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Gabrielle Moura Pereira x Alexsandro Alves Me Auto Padrão Multimarcas e outros

ID: 293376266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031979-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELLE MOURA PEREIRA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO ALVES ME AUTO PADRãO MULTIMARCAS BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MAYARA MOURA OLIVO

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CARLA VIVIANE AYRES LINS POMPEU

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1031979-45.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Moura Pereira - Alexsandro Alves Me Auto Padrão Multimarcas - - Banco Pan S/… Processo 1031979-45.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gabrielle Moura Pereira - Alexsandro Alves Me Auto Padrão Multimarcas - - Banco Pan S/A e outro - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i)RESCINDIR os contratos celebrados (compra e venda e financiamento), retornando as partes ao estado anterior; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a devolverem a parte autora o valor por ela desembolsado, cancelando-se o contrato de financiamento, bem como a ressarci-la pelos valores pagos a título de seguro do automóvel, bem como os gastos realizados com aplicativo de transporte durante o período em que o veículo estava com o requerido para conserto, conforme fundamentação. O valor deverá ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e os juros de mora, ao mês, serão contatos a partir da citação. Diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): o índice da correção monetária será até a data de 29/08/2024, o da Tabela Prática do TJSP; e a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); os juros de mora serão de 1% ao mês até a data de 29/08/2024; e a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). Em razão da sucumbência recíproca, arbitro para os patronos de cada parte 10% (dez por cento) de honorários sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §§2º e 14, do CPC/15, rateadas, em igual proporção, as custas e despesas processuais, respeitada, se for o caso, a suspensão de sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. P.I.C - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MAYARA MOURA OLIVO (OAB 404827/SP), CARLA VIVIANE AYRES LINS POMPEU (OAB 353971/SP)

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Js Serviços Automotivos x Willian De Angelo Lefort

ID: 290710348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016168-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JS SERVIçOS AUTOMOTIVOS

Polo Passivo:

WILLIAN DE ANGELO LEFORT

Intimação

Advogados:

DIEGO SOUZA MONÇÃO

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ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ

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Processo 1016168-45.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Js Serviços Automotivos - Willian de Angelo Lefort - Vistos. 1. Designo audiência de instruç… Processo 1016168-45.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Js Serviços Automotivos - Willian de Angelo Lefort - Vistos. 1. Designo audiência de instrução e julgamento PRESENCIAL para o dia 23 de junho de 2025, às 15:00 horas, que se realizará na Av. Afonso Lopes de Baião, 1736 - São Miguel Paulista - Capital - CEP 08040-000 - São Paulo SP, sala 120, oportunidade em que será produzida a prova deferida no saneador, apresentando-se, ainda, toda a documentação que se fizer necessária para a instrução da lide, sob pena de preclusão. 2. Se ausente hipótese de assistência judiciária, e requerido o depoimento pessoal de algumas das partes, recolha-se em 5 (cinco) dias a respectiva custa para expedição de carta de intimação. Anoto que a parte será reputada intimada com a mera entrega, independente de quem recebeu (art. 274, parágrafo único, CPC), haja vista que tem o dever de manter atualizado seu endereço nos autos, sob pena de confissão. 3. As testemunhas previamente arroladas deverão ser intimadas pelo advogado da parte que requerer, e competirá ao causídico comprovar essa intimação nos autos até três dias antes da audiência, juntando o respectivo comprovante de aviso de recebimento, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, CPC). A pertinência da oitiva das testemunhas arroladas será verificada pelo juízo apenas no momento da audiência. O advogado poderá deixar de fazer a intimação se manifestar expressamente que as testemunhas serão trazidas, mas nessa hipótese eventual não comparecimento acarreta desistência (art. 455, § 2º, CPC). Por fim, esse procedimento somente não se aplica apenas à testemunha arrolada pelo Ministério Público ou Defensoria Pública (art. 455, § 4º, IV, CPC) nesses casos, portanto, expeçam-se as cartas de intimação pelo Juízo. Como se cuida de obrigação do advogado, eventual assistência judiciária da parte não afasta o dever do respectivo causídico. 4. Com respaldo nos princípios norteadores do Código de Processo Civil, em especial a razoável duração do processo, boa-fé processual, cooperação e primazia da decisão de mérito, todas as intercorrências deverão ser decididas no ato da audiência, sendo desnecessária a remessa dos autos à conclusão anteriormente, com exceção de hipóteses urgentes. Int. - ADV: DIEGO SOUZA MONÇÃO (OAB 520353/SP), ALZENIR DOS SANTOS MUNIZ (OAB 221918/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Emily Souza Da Silva

ID: 327189437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002153-54.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

