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Caio Motta Dos Santos x Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda

ID: 335221294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013508-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MOTTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

VILLA VIC INDAIATUBA CONDOMINIO SICíLIA EMPREENDIMENTOS IMOB. SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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RAFAEL JOSE SANCHES

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Processo 1013508-91.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Motta dos Santos - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda e outro - Ante todo… Processo 1013508-91.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Motta dos Santos - Villa Vic Indaiatuba Condominio Sicília Empreendimentos Imob. Spe Ltda e outro - Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula 10 do contrato de compra e venda e demais disposições correlatas, no que se refere à indefinição do início da contagem do prazo para entrega da obra, determinando que o prazo seja contado da data da assinatura do contrato entre os litigantes (16/04/2021), sendo considerada como data limite para a entrega do imóvel o mês de outubro de 2023; b) RECONHECER a mora das requeridas na entrega do imóvel adquirido pela autora, a partir daquela data; c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por lucros cessantes no importe de 1% (um por cento) sobre o valor total pago para cada mês de atraso na entrega do imóvel, totalizando R$ 18.255,94 (dezoito mil e duzentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), com correção monetária, desde a propositura da ação, e juros de mora, desde a citação; d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir ao autor os valores pagos a título de "juros de obra" a partir do inadimplemento contratual, no montante de R$ 5.635,54 (cinco mil e seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), com correção monetária, desde o ajuizamento e juros de mora, desde a citação. Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, após agosto de 2024 (considerando a vacatio legis), a novel Lei nº 14.905/2024 que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, §1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Para períodos anteriores, inclusive agosto de 2024, aplicar-se-á a Tabela Prática deste E. Tribunal (atualização) e juros de 1% ao mês. Ante a sucumbência, condeno as requeridas solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, intime-sea parterecorridapara contrarrazões, no prazo de 15 dias, e, após, remetam-se os autosà Seção competente doTribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade,conforme determina o artigo1.010,parágrafo3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Certificadoo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP), THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT (OAB 361413/SP)

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Processo nº 1014769-34.2025.8.26.0482

ID: 334039934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014769-34.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. L. N. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS

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Processo 1014769-34.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.N.S. - Vistos. 1. A responsabilidade dos avós quanto a prestar alimentos aos netos é subsidiária e complement… Processo 1014769-34.2025.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.L.N.S. - Vistos. 1. A responsabilidade dos avós quanto a prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, de modo que somente se estes não tiverem condições econômicas/financeiras de prestar os alimentos é que aqueles poderão ser chamados a tanto. In casu, a genitora tem trabalho formal, e a petição inicial nada esclarece sobre as reais necessidades da autora. Demais disso, não se tem informação alguma sobre a capacidade financeira dos réus. Diante disso, indefiro o requerimento de alimentos provisórios. 2. Atentando-se à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 25 de setembro de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3. Cite-se a parte requerida e intimem-se as partes, por mandado, com as advertências legais, esclarecendo à parte autora de que o não comparecimento à audiência acima designada levará ao arquivamento do processo. No caso de não obtida a conciliação, deverá ser apresentada contestação ao pedido até antes do início da audiência acima designada (a contestação, bem como os instrumentos que a instruírem, deverão ser apresentados eletronicamente, conforme as disposições de peticionamento eletrônico contidas na Resolução 551/2011 e na Portaria 8441/2011), sob pena de revelia e confesso; designando-se, em seguida, audiência em continuação para instrução e julgamento da causa, em que as partes deverão comparecer acompanhadas de suas testemunhas, independentemente de intimação. 4. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte requerida e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 5. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte requerida de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 6. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) mesmo que ela não tenha e-mail, o link da audiência pode ser obtido por meio do QR-Code ao final desta decisão, bastando apontar a câmera do celular para ele e clicar no link que irá aparecer; (ii) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (iii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (vi) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 7. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 8. Fica a parte requerente intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 9. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 10. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 11. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 12. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. 13. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ALEX LUAN AZEVEDO DOS SANTOS (OAB 374694/SP)

