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Banco Bradesco S.A. x Renato Castineira

ID: 325415309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025687-08.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

RENATO CASTINEIRA

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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GILSON DA CONCEICAO SOUZA

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FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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CAROLINE MAK SANTOS

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Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresen… Processo 1025687-08.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Renato Castineira - Vistos. Cuida-se de impugnação à penhora de numerário apresentada pelo executado. Verifica-se dos autos que, em diligência realizada junto ao SISBAJUD no período de 21/01/2025 a 20/02/2025, houve constrição em contas bancárias de titularidade do devedor no valor de R$ 9.811,94 junto ao Nu Bank. Aduz o executado que os valores constritos têm origem em verba salarial. Defende a ilegalidade da penhora forçada, pugnando pelo total desbloqueio dos valores retidos. O exequente se manifestou pleiteando, em suma, a manutenção da constrição. É o necessário. Decido. A impugnação ao bloqueio deve ser rejeitada. A despeito do quanto asseverado pelo devedor, os documentos apresentados nos autos não são aptos a demonstrar que os valores constritos tenham origem exclusivamente em verba salarial. Com efeito, pelos extratos de folhas 347/369, é possível observar que a conta do autor mantida junto ao Banco Nubank recebeu transferências de origens absolutamente diversas, que, somadas, superam em muito o valor bloqueado. Assim, conquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC, não deixe margens para dúvidas ao estabelecer que são impenhoráveis os valores percebidos a título de salário, certo é que o executado não demonstrou que os valores bloqueados em contas por ele mantidas são, de fato, oriundos unicamente de recebimento de proventos, anotando-se que competia ao devedor o ônus da comprovação de suas alegações. Ademais, não se ignora o recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, pacificado no âmbito de sua Segunda Seção, acerca da impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos, prevista no artigo 833, inciso X, doCódigo de Processo Civil,poupada não só em caderneta de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento, ou guardada em papel-moeda. No entanto, a conta corrente deve ser utilizada com a finalidade de preservar, isto é, de poupar valores, de modo que, havendo uso regular com outras transações bancárias, como no caso dos autos, justifica-se a manutenção da penhora. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo cumulada com cobrança. Arguição de impenhorabilidade de conta corrente com valores abaixo de 40 salários mínimos por equiparação da conta poupança. Impossibilidade. Utilização indiscriminada da conta corrente que impede o reconhecimento de impenhorabilidade, tornando-se passível de constrição. (...)" (TJSP;Agravo de Instrumento2155254-97.2021.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021). "Alienação fiduciária Veículo Cumprimento de sentença de ação de busca e apreensão Bloqueio eletrônico de valores Impenhorabilidade absoluta da verba do mês em curso Possibilidade de constrição do saldo existente na data em que efetuado o depósito dos proventos mensais e de outras verbas depositadas na mesma conta - Conta poupança com movimentação frequente, típica de conta corrente Impenhorabilidade (CPC, art. 833,IVeX) descaracterizada. Decisão mantida Agravo desprovido". (TJSP;Agravo de Instrumento2069395-16.2021.8.26.0000; Relator (a):Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Insurgência contra a penhora on-line - Alegação de que os valores são absolutamente impenhoráveis, por se tratar de conta poupança - Não cabimento - Natureza de conta poupança desvirtuada - Movimentação financeira semelhante à de conta corrente, com frequentes resgates em curtos intervalos de tempo (inferiores ao aniversário dos depósitos) - Impenhorabilidade afastada - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento2258805-30.2020.8.26.0000; Relator (a):Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião -SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/03/2021; Data de Registro: 18/03/2021). Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado e determino que se promova a IMEDIATA transferência dos valores bloqueados às folhas 193/228 para conta judicial à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso no que se refere à presente decisão, expeça-se mandado de levantamento, em favor do exequente, no que se refere ao valor penhorado, devendo o credor, para tanto, apresentar o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (disponível no sítio eletrônico do TJSP), nos termos do Comunicado nº 474/2017 (DJE 20/02/2017), devidamente preenchido, nos termos do COMUNICADO CG n. 12/2024, 1) constando como beneficiária do levantamento a parte do processo (caso os valores não sejam exclusivamente de honorários advocatícios); 2) constando os campos originais do formulário MLE, tais como apresentados no modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alterações pelo usuário; 3) caso seja informada conta bancária de titularidade de sociedade de advogados para a transferência de valores, deverá ser juntada nova procuração outorgada à parte onde conste expressamente os dados da referida sociedade para viabilização do cadastro, processamento e transferência dos valores junto ao sistema informatizado SAJ e Portal de Custas, sob pena de indeferimento do levantamento. Requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento da execução, no prazo de quinze dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAROLINE MAK SANTOS (OAB 501760/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), FABIO ABRUNHOSA CEZAR (OAB 248481/SP), GILSON DA CONCEICAO SOUZA (OAB 115459/SP)

