribunal ad quem através de apelação (cuja interposição não se consumou até este momento) e não ao Juízo a quo prolator desse pronunciamento, embora se reconheça que a protocolização do recurso dá-se em primeiro grau de jurisdição para posterior remessa à instância competente (CPC, artigo 1.009 e seguintes). Ainda vale consignar que os Embargos Declaratórios interrompem o prazo recursal (CPC, artigo 1.026). Aduz-se que o tal ato decisório cuidou dos temas (conquanto deles dissinta o embargante), apontando os elementos de convicção que outrora ensejaram o entendimento jurisdicional (CPC, artigo 371 princípio do livre convencimento motivado). Por ora, a sentença conserva-se incólume. Ad argumentandum tantum e em complementação à ratio decidendi, apesar do esforço argumentativo do embargante razão não lhe assiste; para evitar factível crise de certeza e afastar indesejável tumulto processual, reitera-se que não se os referidos vícios. Ora, a condenação dos corréus em ônus sucumbenciais deu-se pelo princípio da sucumbência, norteado pela causalidade; destarte, além de restarem vencidos acerca dos pedidos, deram azo à propositura da demanda. Assim, cabível que se lhe apliquem os ônus correlatos. Os réus responderão pro rata (proporcionalmente) pelos ônus sucumbenciais e não solidariamente. Isso decorre do princípio da legalidade e da interpretação restritiva da solidariedade (artigo 265, do Código Civil), pois ela não se presume e deve resultar de lei e/ou da vontade expressa do julgador. No mais, reitera-se o já deliberado, porquanto especificamente se acolheu tal laudo pericial (fls. 1.601/1.628), onde lá estão todos os pormenores acerca de observância à ordem cronológica de contratação e respectivos efeitos (inclusive no que toca à violação da margem consignável) e quais instituições e contratos provocaram o excesso de descontos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque opostos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS ficando mantida a sentença nos exatos termos lançados; como consectário lógico, inexistem efeitos infringentes e tampouco se suspende a eficácia do ato decisório. III.-Alfim, não é demais rememorar que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios poderá acarretar a imposição de multa (CPC, artigo 1.026, §2º). IV.-Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Valle x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278264834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VALLE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 329… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1011287-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Valle - Reqdo: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S.a. - VISTOS. I.-Fls. 2.053/2.058: opostos respeitando a forma e o tempo, é hipótese de conhecimento dos Embargos Declaratórios. II.-Não há quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reconhecer (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Os Embargos de Declaração opostos tangenciam um inconformismo quanto ao deliberado (mormente pelas afirmações de error in judicando, isto é, de vício material). Nesse sentido, a irresignação acerca de sentença proferida dever ser dirigida ao Tribunal ad quem através de apelação (cuja interposição não se consumou até este momento) e não ao Juízo a quo prolator desse pronunciamento, embora se reconheça que a protocolização do recurso dá-se em primeiro grau de jurisdição para posterior remessa à instância competente (CPC, artigo 1.009 e seguintes). Ainda vale consignar que os Embargos Declaratórios interrompem o prazo recursal (CPC, artigo 1.026). Aduz-se que o tal ato decisório cuidou dos temas (conquanto deles dissinta o embargante), apontando os elementos de convicção que outrora ensejaram o entendimento jurisdicional (CPC, artigo 371 princípio do livre convencimento motivado). Por ora, a sentença conserva-se incólume. Ad argumentandum tantum e em complementação à ratio decidendi, apesar do esforço argumentativo do embargante razão não lhe assiste; para evitar factível crise de certeza e afastar indesejável tumulto processual, reitera-se que não se os referidos vícios. Ora, a condenação dos corréus em ônus sucumbenciais deu-se pelo princípio da sucumbência, norteado pela causalidade; destarte, além de restarem vencidos acerca dos pedidos, deram azo à propositura da demanda. Assim, cabível que se lhe apliquem os ônus correlatos. Os réus responderão pro rata (proporcionalmente) pelos ônus sucumbenciais e não solidariamente. Isso decorre do princípio da legalidade e da interpretação restritiva da solidariedade (artigo 265, do Código Civil), pois ela não se presume e deve resultar de lei e/ou da vontade expressa do julgador. No mais, reitera-se o já deliberado, porquanto especificamente se acolheu tal laudo pericial (fls. 1.601/1.628), onde lá estão todos os pormenores acerca de observância à ordem cronológica de contratação e respectivos efeitos (inclusive no que toca à violação da margem consignável) e quais instituições e contratos provocaram o excesso de descontos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque opostos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS ficando mantida a sentença nos exatos termos lançados; como consectário lógico, inexistem efeitos infringentes e tampouco se suspende a eficácia do ato decisório. III.-Alfim, não é demais rememorar que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios poderá acarretar a imposição de multa (CPC, artigo 1.026, §2º). IV.-Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Valle x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 278897398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011287-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA VALLE

