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Processo nº 1018767-16.2025.8.26.0577

ID: 309267311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1018767-16.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTÔNIO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita,… Processo 1018767-16.2025.8.26.0577 - Guarda de Família - Guarda - H.J.S.S. - Vistos, Processando-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Trata-se a presente de ação de modificação de guarda com pedido de guarda provisória, formulado pelo pai. Não estão presentes os pressupostos de admissibilidade para a concessão de guarda provisória ao autor, como a demonstração da probabilidade do direito, ante a supremacia dos interesses do(a) menor(es), eis que não há prova do melhor interesse dos menores na atual fase de cognição, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Não obstante, também o MP mostrou-se desfavorável à medida, em sua cota de pág. 68/69. Designo audiência de conciliação para o dia 18/08/2025 às 13:30h, a realizar-se de forma virtual. O link de acesso será oportunamente disponibilizado nos autos, mediante publicação, em até 5 dias antes da audiência. Caberão às partes e aos advogados consultar o processo na data designada para realizar o ingresso na audiência virtual. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. CITE-SE e intime-se a parte ré, com urgência, acerca do inteiro teor da petição inicial e do presente despacho, bem como a fim de que compareça à audiência, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, II do novo Código de Processo Civil. *Nos processos digitais, a contestação deverá ser ofertada dentro do horário permitido. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, por advogado dativo (nomeado), pela UNIVAP, UNIP ou ANHANGUERA, intime-a pessoalmente. Intime-se e cumpra-se, servindo cópia do presente de mandado, que deverá ser cumprido com os benefícios do art. 212, § 2.º, do Código de Processo Civil. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. Tratando-se de réu preso, fica autorizada a CITAÇÃO, intimação, notificação e demais comunicações de forma remota, por meio eletrônico, na unidade prisional que apresentar estrutura. Se o caso, fica também AUTORIZADA a expedição de MANDADO para a citação/intimação da parte requerida nos diversos endereços cadastrados, na maioria das vezes alcançados por pesquisas autorizadas nos autos, mormente em razão da urgência que norteia as questões familiares pendentes de regularização, com justificada excepcionalidade à regra sobre a observância dos endereços lindeiros. Ciência ao M.P., se necessário. A validade do presente documento depende da assinatura eletrônica do MM. Juiz responsável pela Vara. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: BRUNO ANTÔNIO VAZ (OAB 487676/SP)

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Processo nº 0021898-40.2022.8.26.0506

ID: 304335495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0021898-40.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS - ASSOCIAÇÃO VIDA (SOCIO PHILADELHP BEZERRA) PICPAY SERVIÇOS S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR FEITOZA SANTOS ABRANCHES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 0021898-40.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS - ASSOCIAÇÃO VIDA (socio Philadelhp … Processo 0021898-40.2022.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ESCOLA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DE BRASILEIROS - ASSOCIAÇÃO VIDA (socio Philadelhp bezerra) - - PICPAY SERVIÇOS S/A - Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P. I. C. - ADV: VICTOR FEITOZA SANTOS ABRANCHES (OAB 477141/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

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Luana Ikuma De Carvalho x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 304305380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024255-90.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA IKUMA DE CARVALHO

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JULIANA CARRARO BOLETA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 0024255-90.2022.8.26.0506 (processo principal 1022550-40.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luana Ikuma de Carvalho - Sulamerica Cia de Seguro Saude … Processo 0024255-90.2022.8.26.0506 (processo principal 1022550-40.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Luana Ikuma de Carvalho - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Luana Ikuma de Carvalho instaurou o presente incidente de cumprimento de sentença em face de Sulamerica Cia de Seguro Saude, para execução da multa fixada em razão da decisão que deferiu a tutela. Às fls. 217: a operadora de plano de saúde informa que o segurado solicitou o cancelamento do contrato em 04/02/2025, conforme documento juntado às fls. 218/219. Requer que seja declarada a nulidade de todos os atos. Fls. 223: manifestação da exequente. Juntou nota fiscal referente aos meses de fevereiro a maio/2025. Reitera o pedido de aplicação da multa. Afirma que a empresa de forma reiterada descumpriu a determinação judicial. Manifestou ciência acerca do pedido de cancelamento da apólice. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Com efeito, não é o caso de declaração de nulidade, uma vez que a operadora de plano de saúde tem o dever de custear ou reembolsar as despesas até a data de cancelamento da apólice por parte do segurado, que ocorreu em 04/02/2025 (fls. 218/219). Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. Obrigação de fazer. Reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e da corré Sul América. Ausência de recolhimento integral do preparo do recurso de apelação do autor. Deserção caracterizada. Perda de objeto inexistente. A data de cancelamento do plano de saúde foi fixada em outra demanda (1009895-32.2023.8.26.0011), na qual houve concordância com o pagamento do aviso prévio de 60 dias, devendo a operadora de saúde arcar com gastos de internação até a data da rescisão. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Apelo da ré desprovido. Recurso do autor não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1011581-59.2023.8.26.0011; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025 PLANO DE SAÚDE - PACIENTE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (F 84.0) - RECOMENDADO MEDICAMENTO À BASE DE "CANABIDIOL" - INSUCESSO DO TRATAMENTO COM OUTROS FÁRMACOS - MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO E TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO - ABUSIVIDADE - INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 51 DO CDC - A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DO TJSP - APROVAÇÃO DO CANABIDIOL PELA ANVISA (RDC 327 de 2019) - AUTORIZAÇÃO DE USO QUE EQUIVALE A REGISTRO - PRECEDENTE- OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO ATÉ A DATA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001348-58.2021.8.26.0565; Relator (a):Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021 Considerando a rescisão do vínculo contratual mantido entre as partes, de rigor a extinção do feito, diante da perda superveniente do interesse processual. Ante o exposto, ausente interesse processual, JULGO EXTINTA a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. No mais, considerando que a operadora de plano de saúde informou que realizou o depósito diretamente na conta da exequente, referente à aquisição dos insumos nos meses de fevereiro a maio/2025, ou seja, custeou despesas de meses após o cancelamento do plano de saúde, eventual reembolso deve ser pleiteado em ação autônoma. Por fim, não há que se falar em fixação da multa como pretende a exequente, tendo em vista que a executada comprovou o cumprimento da obrigação às fls. 193. Nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, fica a executada intimada, na pessoa de seu advogado, para recolhimento das custas finais, no valor de R$ 185,10 (art. 4º, IV, da Lei 11.608/2003), sob pena de inscrição da dívida do Estado. Prazo 15 dias. Na inércia, intime-se a parte executada pessoalmente, para recolhimento das custas finais, sob pena de inscrição da dívida ativa, nos termos do § 2º, do art. 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Prazo 60 dias. Considerar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, considerando que cabe à parte comunicar a alteração de endereço conforme disposto no art. 274, parágrafo único do CPC. Observe o cartório que nos termos do item 15 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, havendo a necessidade de expedição de carta de intimação da parte, AS DESPESAS POSTAIS RELACIONADAS À PRÓPRIA INTIMAÇÃO POR CARTA, DEVERÃO SER ACRESCIDAS AO MONTANTE DEVIDO. Decorrido o prazo, sem recolhimento das custas, expeça-se certidão para inscrição do nome da(s) parte(s) executada na dívida ativa do Estado. Atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, de que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Vista ao MP. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: JULIANA CARRARO BOLETA (OAB 140587/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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