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Mouhamed Mourabet x Societe Air France - Air France

ID: 305750922

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016119-05.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MOUHAMED MOURABET

Polo Passivo:

SOCIETE AIR FRANCE - AIR FRANCE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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FELIPE DE MARCO CUGINOTTI

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MARCELLE MENDES MANCUSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016119-05.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mouhamed Mourabet - Recorrida: Societe Air France - Air France - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016119-05.2022.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mouhamed Mourabet - Recorrida: Societe Air France - Air France - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. DEMORA NA RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A COMPANHIA AÉREA AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. O AUTOR PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA DEMORA DE 51 DIAS NA DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS VIAGEM AÉREA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, COM DEVOLUÇÃO APÓS 51 DIAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, À LUZ DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO PREVISTA NO ART. 730 DO CÓDIGO CIVIL.O EXTRAVIO DE BAGAGEM, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, EXIGINDO-SE A DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE EVIDENCIEM PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ.A DEMORA EXCESSIVA DE 51 DIAS NA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM, ULTRAPASSANDO EM MUITO O PRAZO DE 21 DIAS PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC, CARACTERIZA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A CAUSAR TRANSTORNOS SIGNIFICATIVOS AO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO À FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELO EXTRAVIO DE BAGAGEM É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 730 DO CÓDIGO CIVIL.O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.A DEMORA EXCESSIVA NA RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM, SUPERIOR AO PRAZO PREVISTO PELA ANAC, PODE ENSEJAR DANO MORAL, DESDE QUE CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE CAUSE EFETIVO ABALO AO PASSAGEIRO.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, FUNÇÃO REPARATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM CAUSAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO À VÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 405, 406 E 730; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; RESOLUÇÃO ANAC Nº 400/2016; SÚMULA 362 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.584.465/MG, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 13.11.2018, DJE 21.11.2018; STJ, RESP Nº 1.124.471/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 17.06.2010; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000689-89.2021.8.26.0002, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 24.08.2021; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000294-26.2023.8.26.0003, REL. DES. CASTRO FIGLIOLIA, J. 30.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelle Mendes Mancuso (OAB: 423984/SP) - Felipe de Marco Cuginotti (OAB: 405318/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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I. U. S. A. x A. R. A. N. e outros

ID: 301037184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015911-26.2023.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

