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Processo nº 1509484-93.2024.8.26.0625

ID: 331792836

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1509484-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO FERREIRA BALAGUER

Intimação

Advogados:

MARCOS ABUD ALVES

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Processo 1509484-93.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Marcelo Ferreira Balaguer - Ante o exposto, com base no artigo 924, inciso II (extinção pela satisf…

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Processo nº 1018082-48.2025.8.26.0564

ID: 326721176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1018082-48.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS ANGUITA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVELAINE MARTINS SABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo… Processo 1018082-48.2025.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Fernanda Reis Anguita - Vistos. Processe-se como arrolamento sumário, nos termos dos artigos 659 e 660, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual. Para a função de inventariante, nomeio Fernanda Reis Anguita, independentemente de compromisso. No prazo de 5 dias, arquivando-se na inércia, recolha-se a taxa Sisbajud. Recolhida a taxa, diligencie-se via Sisbajud para bloqueio de todos os valores existentes em conta bancária em nome do falecido. Efetivado o bloqueio, dê-se ciência à interessada, que deverá informar no prazo de 5 dias eventual existência de conta conjunta, comprovando-se documentalmente. Após, diligencie-se via Sisbajud para transferência para conta judicial do valor integral ou parcial, conforme o caso. Efetivada a transferência, servirá a presente como ofício para encerramento das contas bancárias, a ser encaminhado diretamente pela parte interessada. Ato contínuo, dê-se ciência à inventariante para que promova o regular impulso ao feito, no prazo de 30 dias, arquivando-se na inércia, devendo providenciar: Primeiras declarações e plano de partilha; Títulos de domínio, IPTU'S do ano do óbito e certidões negativas municipais; Certidão negativa estadual, pesquisa de débitos do veículo e tabela FIPE tomando por base o mês/ano do óbito; Diligencie o(a) inventariante junto ao Colégio Notarial do Brasil e traga aos autos a certidão de inexistência de testamento em nome do(a) "de cujus"; O valor da causa deve corresponder ao do monte-mor, retificando-o o(a) inventariante, oportunamente; Junte cópia de sua certidão de nascimento atualizada; Providencie o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03; Recolha o imposto, junte a anuência da FESP e a certidão de pagamento do imposto e/ou as guias devidamente pagas, ou obtenha a declaração de isenção junto ao Fisco. Int. - ADV: EVELAINE MARTINS SABINO (OAB 422308/SP)

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Processo nº 1011874-93.2024.8.26.0625

ID: 321090755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1011874-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE OLIVEIRA SCARPA SUSY APARECIDA LEMOS SCARPA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO SALES BOTAN

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Processo 1011874-93.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson de Oliveira Scarpa - - Susy Aparecida Lemos Scarpa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fl… Processo 1011874-93.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Adilson de Oliveira Scarpa - - Susy Aparecida Lemos Scarpa - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.86/87: Ao exclusivo risco da parte promovente, ACOLHO, como substitutiva da citação, a declaração circunstanciada de anuência de JOSÉ JORGE SILVA e APARECIDA ARMELINDA SILVA. Anote-se. II - Fls.98/100: A partir da enumeração feita pela parte requerente,expeçam-se as citações/notificações, se em termos, observando-se item "I" supra. II.1 Advirto à Serventia que, havendo interessados falecidos indicados ou que não tenham endereço, assim também para o caso de requerimentos que demandem apreciação pelo juízo, deverá haver a individualização da ocorrência, com retorno dos autos à conclusão para análise. II.2 Notifiquem-se as Fazendas Públicas Municipal, Estadual e da União, por meio dos atos em modelos próprios criados no sistema para a finalidade específica - Quanto à Fazenda Pública Estadual (CNPJ n. 46.379.400/0001-50), observe-se o Comunicado Conjunto n. 508/2018 (DJE de 21.03.2018 p.6), reforçado pelo Comunicado Conjunto n. 681/2019. - Em relação à Fazenda Pública Municipal local (a ser cadastrada com o CNPJ n. 45.176.005/0001-08), atente-se às regras do Comunicado Conjunto n. 418/2020. - Para a União Federal (com cadastro com o CNPJ n. 26.994.558/0001-23), seguir-se-á o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 1372/2020 e 667/2021. II.3 Atente a Serventia: em se frustrando qualquer notificação via portal, fica desde já determinada a expedição, se em termos, de carta ao endereço da respectiva Procuradoria. II.4 Eventual óbice/falta a alguma expedição e/ou uma possível indicação, na inicial, de pessoa(s) que não foi(ram) apontada(s) pela Oficial de Registro Imobiliário e nem constatada(s) pelo(a) Oficial de Justiça, deverão ser certificados pela serventia para análise do juízo. III Int. - ADV: GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP), GUSTAVO SALES BOTAN (OAB 253300/SP)

