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Processo nº 0126870-11.2024.8.26.0500

ID: 335807689

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0126870-11.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE SOUZA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEYLA FLÁVIA PADILHA

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Processo 0126870-11.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Juliano de Souza Carvalho - Processo de Origem: 0010287-06.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das… Processo 0126870-11.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Periculosidade - Juliano de Souza Carvalho - Processo de Origem: 0010287-06.2023.8.26.0361/0001 Vara da Fazenda Pública Foro de Mogi das Cruzes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,25 de julho de 2025. - ADV: SHEYLA FLÁVIA PADILHA (OAB 381757/SP)

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Processo nº 1014722-38.2025.8.26.0554

ID: 303507405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014722-38.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO DE JESUS DIAS ROSEMEIRE PARIS CORREA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA CORREA DIAS

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Processo 1014722-38.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Eduardo de Jesus Dias - - Rosemeire Paris Correa Dias - Vistos, Primeiramente, recolham os exequentes a d… Processo 1014722-38.2025.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Eduardo de Jesus Dias - - Rosemeire Paris Correa Dias - Vistos, Primeiramente, recolham os exequentes a despesa postal (guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 34,35). Após: Cite-se o executado para que no prazo de 03 (três) dias pague o débito apresentado às fls. 27/28, no valor de R$ 155.392,21, base: maio/2025, ou ofereça Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que o referido débito deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e faz parte integrante deste. Caso o(s) executado(s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(s) executado(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Indeferido a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Se o Oficial de Justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o(s) executado(s) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Caso o executado feche as portas, a fim de obstar a penhora dos bens, fica deferido o uso de força policial, com as cautelas da lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas em lei estadual, calculada segundo cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). Intime-se. - ADV: MARINA CORREA DIAS (OAB 345294/SP), MARINA CORREA DIAS (OAB 345294/SP)

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Processo nº 1014722-08.2025.8.26.0564

ID: 334895094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014722-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