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO BERNARDES FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 329… ADV: Alexandre Fidalgo (OAB 172650/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Thiago Bernardes França (OAB 195265/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB 32909/SP), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 363314/SP), Nathalia Satzke Barreto Duarte (OAB 393850/SP), Nayanne Vinnie Novais Brito (OAB 41939/BA) Processo 1011287-08.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia Valle - Reqdo: Banco Pan S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Pkl One Participações S.a. - VISTOS. I.-Fls. 2.053/2.058: opostos respeitando a forma e o tempo, é hipótese de conhecimento dos Embargos Declaratórios. II.-Não há quaisquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material a reconhecer (artigo 1.022, do Código de Processo Civil). Os Embargos de Declaração opostos tangenciam um inconformismo quanto ao deliberado (mormente pelas afirmações de error in judicando, isto é, de vício material). Nesse sentido, a irresignação acerca de sentença proferida dever ser dirigida ao Tribunal ad quem através de apelação (cuja interposição não se consumou até este momento) e não ao Juízo a quo prolator desse pronunciamento, embora se reconheça que a protocolização do recurso dá-se em primeiro grau de jurisdição para posterior remessa à instância competente (CPC, artigo 1.009 e seguintes). Ainda vale consignar que os Embargos Declaratórios interrompem o prazo recursal (CPC, artigo 1.026). Aduz-se que o tal ato decisório cuidou dos temas (conquanto deles dissinta o embargante), apontando os elementos de convicção que outrora ensejaram o entendimento jurisdicional (CPC, artigo 371 princípio do livre convencimento motivado). Por ora, a sentença conserva-se incólume. Ad argumentandum tantum e em complementação à ratio decidendi, apesar do esforço argumentativo do embargante razão não lhe assiste; para evitar factível crise de certeza e afastar indesejável tumulto processual, reitera-se que não se os referidos vícios. Ora, a condenação dos corréus em ônus sucumbenciais deu-se pelo princípio da sucumbência, norteado pela causalidade; destarte, além de restarem vencidos acerca dos pedidos, deram azo à propositura da demanda. Assim, cabível que se lhe apliquem os ônus correlatos. Os réus responderão pro rata (proporcionalmente) pelos ônus sucumbenciais e não solidariamente. Isso decorre do princípio da legalidade e da interpretação restritiva da solidariedade (artigo 265, do Código Civil), pois ela não se presume e deve resultar de lei e/ou da vontade expressa do julgador. No mais, reitera-se o já deliberado, porquanto especificamente se acolheu tal laudo pericial (fls. 1.601/1.628), onde lá estão todos os pormenores acerca de observância à ordem cronológica de contratação e respectivos efeitos (inclusive no que toca à violação da margem consignável) e quais instituições e contratos provocaram o excesso de descontos. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque opostos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS ficando mantida a sentença nos exatos termos lançados; como consectário lógico, inexistem efeitos infringentes e tampouco se suspende a eficácia do ato decisório. III.-Alfim, não é demais rememorar que eventual oposição de embargos de declaração protelatórios poderá acarretar a imposição de multa (CPC, artigo 1.026, §2º). IV.-Oportunamente, tornem conclusos para ulteriores deliberações. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S.A. x Emannuelle Tomacheuski Silva