A. R. A. N. H. D. DE P. L. S.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMIAN GUEDES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1015911-26.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - H.D.P.L.S. - - A.R.A.N. e outro - Vistos. 1 - Fls. 2570/2571: reporto-me à decisão … Processo 1015911-26.2023.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - I.U.S. - H.D.P.L.S. - - A.R.A.N. e outro - Vistos. 1 - Fls. 2570/2571: reporto-me à decisão de fls. 2553, item 3, uma vez que fora requerida pesquisa SISBAJUD na modalidade teimosinha, porém recolhidas custas para pesquisa simples. 2 - Em relação ao coexecutado JOÃO LUIZ FERREIRA SOARES, reporto-me à decisão de fls. 2496/2497, item 5. 3 - Nos termos do art. 861, do CPC, DEFIRO a penhora da integralidade das quotas sociais do(s) executado(s) AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE, CPF 581.336.740-34, relativas à sociedade HEBARA DIST PROD LOTERICOS SA., CNPJ/MF 36.240.547/0001-01, até o limite de R$ 2.993.861,50, intimando-se a referida sociedade a depositar em juízo os valores devidos ao executado a título de distribuição de lucros. A penhora não incide sobre valores pro-labore, assim entendidas as despesas gerais da sociedade e os valores destinados a sócio ou administrador como meio de pagamento de trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS E DE LUCROS DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PENHORA DE "PRÓ LABORE". REFORMA DA DECISÃO NESSE PONTO. Nada impede a constrição de quotas sociais da pessoa jurídica, expressamente prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Por sua vez, os lucros dos sócios não se confundem com "pro labore", despesa geral da sociedade, destinada ao seu sócio ou administrador como meio de pagamento pelos trabalhos prestados no desenvolvimento da atividade empresarial. O ordenamento jurídico veda expressamente a penhora direta de remunerações destinadas à sobrevivência do devedor, ressalvada apenas a possibilidade de penhora de sobras de ativos financeiros e de eventuais lucros dos sócios. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005548-45.2018.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 03/04/2018). 3.1 - Serve a presente decisão como termo de penhora, cabendo ao(s) exequente(s) promover a averbação da penhora na Junta Comercial respectiva, na forma do artigo 844 do Código de Processo Civil. 3.2 - Intime-se a empresa executada, na pessoa de seu advogado (fl. 2341). 3.3 Intime-se o executado AMILTON RICARDO ALMEIDA NOBLE, na pessoa de seu advogado, conforme preceitua o artigo 841, § 1º, do CPC, facultando-se o requerimento de substituição do bem penhorado, no prazo de 10 dias, contado da intimação da penhora, desde que se comprove que essa substituição lhes será menos onerosa e que não trará prejuízo ao(s) exequente(s), bem como o atendimento às disposições do art. 847, §1º, do CPC. 3.4 - Não havendo advogado constituído nos autos, recolha o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas para intimação postal dos Executados, no endereço de citação. 3.5 Por fim, registre-se que se a divisão de lucros relativa às respectivas quotas não for realizada ou não for suficiente para a quitação da dívida em tempo razoável, e não havendo indicação de outros bens à penhora, proceder-se-á na forma do art. 861, até liquidação das quotas, se for o caso. 4 - Expeça-se carta precatória para penhora na boca do caixa. Aguarde-se o retorno da carta por 120 (cento e vinte) dias. Int - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), PAULA SALLES FONSECA DE MELLO FRANCO (OAB 518628/SP), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ)

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Omar Farhate x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 300196450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004710-20.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OMAR FARHATE

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

OMAR FARHATE

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KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME

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Processo 0004710-20.2024.8.26.0003 (processo principal 1029976-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Omar Farhate - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se… Processo 0004710-20.2024.8.26.0003 (processo principal 1029976-26.2023.8.26.0003) - Cumprimento Provisório de Sentença - Perdas e Danos - Omar Farhate - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por OMAR FARHATE em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A., visando a cobrança de multa cominatória (astreintes) fixada em sede de tutela de urgência. A decisão liminar, proferida em 17/11/2023 nos autos do processo principal, determinou que a executada reagendasse as consultas de psicologia do autor, "nos horários e frequência habituais, no prazo de cinco dias contados da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa de R$300,00 por consulta não realizada, limitada a R$10.000,00". O exequente iniciou o presente incidente alegando o descumprimento da ordem e pleiteando a execução da multa referente a 8 (oito) sessões não realizadas, o que motivou a executada a garantir o juízo com o depósito do valor inicial e, posteriormente, apresentar impugnação. No curso do processo, o exequente noticiou, em diversas oportunidades, a persistência do descumprimento, atualizando o cálculo da multa e juntando provas do alegado, requerendo, por fim, a conversão da obrigação em perdas e danos e a expedição de ofício para apuração de crime de desobediência. A executada, em sua defesa, sustenta que tentou contato com o autor sem êxito e que eventuais falhas na teleconsulta decorrem de problemas na conexão de internet do próprio exequente, e não de falha em seu sistema. É a síntese do necessário. A. Da Impugnação e da Multa Cominatória (Astreintes) A impugnação apresentada pela executada não merece prosperar. As alegações de que não logrou contato com o exequente ou de que os problemas decorrem da conexão de internet do consumidor são genéricas e desprovidas de qualquer substrato probatório mínimo. Caberia à executada, por força do art. 373, II, do Código de Processo Civil e da inversão do ônus da prova aplicável à relação de consumo (Súmula 608, STJ), demonstrar que ofertou os agendamentos de forma estável e que as consultas ocorreram ou não se realizaram por culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual não se desincumbiu. Pelo contrário, o exequente comprova de forma robusta e contínua, por meio de capturas de tela do próprio aplicativo da executada, as inúmeras falhas e a impossibilidade de realizar as sessões de psicoterapia, que se arrastam desde janeiro de 2024. A finalidade das astreintes é precisamente incentivar a parte renitente a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. O valor da multa será tão maior quanto for a desídia do obrigado. No caso em tela, a recalcitrância da executada em cumprir a ordem judicial por um período que supera um ano justifica a aplicação da multa em seu patamar máximo, fixado na decisão que concedeu a tutela de urgência em R$ 10.000,00 (dez mil reais). B. Da Conversão da Obrigação de Fazer em Perdas e Danos A multa coercitiva, ainda que atingido seu teto, mostrou-se ineficaz para compelir a ré ao cumprimento da obrigação. Mais do que isso, a obrigação tornou-se impossível do ponto de vista da atuação jurisdicional. Existem diversas nuances na relação entre as partes (pedido de agendamento, formato do pedido, plataforma de formulação do pedido, acesso à consulta, efetiva realização da consulta, dentre outros) que impedem o juízo de, periódica e indefinidamente, acompanhar os (des)cumprimentos para aferir a correta aplicação de novas multas. Manter a obrigação nesta forma implicaria transformar o Poder Judiciário em um gestor permanente da agenda de consultas do autor, o que é inviável e desvirtua a própria função jurisdicional. Assim, o fundamento da conversão é a impossibilidade do cumprimento prático e fiscalizável da tutela específica, sendo a medida mais adequada para dar efetividade ao direito do autor e pôr fim à controvérsia, consoante o disposto no art. 499 do CPC e art. 84, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A contínua falha na prestação de um serviço de saúde essencial, notadamente de acompanhamento psicológico que pressupõe regularidade e confiança, causou ao autor angústia e sofrimento que extrapolam o mero aborrecimento, além do prejuízo direto pela interrupção de seu tratamento. Tais fatos justificam a fixação de indenização para além da multa já estabelecida. Sopesando a gravidade da conduta da ré, o longo período de descumprimento e o caráter essencial do serviço de saúde negligenciado, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de perdas e danos pela conversão da obrigação de fazer, sem prejuízo da indenização por dano moral anteriormente fixada em sentença no processo principal, por se tratarem de fatos geradores distintos. C. Do Crime de Desobediência O exequente requer a expedição de ofício à autoridade policial para averiguar a prática de crime de desobediência (art. 330, Código Penal). O pleito, contudo, está prejudicado por falta de interesse de agir. O crime de desobediência é processado mediante ação penal pública incondicionada. Assim, a providência postulada pode ser tomada pela parte sem a necessidade de interferência judicial. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, APLICO a multa por descumprimento no montante de R$ 10.000,00, correspondente ao teto estabelecido na decisão liminar, e, nos termos do art. 499 do CPC, CONVERTO a obrigação de fazer em perdas e danos, arbitrando em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a indenização. Do montante, deverá ser abatido o valor já depositado em juízo pela executada (fls. 13). Intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de incidência de multa de 10%. Com a apresentação de Formulário MLE, autorizo o levantamento do valor incontroverso já depositado em juízo (fls. 13) em favor do exequente. Intimem-se. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADO ME (OAB 6595/SP), KALINE DE FATIMA CASTRO SILVA (OAB 321283/SP), OMAR FARHATE (OAB 212038/SP)

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Processo nº 1020567-71.2025.8.26.0224

ID: 280002031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020567-71.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE DOS SANTOS NEVES ANDRADE (SUCESSORA DE ITAMAR NEVES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO

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JAIR COELHO LEMOS

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ADV: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1020567-71.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire dos Santos… ADV: Marcos Yoshiki Suguimoto (OAB 206977/SP), Jair Coelho Lemos (OAB 401514/SP) Processo 1020567-71.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosemeire dos Santos Neves Andrade (Sucessora de Itamar Neves) - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. A autora, servidora pública estadual, pretende que a verba Adicional de Qualificação integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O artigo 129 da Constituição Estadual estabelece que: "Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição". A palavra vencimento vem definida no artigo 108 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a saber: Vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondendo ao valor do respectivo padrão fixado em lei, mais as vantagens a ele incorporadas para todos os efeitos legais. Sobre a distinção entre a palavra "vencimento" (no singular) e "vencimentos" (no plural), vem à tona outra lição do mestre Hely Lopes Meirelles: Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) correspondente ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional"(Direito Administrativo Brasileiro, 33ª ed., pág. 483). Vê-se, portanto, que o vencimento ou remuneração do servidor público não é constituído apenas do salário base, mas de outros componentes (adicionais, gratificações e verbas indenizatórias), conforme se extrai da doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A regra que tem prevalecido, em todos os níveis de governo, é a de que os estipêndios dos servidores públicos compõem-se de uma parte fixa, representada pelo padrão fixado em lei, e uma parte que varia de um servidor para outro, em função de condições especiais de prestação do serviço, em razão do tempo de serviço e outras circunstâncias previstas nos estatutos funcionais e que são denominadas genericamente, de vantagens pecuniárias; elas compreendem, basicamente, adicionais, gratificações e verbas indenizatórias (Direito Administrativo, 20ª edição, p. 491). Assim, tem-se que os adicionais temporais devem incidir sobre todas as gratificações e vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, salvo as verbas eventuais, aquelas que, em hipótese alguma, serão incorporadas aos vencimentos, tais como restituição de imposto de renda retido a maior, despesas ou diárias de viagem de funcionário a serviço, ajuda de custo, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio enfermidade, auxílio-funeral e outras que tenham natureza assistencial e eventual. O fato de os quinquênios aplicarem-se apenas sobre o vencimento, que se denomina usualmente salário-base, não exclui sua incidência sobre parcelas que, sob o título de adicionais, prêmios ou gratificações, possam ser substancialmente reconhecidas como inerentes ao vencimento. Vale dizer, o termo vencimentos a que alude o artigo 129 da Constituição Estadual abrange não somente o padrão, mas também as vantagens efetivamente percebidas, excluídas as eventuais que por sua própria natureza constituem parcelas transitórias. Tal entendimento, ao contrário do que sustenta o réu, não ofende o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, pois não há incidência recíproca entre vantagens. Os adicionais, prêmios ou gratificações que devem ser incluídos na base de cálculo do quinquênio não possuem tais naturezas jurídicas, mas sim de aumento de vencimento. E, como visto não se pode negar o direito de incidência do adicional de tempo de serviço sobre todas as verbas que efetivamente formam o vencimento. Ao se determinar que o cômputo do quinquênio recaia sobre o vencimento integral do servidor, excetuando-se apenas as verbas eventuais, estar-se-á dando vigência plena ao artigo 129, da Constituição Estadual. Por outro lado, o adicional de tempo de serviço não deve incidir reciprocamente, isto é, sobre quinquênio anteriormente concedido, nem sobre a sexta-parte, por expressas vedações contidas nos artigos 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e 115, inciso XVI, da Constituição Estadual. Consigne-se, neste ponto, ser irrelevante a alteração efetivada pela Emenda Constitucional 19/98, que deu nova redação ao inciso XIV do artigo 37 da Constituição Federal, pois, como visto apenas as verbas concedidas para substituir reajustes, sem a genuína natureza jurídica de adicional, prêmio ou gratificação, integram-se ao padrão e, assim, recebem a incidência do quinquênio, mesmo que instituída após a referida Emenda Constitucional. Ademais, o assunto relativo à base de cálculo do adicional por tempo de serviço denominado quinquênio já foi objeto de deliberação do E. TJSP em Assunção de Competência, em que se decidiu: "Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Ação ordinária promovida por servidores ativos pretendendo o recálculo do adicional por tempo de serviço designado por "quinquênio" para inclusão de outras verbas que integram os vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso voluntário dos autores - Assunção de Competência suscitada pela C. 10ªCâmara de Direito Público - Provimento de rigor. 