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Joana Gomes x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 334825876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018769-06.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOANA GOMES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA

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FELIPE TOQUETON TRENTIN

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1018769-06.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Joana Gomes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO P… Processo 1018769-06.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Joana Gomes - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial deste processo e PROCEDENTE o pedido formulado na inicial da ação conexa nº 1018770-88.2024, para o fim de declarar a nulidade da cobrança das taxas dos juros remuneratórios previstas nos contratos nºs 805554014, 805765373, 806996987, 805609793 e 805649123, devendo o valor da taxa de juros ser limitado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil para a data da contratação, a ser aplicada à época do vencimento de cada prestação do empréstimo (tabela 20742, para operações de crédito com recursos livres pessoas físicas crédito pessoal não consignado), apurando-se o valor da dívida em sede de liquidação de sentença. Os valores eventualmente pagos a maior pela parte autora deverão ser a ela restituídos de forma simples, com correção monetária desde cada pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados desde a citação, observada, quanto aos juros, a nova regra do art. 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, após o início de sua vigência, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor. Julgo extintos os processos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Tendo a requerente sucumbido em parte mínima ---a pretensão inicial foi acolhida relativamente a cinco dos seis contratos em discussão---, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais da presente ação e da conexa, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro, nos termos do artigo 85, §8º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais), englobando ambos os processos. Publique-se. Intime-se. Araçatuba, 24 de julho de 2025. - ADV: ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP), STÉPHANIE DE PAIVA PARRILHA (OAB 424834/SP), FELIPE TOQUETON TRENTIN (OAB 424422/SP)

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José Carlos Zibordi x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331721541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002667-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS ZIBORDI

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILA ROSARIO DE SOUZA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1002667-76.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - José Carlos Zibordi - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES o(s) …

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Processo nº 1503963-76.2023.8.26.0602

ID: 293103268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1503963-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. V. A. D. S.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

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Processo 1503963-76.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1507651-12.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.V.A.S. - Vistos. A despeito da decisã… Processo 1503963-76.2023.8.26.0602 (apensado ao processo 1507651-12.2024.8.26.0602) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - S.V.A.S. - Vistos. A despeito da decisão de arquivamento dos autos principais, com relação a esta cautelar, por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, estabeleço que a reavaliação será no mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: DJE 11/11/2022) (grifei). Nos termos do Comunicado CG nº 2540/2019 (Processo CPA nº 2019/46853), encaminhe-se o presente feito para a fila "Medida Cautelar em vigor" (movimentação 61995 - arquivo provisório - cautelar em vigor). Sem prejuízo, por excesso de zelo, inclua-se cópia dos autos na fila de controle de prazo, tornando-os à conclusão após superada a data acima. - ADV: VERA LUCIA RIBEIRO (OAB 65597/SP)

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Pedro Nunes Da Rosa x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 279077728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005383-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO NUNES DA ROSA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TOMAS HENRIQUE MACHADO

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Frederico Antonio do Nascimento (OAB 172794/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Tomas Henrique Machado (OAB 308634/SP) Processo 1005383-76.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Frederico Antonio do Nascimento (OAB 172794/SP), Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Tomas Henrique Machado (OAB 308634/SP) Processo 1005383-76.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Nunes da Rosa - Reqdo: Banco Mercantil do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação tão somente para, reconhecendo superioridade da taxa de juros aplicada no contrato de número 803586213, em relação à taxa contratada, condenar o réu a restituir ao autor o valor nominal de R$338,80 (14 x R$24,20), com correção monetária desde o vencimento de cada uma delas (abril/21 a maio/22) e juros moratórios legais desde a citação. Consigno que, respeitados os termos iniciais supra referidos, até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC (antigo índice da Tabela Prática) e os juros moratórios serão de 1% ao mês; a partir de setembro de 2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e os juros moratórios serão calculados pela taxa SELIC, com desconto do IPCA, na forma dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Fica o processo extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Apesar da parcial procedência, a sucumbência do réu foi mínima, razão pela qual o ônus fica integralmente ao autor. Arcará o requerente, assim, com 100% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do advogado do réu, que fixo em 10% da diferença entre o valor nominal da causa e o valor nominal da condenação (vale dizer, 10% de R$21.183,57), com correção monetária desde o ajuizamento e juros moratórios legais desde o trânsito em julgado. Contudo, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil, tendo em vista que é beneficiário da justiça gratuita. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. P.I.

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Nelson Eliezer Gerzsvszki x Estado De São Paulo

ID: 319435424

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047966-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NELSON ELIEZER GERZSVSZKI

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MOURA LEITE

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MILTON CEZAR BIZZI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047966-76.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047966-76.2023.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Nelson Eliezer Gerzsvszki e outro - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maurício Fiorito - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INSURGÊNCIA DOS AUTORES COM A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVIDO À DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E ERRO JUDICIÁRIO INOCORRÊNCIA - O ORDENAMENTO JURÍDICO RECONHECE TRATAMENTO EXCEPCIONAL À RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO EM ATOS DO JUDICIÁRIO, NÃO SE APLICANDO SALVO CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI - NÃO SE VERIFICOU FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELO ESTADO, POIS A DECISÃO LIMINAR DO TRF3 MENCIONOU APENAS UM DOS PROCESSOS QUE TRAMITAVA EM DESFAVOR DO RECORRENTE NELSON, E A COMUNICAÇÃO FOI FEITA ADEQUADAMENTE - A EXPRESSÃO "ERRO JUDICIÁRIO" NÃO PODE SER AMPLIADA PARA ABARCAR DIVERSIDADE DE VALORAÇÃO DE PROVAS E FATOS, DIZENDO RESPEITO SOMENTE A ERRO SUBSTANCIAL E INESCUSÁVEL, QUE PODE SER ATRIBUÍVEL AO JUIZ POR DOLO, O QUE INEXISTIU NO CASO DOS AUTOS O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO SE APLICA AOS ATOS DO PODER JUDICIÁRIO INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 5º, LXXV, E 37, §6º, DA CF NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO JUDICIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DOS AUTORES IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Cezar Bizzi (OAB: 260815/SP) - Paulo Henrique Moura Leite (OAB: 127159/SP) (Procurador) - 1º andar

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Marcos Sant'Anna Junior x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 330416328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012658-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS SANT'ANNA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

MARCOS SANT´ANNA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1012658-76.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Sant'Anna Junior - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto e o mais que dos autos con… Processo 1012658-76.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcos Sant'Anna Junior - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para determinar o recálculo das faturas de consumo referentes ao período de outubro/2022 a abril/2023, apurando-se o débito do autor em liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil), mediante análise (perícia indireta) das contas de energia elétrica a serem fornecidas pela ré referentes aos 12 meses anteriores ao do consumo excessivo, ou seja, de outubro/2021 a setembro/2022; desde já autorizada a compensação entre créditos e débitos existentes entre as partes. Sucumbentes reciprocamente, arcarão as partes com o pagamento das custas e das despesas processuais na proporção de metade para o autor e metade para a parte ré (art. 86, caput, do CPC). Arcarão, ainda, cada uma das partes, com os honorários advocatícios sucumbenciais, devidos ao patrono da ex adversa, que, nos termos do art. 85, §2º e §14, in fine, do Código de Processo Civil, fixo para a parte ré em 15% do valor a ser apurado em liquidação de sentença e para o autor em 15% da diferença entre o valor atribuído à causa (R$ 5.334,23 fl. 03) e aquele a ser apurado em liquidação de sentença; valores que deverão ser atualizados desde o arbitramento até o efetivo pagamento, conforme tabela prática do E. TJSP, anotando-se que os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da sentença. SUSPENSA a exigibilidade dos consectários sucumbenciais, diante da gratuidade processual concedida à parte autora (fl. 45), nos moldes da Lei 1060/50. Transitada em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, ao arquivo, observadas as formalidades legais. Dispensando o registro (Prov. CGn. 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG n. 916/2016 Proc. 2015/65007 DJE de 23.06.2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARCOS SANT´ANNA (OAB 104714/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP)