EMILY SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

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DANIELE SANTOS CELESTINO

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ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 0002153-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1000066-45.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Emily Souza da Silva - Vistos, Para… Processo 0002153-54.2024.8.26.0005 (processo principal 1000066-45.2023.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Emily Souza da Silva - Vistos, Para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade, traga a parte executada, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício (art. 99, § 2º, do CPC), todos os documentos abaixo listados: a) cópia da carteira do trabalho (página de identificação e de registro de trabalho) e 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal (holerite, extrato de benefício previdenciário, recibo de pagamento, etc.); b) 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda completas ou, em caso de isenção, comprovante que não consta na base de dados da Secretaria da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//), acompanhado da certidão de regularidade do CPF (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp). Ademais, considerando que a carta de citação (fl. 78 dos autos principais) foi entregue em condomínio com acesso controlado, incidiu no caso a presunção relativa prevista pelo art. 248, § 4º, do Código de Processo Civil, incumbindo à executada comprovar que não residia no local na data da citação. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente documentos idôneos de sua residência na data da citação (março/2023), como cópia de contrato de aluguel ou cópia de contrato de compra e venda do imóvel e contas de consumo (gás, luz, etc.). Juntados novos documentos, dê-se ciência à parte exequente. Oportunamente, tornem conclusos. Int. São Paulo, 15 de julho de 2025 Luciana Antoni Pagano Juiz(a) de Direito ATENÇÃO: A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), DANIELE SANTOS CELESTINO (OAB 477714/SP), ADRIELLY MAYARA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 485445/SP)

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Processo nº 1006697-05.2023.8.26.0005

ID: 331031096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006697-05.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

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Processo 1006697-05.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS… Processo 1006697-05.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - S.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Considerada a situação de risco, acolho o requerimento Ministerial e determino a BUSCA E APREENSÃO do menor K. R. dos S. F, qualificado nos autos, que está na companhia de sua bisavó, srª Dulce, residente na Viela São Judas, 211-A (enfrente à Rua Santa Davina, 82) Parque Paulistano, ou onde se encontrar, e seu imediato acolhimento, CONDUZINDO-O até o SAICA indicado pelo Setor Social, cuja cópia instrui a presente. Autorizo uso de força policial e concedo ordem de arrombamento, caso necessário. Em caso de resistência poderá ser efetuada prisão em flagrante dos infratores. A guarnição da Polícia Militar deverá acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça até o local do acolhimento do(a) menor. 2. Diante do conteúdo dos autos, deverá o Sr. Oficial de Justiça contatar o Conselho Tutelar do Itaim Paulista para que o(a) Conselheiro(a) de plantão localize o menor em situação de risco, nos termos do artigo 136 da Lei 8.069/90. Servirá cópia desta decisão como: ORDEM DE ACOLHIMENTO, REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO 3. Deverá o sr. Conselheiro Tutelar do Itaim Paulista acompanhar a diligência, tendo em vista a dificuldade de acesso, bem como o conhecimento do conselheiro sobre o local e acerca dos fatos que ensejaram a presente decisão. 4. A fim de resguardar o cumprimento desta ordem, esta decisão e demais documentos relativos a busca e apreensão deverão ser liberados nos autos como peças sigilosas até a efetivação do reacolhimento. Providencie a serventia o necessário, orientando-se o oficial de justiça encarregado da diligência a lançar certidão com sigilo nos autos ou entregá-la no Oficio Judicial, caso a diligencia resulte negativa. 5. Ao Setor Social para obtenção de Saica adequado. 6. Após a confirmação do acolhimento, tornem conclusos. Servirá a presente de ofício e mandado, dispensada a expedição de outros documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Transmita-se por e-mail, se o caso. Cumpra-se URGENTE-PLANTÃO. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025. - ADV: ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP)

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Processo nº 1003940-67.2025.8.26.0005

ID: 293468497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003940-67.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DE O. DE J. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES

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Processo 1003940-67.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 0013673-45.2023.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.O.J.N. - Vis… Processo 1003940-67.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 0013673-45.2023.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - A.L.O.J.N. - Vistos. Indefiro o pedido de intimação por meio de aplicativo de mensagens Whatsapp dada a fragilidade do meio. Com efeito, o ato de intimação é elemento essencial para a validade da relação jurídica processual, de modo que sua efetivação deve observar todos os requisitos legais pertinentes. Em verdade, embora o CPC de 2015 tenha instituído a previsão da utilização do meio eletrônico em seu art. 246, V, é assente na doutrina que a utilização da modalidade em questão só deve ocorrer em casos de prévio cadastramento perante os Tribunais, sob pena de macular o princípio basilar da segurança jurídica. Nesse sentido, vale destacar o seguinte julgado, que bem esclarece a questão: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A possibilidade de citação por meio eletrônico, prevista no art. 247, I, do CPC, é restrita a empresas públicas e privadas cadastradas previamente em banco de dados (art. 246, § 1º, CPC). 2. No que diz respeito às pessoas naturais, apesar de o WhatsApp e outros aplicativos de mensagens serem bem-vindos como ferramentas para comunicação processual, deve ser levado em conta que a citação e a intimação para cumprimento de sentença, nas hipóteses em que o devedor não está representado nos autos, são atos dotados de formalidade necessária para proporcionar segurança jurídica mínima na efetividade do contraditório, que pressupõe conhecimento inequívoco do ato pela parte.3. Recurso improvido." (Agravo de Instrumento nº 2034426-38.2022.8.26.0000, 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, julg. 26.02.2022). Sem prejuízo, intime-se o executado no endereço de fls. 39, instruindo os autos com cópias de fls. 39 e 43/51. Deverá o Oficial de Justiça proceder à tentativa de intimação nos termos dos artigos 252 e 253 do C.P.C., diligenciando em dias e horários alternados, inclusive noturno, certificando se há ou não a tentativa de ocultação e realizando, se o caso, o ato por hora certa. Fica deferido o acompanhamento da requerente na diligência, mediante contato prévio com a central de mandados local para agendamento. Int. - ADV: VITOR VINICIUS CAMARGO MENDES (OAB 525747/SP)

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Processo nº 1006696-20.2023.8.26.0005

ID: 325195642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006696-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. DOS S. R. S. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

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Processo 1006696-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.S.L. - - D.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIA… Processo 1006696-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.S.L. - - D.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Acolho o requerimento Ministerial e determino nova tentativa de BUSCA E APREENSÃO dos menores M. S. L. E W. L. dos S., qualificados nos autos, que está na companhia dos genitores, residentes na Rua Manuel Lemes da Silva, 237 Jardim das Oliveiras São Paulo; ou na companhia da progenitora materna, Srª Dulce, residente na Viela São Judas, 211- A (enfrente à Rua Santa Davina, 82) Parque Paulistano, ou onde se encontrarem, e seu imediato acolhimento, CONDUZINDO-OS até o SAICA indicado pelo Setor Social, cuja cópia instrui a presente. Autorizo uso de força policial e concedo ordem de arrombamento, caso necessário. Em caso de resistência poderá ser efetuada prisão em flagrante dos infratores. A guarnição da Polícia Militar deverá acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça até o local do acolhimento do(a) menor. 2. Diante do conteúdo dos autos, deverá o Sr. Oficial de Justiça contatar o Conselho Tutelar do Itaim Paulista para que o(a) Conselheiro(a) de plantão localize os menores em situação de risco, nos termos do artigo 136 da Lei 8.069/90. 3. Deverá o sr. Conselheiro Tutelar do Itaim Paulista acompanhar a diligência, tendo em vista a dificuldade de acesso, bem como o conhecimento do conselheiro sobre o local e acerca dos fatos que ensejaram a presente decisão. 4. A fim de resguardar o cumprimento desta ordem, esta decisão e demais documentos relativos a busca e apreensão deverão ser liberados nos autos como peças sigilosas, até a efetivação do reacolhimento. Providencie a serventia o necessário, orientando-se o oficial de justiça encarregado da diligência a lançar certidão com sigilo nos autos ou entregá-la no Oficio Judicial, caso a diligencia resulte negativa. Servirá cópia desta decisão como: ORDEM DE ACOLHIMENTO, REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO 5. Ao Setor Social para obtenção de Saica adequado. 6. Após a confirmação do acolhimento, tornem conclusos. Servirá a presente de ofício e mandado, dispensada a expedição de outros documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Transmita-se por e-mail, se o caso. Cumpra-se URGENTE-PLANTÃO. Intime-se. São Paulo, 28 de maio de 2025 - ADV: ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP), ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP)

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Processo nº 1006696-20.2023.8.26.0005

ID: 325205755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1006696-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. C. DOS S. R. S. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR

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Processo 1006696-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.S.L. - - D.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIA… Processo 1006696-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 0001257-45.2023.8.26.0005) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - R.S.L. - - D.C.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). REGIANE DOS SANTOS Vistos. 1. Fls. 962: ante a concordância do Ministério Público, acolho a representação da autoridade policial de fls. 956/958 e determino que seja realizada nova tentativa de BUSCA E APREENSÃO dos menores R. S. L., M. S. L. e W. L. Dos S L., qualificados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, que estão na companhia de seus genitores, residentes na Rua Manuel Lemes da Silva, 237 Jardim das Oliveiras São Paulo; ou na companhia da progenitora materna, srª Dulce,, residente na Viela São Judas, 211 (em frente à Rua Santa Davina, 82) Parque Paulistano São Paulo, ou onde se encontrarem, e seu imediato acolhimento, CONDUZINDO-OS até o SAICA indicado pelo Setor Social, cuja cópia instrui a presente. Autorizo uso de força policial e concedo ordem de arrombamento, caso necessário. Em caso de resistência poderá ser efetuada prisão em flagrante dos infratores. 2. Diante do conteúdo dos autos, deverá o Sr. Oficial de Justiça contatar o Conselho Tutelar do Itaiam Paulista para que o(a) Conselheiro(a) de plantão localize os menores em situação de risco, nos termos do artigo 136 da Lei 8.069/90. 3. Deverá o sr. Conselheiro Tutelar do Itaim Paulista acompanhar a diligência, tendo em vista a dificuldade de acessso, bem como conhecimento do conselheiro do local e acerca dos fatos que ensejaram a decisão de busca e apreensão e acolhimento. 4. As diligências serão realizadas com apoio operacional da 5ª Delegacia de Investigações Sobre Pessoas Desaparecidas, ficando autorizada a utilização de fotografias dos infantes e de seus genitores a fim de viabilizar a localização dos menores, ficando VEDADA, contudo, a divulgação de tais fotografias em locais físicos, veículos de comunicação ou internet. Servirá cópia desta decisão como: ORDEM DE ACOLHIMENTO, REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, ORDEM DE ARROMBAMENTO 5. Oportunamente, antes de expedir o mandado de busca, ao Setor Social para obtenção de Saica adequado. 6. Após a confirmação do acolhimento, tornem conclusos. Servirá a presente de ofício e mandado, dispensada a expedição de outros documentos. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Transmita-se por e-mail, se o caso. Cumpra-se URGENTE-PLANTÃO. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025. - ADV: ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP), ROBERTO AVELINI CHAVES JUNIOR (OAB 416162/SP)

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Antonio Da Silva Costard e outros x In Parque Belém Perdizes Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 294977314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0013479-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA COSTARD DANIELE DA SILVA COSTARD TOMEZ COSTARD

Polo Passivo:

IN PARQUE BELéM PERDIZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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DANIELE DA SILVA COSTARD

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Processo 0013479-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1006046-75.2020.8.26.0005) (processo principal 1006046-75.2020.8.26.0005) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por D… Processo 0013479-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1006046-75.2020.8.26.0005) (processo principal 1006046-75.2020.8.26.0005) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - ANTONIO DA SILVA COSTARD - - Daniele da Silva Costard - - Tomez Costard - In Parque Belém Perdizes Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por IN PARQUE BELÉM PERDIZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. contra decisão que julgou procedente incidente de liquidação de sentença, fixando o valor da indenização por danos materiais em R$ 207.024,62. A embargante alega omissão na decisão, sustentando que a parte contrária não teria cumprido adequadamente a determinação judicial de juntada organizada de contratos e pagamentos. Argumenta que os documentos foram juntados de forma esparsa, impedindo impugnação específica e afrontando o princípio da cooperação. Analisando a alegação de omissão, verifica-se que não há vício a ser sanado. A decisão combatida enfrentou adequadamente a questão central do incidente de liquidação, fundamentando expressamente que a ré, embora devidamente intimada a impugnar especificamente os valores (fls. 246/247 e 251 e 280), limitou-se a oferecer impugnação genérica (fls. 283/284), deixando de apontar, de modo fundamentado e detalhado, os pontos controvertidos. Note-se que a parte autora apresentou a documentação necessária (contratos de locação e cálculos atualizados às fls. 202/210), de modo que este juízo examinou os documentos apresentados e concluiu pela suficiência dos elementos probatórios para fins de liquidação e ausência de impugnação específica. A alegação de que os documentos foram juntados "de forma esparsa" constitui, na verdade, rediscussão do mérito da decisão. Os embargos de declaração não servem para reexame da valoração probatória ou para nova análise dos critérios de organização documental, mas apenas para sanar vícios específicos do art. 1.022 do CPC. O julgado é claro, fundamentado e não apresenta contradição interna, obscuridade ou erro material. A pretensão embargante revela mero inconformismo com o resultado da liquidação. REJEITO os embargos de declaração. Não obstante a improcedência dos embargos, não se vislumbra caráter manifestamente protelatório que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. A embargante fundamentou sua irresignação em suposta omissão da decisão quanto ao cumprimento de determinação judicial, argumento que, embora equivocado, possui um mínimo de plausibilidade jurídica e não configura repetição de teses já rejeitadas ou manifesta falta de fundamento. Ausente, portanto, o dolo de retardar o andamento processual ou o abuso do direito de recorrer. Int. - ADV: DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), DANIELE DA SILVA COSTARD (OAB 340026/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Gladstone Filinto De Lima e outros x Jy Empreendimentos Ltda e outros