1 O adicional por tempo de serviço "quinquênio" incide sobre todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória.2. Impossibilidade de distinção de tratamento em razão de suposta diferença entre "vencimento" e "vencimentos" -Norma constitucional e demais normas legais que são claras ao dispor a incidência sobre "vencimentos" ou "remuneração" e, portanto, sobre todas as verbas que regularmente percebidas pelo servidor. 3. Anote-se, entretanto, que a incidência de dois ou mais "quinquênios" deve-se dar de maneira isolada a fim de se evitar o descabido "bis in idem" de adicionais, isto é, o quinquênio sobre quinquênio tal como existia sob a égide constitucional pretérita - Inteligência do art. 37, X/V, da CF - Precedente do C. STF. (...)"(TJSP, Apelaçãon.0087273-47.2005.8.26.0000, Relator(a): Sidney Romano dos Reis, Turma Especial - Público, Datado julgamento: 18/05/2012). Assim, há de ser aplicado o entendimento exposto no referido precedente (artigo 927, inciso III, do CPC), no quanto se revelar aplicável à situação dos autos. O que se verifica pela atenta análise da jurisprudência do E. TJSP é um constante afastamento da tese de que certos aumentos pecuniários tenham efetivamente o caráter de gratificação, em seu sentido técnico, apenas por assim serem denominados nos Diplomas legais que os criaram. Ou seja: afasta-se a teoria de que quaisquer verbas que comumente são pagas separadamente do salário base ou padrão dos servidores públicos sejam, apenas por tal motivo, verbas de caráter eventual, de modo a obstarem sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, havendo verbas permanentes que somente não se incluíram por lei no salário base por uma certa "ficção normativa", justamente para evitar que disso adviessem outros efeitos em favor dos servidores públicos. Há de se examinar, portanto, o caráter de cada verba no caso concreto, partindo-se do pressuposto de que o adicional por tempo de serviço denominado "quinquênio" deve ter por base de cálculo"(...) todas as verbas que claramente integrem o vencimento padrão do servidor, de caráter permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória (...) conforme conclusão firmada na Assunção de Competência supracitada. No presente caso, a autora pretende que a verba Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) integre a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. O Adicional de Qualificação (AQ), instituído para os diversos tipos de carreiras e classes funcionais dos servidores do Tribunal de Justiça, em razão de conhecimento adicional adquirido, devidamente comprovado, tem natureza permanente e integra a remuneração da autora, de modo que deve integrar a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: Recurso inominado. Servidora pública estadual. Inclusão de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais por tempo de serviço. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Inaplicabilidade do IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 Tema 40, PUIL 0000583-82.2022.8.26.9000 e PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006049-28.2024.8.26.0510; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024 sem grifos no original) Portanto, cabe o pagamento da quantia de R$24.632,94, sendo este valor indicado na planilha de fls. 76/78. Não houve impugnação especificada deste valor por parte do réu na contestação, embora tenha sido apresentada a planilha de cálculo e o réu disponha de todas as informações necessárias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSEMEIRE DOS SANTOS NEVES ANDRADEem face do ESTADO DE SÃO PAULO para condenar o réu a incluir o Adicional de Qualificação (CÓD. 009809) na base de cálculo do quinquênio e da sexta parte, apostilando-se, bem como a pagar o valor de R$24.632,94, corrigidos monetariamente e remunerados somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3º da EC n. 113/2021). Custas do processo e honorários advocatícios indevidos nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/1995. PRIC.