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Processo nº 1008367-91.2024.8.26.0248

ID: 325799628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008367-91.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON SILVA MINUCELI

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Processo 1008367-91.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcelo Alves - Certifico e dou fé que, nos termo… Processo 1008367-91.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marcelo Alves - Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 10/12/2025 às 10:20h, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo link/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba), na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. - ADV: ANDERSON SILVA MINUCELI (OAB 483275/SP)

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Lucas Orse Sociedade Individual De Advocacia x Jose Fernandes Rodrigues Da Silva

ID: 330470266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003120-15.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ORSE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSE FERNANDES RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS ORSE FELIPE

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DANILO LUIS VIEIRA

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Processo 0003120-15.2025.8.26.0248 (processo principal 1004778-91.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lucas Orse Sociedade Individual de Advocacia - Jose Fernandes Rodrigues … Processo 0003120-15.2025.8.26.0248 (processo principal 1004778-91.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Lucas Orse Sociedade Individual de Advocacia - Jose Fernandes Rodrigues da Silva - Vistos. 1. Intime-se a parte executada Jose Fernandes Rodrigues da Silva (15599580000152), na pessoa de seu advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, I c.c. art. 523, caput). 2. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 4. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0003120-15.2025.8.26.0248 Distribuição: 29/04/2024 Parte exequente: Lucas Orse Sociedade Individual de Advocacia Parte executada: Jose Fernandes Rodrigues da Silva Valor da causa: R$ 1.170,03 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 5. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. 6. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 8. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 9. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 10. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 11. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 12. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 13. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 15. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: DANILO LUIS VIEIRA (OAB 453986/SP), LUCAS ORSE FELIPE (OAB 411450/SP)

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Processo nº 1002257-15.2024.8.26.0624

ID: 308807618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1002257-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINE DE ARRUDA RAMOS FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA JULIANO NAOTO DE ARRUDA LETíCIA SAYURI DE ARRUDA NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES OTACILIO SOARES ROSA KAZUE DE ARRUDA TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA VERA LUCIA DE ARRUDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA ONORIO MAGALHAES

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Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - -… Processo 1002257-15.2024.8.26.0624 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Terezinha de Jesus dos Santos Silva - - Neusa Aparecida dos Santos Soares - - Otacilio Soares - - Francisco Donisete de Arruda - - Rosa Kazue de Arruda - - Jefferson Shoiti de Arruda - - Juliano Naoto de Arruda - - Letícia Sayuri de Arruda - - Vera Lucia de Arruda Ramos - - Francine de Arruda Ramos - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA E OUTROS, sob o argumento de existência de omissão na sentença de fls. 319/332, uma vez que foram acolhidos os embargos de declaração de fls. 307/309, porém deixou de constar no dispositivo da sentença a necessidade de retificação da certidão de óbito de Luiza de Arruda, citada no item 13 da fundamentação. Conheço dos embargos e acolho-os, visto que realmente ocorreu a omissão. Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, corrigindo a omissão apontada, passando a sentença a ter a seguinte redação: Vistos. TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS SILVA, NEUSA APARECIDA DOS SANTOS SOARES, OTACILIO SOARES, FRANCISCO DONISETE DE ARRUDA, ROSA KAZUE DE ARRUDA, JEFFERSON SHOITI DE ARRUDA, JULIANO NAOTO DE ARRUDA, LETICIA SAYURI DE ARRUDA, VERA LUCIA DE ARRUDA CAMPOS e FRANCINE DE ARRUDA RAMOS, qualificados nos autos, formularam pedido de Retificação de Assento Civis cc. Registro Tardio de Casamento, alegando, em síntese, que são descendente de Florindo Luigi Emilio Medici e desejam adquirir a cidadania italiana. Afirmam que Antonio de Arruda e Maria Medice, casaram-se na cidade de Cerquilho, em 17/10/1931, conforme Certidão Religiosa de Matrimônio, porém não existe certidão de casamento. Assim, necessitam da do registro tardio do casamento. Pugnam pelas seguintes retificações: 1) Retificação da certidão de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A retificação da certidão de óbito de Antonio Luigi Medici, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) Retificação da certidão de nascimento de Maria, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais de Boituva/SP, livro n. 08, fls. 401, termo n. 2683; 4) Registro tardio do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medici, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; i) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; j) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; k) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683; 5) Determinar a retificação da certidão de casamento religioso do casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice, junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho/SP, devendo constar: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) Retificar a certidão de óbito de Maria Medici, para constar: a) falecida com 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. 7) Retificar a certidão de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, para constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) Retificar a certidão de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) Retificar a certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, para constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natura de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) Retificar a certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares para constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) Retificar a certidão de nascimento de Luiza de Arruda, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural do declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; f) nome da avó materna: Thereza Girandi. 12) Retificar a certidão de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai do contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe do contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe do contraente: 1901. 13) Retificar a certidão de óbito de Luiza de Arruda, para constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) Retificação da certidão de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, a fim de constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) Retificar a certidão de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, a fim de constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) Retificar a certidão de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) Retificar a certidão de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) Retificar a certidão de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, para constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) Retificar a certidão de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, para constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) Retificar a certidão de casamento de Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, para constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) Retificar a certidão de nascimento de Francine de Arruda Ramos, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Pretendem as retificações acima mencionadas, da cadeia de nomes advindos de seus familiares, a partir do tataravô. Pugnaram pela procedência da ação (fls. 01/14). Juntou documentos (fls. 15/92). O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando pela procedência dos pedidos constantes na inicial (fls. 97/101). Determinada a juntada de certidão da justiça eleitoral, certidão de distribuições criminais, certidão de distribuições cíveis e certidões de protestos de letras e títulos (fls. 102). Os autores se manifestaram (fls. 105), juntando certidões (fls. 106/189). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O fundamento de fato do pedido da autora reside na obtenção da cidadania italiana, enquanto que o fundamento jurídico encontra-se no artigo 109 da Lei de Registros Públicos, que prevê a possibilidade de restaurações, supressões ou retificações de assentos no Registro Civil e tem por finalidade corrigir omissões e erros ocorridos na lavratura dos documentos. A análise acurada da documentação apresentada pela requerente, verifica-se que pretende a retificação de registro civis de ascendentes e descendente, para a correção do nome de família, erroneamente grafado, embasado em prova documental idônea, respaldando a pretendida retificação. Apesar de o artigo 109 da Lei de Registros Públicos prever a oitiva dos interessados quanto ao pedido de retificação de assentamento no Registro Civil, a finalidade de tal dispositivo é facultar eventual impugnação. Ocorre que a dificuldade em localizar todos os descendentes, muitos já falecidos, impediria o provimento jurisdicional pleiteado, com o que, estar-se-ia negando o direito constitucional de acesso ao Judiciário. Ademais, a correção dos dados constantes no Registro Público irá beneficiar também outros descendestes que, da mesma forma que os requerentes, pretendam obter a dupla cidadania. Ademais, com a correção dos assentes, contribui-se para a manutenção de um registro de dados em consonância com a realidade histórica de cada família. Eventual prejuízo a terceiros, cuja possibilidade não se pode afastar, deverá ser analisado casuisticamente. Ademais, é sabido que a ação de retificação de registro civil apenas deve autorizar alterações incontroversas, analisando o pedido a luz dos princípios basilares da Lei de Registros Públicos da continuidade, anterioridade e imutabilidade. No caso, a requerente juntou a documentação necessária que comprova suficientemente os requisitos acima. Com efeito, consta no extrato resumido do nascimento (fls. 44/45), que FLORINDO LUIGI EMILIO MEDICI, é filho de Sebastiano e Oliva Bertucci, nascido em Frassinoro, Província de Modena, Itália, em 08/08/1868. 1) A certidão de inteiro teor de casamento de fls. 47, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10, Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do contraente de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade: 25 anos; d) nome da mãe: Oliva Bertucci. 2) A certidão de inteiro teor óbito de fls. 48/49, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade do falecido de Frassinoro, Provincia Modena, Itália; b) nome do falecido: Florindo Luigi Emilio Medici; c) idade do falecido: 52 anos. 3) A certidão de inteiro teor de nascimento de Maria (fls. 56), matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Martini Clementa; b) nome do pai e declarante: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da avó paterna: Oliva Bertucci; d) incluir que a registrada faleceu em 03 de setembro de 1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 4) A certidão de matrimônio (fls. 57) comprova que Maria Medice casou-se com Benedito Antonio de Arruda. Assim, necessário o registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, a fim de constar: a) casamento realizado em 17/10/1931, na cidade de Cerquilho/SP; b) nome do contraente: Benedito Antonio de Arruda; c) naturalidade do contraente: Tietê/SP; d) data de nascimento do contraente: ignorada; e) nome do pai do contraente: Marcelino de Arruda; f) nome da mãe do contraente: Gertrudes das Dores; g) nome da contraente: Maria Medici; h) naturalidade da contraente: Tietê/SP; i) data de nascimento da contraente: 19/09/1901; j) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici; k) nome da mãe da contraente: Thereza Giraldi; l) incluir que a contraente faleceu em 03/09/1951, conforme registro lavrado no Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil de Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas de Boituva/SP, no livro n. 8, fls. 401, termo n. 2683 (fls. 60). 5) Retificação da certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio Arruda e Maria Medice (fls. 57), junto a Arquidiocese de Sorocaba Paróquia São José Cerquilho, a fim de constar as seguintes retificações: a) nome da contraente: Maria Medici; b) idade da contraente: 30 anos; c) nome do pai da contraente: Florindo Luigi Emilio Medici. 6) A certidão de inteiro teor de óbito de Maria Medici (fls. 60), matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da falecida: 49 anos; b) nome do pai: Florindo Luigi Emilio Medici; c) nome da mãe: Thereza Giraldi; d) nome do esposo da falecida: Benedito Antonio de Arruda. Os demais pedidos de retificação, em maioria decorrem das alterações acima mencionadas. 7) A certidão de inteiro teor de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda (fls. 62), matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nascida em 22/12/1932; b) filha do declarante; c) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda; d) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; e) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 8) A certidão de nascimento em inteiro teor de Terezinha de Jesus dos Santos (fls. 67), matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; c) nome da avó materna: Maria Medici. 9) A certidão de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos (fls. 72), matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) naturalidade dos pais da registrada: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP; b) idade dos pais da registrada: ele com 41 anos de idade e ela com 36 anos; c) nome da avó paterna: Joventina da Conceição; d) nome da avó materna: Maria Medici. 10) A certidão de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares (fls. 73), matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade da mãe da contraente: 58 anos; b) idade do pai da contraente: 64 anos; c) naturalidade dos pais da contraente: ele natural de Tatuí/SP e ela natural de Cerquilho/SP. 11) A certidão de inteiro teor de nascimento de Luiza de Arruda (fls. 75), matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai e declarante da registrada: Benedito Antonio de Arruda; b) filha natural dele declarante; c) nome da mãe da registrada: Maria Medici; d) idade da mãe da registrada: 32 anos; e) nome do avô paterno: Marcelino de Arruda, f) nome do avô materno: Florindo Luigi Emilio Medici; g) nome da avó materna: Thereza Giraldi. 12) A certidão de inteiro teor de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda (fls. 76), matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome do pai da contraente: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Maria Medici; c) ano do nascimento da mãe da contraente: 1901. 13) A certidão de inteiro teor de óbito de Luiza de Arruda (fls. 77), matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tiete/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos. 14) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francisco Donisete de Arruda (fls. 79), matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: a) nome da mãe do registrado: Luiza de Arruda. 15) A certidão de inteiro teor de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi (fls. 80), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim constar: idade do contraente: 25 anos; b) mãe do contraente: Luiza de Arruda. 16) A certidão de inteiro teor de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) idade do pai do registrado: 25 anos; b) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 17) A certidão de inteiro teor de nascimento de Juliano Naoto de Arruda (fls. 82), matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 18) A certidão de inteiro teor de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda (fls. 83), matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó paterna: Luiza de Arruda. 19) A certidão de inteiro teor de nascimento de Vera Lúcia de Arruda (fls. 84/85), matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da mãe da registrada: Luiza de Arruda; b) nome do avô materno: Benedito Antonio de Arruda; c) nome da avó materna: Maria Medici. 20) A certidão de inteiro teor de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda (fls. 86), matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome de solteira da contraente: Vera Lucia de Arruda; b) nome da mãe da contraente: Luiza de Arruda. 21) A certidão de inteiro teor de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, demonstra que constou erroneamente os seguintes dados, que necessitam ser retificados, a fim de constar: a) nome da avó materna: Luiza de Arruda. Não podemos olvidar que a pretensão dos autores visa também o resgate da origem familiar e não trará qualquer prejuízo a terceiro ou a segurança dos registros nacionais porque alcançará somente a cadeia familiar dos requerentes que pretendem obter a dupla cidadania - pelo 'ius sanguinis', direito constitucionalmente assegurado quando de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, segundo artigo 12, § 4º, II, a, da CF. Nesse sentido: Apelação. Retificação de assento do bisavô, avô e mãe do recorrente, com o intuito de obtenção do reconhecimento da cidadania italiana. Legitimidade ativa. Artigo 109 da Lei de Registros Públicos. Correção da grafia do nome de seu bisavô, nascido na Itália. Erros devidamente comprovados. Inexistência de óbice legal para a retificação por erro de grafia do nome de ascendentes. Precedentes desta Corte de Justiça. Retificações determinadas. Alteração da data de nascimento constante da certidão de casamento do avô do recorrente. Incabível, diante da ausência de certidão de inteiro teor. Recurso parcialmente provido (Apelação 1014769-77.2016.8.26.0602; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/05/2017). Retificação de registro civil Improcedência Inconformismo Acolhimento Nome de família 'abrasileirado', quando da chegada de imigrante ao Brasil Bisavô, avô e pai da apelante que já obtiveram êxito em demanda similar Prestigio à entidade familiar e à real identidade da parte Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Sentença reformada, para julgar procedente a demanda Recurso provido (Apelação 1128092-82.2014.8.26.0100; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/08/2016). REGISTRO CIVIL. Retificação de assento de nascimento do avô do autor, com o específico propósito de obtenção de cidadania italiana. Retificação do nome do avô, com alteração do prenome Vergílio para Virgílio, acréscimo do sobrenome Destro, e do nome da genitora do avô, de Pazzota Ergia para Emília Pazotto Arzir. Possibilidade. Precedentes. Evidente erro de grafia quanto aos prenomes e sobrenomes do avô do autor e da genitora. Inexistência de óbice legal. Ação procedente. Recurso provido (Apelação 0003120-69.2014.8.26.0581; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 14/06/2016). Assim, considerando a prova documental produzida (fls. 15/90, 106/189 e 193/204), bem como o parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça, nada obsta seja deferida as retificações pretendidas. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados e determino ao Oficial do Cartório de Registro Civil competente que proceda a RETIFICAÇÃO necessária: 1) à margem do assento de casamento de Luigi Medici e Thereza Giraldi, matriculada sob n. 116368 01 55 1894 2 00001 182 0000465 10 do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 2) à margem do assento de óbito de Antonio Luigi Medici, matriculada sob n. 143115 01 55 1921 4 00001 172 0000429 71, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 3) à margem do assento de nascimento de Maria, matriculada sob n. 116368 01 55 1901 1 00006 162 0002615 47, do Oficial de Registro Civil de Tietê/SP; 4) O registro tardio do casamento de Maria Medice e Benedito Antonio de Arruda, junto ao Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 5) à margem do assento de óbito de Maria Medici, matriculada sob n. 146522 01 55 1951 4 00008 401 0002683 41, Oficial de Registro Civil de Boituva/SP; 5) à margem do assento de nascimento de Sebastiana de Jesus Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1933 1 00002 159 0000893 08, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 6) à margem do assento de nascimento de Terezinha de Jesus dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1959 1 00028 191 0026515-29, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 7) à margem do assento de nascimento de Neusa Aparecida dos Santos, matriculada sob n. 115493 01 55 1969 1 00040 126 0039798-84, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 8) à margem do assento de casamento de Otacílio Soares e Neusa Aparecida dos Santos Soares, matriculada sob n. 115493 01 55 1991 2 00025 156 0005838-00, do Oficial de Registro Civil de Tatuí/SP; 9) à margem do assento de nascimento de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 143115 01 55 1934 1 00003 139 0001278 55, do Oficial de Registro Civil de Cerquilho/SP; 10) à margem do assento de casamento de Benedito de Arruda e Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1958 2 00022 146 0003954-94, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 11) à margem do assento de óbito de Luiza de Arruda, matriculada sob n. 115287.01.55.2017.4.00183.189.0079382-02, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, a fim constar: a) nome do pai da falecida: Benedito Antonio de Arruda; b) nome da mãe da falecida: Maria Medici; c) naturalidade dos pais da falecida: ambos naturais de Tietê/SP.; d) idade da filha da falecida (Vera): 54 anos; 12) à margem do assento de nascimento de Francisco Donisete de Arruda, matriculada sob n. 14557301551961100024168001355921, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 13) à margem do assento de casamento de Francisco Donisete de Arruda e Rosa Kazue Takahashi, matriculada sob n. 115477 01 55 1986 2 00044 080 0006620-14, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 14) à margem do assento de nascimento de Jefferson Shoiti de Arruda (fls. 81), matriculada sob n. 115477 01 55 1986 1 00094 123 0031069-74, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 15) à margem do assento de nascimento de Juliano Naoto de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1991 1 00110 042 0049913-71, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 16) à margem do assento de nascimento de Letícia Sayuri de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1996 1 00130 090 0065293-37, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP; 17) à margem do assento de nascimento de Vera Lúcia de Arruda, matriculada sob n. 145573 01 55 1963 1 00026 020 0014568 45, do Oficial de Registro Civil de Mairinque/SP; 18) à margem do assento de casamento Sidney Ramos e Vera Lucia de Arruda, matriculada sob n. 115477 01 55 1982 2 00039 092 0003664-28, do Oficial de Registro Civil do 1º Subdistrito de Sorocaba/SP e; 19) à margem do assento de nascimento de Francine de Arruda Ramos (fls.89), matriculada sob n. 115287 01 55 1992 1 00232 120 0089637 17, do Oficial de Registro Civil do 2º Subdistrito de Sorocaba/SP, nos termos da fundamentação. Determino, ainda, a RETIFICAÇÃO da Certidão Religiosa de Casamento de Benedito Antonio de Arruda e Maria Medice (livro: 2, folha: 25, número: 173), perante a Arquidiocese de Sorocaba - Paróquia de São José de Cerquilho Estado de São Paulo, nos termos da fundamentação. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADOS DE RETIFICAÇÃO, bem como de OFÍCIO, ficando a cargo dos autores a impressão e envio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, encaminhem-se os autos à Superior Instância. Após o trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. P. I. C. - ADV: MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP), MARCELA ONORIO MAGALHAES (OAB 360640/SP)

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