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Maria Clara Monteiro Gomes x Bruno David Gonzalez Dos Santos

ID: 335143834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007897-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA MONTEIRO GOMES

Polo Passivo:

BRUNO DAVID GONZALEZ DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDES DE JESUS

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JOSE MARIA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007897-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Clara Monteiro Gomes - Bruno David Gonzalez dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto… Processo 1007897-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Clara Monteiro Gomes - Bruno David Gonzalez dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu a pagar à autora indenização, na forma de aluguéis mensais, pela ocupação do imóvel de matrícula nº 73.522 do Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté/SP, devidos no período compreendido entre 04 de junho de 2021 e 16 de dezembro de 2024. O valor do aluguel mensal será apurado em fase de liquidação de sentença por perícia técnica. Sobre cada parcela mensal devida incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde o respectivo vencimento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (fls. 65). A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do CC, com as alterações promovidas pela Lei 14.905, de 28 de junho de 2024). Ainda que o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente, a autora decaiu de parte mínima do pedido, referente apenas ao termo inicial da indenização. Aplica-se, portanto, a regra do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Desta forma, condeno o réu, com exclusividade, ao pagamento da integralidade das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 2º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDES DE JESUS (OAB 182013/SP), JOSE MARIA MATOS (OAB 79403/SP), HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB 181789/SP)

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Processo nº 1020949-03.2015.8.26.0002

ID: 277786348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020949-03.2015.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C.

Intimação

Advogados:

ADRIANO KOSCHNIK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe d… ADV: Adriano Koschnik (OAB 257564/SP) Processo 1020949-03.2015.8.26.0002 - Execução de Alimentos - Exectdo: E. C. - Fls. 671/672: comprovado pelo executado que os descontos dos alimentos no importe de 25% de seus rendimentos líquidos (conforme estabelecidos no processo nº 1018082-37.2015.8.26.0002) vinham sendo efetivados (fls. 687/694) anteriormente à determinação emanada destes autos para que o fossem no importe de 30% dos ganhos líquidos (fls. 669/670), havendo manifestação favorável do Ministério Público (fls. 720), requisite-se à empregadora que desconsidere a ordem emanada do ofício de fls. 669/670 para descontos dos alimentos no importe de 30% dos ganhos líquidos do executado, voltando a efetuar os descontos como vinha fazendo até então (25% dos ganhos líquidos do alimentante). Referida importância deverá ser paga à representante legal do alimentado, como já vem sendo feito. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Esta decisão servirá como ofício para a finalidade acima, devendo o executado velar pela impressão e encaminhamento à empregadora juntamente com cópia do ofício de fls. 669/670. A pessoa física ou o/a responsável por pessoa jurídica a que se destine a requisição ora tratada fica advertida de que poderá haver remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, caso se constate injustificável atraso no cumprimento da determinação judicial. Autoriza-se a serventia judicial a expedir mandado de intimação pessoal do/a responsável pelo cumprimento das ordens deste juízo, no qual deverá ser consignadas as advertências acima e de que poderá ser fixada multa em caso de manutenção da inércia e/ou exigido o pagamento das despesas processuais geradas em razão do não atendimento imediato da requisição. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ou sobre eventual satisfação do débito. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Fernando Rodrigues De Moura

ID: 307587246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1019731-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

FERNANDO RODRIGUES DE MOURA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1019731-93.2024.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Fern… Processo 1019731-93.2024.8.26.0625 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Fernando Rodrigues de Moura - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Diante da certidão supra, dando conta da inércia da parte ré/devedora, regularmente citada (fls.130), DECLARO CONSTITUÍDO de pleno direito, nos expressos termos da Lei (art. 701, §2º, Código de Processo Civil), título executivo judicial em desfavor de FERNANDO RODRIGUES DE MOURA, já qualificado nos autos, que passa a ser devedor da parte autora, COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, também qualificada, no importe de R$27.273,17 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e três reais e dezessete centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) e acrescidos de juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde o vencimento do débito (art. 397 do Código de Processo Civil), devendo a ação prosseguir na forma dos arts. 513 e ss. do estatuto processual. - Tendo em vista que o pagamento não foi realizado voluntariamente, deverá a parte ré arcar também com as custas/despesas processuais (art. 701, §1º) e mais honorários que, neste momento, ARBITRO ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora/credora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, incidindo agora o regramento geral do §2º do art. 85 do CPC por não ter havido o cumprimento voluntário do mandado. II - Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, e independentemente de nova intimação da parte autora/credora, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553SPI). Se nada for postulado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, no aguardo de provocação futura. III - Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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L. C. B. x M. De F. S.

ID: 297197942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001980-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

M. DE F. S.

Intimação

Advogados:

THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MELLO LIGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001980-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.B. - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração movida em face de ex-cônjuge, sob o fundamento de que a requeri… Processo 1001980-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.B. - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração movida em face de ex-cônjuge, sob o fundamento de que a requerida trabalha com faxina e já está apta a requerer a aposentadoria. Alega, ainda, que o autor constituiu novo núcleo familiar, mora em imóvel alugado e possui várias despesas de saúde. A ré, por sua vez, alegou que as despesas do autor não foram comprovadas; sustentou que não recebe nenhum benefício do INSS e apresenta várias patologias, o que a impede de trabalhar. As partes manifestaram-se sobre provas. É o relatório. Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Primeiramente, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir, cabendo ressaltar que em razão da natureza da controvérsia necessária se faz a dilação probatória. Com efeito, resultou incontroverso nos autos que foi fixada pensão alimentícia em favor da ré no ano de 2008, revista em 2011, no valor de 15% do benefício previdenciário recebido pelo autor. Há controvérsia com relação às supostas dificuldades financeiras do autor , bem como sobre a capacidade de subsistência da requerida, por seus próprios meios. Assim, passo à análise dos pedidos de produção de prova formulados pelo requerente. DEFIRO o que segue: - OFICIE-SE ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do município de residência da ré, para que informe se está recebendo benefício assistencial, se é cadastrada em algum programa, bem como fornecer registros de visitas técnicas, laudo ou relatórios de acompanhamento social e cópia do Cadastro Único, se houver. - OFICIE-SE ao INSS, solicitando informações sobre a existência de eventual benefício previdenciário ou assistencial ou requerimento de benefício, além do CNIS em nome da ré. Servirá a presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor.. Providencie a Serventia a pesquisa pelo SISBAJUD de ativos financeiros em nome da ré dos últimos 6 meses. Os demais pontos relevantes (em princípio) podem ser examinados apenas com o acervo probatório já existente e pelo conjunto das alegações contrapostas. Fls. 1083/1093: dê-se ciência à parte autora para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO DE MELLO LIGIERI (OAB 418369/SP), THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI (OAB 414272/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FARIA (OAB 390682/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH (OAB 91387/SP), LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH (OAB 60014/SP)

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L. C. B. x M. De F. S.

