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Processo nº 1010775-07.2024.8.26.0361

ID: 326675646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010775-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON APOLINARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAISA DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010775-07.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wellington Apolinario da Silva - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line … Processo 1010775-07.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Wellington Apolinario da Silva - Vistos. Ante a ausência de prova de quitação do débito, defiro a penhora on line requerida pela parte credora (fls. 77/78) junto ao sistema SISBAJUD. Nos termos do art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora e o processo deve obedecer à efetividade, cabendo a medida prevista no art. 854 do Código de Processo Civil. À serventia: Proceda-se ao protocolo de indisponibilidade do valor indicado pela parte credora (de R$ 173.956,76 - fls. 79) em contas bancárias e aplicações da parte devedora (qualificada às fls. 80). Cumpra-se. Aguarde-se à conferência do sistema. O presente é realizado sem que a parte devedora tenha ciência prévia (Comunicado CG nº 2193/2019 - Processo CPA nº 2019/75540). Portanto, ficará sob "sigilo externo". Efetuado o protocolo de bloqueio e obtida à resposta via sistema SISBAJUD, o ofício de justiça deverá liberar nos autos a presente decisão, o protocolo de bloqueio e a resposta obtida. Com o bloqueio de valores (não sendo estes irrisórios), proceda-se à intimação da penhora da parte executada (por carta, se esta não houver constituído advogado nos autos - art. 841, §2º, do CPC). Para expedição de carta de intimação, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade da justiça, comprove o recolhimento das despesas postais, no prazo de cinco dias. Incumbe à parte devedora comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo impugnação, o valor constrito não irrisório (art. 836 do CPC) será transferido para depósito judicial e, consequentemente, liberado em favor da parte credora. À serventia: Havendo pedido de desbloqueio de contas, tornem imediatamente, independentemente da intimação da parte credora. Havendo valor excedente bloqueado, providencie desde já o desbloqueio desta quantia excedente junto ao sistema Sisbajud. Se infrutífera a penhora on line, defiro a pesquisa de bens em nome da parte devedora junto aos sistemas Renajud e Infojud. Junte-se a última declaração de imposto de renda como documento sigiloso. Oportunamente, tornem para apreciação dos demais requerimentos (fls. 78, itens "d" e "e"). Intimem-se. - ADV: MAISA DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 465577/SP)

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Mauro Celso Silva x Andrea Aparecida Dos Santos

ID: 278825299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO CELSO SILVA

Polo Passivo:

ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA DOS REIS

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ANDREA APARECIDA DOS SANTOS

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ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP), Carlos Eduardo Oliveira dos Reis (OAB 444845/SP) Processo 0007310-07.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Celso Silva - Exectda: … ADV: Andrea Aparecida dos Santos (OAB 250725/SP), Carlos Eduardo Oliveira dos Reis (OAB 444845/SP) Processo 0007310-07.2024.8.26.0361 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauro Celso Silva - Exectda: Andrea Aparecida dos Santos, Andrea Aparecida dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 91/97: Trata-se de impugnação à penhora de valores de fls. 72/83, alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta, por se tratar de verbas decorrentes de sua atividade como profissional liberal. Determinada a apresentação de documentos para comprovação de suas alegações à fl. 105, manifestando-se a executada às fls. 108/129. 2 Sustenta a executada que o bloqueio dos valores de R$ 3.763,61 havido em sua conta junto à instituição financeira Santander S.A. de fls. 72/83 incidiu sobre seus ganhos decorrentes de sua atividade como profissional liberal. Os extratos bancários de fls. 109/129 não comprovam suas alegações, haja vista que os diversos recebimentos de valores via PIX não possuem qualquer documentação que comprove ser proveniente de atividade prestada a terceiros. Dessarte, é de se concluir que a executada não logrou êxito em demonstrar a existência qualquer vínculo entre o valor penhorado com as verbas decorrentes de sua atividade laborativa. Deste modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO A PENHORA apresentada pela executada e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias. Aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 3 No mais, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela executada, uma vez que os extratos bancários de fls. 109/129 demonstram renda incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira, haja vista que nos meses de setembro a novembro de 2024, a executada apresentou recebimentos nos valores totais de R$ 85.691,11, R$ 148.185,80 e R$ 68.343,96, respectivamente. 4 Fls. 133/135: O pedido do exequente importa no reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica inversa, que deve ser formulado em incidente próprio, não cabendo sua análise no bojo do presente cumprimento de sentença. 5 - Por fim, observado que a penhora não é suficiente para satisfação integral do débito, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, apresentando planilha de débito, já descontados os valores penhorados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.