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Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Naedison Marcelino De Souza

ID: 334102349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023994-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA EKKO GROUP S/A EKKO VENDAS NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA VY3 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE S.A

Polo Passivo:

NAEDISON MARCELINO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

CAMILA VALÉRIA DE SOUZA ROCHA LOPES

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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ARTHUR ATAVILA CASADEI

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THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023994-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Vy3 Empreendimento Imobiliário Spe S.a - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelante: Ekko Group S/A - Apelante: Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda - Apelado: Naedison Marcelino de Souza - Vistos. Fls. 630/641: Trata-se de recurso de apelação interposto por Vy3 Empreendimento Imobiliário SPE Ltda, Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Ekko Group S/A e Ekko Vendas Negócios Imobiliários Ltda nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização ajuizada em face destas por Naedison Marcelino de Souza. Deixam as apelantes, contudo, de recolher o valor do preparo recursal, nos termos do que estabelece o artigo 1.007, caput , do Código de Processo Civil vigente. Pois bem. Na sistemática do Código de Processo Civil vigente, conforme disposto no artigo 99, § 7º, as partes podem requerer, em grau de recurso, a concessão de Gratuidade da Justiça. Todavia, para que o benefício seja deferido, a parte deve comprovar que tem direito à benesse. Não se ignora que a concessão do benefício à pessoa jurídica está condicionada à efetiva demonstração da hipossuficiência econômica. Tal entendimento restou sintetizado na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vê-se, portanto, que, ao contrário da presunção iuris tantum que recai sobre a declaração das pessoas físicas, não é o caso de se presumir a incapacidade financeira para concessão do benefício da gratuidade em favor da Pessoa Jurídica, ainda que declare não ter condições financeiras para suportar as custas e despesas do processo. Ora, é ponto pacificado no Col. Superior Tribunal de Justiça que A alegação de a empresa estar em dificuldades financeiras, por si só, não tem o condão de justificar o deferimento do pedido de justiça gratuita (AgRg no AREsp n. 360.576/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013) e que Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26/03/2015) (destaques nossos). Observa-se que, no caso em exame, a parte apelante não litiga nos autos sob os auspícios da gratuidade processual, importando salientar que não formulou pedido requerendo tais benefícios por ocasião da apresentação de peça de contestação (fls. 216/241). Em sede recursal, alegaram as apelantes que (...) fazem jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por preencher os requisitos legais para tanto. Antecipa-se que o simples fato de se tratar de pessoa jurídica não afasta a possibilidade da concessão da benesse, mas somente afasta a presunção iuris tantum que existe em relação à pessoa física, isto é, enquanto esta desnecessita fazer prova da condição de hipossuficiência, a pessoa jurídica precisa produzir esta prova, o que estaria a justificar a concessão da benesse pleiteada ou, alternativamente, o diferimento do pagamento das custas recursais ou seu parcelamento. Alegou a apelante, ainda, que O que a gratuidade de justiça exige é que haja hipossuficiência e não insolvência. A vulnerabilidade financeira é justamente um fator que precede à insolvência, ou seja, a gratuidade é uma forma de preservar o direito de acesso à justiça da parte que se encontra economicamente vulnerável, o que não se confunde com insolvente (fl. 633). Todavia, ausente, no caso em exame, demonstração de alteração superveniente da condição financeira das apelantes a ensejar a concessão do benefício neste momento processual. Importa salientar, ademais, que a mera alegação de vulnerabilidade econômica - reitere-se