H. G. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA MOURÃO DA SILVEIRA

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JOSÉ IVO DA SILVEIRA

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Processo 1014722-08.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.M.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 31/33 como emenda à petição inicial e os documentos de p. 34/38 em c… Processo 1014722-08.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.G.M.S. - Vistos. 1) Recebo a petição de p. 31/33 como emenda à petição inicial e os documentos de p. 34/38 em complementação aos que a instruíram. Anote-se. 1.1) Retifique-se o polo ativo a fim de que M.E.D.S.S. nele seja inserida. 2) Concedo às autoras a gratuidade da justiça, em face do requerimento de p. 7, item "1". Anote-se. 3) Deixo de fixar alimentos gravídicos (Lei nº 11.804, de 5.11.2008, art. 6º), porquanto não estou convencido da existência de indícios de paternidade. Com efeito, embora os documentos de p. 35/38 comprovem que a autora está grávida, não há prova inequívoca de que o réu seja o pai da criança que está em gestação, uma vez que não há qualquer prova que as partes conviveram em união estável. 4) No que diz respeito ao pedido de alimentos em relação à coautora H.G.M.D.S., a certidão de nascimento de p. 13 comprova que o réu é pai dela. A probabilidade do direito decorre do dever de sustento dos filhos imposto aos pais como corolário do exercício do poder familiar (CC, arts. 1.566, IV, e 1.724), o qual não é alterado pela separação judicial, pelo divórcio ou pela dissolução da união estável (CC, art. 1.632). Há, por outro lado, perigo de dano, em face da natureza alimentar da obrigação. Dessarte e considerando que se trata de apenas uma alimentanda, fixo, por ora, alimentos provisórios no valor mensal correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu (assim entendidos o salário bruto menos a contribuição previdenciária e o imposto de renda retido na fonte), incidente esse percentual, por ora, apenas [...] sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias (cf. STJ, 2ª Seção, Tema Repetitivo 192), não devendo incidir sobre qualquer outra verba enquanto a base de cálculo dos alimentos definitivos não for estabelecida mediante exercício de atividade cognitiva exauriente, submetida ao crivo do contraditório. Ressalto que a tutela antecipada, em ações de alimentos e revisionais/exoneratórias, produz efeitos imediatos, e não somente a partir da citação, devendo tal evento ser considerado marco inicial da eficácia retroativa apenas da tutela definitiva. Essa é a melhor exegese do art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 e da Súmula nº 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porquanto [...] a característica da antecipação dos efeitos da prestação jurisdicional garante a eficácia plena da decisão que fixa os alimentos provisórios, isto é, tal decisão produz efeitos imediatos, valendo os alimentos provisórios desde a data em que fixados até aquela em que alterados. [...] Entendimento em sentido contrário, tornaria inócua a regra processual que prevê a antecipação dos efeitos da tutela, porque ao ser concedida, realiza o direito, conferindo ao autor o bem da vida pleiteado na ação de conhecimento. Trata-se de tutela cujo caráter satisfativo concede de forma antecipada, total ou parcialmente, o próprio provimento jurisdicional pretendido pelo autor, ou algum efeito que dele possa advir. (STJ, REsp nº 907.144/PR, 3ª Turma, j. 4.12.2007, DJ 19.12.2007, p.1225, trecho extraído do voto condutor, da lavra da eminente Min. Nancy Andrighi). Nesse sentido também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: Execução Alimentos Alegado pagamento a menor Revisional em andamento Deferida tutela antecipada Decisão que produz efeitos imediatos, ex nunc Redução que passa a viger a partir da decisão liminar Valores depositados que estariam corretos Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 990.10.137607-5, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Joaquim Garcia, j. 16.6.2010). 5) Cite-se o réu, pelo correio, para oferecer resposta em 5 (cinco) dias (Lei nº 11.804/08, art. 7º). 6) Oficie-se à fonte pagadora do réu requisitando-se o desconto em folha dos alimentos provisórios, o depósito do respectivo valor, a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício (CPC, art. 529, § 1º), na conta bancária abaixo indicada, bem assim informações, de forma discriminada, a respeito das remunerações que lhe foram pagas nos últimos 12 (doze) meses. 7) Requisitem-se informações ao INSS, por meio do sistema Prevjud, sobre a existência de outros vínculos empregatícios formais atualmente cadastrados em nome do réu no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e, em caso positivo, o nome e o endereço do empregador dele. Cópia da presente decisão servirá como ofício. Int. - ADV: KARINA MOURÃO DA SILVEIRA (OAB 492977/SP), JOSÉ IVO DA SILVEIRA (OAB 472559/SP)