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Julianderson Evandro Fernandes x Banco C6 S/A e outros

ID: 308204198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015846-63.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JULIANDERSON EVANDRO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A VIA PAGSEGURO INTERNET S/A (PAG SEGURO)

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. … Processo 1015846-63.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Julianderson Evandro Fernandes - Banco C6 S/A - - Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Julianderson Evandro Fernandes contra Via Pagseguro Internet S/A (Pag Seguro) e Banco C6 S/A, alegando que no dia 11 de setembro de 2023, teria sido inserido em um grupo no aplicativo de mensagens Telegram, no qual buscavam pessoas para realizar tarefas de assistir e curtir vídeos em outro aplicativo, com objetivo de recebimento de remuneração. Entretanto, estaria conversando com golpistas. Prossegue narrando que foi submetido a realizar tarefas de pequenos valores, e após realizá-las, é pedido o pix e creditado na conta pelo pagamento, e que nas três primeiras tarefas teriam sido remuneradas, já que o objetivo era ganhar confiança da vítima. Afirma que após o ganho da confiança, o estelionatário alega que a vítima subiu de nível, e pede para que ela se cadastre na plataforma de investimento "BTC Invest", tendo o autor se cadastro, e os valores passaram a ser maiores. Menciona que teria realizada duas transferências em contas distintas durante a operação fraudulenta, com os valores saindo de sua conta mantida junto ao corréu Banco C6, para o também réu PagSeguro, no qual era mantida as contas dos estelionatários. Aduz que após a transferência dos valores, não teria recebido a devolução do montante depositado, bem como não teria conseguido contatar os funcionários da empresa. Relata que teria transferido a quantia total de R$ 1.549,97, e que diante disso, entrou em contato com sua instituição e lavrou boletim de ocorrência. Entretanto, não teria conseguido obter a restituição dos valores. Afirma que ambas as instituições foram ineficientes em coibir tal prática. Diante disso, ajuizou a presente ação visando a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 19/67). Determinada a redistribuição da ação (fl. 68). Determinada a juntada de procuração e a comprovação da hipossuficiência (fl. 71). A parte autora emendou à inicial (fl. 74), juntando documentos às fls. 75/105. Indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas (fl. 106). A parte autora recolheu custas (fls. 110/111, 115/116, 120/122 e 126/133). Determinada a comprovação da regularidade da inscrição da OAB do patrono do autor (fl. 134). Tendo a parte autora se manifestado às fls. 150/151. Determinada a citação (fls. 153/154). Contestação apresentada às fls. 164/177, pela ré Pagseguro instruída com documentos (fls. 178/220). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que não houve falha por parte da instituição financeira, mas sim culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, já que o autor efetuou as transferências por livre e espontânea vontade, bem como a parte teria assumido o risco ao renunciar a todos os procedimentos de segurança, ao deixar de analisar a oferta supostamente super vantajosa. Salientou, ainda, que a conta destinatária da transferência, foi cadastrada mediante envio de documentos pessoais, não sendo possível a identificação de que a conta seria utilizada para atos ilícitos. Além disso, após a comunicação quanto o ocorrido, a instituição procedeu o bloqueio imediato da conta, a fim de tentar recuperar os valores, mas não teria sido possível a efetivação ante a movimentação total dos valores disponíveis na conta. Reitera que a conduta praticada pelo autor, contribuiu para a efetivação do golpe, ao não adotar as cautelas necessárias. Reafirma que seguiu as diretrizes impostas pelo Banco Central quanto a abertura da conta, prosseguindo com a abertura ante a inexistência de informação preexistente que contrariasse a idoneidade dos dados fornecidos ou do próprio solicitante. Ademais, o fato da instituição ser recebedora do valor, não induz, na sua responsabilização quanto os valores recebidos. Defendeu a impossibilidade de devolução dos valores transferidos, uma vez que atuou apenas como mero meio de pagamento, recebendo apenas o montante enviado de forma deliberada pelo autor. Do mesmo modo, rechaçou o pedido de danos morais, considerando a ausência de comprovação quanto a falha da instituição. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Contestação apresentada pelo réu Banco C6 às fls. 221/230, instruída com documentos (fls. 231/292). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva. No mérito, alega que a instituição não cometeu qualquer ato ilícito, e que pela narrativa dos autos, teria sido a própria parte autora que teria dado causa aos seus prejuízos. Além disso, todas as transações foram efetivadas mediante o uso de senha. Aduz que no presente caso, teria faltado cautela e atenção por parte do autor, já que realizou transferência de valor sem a diligência necessária. Ademais, o favorecido teria sido terceiro, sem qualquer vínculo com a instituição. Argumenta que realizou a tentativa de reaver os valores pelo mecanismo de especial de devolução, mas não teria obtido êxito. Defendeu o não cabimento dos danos materiais, pois não seria o responsável pelos fatos narrados na exordial, inexistindo assim responsabilidade e dever de indenizar ou restituir qualquer valor. Rechaçou o pedido de indenização por danos morais, já que as condutas adotadas pela instituição não teriam gerado lesão a parte autora, não ocorrendo nenhuma falha na prestação do serviço, sendo que os malefícios supostamente ocasionados teriam iniciado por própria desídia da parte autora, que procedeu de forma voluntária a operação. Pugnou pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente a improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 294/295). A parte ré requereu julgamento antecipado da lide (fls. 298 e 302). A parte autora requereu designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 299/301). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo, sendo desnecessária e impertinente a oitiva de prepostos da parte ré. Passo à análise das preliminares. REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés. Ainda que as rés aleguem serem ilegítimas quanto os fatos narrados na inicial, verifico que a parte autora atribuiu às instituições falha na prestação do serviço, possuindo legitimidade para comporem o polo passivo da demanda. Inclusive, nesse sentido, já se manifestou este E. Tribunal: Apelação- Golpe do Falso Leilão - Ação de indenização por danos materiais -- Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Inconformismo injustificado -Rejeitada a matéria preliminar de Ilegitimidade passiva. Instituição financeira que tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, considerando a teoria da asserção - Mérito - Elementos dos autos que não evidenciam que tenham as instituições financeiras concorrido para a prática do evento danoso - Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o prejuízo suportado pelo autor - Fraude perpetrada por terceiro - Negligência da parte autora ao fazer o pagamento, sem as mínimas cautelas e prudência necessárias - Impossibilidade de responsabilização da parte ré - Excludente de causalidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Não há que se falar em responsabilidade do fornecedor, mas sim de culpa exclusiva da vítima -Majoração da sucumbência - ] Recurso da parte autora improvido.(TJSP;Apelação Cível 1012031-26.2023.8.26.0003; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Ademais, a questão da responsabilidade de ambas as instituições será melhor apreciada na análise do mérito da ação. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há outras questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é improcedente. A relação jurídica firmada entre as partes encontra-se regrada pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, entretanto, ainda assim, cabe ao prejudicado demonstrar o preenchimento dos requisitos essenciais da responsabilidade civil de ordem objetiva, ou seja, a ocorrência de um dano, a conduta ilícita do agente e o nexo de causalidade entre ambos, sendo que no caso em tela esses requisitos não foram preenchidos. A controvérsia dos autos recai sobre a possibilidade de responsabilização da parte ré, sobre serviço o qual a parte autora alega ter sido defeituoso. Pois bem. Em pese o narrado pela parte autora, não há nenhum elemento nos autos que demonstre a responsabilidade quanto ao golpe perpetrado contra o autor, ou até mesmo falha na prestação do serviço, uma vez que a transferência de valores foi realizada de forma voluntária pela parte, mediante a utilização de senha e dentro do perfil de consumo por meio da conta mantida junto ao Banco C6, bem com a instituição Pagseguro apenas seria a destinatária do valor depositado, não colaborando para a ocorrência dos fatos. Cumpre mencionar, ainda, que eventual responsabilidade recairia sob a ré Pagseguro, caso não evidenciasse a legitimidade na abertura da conta. Entretanto, conforme observo dos documentos de fls. 165 e 167, ficou comprovada a devida abertura da conta, mediante o envio de documento pessoal e captura biométrica do terceiro detentor da conta. Fica evidenciado nos autos, que a própria parte autora não teria sido diligente, já que teria acreditado em ganhos fáceis por meio de falsa promessa de terceiros fraudadores, inexistindo assim, fortuito interno, mas sim, a ocorrência de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, esse é o entendimento deste Tribunal: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Golpe do falso investimento - Sentença de procedência para condenar solidariamente as instituições bancárias a restituir ao autor, vítima de golpe, o montante transferido para conta de terceiros fraudadores, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais - ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CORRÉUS - Preliminar que se confunde com o mérito e, com ele, analisado, à luz da teoria da asserção - Instituições financeiras corrés, ora apelantes, que não tiveram ingerência na ocorrência da fraude - Autor que, de forma voluntária, transferiu valores a terceiros, com promessa de investimento, alheia às atividades dos Bancos corréus - O fato de o autor e destinatário do golpe perpetrado possuírem suas contas respectivas junto aos Bancos apelantes, não induz à existência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido - Inteligência do artigo 14, §3º, inciso II, do CDC - Ademais, o propósito de utilização fraudulenta da conta não contamina a boa-fé objetiva da Instituição financeira quando da contratação - Reserva mental ilícita do correntista (fraudador) sem conhecimento da instituição financeira - Inexistência de falha de segurança - Responsabilização incabível - Inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. Honorários recursais não incidentes nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ). RECURSOS PROVIDOS.(TJSP; Apelação Cível 1022168-64.2023.8.26.0004; Relator (a):Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024, grifo nosso). APELAÇÃO. BANCÁRIO. Ação de restituição dos valores c/c dano moral. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Golpe do falso anúncio de investimento no Instagram e subsequentes transferências de PIX para terceiros. Oferta de investimento anunciado em perfil hackeado do Instagram, com promessa de ilusório de retorno rápido e alto do investimento. PIXs realizados para terceiras pessoas física. Culpa exclusiva do consumidor. Irresignação em relação ao dever das rés no emprego de Mecanismo de Especial de Devolução, que se encontra no art. 41-B, 41-C e 41 D, da Resolução BCB nº 1/2020. Transação Pix foi devidamente iniciada pelo usuário pagador que afasta a falha na prestação de serviço da instituição bancária. Inocorrência de fortuito interno, uma vez que os corréus não tiveram qualquer participação ou ingerência na fraude relatada. Exclusão do dever de indenizar (art. 14, § 3º, inc. II, do CDC). Pedido de apresentação dos documentos de abertura da conta corrente destinatária do numerário pela Financeira. Descabimento. Informações protegidas por sigilo bancário. Questões a serem apuradas pela autoridade criminal. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Apelação Cível 1022952-44.2023.8.26.0100; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Do mesmo modo, inexiste dano moral indenizável, haja vista a ausência de ato ilícito por parte da casa bancária apta a ensejar qualquer indenização nesse sentido, restando caracterizado fortuito externo. Quem pleiteia em juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas, sendo passível de utilização somente quando verossímil o alegado pelo consumidor. Em razão disso, competia à parte autora comprovar seguramente nos autos os fatos que agasalham sua pretensão, entretanto, pelo que sem dos autos nada há nesse sentido que sustente suas alegações. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o feito, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: LUIZ ANTONIO PEREIRA DE LIRA (OAB 524306/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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