ID: 297198724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001980-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

M. DE F. S.

Intimação

Advogados:

THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE MELLO LIGIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001980-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.B. - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração movida em face de ex-cônjuge, sob o fundamento de que a requeri… Processo 1001980-93.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.C.B. - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração movida em face de ex-cônjuge, sob o fundamento de que a requerida trabalha com faxina e já está apta a requerer a aposentadoria. Alega, ainda, que o autor constituiu novo núcleo familiar, mora em imóvel alugado e possui várias despesas de saúde. A ré, por sua vez, alegou que as despesas do autor não foram comprovadas; sustentou que não recebe nenhum benefício do INSS e apresenta várias patologias, o que a impede de trabalhar. As partes manifestaram-se sobre provas. É o relatório. Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil. Primeiramente, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir, cabendo ressaltar que em razão da natureza da controvérsia necessária se faz a dilação probatória. Com efeito, resultou incontroverso nos autos que foi fixada pensão alimentícia em favor da ré no ano de 2008, revista em 2011, no valor de 15% do benefício previdenciário recebido pelo autor. Há controvérsia com relação às supostas dificuldades financeiras do autor , bem como sobre a capacidade de subsistência da requerida, por seus próprios meios. Assim, passo à análise dos pedidos de produção de prova formulados pelo requerente. DEFIRO o que segue: - OFICIE-SE ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social do município de residência da ré, para que informe se está recebendo benefício assistencial, se é cadastrada em algum programa, bem como fornecer registros de visitas técnicas, laudo ou relatórios de acompanhamento social e cópia do Cadastro Único, se houver. - OFICIE-SE ao INSS, solicitando informações sobre a existência de eventual benefício previdenciário ou assistencial ou requerimento de benefício, além do CNIS em nome da ré. Servirá a presente como ofício, que deverá ser encaminhado pelo autor.. Providencie a Serventia a pesquisa pelo SISBAJUD de ativos financeiros em nome da ré dos últimos 6 meses. Os demais pontos relevantes (em princípio) podem ser examinados apenas com o acervo probatório já existente e pelo conjunto das alegações contrapostas. Fls. 1083/1093: dê-se ciência à parte autora para manifestação. Oportunamente, tornem conclusos. Int. - ADV: BRUNO DE MELLO LIGIERI (OAB 418369/SP), THAYS MARCELLA CAMARGO LIGIERI (OAB 414272/SP), MARCELO DE OLIVEIRA FARIA (OAB 390682/SP), JOSE ANTONIO DA SILVA BENSABATH (OAB 91387/SP), LEDA MARIA SCACHETTI CAMPOS BENSABATH (OAB 60014/SP)

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Processo nº 1018179-93.2024.8.26.0625

ID: 332972611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018179-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR CURSINO DO ESPíRITO SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVA ENÉAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018179-93.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudemir Cursino do Espírito Santo - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, … Processo 1018179-93.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Claudemir Cursino do Espírito Santo - Ante todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de determinar a exclusão da verba "Gratificação de Dedicação Plena Integral GDPI" da base de cálculo das contribuições previdenciárias percebidas pela autora, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, em 12/11/2019 e, por consequência, condenar a ré à restituição dos valores indevidamente descontados, a partir da vigência da referida Emenda Constitucional, devidamente corrigidos, a serem apurados em sede de cumprimento de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, mais especificamente, no período compreendido entre janeiro de 2020 a maio de 2022, nos limites do pedido inicial (fls. 56). O indébito possui natureza tributária e, considerando o entendimento fixado pelo STF no Tema nº 810 e pelo STJ no Tema nº 905, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E desde o desconto indevido (mês a mês) até o trânsito em julgado (Tema 810); após o trânsito em julgado, adota-se a taxa Selic, que já abrange a correção monetária e os juros de mora. Não haverá fixação separada de juros de mora, pois estes seriam devidos somente a partir do trânsito em julgado (Súmula nº 188, do STJ), momento em que a atualização pela taxa SELIC já abarcará tanto a correção monetária quanto os juros, nos termos da EC Emenda Constitucional nº 113/2021 (vigente a partir de 09/12/2021). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Por consequência, julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANA PAULA SILVA ENÉAS (OAB 299547/SP), SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1505604-93.2024.8.26.0625

ID: 333895154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505604-93.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505604-93.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) … Processo 1505604-93.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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