sem a juntada de qualquer documentação comprobatória -, por si só, não importa o reconhecimento da inexistência de rendimentos suficientes para fazer frente às custas de preparo, a justificar o diferimento ou parcelamento destas. De se anotar, ainda, o entendimento já manifestado por esta e. Corte, em julgados recentes, envolvendo o mesmo grupo empresarial apelante: Segundo consta nos autos (fls. 5160/5162), as apelantes desenvolvem empreendimentos imobiliários de alto padrão nas regiões de Osasco, Granja Viana e Alphaville, totalizando 33 empreendimentos emoperação. Tais elementos denotam estrutura empresarial de considerável porte, incompatível com a alegada incapacidade econômica. Neste ponto, vale rememorar que a presunção legal de hipossuficiência estabelecida no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta quando se trata de pessoa jurídica, mesmo aquelas com fins não econômicos. Nesse sentido, incide na hipótese o disposto na Súmula 481 do C. STJ, segundo a qual Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, em se tratando de pessoas jurídicas, ainda que de pequeno porte, é necessária comprovação robusta da impossibilidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua atividade, o que não se verifica no caso em tela. Importante também frisar que a existência de passivos financeiros ou dívidas em aberto não configura, por si só, incapacidade para suportar as despesas do processo, principalmente quando a estrutura da empresa evidencia capacidade de geração de receita e acesso a recursos que não foramadequadamente comprovados como insuficientes. Diante do contexto fático-probatório dos autos e da ausência de elementos que revelem, com a necessária contundência, situação excepcional de vulnerabilidade econômica, inexiste amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita (TJSP; Agravo Interno Cível 1024198-96.2024.8.26.0405; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Deferimento - Insurgência das rés - Despacho de processamento do recurso que determinou a comprovação do preparo em dobro - Manifestação dos agravantes requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita - Documentos apresentados que não corroboram com a alegada vulnerabilidade financeira - Indeferimento da justiça gratuita com nova determinação para recolhimento do preparo - Inércia da parte, que não providenciou o depósito do preparo - Ausência de pressuposto objetivo - Recurso não conhecido, por deserção, sem majoração de honorários, porquanto não fixados na origem (TJSP; Agravo de Instrumento 2136668-07.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025); APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL. PREPARO INSUFICIENTE. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO NÃO ATENDIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. 1. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase processual, inclusive em sede recursal, desde que na própria peça recursal, não sendo admitido pedido posterior à intimação para complementação do preparo. 2. A concessão da gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, não alcançando atos processuais pretéritos, como o recolhimento do preparo recursal já determinado. 3. O não recolhimento da complementação do preparo no prazo determinado pelo art. 1.007, § 4º, do CPC implica deserção do recurso. 4. Majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (TJSP; Apelação Cível 1024814-08.2023.8.26.0405; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). Vale dizer, considerando-se que não foram acostados às razões de apelação documentos que se prestem a comprovar a hipossuficiência das empresas apelantes ou a alteração de sua situação financeira, faculta-se o recolhimento, em cinco dias, do valor do preparo recursal, sob pena de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto. Int. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Arthur Atavila Casadei (OAB: 391488/SP) - Camila Valéria de Souza Rocha Lopes (OAB: 405252/SP) - 4º andar

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Carolina De Lima Mendes e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 296518751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007036-24.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DE LIMA MENDES KAIKE CARRATU