ID: 279665414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004788-08.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EMANNUELLE TOMACHEUSKI SILVA

Intimação

Advogados:

THAMIRIS CARVALHO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP) Processo 1004788-08.2023.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S.a. - Reqda: Emannuelle Tomache… ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Thamiris Carvalho Nunes (OAB 363117/SP) Processo 1004788-08.2023.8.26.0625 - Monitória - Reqte: Banco do Brasil S.a. - Reqda: Emannuelle Tomacheuski Silva - VISTOS. I.a - Fls. 196/209: não é demasiado registrar que a presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos para a pessoa natural (CPC/15, art. 99, § 3º) não é absoluta, tanto mais porque importa em renúncia tributária. Aliás, e a despeito da aparente inovação, persiste-se na compreensão de que para sua concessão, não basta a simples declaração de pobreza, caso contrário, todas as pessoas pleiteariam o benefício. Mostra-se necessária a demonstração desse estado e isso até porque a gratuidade do processo não é imprescindível à observância da garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, não basta a mera arguição genérica. O mínimo que se espera é a indicação de fatos que justifiquem a alegação. À parte cabe afirmar o fato; é ao Juízo que compete dar-lhe a qualificação jurídica correspondente, isto é, admitir (diante da asserção) se há ou não situação de insuficiência econômica. Por isso Cabe ao Magistrado ... o controle acerca da veracidade desta assertiva, de forma a resguardar o intuito da assistência judiciária e impedir o seu desvirtuamento. Afinal, o instituto tem por escopo garantir o ingresso em juízo de quem não poderia fazê-lo por razões financeiras, mas não de desonerar aqueles que podem, embora não queiram, fazê-lo. Para análise do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária (gratuidade), ao suposto de que ninguém sobrevive sem renda alguma, esclareça a parte ré quais são os seus rendimentos (quantificando-os) e origem desses, ainda que familiar (se o meio de sustento advém desse núcleo). A propósito, anota-se que o que o art. 99, § 6º, do CPC/15 preconiza é que o direito à gratuidade da justiça é pessoal e por isso não se estende a litisconsorte ou sucessor e não que a condição de incapacidade econômica seja examinada apenas a partir da renda (ou ausência dela) do postulante, sem nenhuma consideração a eventual formação de renda familiar que seja comum e da qual advém a condição econômica da parte. Fosse de outro modo, o(a) cônjuge ou filho(a) solteiro(a) de multimilionário(a) que não exerce qualquer atividade econômica seria credor(a) do benefício, em detrimento de sua finalidade: franquear acesso à ordem jurídica também àqueles desprovidos de recursos. Nessa linha são encontradiços vv. precedentes, destacando exemplificativamente: a jurisprudência desta Corte tem adotado como parâmetro os critérios da Defensoria Pública de renda de 3 salários-mínimos por pessoa, considerando não apenas os ganhos individuais, mas a renda familiar. Prazo de 15 dias, instruindo os esclarecimentos com: a) extratos bancários dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias em seu nome e do cônjuge, incluindo eventuais aplicações financeiras; b) comprovantes de rendimentos dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge; c) declaração de imposto de renda do último exercício, sua e de seu cônjuge; d) faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, seus e de seu cônjuge. I.b Lembra-se que se constatada falsidade da afirmação de necessidade, tem-se má-fé in re ipsa, sujeitando-se o infrator a multa de até dez vezes o valor que deixou de recolher em favor da Fazenda Pública estadual (CPC/15, art. 100, parágrafo único). II - Sem prejuízo disso, aguarde-se o decurso do prazo para resposta dos demais citados por edital. Int. Taubaté, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 226 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes