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Processo nº 1015959-08.2024.8.26.0566

ID: 293352442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015959-08.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BANCO PAN S.A. H COSTA COBRANCAS LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ERIKA NACHREINER

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1015959-08.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Bradesco Sa - - H Costa Cobrancas Ltda - - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes em par… Processo 1015959-08.2024.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Bradesco Sa - - H Costa Cobrancas Ltda - - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos para: i) declarar que permanece hígido o acordo realizado via Programa Desenrola Brasil, com o Banco Pan, contrato de fls. 07/15; ii) condenar a empresa ré Banco Bradesco a restituir ao autor o valor pago, R$ 1.000,00 (mil reais), com atualização monetária, a contar do desembolso, pelo IPCA, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024; iii) impor ao Banco Bradesco a obrigação de não fazer, cessando as cobranças ao autor e sua genitora quanto ao débito contemplado na renegociação aderida via Desenrola Brasil (fls. 07/17), sob pena de multa de R$ 100,00 por cobrança doravante realizada, cuja execução está condicionada à comprovação documental pelo autor com relação à data e à autoria do Banco Bradesco ou por cessão deste, até o limite de R$ 5.000,00; e iv) julgo improcedente o feito em relação às rés Banco Pan e H. Costa Cobranças Ltda, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à obrigação de não fazer, intime-se desde logo o réu Banco Bradesco pessoalmente para cumprimento (súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça). Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, mediante acesso a ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde há menção dos links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de oficial de justiça (GRD). Publique-se e intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ERIKA NACHREINER (OAB 139287/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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E. De S. P. x P. F. Da C. S.

ID: 312262101

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003543-08.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

P. F. DA C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL QUEIROZ DA COSTA

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ALCINA MARA RUSSI NUNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003543-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003543-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: E. de S. P. - Apelado: P. F. da C. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Anularam a sentença, com determinação e mantiveram a tutela deferida. Deram por prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF. SENTENÇA ANULADA COM MANUTENÇÃO DA TUTELA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL A FORNECER MEDICAMENTO À BASE DE CANNABIS A INFANTE COM PARALISIA CEREBRAL E CRISES CONVULSIVAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DEFINIDOS NOS TEMAS 6 E 1234 DO STF PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MEDICAMENTO SOLICITADO, EMBORA PREVISTO EM NORMATIVA ESTADUAL (LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023 E DECRETO Nº 68.233/2023), NÃO FOI PADRONIZADO PARA A FINALIDADE PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, POIS SEUS DIAGNÓSTICOS NÃO ESTÃO CONTEMPLADOS NO PCDT ESTADUAL (RESOLUÇÃO SS Nº 107, DE 07 DE MAIO DE 2024), O QUE O CLASSIFICA COMO NÃO INCORPORADO.4. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS DEVE SER SUBMETIDO AOS CRITÉRIOS DOS TEMAS 6 E 1234, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 60 E 61 DO STF, CUJA APLICABILIDADE É IMEDIATA, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 926, CAPUT, 927, INCISO II, E 1.039, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DOS TEMAS QUE ALCANÇA APENAS A QUESTÃO DE COMPETÊNCIA.5. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA OPORTUNIZAR À PARTE AUTORA A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS COM RELAÇÃO AO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.6. PRESERVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA SENTENÇA QUANTO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, ATÉ NOVO JULGAMENTO, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.IV. DISPOSITIVO7. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA, MANTIDA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF: ARTS. 6º; 196; 198; CE/SP: ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA: ART. 11; CPC: ARTS. 926, CAPUT; 927, II, E 1.039, CAPUT; LEI Nº 8080/90: ART. 2°; LEI ESTADUAL Nº 17.618/2023; DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023; RESOLUÇÃO SS Nº 107/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 566.471 (TEMA 6), RE 1.366.243 (TEMA 1234); SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61 DO STF; TJSP, APC 1000617-74.2023.8.26.0312; TJSP, APC 1015204-40.2024.8.26.0224; TJSP, RN CÍVEL 1005374-34.2023.8.26.0079. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Gabriel Queiroz da Costa (OAB: 503639/SP) - Rosa Cristina da Costa - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Marilia Cristina De Oliveira x Grupo Adn S.A

ID: 294155179

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012661-08.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO ADN S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO VINHA

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SIMONE CRISTINA LADEIA FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012661-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012661-08.2024.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Marilia Cristina de Oliveira - Apelado: Grupo Adn S.A - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS QUE EXCEDEU EM MAIS DE TRÊS MESES O PERÍODO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A RÉ NA RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA COBRADOS APÓS A CARACTERIZAÇÃO DA MORA, BEM COMO, NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES FIXADOS EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. AUTORA QUE PLEITEIA A CUMULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE MULTA MORATÓRIA DE 2% SOBRE O VALOR DA PRESTAÇÃO EM ATRASO. ARBITRADA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À ESTIMATIVA DE VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL PELO PERÍODO QUE PERDUROU A MORA, NÃO TEM LUGAR A SUA CUMULAÇÃO COM A APONTADA MULTA MORATÓRIA, CONSOANTE DEFINIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 970 PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.TESE DE EXISTÊNCIA DE LESÃO DE ORDEM MORAL. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO QUE DEMANDA O QUE O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM CHAMADO "OFENSA ANORMAL À PERSONALIDADE". DIREITO À COMPENSAÇÃO DE ORDEM MORAL QUE EXSURGE DE CONDUTAS QUE OFENDAM DIREITOS DA PERSONALIDADE (ARTS. 11 A 21 DO CÓDIGO CIVIL), BENS JURÍDICOS DESPIDOS DE VALOR ECONÔMICO IMEDIATO, MAS DOTADOS DE RELEVÂNCIA EXISTENCIAL A MERECER ESPECIAL PROTEÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUAIS SEJAM: VIDA, SAÚDE (FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL), LIBERDADE (ART. 5º, INCISOS II, IV, VI, VIII, IX, XIII, XV, XVI E XVII, CF/88), PRIVACIDADE, HONRA, IMAGEM, NOME E RESPEITO (NÃO RECEBER TRATAMENTO DEGRADANTE OU DISCRIMINATÓRIO). CONSIDERANDO-SE O BEM DA VIDA OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO (IMÓVEL PARA MORADIA PRÓPRIA), EXSURGE QUE A ESPERA EXCESSIVA PARA ALÉM DO PRAZO TOLERÁVEL DE ATRASO DE CENTO E OITENTA DIAS, REVERBERA EM FACE DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA ENQUANTO SER MORAL E SOCIAL, NOTADAMENTE PELA INJUSTA FRUSTRAÇÃO DE SEU PLANO DE VIDA. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA.QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEVE CONSIDERAR O MÉTODO BIFÁSICO, NA MEDIDA EM QUE ESTE: “ATENDE ÀS EXIGÊNCIAS DE UM ARBITRAMENTO EQUITATIVO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, UMA VEZ QUE MINIMIZA EVENTUAL ARBITRARIEDADE AO SE ADOTAR CRITÉRIOS UNICAMENTE SUBJETIVOS DO JULGADOR, ALÉM DE AFASTAR EVENTUAL TARIFAÇÃO DO DANO”. MÉTODO PELO QUAL: “EM UMA PRIMEIRA ETAPA DEVE-SE ESTABELECER UM VALOR BÁSICO PARA A INDENIZAÇÃO, CONSIDERANDO O INTERESSE JURÍDICO LESADO, COM BASE EM GRUPO DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE APRECIARAM CASOS SEMELHANTES. APÓS, EM UM SEGUNDO MOMENTO, DEVEM SER CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, PARA A FIXAÇÃO DEFINITIVA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO LEGAL DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ” (AGINT NO RESP 1719756/SP). PRECEDENTES DESTE E. TJSP QUE, AO TRATAR DE HIPÓTESES ANÁLOGAS, ADMITEM A CONDENAÇÃO EM QUANTIAS QUE OSCILAM DENTRO DOS LIMITES DE R$ 5.000,00 E R$ 10.000,00, CONSOANTE AS PECULIARIDADES FÁTICAS DE CADA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR MÉDIO DE R$ 7.500,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Cristina Ladeia Figueiredo (OAB: 356029/SP) - Pedro Vinha (OAB: 117976/SP) - 5º andar

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Diego Perretti Vaquer e outros x Air China Limited

ID: 311032262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015280-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO PERRETTI VAQUER FRANCISCO VAQUER SALES

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e… Processo 1015280-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Vaquer Sales - - Diego Perretti Vaquer - AIR CHINA LIMITED - Vistos. FRANCISCO VAQUER SALES e DIEGO PERRETI VAQUER ajuizaram ação indenizatória por danos materiais e morais em face de AIR CHINA, alegando que adquiriram passagens aéreas com a requerida para viagem do Brasil à Espanha, com saída prevista para as 9h15 do dia 05/08/2024. Relataram que, ao chegarem ao aeroporto, foram surpreendidos com sucessivos atrasos, sem que tivessem recebido informações claras ou assistência material, sendo, ao final, realocados para outro voo com 23h15min de atraso. Alegaram ainda que, em razão do atraso, perderam reserva de hospedagem no valor de R$ 569,69, e experimentaram significativo abalo emocional, especialmente pelo fato de a viagem ter sido planejada para celebrar a alta hospitalar do autor Francisco após tratamento contra o câncer e reencontro familiar. Postulam a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. A ré foi citada e apresentou contestação, na qual alegou que o atraso decorreu de manutenção não planejada da aeronave e que prestou o suporte necessário. Defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço e sustentou a ocorrência de caso fortuito, buscando afastar sua responsabilidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é de direito e de fato, e os autos estão suficientemente instruídos. Trata-se de relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica dos autores em relação aos procedimentos internos da companhia aérea, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, e somente seria afastada mediante comprovação de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou caso fortuito externo, o que não ocorreu. A manutenção técnica da aeronave, mesmo que não programada, configura fortuito interno, ou seja, risco inerente à atividade da empresa, não sendo apta a afastar a obrigação de indenizar, conforme entendimento pacificado pelo STJ (AgRg no Ag 1.310.356/RJ). Além disso, os documentos juntados demonstram que o atraso superou 20 horas e que a ré não prestou a devida assistência aos autores durante o período de espera, o que viola o disposto na Resolução ANAC nº 400/2016, que impõe o fornecimento de facilidades de comunicação, alimentação, hospedagem e traslado em casos de atraso superior a uma hora, duas horas e quatro horas, respectivamente. A ausência de assistência material, aliada ao longo atraso e à frustração dos objetivos pessoais da viagem que envolvia a recuperação de grave enfermidade e reencontro familiar ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, ensejando a reparação por danos morais. O dano moral, nessa hipótese, configura-se in re ipsa, decorrente do próprio fato. Quanto ao dano material, restou comprovado nos autos o prejuízo de R$ 569,69 decorrente da perda de reserva de hospedagem já paga, cujo valor deve ser ressarcido, com correção monetária desde o desembolso (27/07/2024) e juros moratórios a partir da citação. No tocante ao valor da indenização por danos morais, considerando a gravidade do ocorrido, a repercussão na esfera emocional dos autores, em especial no autor idoso recém-recuperado de grave enfermidade, e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a quantia de R$ 10.000,00. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar a ré AIR CHINA ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 569,69, corrigido monetariamente desde 27/07/2024 e acrescido de juros moratórios a partir da citação; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, corrigida monetariamente desde esta data e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP)

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Deise De Oliveira Larosa x Roberto Carlos Larosa

ID: 276923561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1011012-08.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEISE DE OLIVEIRA LAROSA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS LAROSA

Intimação

Advogados:

RAFAELA CADEU DE SOUZA

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CAIO CESAR DOMINGUES

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ADV: Rafaela Cadeu de Souza (OAB 225058/SP), Caio Cesar Domingues (OAB 409672/SP) Processo 1011012-08.2024.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Deise de Oliveira Larosa - Exectdo: Roberto Ca… ADV: Rafaela Cadeu de Souza (OAB 225058/SP), Caio Cesar Domingues (OAB 409672/SP) Processo 1011012-08.2024.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Deise de Oliveira Larosa - Exectdo: Roberto Carlos Larosa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ROBERTO CARLOS LAROSA, alegando, em síntese: (i) que o valor cobrado a título de aluguéis é excessivo e não corresponde à realidade do imóvel, apresentando laudo de avaliação unilateral que atribui valor de R$ 980,00 para locação; (ii) que a exequente deveria ser responsável pelo pagamento dos IPTU dos anos de 2023 e 2024; e (iii) que não tem condições de efetuar o pagamento da condenação por danos morais. A exequente apresentou manifestação às fls. 88/91, pugnando pela improcedência da impugnação. Relatados, decido. Na sentença proferida no processo de divórcio (fls. 21/28), ficou determinado que "a parte que permanecer no imóvel deverá pagar à outra o valor correspondente ao aluguel aferido pela média de, ao menos, três avaliações, observando a proporção dos direitos de cada parte sobre o imóvel." Constata-se que a exequente está cobrando o valor de R$ 1.162,50 a título de 50% do valor do aluguel, com base no valor de mercado do imóvel, enquanto o executado apresenta laudo unilateral indicando que o valor de locação seria de R$ 980,00, sendo a metade de R$ 490,00. Considerando a divergência entre as partes quanto ao valor locatício e que a sentença determinou expressamente que o valor do aluguel deve ser aferido pela média de, ao menos, três avaliações, verifica-se que não foi observado o procedimento estabelecido na sentença para apuração do valor devido. A jurisprudência é firme no sentido de que, havendo divergência quanto ao valor de aluguel, é imprescindível a realização de perícia técnica para aferição do valor correto, conforme precedentes citados pelo executado. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação neste ponto para determinar a suspensão da execução em relação aos valores cobrados a título de aluguéis, devendo ser designada perícia para avaliação do valor locativo do imóvel, nos termos da sentença. Para tanto, nomeio perito judicial Marcelo Aparecido de Oliveira Teófilo engmarceloteofilo@gmail.com,independentemente de compromisso. Oficie-se à D. Defensoria Pública para a reserva de numerário, relativamente aos salários periciais, uma vez que a prova pericial foi requerida pela parte beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários do perito em 58 UFESPs, de acordo com o item 2.2. da tabela constante da Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo requisitando a reserva dos valores. Após, notifique-seo Sr. Peritopara conclusão do laudo. Fixo em 30 dias o prazo para a apresentação do laudo em cartório, contados da data do depósito. A perita deverá comunicar a data e local do início da produção da prova, dando-se ciência às partes. Faculto às partes, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste despacho, a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos. Quanto à responsabilidade pelo pagamento do IPTU, assiste razão ao executado. A sentença estabeleceu claramente que "Em relação às despesas de manutenção e conservação, de impostos e taxas, deverá ser observada a proporção fixada" (50% para cada parte). Contudo, aquele que ocupa exclusivamente bem objeto de copropriedade é responsável pelo pagamento dos tributos cujos fatos geradores tenham ocorrido durante o período de uso exclusivo do bem indiviso, conforme precedentes citados pelo executado. Conforme demonstrado nos documentos de fls. 67/77, o executado já efetuou o pagamento dos IPTUs referentes aos anos de 2023 e 2024. Dessa forma, acolho a impugnação neste ponto para reconhecer que o IPTU deve ser suportado integralmente pelo executado, enquanto permanecer na posse exclusiva do imóvel, devendo ser descontado do valor eventualmente devido a título de aluguéis. A alegação de impossibilidade financeira de pagamento dos danos morais não constitui matéria própria de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Ademais, o executado foi devidamente intimado da sentença que o condenou ao pagamento da indenização por danos morais, tendo transitado em julgado sem interposição de recurso, conforme certidão de fls. 34. Portanto, rejeito a impugnação quanto a esse ponto, determinando o prosseguimento da execução em relação ao valor de R$ 12.550,06, correspondente à indenização por danos morais atualizada. Tendo em vista que o executado foi intimado e não efetuou o pagamento voluntário no prazo legal, incide a multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para: a) Determinar a suspensão da execução em relação aos valores cobrados a título de aluguéis até a realização de perícia para aferição do valor locativo do imóvel, nos termos da sentença; b) Reconhecer que o IPTU deve ser suportado integralmente pelo executado enquanto permanecer na posse exclusiva do imóvel; c) Rejeitar a impugnação quanto à condenação por danos morais, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 12.550,06, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%. Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais e honorários advocatícios desta impugnação serão rateados entre as partes na proporção de 50% para cada, fixando os honorários em 10% sobre o valor da impugnação, observada a gratuidade de justiça concedida a ambas as partes. Após a realização da perícia, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento quanto aos aluguéis. Intimem-se.

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Processo nº 1015280-24.2024.8.26.0011

ID: 333490678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1015280-24.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

K. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BORTOLI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - … Processo 1015280-24.2024.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - K.G.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por K.G. dos S., menor impúbere, representado por sua genitora, J.G., em face de E.J. C. dos S. O autor requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. No mérito, narra que, nos autos do processo nº 405.01.2010.009687-3, que tramitou perante o Foro de Osasco/SP, foi fixada obrigação alimentar devida pelo executado no importe de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, em caso de desemprego ou emprego autônomo, e de 33% (trinta e três por cento) de seu salário líquido, em caso de vínculo empregatício. Sucede que o executado não vem cumprindo com a obrigação estabelecida e encontra-se em débito que já soma R$ 54.953,21. Para corroborar sua alegação, o exequente juntou planilha de cálculos. Requereu, ainda, a intimação do executado para que efetue o pagamento do débito alimentar, sob pena de penhora de bens. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 5/23. O Ministério Público manifestou-se, opinando pela citação do executado para pagamento do débito, bem como requereu a expedição de ofício ao INSS para que informe a existência de vínculos empregatícios, remunerações ou benefícios em nome do executado (fl. 27). Conforme determinação de fl. 28, o exequente emendou a inicial (fl. 31). A decisão de fls. 32/33 concedeu a gratuidade à parte autora e intimou o executado a efetuar o pagamento integral do débito de R$ 54.953,21, acrescido das parcelas vencidas após junho de 2024, devidamente atualizadas. Devidamente intimado (fl. 81), o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 96/106), contestando os valores apresentados pelo exequente. Alegou ter realizado, ao longo dos anos, pagamentos parciais de R$ 200,00 e R$ 300,00, que não teriam sido devidamente computados. Anexou planilha de débitos e sustentou que o valor correto a ser pago seria de R$ 31.249,73. Afirmou não possuir condições de adimplir o débito, por exercer a função de ajudante geral, e propôs acordo para redução da quantia devida para R$ 10.000,00, a ser paga de forma parcelada, em 43 (quarenta e três) parcelas de R$ 230,00, excetuando-se a última, que poderá ter valor ajustado para quitar eventuais centavos remanescentes. Destacou ter agido de boa-fé, quando da execução de alimentos nº 1015281-09.2024.8.26.0011, ao pagar à vista o valor de R$ 1.975,13, referente aos meses de julho de 2024 e fevereiro de 2025. Argumentou, ainda, que a pretensão executiva de todas as parcelas anteriores ao ano de 2022 encontra-se prescrita, sendo indevida a cobrança desde 2011. Pleiteou a reconsideração das medidas de constrição patrimonial e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou os documentos de fls. 107/137. O exequente manifestou-se às fls. 138/139, rebatendo os argumentos da impugnação. Reiterou os pedidos iniciais e impugnou, inclusive, o pedido de justiça gratuita formulado pelo executado. Juntou documentos (fls. 140/144). O Ministério Público, em manifestação de fls. 149/150, quanto à alegação de excesso de execução, requereu a remessa dos autos ao Ofício de Justiça competente para os serviços de cálculos judiciais, a fim de apuração do quantum devido. Para análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça, houve determinação para que o executado apresentasse comprovantes de sua hipossuficiência (fls. 152/153). É o relatório. Fundamento e decido. De início, tendo em vista que o executado não apresentou os documentos necessários ao deferimento da gratuidade da justiça (fls. 165), indefiro o pedido. Quanto à alegação de excesso de execução, verifica-se que os valores cobrados na planilha apresentada pelo exequente encontram-se devidamente discriminados, contemplando os períodos de inadimplemento, com base nos parâmetros fixados no título executivo judicial, cuja obrigação alimentar estabelecida corresponde a 40% do salário mínimo em caso de desemprego ou 33% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Quanto a este ponto, conforme esclarecido pelo exequente (fls. 138/139), as parcelas da dívida foram calculadas com a utilização do percentual de 40% do salário mínimo, visto que o devedor não demonstrou que laborava com vínculo empregatício. Assim, tomando-se o mesmo exemplo utilizado pelo devedor (fls. 96/106), no ano de 2011, com o salário mínimo em R$ 540,00, o valor da pensão alimentícia era de R$ 216,00 (40%). Como o executado efetuou o pagamento de R$ 200,00, o saldo residual seria de R$ 16,00, ou seja, está correta a planilha de cálculo de fls. 17/23. Portanto, resta desnecessário enviar os cálculos ao contabilista. Destaca-se, ainda, que a alegação de prescrição das parcelas anteriores não merece acolhimento. Ressalte-se que não se inicia o prazo prescricional nas relações jurídicas entre pais e filhos enquanto perdurar o poder familiar (art. 197, II, do Código Civil). Esse vínculo se mantém até que os filhos atinjam a maioridade civil (art. 1.630 c/c art. 5º do CC), o que não ocorreu no caso em comento. Quanto à proposta de parcelamento do débito, observa-se que cabe exclusivamente ao credor a decisão de aceitar ou não o acordo proposto, não sendo possível ao executado impor condições diversas daquelas definidas no título executivo. Por fim, questões atinentes à condição financeira do executado devem ser apresentadas em ação revisional, e não no presente cumprimento de sentença. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e determino o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% ao débito, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. As despesas processuais devem ser arcadas pelo executado. Intime-se a parte exequente para apresentação do valor do débito devidamente atualizado, requerendo as medidas necessárias ao andamento do feito. Prazo: 10 dias. Ciência ao MP. Int. - ADV: VINICIUS BORTOLI CRUZ (OAB 385546/SP)

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