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

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SOLANGE DIAS NEVES

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007036-24.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina de Lima Mendes - - Kaike Carratu - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Pr… Processo 1007036-24.2024.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carolina de Lima Mendes - - Kaike Carratu - Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca - Vistos. Proceda a Serventia à correção do cadastro processual para incluir no polo ativo Lua Mendes Carratu e Melissa Mendes Carratu, representados pelo genitor, devendo ser excluído Kaike Carratu. Carolina de Lima Mendes, Lua Mendes Carratu e Melissa Mendes Carratu ajuizaram ação de indenização por danos morais contra Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca, aduzindo que, após realizarem inúmeras pesquisas com o objetivo de aquisição de passagem aérea, encontraram uma oferta veiculada pela requerida que se enquadrava satisfatoriamente em seus critérios; que se tratava de uma passagem aérea com o itinerário São Paulo - Cartagena, com saída no dia 28.12.2023, às 05hs40min, e chegada às 10hs25min, e volta no dia 11.01.2024, com chegada prevista para às 4hs35min; que, além disso, investiram em despesas adicionais com o aluguel de carro e hospedagem por se tratar de um evento de suma importância para a família; que, para a sua profunda frustração, foram informados sobre a alteração do voo, que deixou de ser direto para ter uma conexão em Bogotá, postergando o horário de chegada em 5 horas, o que representa uma mudança significativa e altamente inconveniente; que esse ajuste não apenas afetou diretamente os planos previamente estabelecidos, mas também comprometeu consideravelmente o tempo útil que teriam ao chegar em seu destino e sem que houvesse justificativa plausível para tal alteração; que não houve a possibilidade de reacomodação ou reembolso em voo distinto; que tiveram prejuízos adicionais com hospedagem e carro, além do desconforto em viajar com crianças em voos com conexão, o que está fora de qualquer planejamento e contraria o art. 12, § 1º, da Resolução 400/2016 da ANAC; que não receberam qualquer tipo de assistência adequada por parte da empresa aérea, agravando ainda mais os inconvenientes e prejuízos suportados e que sofreram danos morais. No mais, requereram a procedência da ação para condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 20.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 18/38). A requerida compareceu espontaneamente e apresentou contestação (fls. 124/133), aludindo que, por se tratar de transporte aéreo internacional, deve ser aplicado ao caso as Convenções de Montreal e Varsóvia, os quais prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor; que os autores, de fato, adquiriram bilhetes aéreos com o itinerário Guarulhos (SP) - Cartagena (Colômbia), com embarque às 05hs40min e chegada ao destino às 10hs25min do dia 28.12.2023; que admitiram que foram previamente informados acerca da sutil alteração no voo contratado, havendo a inclusão de uma conexão em Bogotá e a redesignação do horário de chegada para às 15hs10min do mesmo dia, sendo a diferença inferior a 5 horas em relação ao inicialmente contratado; que, ainda que tenha ocorrido uma pequena alteração de malha aérea que impactou no voo contratado pelos autores, houve plena assistência da companhia aérea, tanto que foram informados previamente de que haveria essa alteração; que, com isso, os autores seguiram viagem e chegaram ao destino às 15hs10min do dia 28.12.2024, com 04hs45min de diferença em relação à programação original, motivo pelo qual pode ser considerado tolerável, eis que está incrivelmente próximo do permitido pela Resolução n. 400/2016 da ANAC, que estipula serem toleráveis os atrasos de até 4hs; que necessitou fazer muitas alterações em seus voos a fim de possibilitar que todos os passageiros chegassem ao destino no horário correto e com segurança, não havendo situação prejudicial extrema a ponto de se converter em reparação de danos; que não é razoável supor que a situação pontualmente ocorrida e cujo eventual desfecho não pode ser considerado grave possa desbordar para a interpretação de ocorrência de ato ilícito, já que não se infere dos fatos o alegado dano indenizável; que os autores chegaram ao destino totalmente no horário programado após a alteração ter sido comunicada, de modo que toda a atuação da empresa está dentro do que é considerado como totalmente tolerável e permitido pela agência reguladora; que os autores concordaram com a alteração oferecida, havendo o cumprimento do contrato de transporte aéreo sem qualquer oposição nesse sentido; que não os deixou desamparados e tomou as providências necessárias para remanejar a viagem e garantir que ela fosse segura e tranquila; que houve a necessidade de alteração dos voos por motivos operacionais, não havendo prejuízo efetivo quanto à fruição da viagem e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Réplica (fls. 151/156). Instadas à especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). O Ministério Público manifestou desinteresse na intervenção no presente feito (fls. 160/164). É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção probatória. A ação procede em parte. É dos autos que os autores adquiriram passagens aéreas junto à requerida para o itinerário Guarulhos (SP) - Cartagena (Colômbia), com embarque às 05hs40min e chegada ao destino às 10hs25min do dia 28.12.2023 e é dos autos que o voo foi alterado para inclusão de uma escala em Bogotá e extensão do horário de chegada para as 15hs10min do mesmo dia, totalizando atraso de 4hs45min em relação à programação inicial. Cinge-se a controvérsia a eventuais danos morais indenizáveis. Os danos morais estão caracterizados, não, porém, no quantum pretendido. Tal como informado pela requerida, a Resolução n. 400 da ANAC e os artigos 230 e 231 da Lei n. 7.565/1986 estipulam a tolerância máxima de 4 (quatro) horas em se tratando de atraso no transporte aéreo. In casu, verifico que o atraso experimentado pelos autores foi de quase 5 horas, ou seja, de praticamente uma hora a mais do limite de tolerância mencionado acima, além da alteração de voo direto para voo com conexão ao destino. Há que se ressaltar que se tratava de uma viagem em família em que havia crianças, grupo vulnerável e que, notoriamente, sofre grandes consequências com atrasos desta magnitude, posto que, pela pouca idade, não possuem o discernimento e paciência necessários para lidar com a situação. Sendo assim, inequívoco que a situação causou sim transtornos que fugiram à normalidade, seja pela alteração do voo que era direto e passou a fazer conexão, seja pelo atraso de 5 horas para chegada ao destino final. No entanto, não observo prejuízo algum com relação à hospedagem ou mesmo aluguel de veículo. Aliás, nada foi demonstrado nesse sentido. Atenta à situação narrada e atenta ao caráter compensatório e punitivo, arbitro a indenização pretendida em R$ 2.000,00 para cada autor. Nesse sentido os seguintes julgados: Responsabilidade Civil. Cancelamento dos trechos adquiridos pela autora com voos diretos ao destino. Alteração para voos com escala e conexão e horários diversos dos iniciais. Dano moral configurado. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10232628920198260003 SP 1023262-89.2019.8 .26.0003, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 30/07/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2020). RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. Transporte aéreo nacional. Voo doméstico. Contratação de voo direto com saída de Porto Seguro/BA e destino a Araçatuba/SP na data de 16.09.2023. Voo que foi alterado duas vezes, com inclusão de duas conexões, e que ensejou o atraso de 42 horas do horário originalmente contratado em razão do alegado remanejamento de malha aérea. Fortuito interno. Responsabilidade da companhia aérea pela prestação de serviços (art. 14 do CDC). Perda de significativo tempo útil. Comunicação prévia não comprovada. Danos morais configurados e fixados nesta sede em R$ 4.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1020311-93.2023.8.26 .0032 Araçatuba, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 07/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/06/2024). Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Ação indenizatória por danos morais - Procedência - Sucessivas alterações no horário de voo inicialmente contratado, inclusive com inclusão de larga escala em voo direto - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser majorado, não, porém, para o valor estimado pelo autor - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AC: 10206883020188260003 SP 1020688-30.2018.8 .26.0003, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 12/12/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2019). Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a presente ação ajuizada por Carolina de Lima Mendes, Lua Mendes Carratu e Melissa Mendes Carratucontra Aerovias Del Continente Americano S/A - Avianca, e assim o faço para condenar a requerida no pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00para cada autor, corrigida monetariamente desta data e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Por força da sucumbência e nos termos da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor atualizado da condenação. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 491300/SP), SOLANGE DIAS NEVES (OAB 34649/RS), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 39557/BA), VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS (OAB 39557/BA)

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A. C. B. C. e outros x F. D. A. C. e outros

ID: 326107458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2208544-85.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. B. C. E. G. DA S. R. W. B. DA C.

Polo Passivo:

F. D. A. C. G. A. C. F.

Despacho

Advogados:

RENATO SIMAO DE ARRUDA

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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GIULIANO ANDREOLLI OSHIRO

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LUCAS PORCEL TORQUETTI

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LUCIANI PORCEL

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DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2208544-85.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jaú - Agravante: E. G. da S. (Representando Menor(es)) - Agravante: A. C. B. C. - Agravante: R. W. B. da C. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: F. D. A. C. - Agravado: G. A. C. F. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 330/331 dos autos de origem que, em ação de indenização, assim dispôs: 2) A pretensão para o ressarcimento de danos decorrentes de responsabilização civil prescreve em 3 (três) anos, de acordo com o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, in verbis: 'Art. 206. Prescreve: (...) § 3º. Em três anos: (...) V - a pretensão de reparação civil'. Pois bem. Em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., a pretensão foi fulminada pela prescrição. Anote-se que, in casu, inaplicável o artigo 200 do Código Civil, porquanto não se trata de fato que teria de ser apurado no juízo criminal. Com efeito, inicia-se o prazo prescricional de três anos a partir da data dos fatos O fato narrado nos autos, que embasa o pedido, ocorreu em 18 de outubro de 2019. Assim, proposta a ação apenas em 18 de outubro de 2024, verificada a prescrição da pretensão pelo decurso do prazo de três anos, de rigor a improcedência do pedido formulado pelos autores E.G. da S. e A.C.B.C. Nesse sentido transcrevo ementas de julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: 'PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRAZO TRIENAL CONTADO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 206, § 3º, V E 2.028 DO CC/02. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0157581-55.2012.8.26.0100, rel. Des. Vito Gugliemi, j. 06.11.2014) 'RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO. 1. O prazo prescricional deverá observar o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Novo Código Civil. 2. O lapso prescricional trienal teve início a partir do fato. 3. Extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4. Sentença de improcedência da ação, mantida. 5. Recurso de apelação, desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0003098-79.2012.8.26.0484, rel. Des. Francisco Bianco, j. 15.09.2014) 'Indenização por danos morais - Autora que teve ciência dos fatos e sua autoria em agosto de 2008 - Propositura da ação em novembro de 2012 - Prescrição reconhecida, nos termos do artigo 206, inciso V, do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.' (TJ/SP - Apelação nº 0059300-64.2012.8.26.0100, rel. Des. J.B. Paula Lima, j. 23.06.2015) 'PRESCRIÇÃO Danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico - Conhecimento do fato - Termo inicial do lapso prescricional para propositura da ação indenizatória - Prazo prescricional da pretensão de reparação civil de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil Observância ao disposto no artigo 2028 do Código Civil vigente - Ação proposta em 17 de setembro de 2008 - Prescrição reconhecida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.' (TJ/SP - Apelação nº 0018878-08.2008.8.26.0320, rel. Des. Elcio Trujillo, j. 18.02.2015) Por sua vez, em relação ao autor R.W.B. da C., menor, na esteira do art. 198, inciso I, do Código Civil, não há fluência do prazo prescricional (razão da determinação de citação abaixo). Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, em relação aos autores E.G. da S. e A.C.B.C., verificada a prescrição, julgo improcedente o pedido, nos moldes dos artigos 332, § 1º, e 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios por serem os autores beneficiários da gratuidade judiciária. 3) Citem-se e intimem-se os requeridos para oferta de contestação em quinze dias, advertidos de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Insurgem-se os demandantes E.G. da S. e A.C.B.C., viúva e genitor do de cujus, respectivamente (fls. 1/8). Inicialmente, referem ter sido o feito de origem ajuizado em 17.10.2024 e distribuído em 18.10.2024. De acordo com documentos colhidos junto à ouvidoria do hospital demandado e sindicância conduzida pelo CREMESP, aduzem, restou configurada a imperícia da equipe médica e de enfermagem, que carecia da destreza indispensável para atendimentos de emergência. Constatou-se, ainda, a realização do transporte do paciente à UTI sem o suporte técnico adequado, bem como a ausência de enfermeira em tempo integral na unidade durante o plantão. Tais falhas gravíssimas no atendimento, diretamente vinculadas à conduta negligente dos profissionais, asseveram, culminaram de forma inequívoca no óbito do paciente em 18.10.2019. Sustentam que, consoante entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável ao caso em tela (ação de reparação civil decorrente de erro médico) é o estipulado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, defendem, a r. decisão agravada deve ser reformada. Afirmando estarem presentes os requisitos necessários, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 combinado com o artigo 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que se vislumbra de plano. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo d. Juízo de origem, os elementos apresentados pela agravante autorizam verificar, por ora, a presença dos requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança dos fatos alegados e a comprovação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificam a concessão do efeito pleiteado. No caso vertente, os agravantes, viúva e genitor do paciente, são considerados consumidores por equiparação (art. 17, CDC). E, em se tratando de relação de consumo, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, nos termos do artigo 27 do CDC. A propósito, confira-se: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença que julgou o feito improcedente, nos termos do art. 487 do CPC, reconhecendo a prescrição do direito pretendido. Insurgência de ambas as partes. RECURSO DO AUTOR. Pretensão de afastamento da prescrição. Acolhimento. Prescrição não configurada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme o artigo 27. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional, em casos de erro médico, é a data da ciência inequívoca da irreversibilidade do dano e de sua extensão. Embora a cirurgia tenha sido realizada em 18/04/2018, não seria possível ao autor ter conhecimento efetivo do dano e de sua extensão naquela data, o que só ocorreu em 14/09/2018, durante consulta de pós-operatório. Ação ajuizada em 24/07/2023, quando ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos. Prescrição afastada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e desta Corte. Contudo, a causa não está pronta para julgamento conforme o art. 1013, §4º do CPC, sendo indispensável a realização de perícia técnica para dirimir a controvérsia, o que ora se determina. RECURSO DO RÉU. Insurgência quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Deferimento. Elementos presentes nos autos atestam a condição de hipossuficiência. Aplicação da Súmula 481 do STJ. Precedentes. Sentença reformada. RECURSOS PROVIDOS. (v. 46273). (TJSP; Apelação Cível 0010987-82.2023.8.26.0554; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2024; Data de Registro: 10/12/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegado erro médico em cirurgia. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor. Não convencimento. Prazo prescricional quinquenal (art. 27 CDC) cuja fluência se inicia a partir da plena ciência da ofensa e de sua extensão, conforme Teoria da 'Actio Nata'. Conhecimento sobre a indicada negligência médica desde o pós operatório da cirurgia ocorrida em 2012, sendo ajuizada a presente demanda somente em 2023. Prescrição inafastável. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000039-79.2023.8.26.0549; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. Erro médico. Autores são pai e irmãos da vítima fatal, submetida à cirurgia bariátrica e retirada de pedra na vesícula, em 01.04.2011, realizadas pelo primeiro corréu, que teria esquecido uma compressa cirúrgica na cavidade abdominal da paciente, ocasionando uma infecção generalizada seguida de óbito. [...] Prescrição. Incidência do Princípio da Especialidade, prevalecendo a norma especial sobre a geral. Aplicabilidade da prescrição quinquenal do art. 27 do CDC, com início da contagem do prazo prescricional a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Prescrição que se operou, haja vista que o óbito ocorreu em 07.10.2011 e a propositura da ação indenizatória somente em 18.08.2023. Desnecessidade da apuração prévia da questão no âmbito criminal, haja vista a independência das esferas cível e criminal, bem como o fato de que a lesão aos direitos subjetivos da personalidade dos autores não dependia do resultado da ação criminal, tanto que o marido e a filha da vítima propuseram a ação indenizatória em 2015, ocasião em que já tinham conhecimento dos detalhes relativos ao óbito. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1026075-08.2023.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. Sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido. Irresignação da apelante, genitora da menor, falecida em 22.08.07. Pretensão à procedência do pedido. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do disposto no art. 27 da Lei nº 8.078/90. Termo inicial. O prazo prescricional flui a partir da inequívoca ciência da lesão (o erro indenizável) e dos efeitos dela decorrentes (o óbito). Propositura da demanda em 20.09.13. Reconhecimento da prescrição. Sentença reformada. Negado provimento ao recurso da autora. Reconhecimento, de ofício, da prescrição para julgar extinto o processo. (TJSP; Apelação Cível 1070278-49.2013.8.26.0100; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2022; Data de Registro: 19/09/2022) Nestes termos, DEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Processe-se o agravo. Providencie a parte recorrente a comunicação desta decisão ao d. Juízo a quo em 24 horas, comprovando-se nestes autos o cumprimento da determinação. Informações judiciais dispensadas. Intime-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Luciani Porcel (OAB: 409231/SP) - Lucas Porcel Torquetti (OAB: 408860/SP) - Giuliano Andreolli Oshiro (OAB: 432342/SP) - Renato Simao de Arruda (OAB: 197917/SP) - 4º andar

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