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Processo nº 1021512-06.2023.8.26.0361

ID: 304424401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021512-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda … Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda demanda. Cadastro processual devidamente atualizado nesta data para correção do valor da causa e inclusão do avalista. 2- Prosseguindo, converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação da parte ré. 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1021512-06.2023.8.26.0361

ID: 304424402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1021512-06.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda … Processo 1021512-06.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. 1- Inicialmente, defiro a inclusão doavalista no polo passivoda demanda. Cadastro processual devidamente atualizado nesta data para correção do valor da causa e inclusão do avalista. 2- Prosseguindo, converto a ação de busca e apreensão em execução de titulo extrajudicial, tendo em vista a alteração do pedido do autor e que não houve busca e apreensão do bem objeto da ação, bem como citação da parte ré. 3- Retifique-se novo valor da causa e a ação. Anotado. Em consequência, torno sem efeito a liminar concedida nos autos. Libere-se o veículo via sistema Renajud, se o caso, observando-se os termos do Comunicado CG nº 677/2018. 4- CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º e do art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 5- Da carta-mandado deverá constar, também, que a ordem de penhora e avaliação será cumprida por Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento do débito no prazo assinalado e sejam recolhidas as custas das diligências para o ato de penhora e arresto, lavrando-se auto de tudo, com intimação do executado. Atente-se. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. As citações, intimações e penhoras poderão ser cumpridas nos dias úteis mesmo antes das 06 e depois das 20 horas, bem como poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 6- O(a,s) executado(a,s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, nos termos do artigo 916 do CPC, reconhecer o débito e requerer o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, com depósito do valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(a,s) executado(a,s) advertido(a,s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação (pesquisas pelos sistemas informatizados), sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. 8- Havendo pedido de pesquisas de endereço, fica desde já deferido via sistemas INFOJUD e RENAJUD, cujos resultados são imediatos, utilizando-se da funcionalidade PETRUS, observada a necessidade de prévia comprovação do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada CPF e diligência a ser efetuada. Ato contínuo, restando infrutífera a citação dos executados, nos termos do artigo 830, § 2º do CPC, incumbe ao exequente requerer a citação por edital. 9- Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3.º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 10- Finalmente, realizada a citação e não ocorrendo o pagamento voluntário do débito no prazo legal, bem como não sendo encontrados bens passíveis de penhora, fica desde já DEFERIDA a tentativa de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, inclusive na modalidade "teimosinha", se assim requerido, nas contas da parte executada, cabendo ao exequente comprovar nos autos o recolhimento das respectivas despesas para efetivação dos bloqueios, se o caso. 11 Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 12- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. 13- Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. Saliento, ainda, que eventual pedido de penhora de bem(ns) que, porventura, tenha(m) sido indicado(s) na inicial, somente será apreciado após a efetivação da citação, com posterior decurso do prazo para pagamento voluntário. ressalvada, a possibilidade de eventual requerimento de arresto do(s) referido(s) bem, caso restem infrutíferos os atos citatórios. Observe-se. A presente decisão, por cópia e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Ariones Tenorio Filho x Banco Votorantim S.A.