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Matieli Distribuidora De Materiais Para Construção Ltda x Lucas Leoni Antunes Me

ID: 334064318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015657-82.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATIELI DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

LUCAS LEONI ANTUNES ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI

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AUGUSTO EDUARDO SILVA

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ANDRE EDUARDO SILVA

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Processo 0015657-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1033901-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Lucas Leoni Antunes M… Processo 0015657-82.2024.8.26.0602 (processo principal 1033901-76.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cheque - Matieli Distribuidora de Materiais para Construção Ltda - Lucas Leoni Antunes ME - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º,II do Código de Processo Civil, intime-se Lucas Leoni Antunes ME, por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Caso a parte executada efetue o depósito judicial a título de pagamento voluntário, e, decorrido in albis o prazo para apresentação de impugnação providencie a Serventia a intimação da parte exequente, para que se manifeste no prazo de 10 dias. Ressalvo que as petições devem ser corretamente nomeadas, de forma específica, evitando-se o uso de nomenclaturas genéricas como petições intermediárias e petições diversas, bem como, evitando-se o protocolo de petições em duplicidade. Intime-se. - ADV: CESAR CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 331276/SP), ANDRE EDUARDO SILVA (OAB 162502/SP), LEONARDO CARVALHO BIERBRAUER VIVIANI (OAB 376467/SP), AUGUSTO EDUARDO SILVA (OAB 168123/SP)

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Cassia Regina Azeitona Haniu x Itaú Unibanco S/A

ID: 314811942

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018769-78.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA REGINA AZEITONA HANIU

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL BARROSO FONTELLES

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BARROSO FONTELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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NATHALIE PAGNI DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018769-78.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018769-78.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cassia Regina Azeitona Haniu e outro - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TITULAR FALECIDO. DIREITO À MANUTENÇÃO DA COBERTURA PARA DEPENDENTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR BENEFICIÁRIAS CONTRA OPERADORA E ESTIPULANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. A AÇÃO CONTRA O ESTIPULANTE FOI EXTINTA EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. A DEMANDA CONTRA A OPERADORA FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, OBRIGANDO A RÉ A MANTER AS AUTORAS NO PLANO DE SAÚDE POR PRAZO INDETERMINADO, MEDIANTE PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO PRÊMIO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE, QUE NEGOU O DIREITO DE PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE, E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AO CANCELAMENTO ILEGAL DO PLANO DE SAÚDE.O BANCO TEM LEGITIMIDADE PASSIVA, POIS RECUSOU O PEDIDO DAS AUTORAS DIRETAMENTE. RECUSOU-SE A ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA MANUTENÇÃO DA COBERTURA JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, CONFORME OS TERMOS DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA E DA LEI 9656/98. CONDUTAS ILÍCITAS DA RÉ ACARRETARAM O CANCELAMENTO DO CONTRATO.HOUVE CLARA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, QUE SUPORTOU ANGÚSTIA EM RAZÃO DO ABRUPTO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO A COBERTURA ERA EXTREMAMENTE NECESSÁRIA.RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BANCO ESTIPULANTE TEM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER À DEMANDA. 2. O CANCELAMENTO ILEGAL DO PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nathalie Pagni Diniz (OAB: 299701/SP) - Barroso Fontelles Sociedade de Advogados (OAB: 15254/SP) - Rafael Barroso Fontelles (OAB: 327331/SP) - 4º andar

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Processo nº 0003276-76.2023.8.26.0602

ID: 314404423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0003276-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JONAS PASTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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Processo 0003276-76.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Hora Extra - Jonas Pastori - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do … Processo 0003276-76.2023.8.26.0602/01 - Precatório - Hora Extra - Jonas Pastori - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)

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Processo nº 1023910-76.2023.8.26.0602

ID: 328778266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1023910-76.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO ZANI JUNIOR

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Processo 1023910-76.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS (R$197.871,95 -atualizado em abri… Processo 1023910-76.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS (R$197.871,95 -atualizado em abril/2024) dos devedores no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ZANI JUNIOR (OAB 102420/SP)

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