ID: 320351181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000966-45.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE FILINTO DE LIMA KELLY PRISCILA DO NASCIMENTO LIMA

Polo Passivo:

JY EMPREENDIMENTOS LTDA MARCIA ADMINISTRAçãO E PARTICIPAçõES LTDA MASI PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA MAXINVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PDG INCORPORADORA, CONSTRUTORA, URBANIZADORA E CORRETOR LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO

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CAMILA ALVES DOS SANTOS

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BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS

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Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de… Processo 0000966-45.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1010651-98.2019.8.26.0005) (processo principal 1010651-98.2019.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Gladstone Filinto de Lima - - Kelly Priscila do Nascimento Lima - Marcia Administração e Participações Ltda - - JY Empreendimentos Ltda - - Masi Participações E Empreendimentos Ltda - - Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda - Vistos, Defiro o pedido da parte credora. Determino a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existentes nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada com reiteração de ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), excluindo-se o bloqueio de conta salário. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcia Administração e Participações Ltda, JY Empreendimentos Ltda, Masi Participações E Empreendimentos Ltda, Maxinvest Empreendimentos Imobiliarios Ltda e PDG Incorporadora, Construtora, Urbanizadora e Corretor Ltda; Valor atualizado: R$ 7.411,43 Verificada a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente por ato ordinatório para manifestação sobre o prosseguimento. Se positivo, porém, com valor ínfimo, ou seja, aquele que não atinja o valor de R$ 100,00 (cem reais), fica desde já deferido o desbloqueio de ofício, haja vista que as despesas para transferência são maiores que as custas da execução. Caso o bloqueio seja positivo para valor superior ao perseguido, fica desde já deferido o desbloqueio para todo o excedente, intimando-se o devedor na forma do art. 841 e seus §§, do CPC. Após a pesquisa, libere-se a presente decisão nos autos, bem como o resultado, valendo como intimação das partes nos seguintes termos: Se positiva a pesquisa e considerando a representação por advogado, nos termos do art. 854 § 2º, do CPC, fica a parte executada intimada da penhora, na pessoa de seu advogado, a contar da publicação desta decisão no DJE, para que, querendo, comprove uma das hipóteses de impenhorabilidade ou excesso especificadas nos incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC, no prazo de 05 dias. Também fica desde logo intimada, do prazo de 15 dias, para apresentação de eventual impugnação prevista no §11 do art. 525 do CPC. Sem prejuízo, se houver débito remanescente, o exequente deverá se manifestar em termos de efetivo prosseguimento da execução Int.. - ADV: CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), CAMILA ALVES DOS SANTOS (OAB 410620/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), RODRIGO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 296935/SP), BRUNO DE SOUZA FERREIRA RAMOS (OAB 386783/SP)

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Mediservice Operadora De Planos De Saúde S/A x Amanda Dos Santos Moura

ID: 325341650

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006755-59.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE S/A

Polo Passivo:

AMANDA DOS SANTOS MOURA

Intimação de acórdão

Advogados:

VANESSA SINHORINI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006755-59.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006755-59.2021.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Mediservice Operadora de Planos de Saúde S/A - Apelada: Amanda dos Santos Moura - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE AMANDA DOS SANTOS MOURA, DETERMINANDO O CUSTEIO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, E CONDENANDO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, ALEGANDO FINALIDADE ESTÉTICA, É VÁLIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS MÉDICOS EVIDENCIAM QUE AS INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS SÃO ESSENCIAIS À SAÚDE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA AUTORA, COM FINALIDADE TERAPÊUTICA E REPARADORA.4. A RECUSA DA OPERADORA, BASEADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL GENÉRICA, AFRONTA A FINALIDADE DO PLANO DE SAÚDE E REPRESENTA NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA, VIOLANDO A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA PARA CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA, QUANDO INDICADA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA, É INDEVIDA. 2. CLÁUSULAS RESTRITIVAS NÃO PODEM PREVALECER SOBRE O DIREITO À SAÚDE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023540-45.2023.8.26.0005, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA IV (DIREITO PRIVADO 1), J. 13.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1023512-26.2021.8.26.0562, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Vanessa Sinhorini (OAB: 337193/SP) - Sala 203 – 2º andar

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