ID: 315685685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014722-48.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARIONES TENORIO FILHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014722-48.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariones Tenorio Filho - Banco Votorantim S.A. - Vistos, ARIONES TENORIO FILHO ajuizou ação revisional de contrato c.c. pe… Processo 1014722-48.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ariones Tenorio Filho - Banco Votorantim S.A. - Vistos, ARIONES TENORIO FILHO ajuizou ação revisional de contrato c.c. pedido de tutela de urgência contra BANCO VOTORANTIM S/A. Narra a inicial que, em 25 de março de 2023, as partes celebraram contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 48 (quarenta e oito) prestações de R$ 823,00, destinado à aquisição de uma motocicleta. Aduz, porém, que o instrumento contratual firmado contém cláusulas abusivas que impõem indevidamente ao autor o pagamento de tarifas atinentes ao registro do contrato, avaliação do bem, além de seguros prestamista e de acidentes pessoais, acarretando a elevação da taxa de juros efetivamente contratada e, por consequência, das parcelas assumidas. Diante disso, postula: a) seja a ré compelida a revisar o contrato, recalculando o saldo devedor, de modo a ajustá-lo à taxa contratada; b) a condenação da ré à repetição do excesso cobrado, de forma dobrada. Com a prefacial, vieram os documentos de fls. 21/68. A tutela de urgência, que pretendia limitar o valor da parcela do financiamento a R$ 666,08, foi indeferida (fls. 76/77). Citado, o réu contestou e apresentou documentos (fls. 81/100 e 101/137), requerendo, de início, a intimação pessoal do autor, a fim de que confirme se possui conhecimento integral dos termos discutidos na demanda, em virtude da existência de indícios de prática de advocacia predatória. Arguiu, ainda, preliminar de inépcia da inicial. No mérito, em resumo, defendeu que a contratação dos seguros é facultativa; que o Superior Tribunal de Justiça fixou tese admitindo a cobrança das tarifas impugnadas; que o registro de contrato é devido para ressarcir os custos decorrentes do registro da alienação fiduciária junto ao DETRAN; e que a tarifa de avaliação do bem é devida, porquanto efetivamente prestado o serviço e não destoante seu valor da média praticada no mercado. Sustentou, ainda, que a taxa de juros aplicada à operação não difere da média apurada pelo BACEN; que não há sujeição das instituições financeiras à Lei de Usura, sendo possível a adoção de taxa de juros superior à média do mercado; que despropositadas a devolução dobrada de eventual excesso cobrado e inversão do ônus da prova; e que a memória de cálculo apresentada pelo autor não pode ser acolhida. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a aplicação da SELIC para fins de atualização e compensação do valor a ser devolvido com o saldo devedor. Houve réplica (fls. 148/181). Instadas as partes a especificarem provas (fls. 185), apenas o réu se manifestou, afirmando desinteresse na sua produção (fls. 188). É o relatório. DECIDO. O caso autoriza julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência de provas para o desate do litígio. Afasto, de início, a tese de advocacia predatória. Com efeito, sabe-se que o ajuizamento em massa de ações pode eventualmente favorecer a captação de clientela, conduta repudiada pelo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (artigo 7º). No entanto, para lides deste jaez em específico, não há como afirmar que a advocacia predatória é a regra. Se é certo, por um lado, que muitos litigam contra bancos por motivos nem sempre nobres; por outro, também inegável que não raras vezes verificam-se abusos praticados por essas entidades. Este último dado, obviamente, favorece a multiplicação das ações. Registre-se, também, que o cometimento, em tese, de infração ética por parte do patrono da autora pode ser noticiado pelo próprio réu diretamente à OAB. Por outro lado, entendo que a exibição de documento pessoal, procuração ad judicia e declaração de pobreza com assinaturas convergentes, além de comprovante de residência, bastam a evidenciar conhecimento da lide pelo autor, bem como seu intento de litigar contra o réu. Por todas estas razões, infundado o reclamo. Despropositada, na mesma linha, a preliminar de inépcia, visto não existir dispositivo legal que obrigue a parte apresentar comprovante de residência, bastando a indicação de seu domicílio e do domicílio do adversário (artigo 319, inciso II, do CPC). Vencidas as questões preambulares, passo ao exame do mérito. Observo, de saída, que, ocorrendo o conflito entre as partes em meio à relação jurídica de consumo, para sua solução aplicam-se as regras dispostas na Lei nº 8.078/1.990 (Código de Defesa do Consumidor). É neste sentido, justamente, que se orienta o C. Superior Tribunal de Justiça através do enunciado sumular nº 297. Assentada tal premissa, não se discute que o autor celebrou com o réu contrato de mútuo, garantido por alienação fiduciária, a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 823,00, destinado à aquisição de uma motocicleta. Induvidoso, igualmente, que, no valor financiado, além da quantia líquida liberada e do IOF incidente à operação, foram embutidas as tarifas de registro do contrato e avaliação do bem, bem como seguro prestamista e de acidentes pessoais. A Cédula de Crédito Bancário nº 341900076 especifica todos os valores e tarifas praticadas (fls. 49/52). O embate jurídico recai em saber se abusiva a cobrança das referidas tarifas e dos seguros do consumidor. Pois bem. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/11/2.018, do REsp. nº 1.578.553/SP, submetido à égide de recursos repetitivos (Tema nº 958), fixou tese consagrando a validade da tarifa de avaliação do bem e de cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No caso, o serviço de avaliação do bem dado em garantia foi efetivamente prestado, pelo que se deflui do termo copiado a fls. 125 e 121. A quantia cobrada do autor a tal título, por sua vez, não destoa da média exigida pelo mercado à época da celebração do negócio. A tarifa, portanto, é devida pelo consumidor, inexistindo razão para afastá-la. Adotando a mesma diretriz, segue julgado análogo do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Ônus sucumbenciais a cargo da requerente, com a ressalva da gratuidade judiciária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C. Superior Tribunal de Justiça e do artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004. Contrato que especifica com clareza os índices incidentes e a sua periodicidade, indicando os respectivos percentuais aplicados. TARIFA DE CADASTRO. Admitida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, nos termos da orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" ( REsp 1.251.331/RS). REGISTRO DO CONTRATO. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Comprovada nos autos a prestação de serviços atinente a este encargo, o que se deu por meio da juntada do registro de alienação fiduciária perante o órgão de trânsito. Valor que não se revela excessivo, ficando preservada a legitimidade de sua exigência. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Recursos repetitivos. REsp nº 1.578.553/SP (tema 958). Hipótese em tela em que comprovada a efetiva prestação deste serviço, por meio de laudo de avaliação. Cobrança que não se mostra abusiva. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Venda casada. Abusividade verificada. Aplicação da tese adotada no REsp 1.639.320/SP. Sentença preservada. Recurso provido em parte, para reconhecer a ilegalidade da cobrança do "seguro de proteção financeira". (TJ-SP - AC: 10107328520218260002 SP 1010732-85.2021.8.26.0002, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 02/12/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2022) Outra, porém, é a situação da tarifa de registro, haja vista a não apresentação de qualquer documento capaz de comprovar a anotação da alienação fiduciária perante o DETRAN/SP. Neste cenário, evidente a abusividade de sua exigência do consumidor. Já a insurgência quanto à cobrança do seguro de proteção financeira/prestamista revela-se despropositada. Não se desconhece que o C. Superior Tribunal de Justiça ostenta o entendimento de que "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (Recurso Especial nº 1.639.320/SP, Tema nº 972). Sem embargo, no caso dos autos, não se pode dizer que o autor foi obrigado a contratar seguro prestamista. O termo de adesão subscrito pelo autor torna claro, afinal, que sua contratação era opcional, tendo sido incluída no financiamento o pedido do consumidor (fls. 126). Destarte, impróprio se falar em venda casada, dada a livre opção dada ao consumidor de contratar, ou não, o seguro em referência. Sobre o tema, confira-se: APELAÇÃO. Bancário. Ação Revisional de Contrato de Mútuo com Pacto Adjeto de Alienação Fiduciária de Veículo. Sentença de parcial procedência apenas para afastar o 'seguro prestamista. Insurgência do Banco Requerido. Cabimento. Seguro Prestamista. Tema Repetitivo 972. Ausência de indício de que a Autora tenha sido compelida a contratar o seguro, ou mesmo que tivesse a intenção de contratar com outra seguradora. Proposta de adesão subscrita pela consumidora, da qual constava expressamente que se tratava de contratação optativa. Precedentes. Incidência da legislação consumerista não representa imediata e irrestrita procedência dos pedidos. Necessidade mínima de verossimilhança nas alegações do consumidor. Sentença reformada para afastar a declaração de abusividade da cobrança de seguro prestamista. Ônus da sucumbência atribuído exclusivamente à Autora. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10580269620228260100 São Paulo, Relator: Ernani Desco Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2023) Noutro bordo, destino diverso se aplica ao seguro de acidentes pessoais. Isso porque, na proposta de adesão firmada, não há uma única informação de que a contratação do produto seria facultativa (fls. 103 e 105). A CCB, na mesma linha, tampouco traz essa possibilidade; na realidade, a única coisa que de relevante consta do instrumento quanto ao produto é de que o preço por ele pago foi inserido no valor total a ser financiado a pedido do consumidor o que não equivale à escolha por contratar, obviamente. Assim, afigurando-se ilegal sua exigência por se tratar de contratação imposta compulsoriamente ao consumidor -, o seu expurgo do valor total financiado é de rigor. Por fim, demonstrada a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e do seguro de acidentes pessoais, deve ser assegurado ao autor o direito à repetição do valor dele descontado indevidamente pelo banco, a se dar de forma dobrada, na esteira do decidido pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar, em 21/10/2.020, o EAREsp nº 676.608/RS, autorizada a compensação com prestações vincendas. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para a) declarar a ilegalidade do seguro de acidentes pessoais e da tarifa de registro do contrato cobrados do autor (nos valores de R$ 445,54 e R$ 302,89, respectivamente), atrelados ao financiamento objeto da CCB nº 341900076 e, por consequência, determinar a exclusão destes valores do saldo devedor do contrato celebrado entre as partes; b) condenar o réu a restituir ao autor os encargos excedentes referidos, de forma dobrada, autorizada eventual compensação de valores com o saldo devedor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença; c) condenar o réu a recalcular o saldo devedor, observado o impacto do expurgo do seguro e da tarifa cobrados de modo abusivo no CET, e o correspondente valor das parcelas mensais devidas, mediante a emissão de novo carnê ao requerente. A correção monetária, apurada com base nos índices da Tabela de Débitos Judiciais do TJSP, incidirá, quanto à letra b, desde o desembolso das parcelas; já os juros moratórios, incidentes desde a citação, serão calculados à taxa de 1% ao mês até 28/08/2.024, data em que a Lei Federal nº 14.905/2.024, responsável pela alteração da redação do artigo 406, §1º, do CC, passou a produzir efeitos. A partir daí, será aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária. Sucumbente em maior parte, o réu arcará com 70% das custas e despesas processuais, cabendo o restante ao autor. Os honorários advocatícios, não compensáveis, ficam fixados, por apreciação equitativa (artigo 85, §8º, do CPC), em R$ 1.500,00 e R$ 1.000,00, para os patronos do autor e do réu. P. e I. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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