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Processo nº 1023967-83.2025.8.26.0001

ID: 337675656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023967-83.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDNALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SILVA SANTANA

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Processo 1023967-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ednaldo dos Santos - Vistos. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da conce… Processo 1023967-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ednaldo dos Santos - Vistos. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge/companheiro(a) se casado(a)/união estável for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: EDSON SILVA SANTANA (OAB 317092/SP)

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Processo nº 1023967-07.2025.8.26.0576

ID: 333887674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 1023967-07.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BIANCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADALBERTO AFONSO

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Processo 1023967-07.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Criminal - Abuso de Poder - Leandro Bianchi - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança submete-se à verificação cumulativa dos r… Processo 1023967-07.2025.8.26.0576 - Mandado de Segurança Criminal - Abuso de Poder - Leandro Bianchi - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança submete-se à verificação cumulativa dos requisitos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009: fumus boni iuris e periculum in mora. Apesar dos argumentos do impetrante, a cognição sumária não revela, por ora, a presença concomitante e inconteste dos requisitos para a liminar. Embora o impetrante comprove a propriedade registral da motocicleta (CRLV, fls. 17) e a narrativa do "golpe do intermediário" seja verossímil, indicando, em tese, a inexistência de negócio jurídico válido para a transferência da posse ao Sr. Valdir, a clareza do direito é mitigada pela complexidade fática, que envolve a colisão de interesses de duas vítimas do mesmo golpe: o impetrante, privado da posse sem contraprestação, e o Sr. Valdir, que sofreu prejuízo de R$ 7.000,00 e detém a posse do veículo como precária garantia. O ato da autoridade policial, ao nomear o Sr. Valdir como depositário, embora questionável quanto à competência para dirimir conflitos possessórios, não se mostra teratológico. Aparentemente, visou acautelar o bem e equilibrar o prejuízo mútuo até a devida elucidação. A restituição imediata ao impetrante, sem oitiva do Sr. Valdir e cognição aprofundada, transferiria a ele todo o prejuízo. A questão de fundo é de alta indagação, exigindo contraditório e dilação probatória incompatíveis com a via do mandado de segurança, o que enfraquece a liquidez e certeza do direito para fins de liminar. Quanto ao periculum in mora, os prejuízos alegados (multas e depreciação do veículo) são inegáveis, mas de natureza patrimonial, passíveis de reparação em ação própria. Não há risco de perecimento do direito, mas sim prejuízo material que, embora indesejado, não se mostra irreparável a ponto de justificar medida drástica sem prévia oitiva das partes. A prudência judicial recomenda aguardar as informações da autoridade coatora para compreender as razões do ato e o andamento das investigações, conforme já determinado. Conceder a liminar inaudita altera pars seria temerário. Por fim, a decisão de mérito afetará diretamente a esfera jurídica do Sr. Valdir Aparecido Vieira, tornando sua inclusão como litisconsorte passivo necessário e sua citação indispensáveis para a regular formação processual e exercício do contraditório. Ante o exposto, e por todo o mais que dos autos consta, com fundamento no poder geral de cautela e na ausência de preenchimento dos requisitos legais, INDEFIRO, por ora, a medida liminar pleiteada, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos pressupostos autorizadores previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Para o regular prosseguimento do feito, determino as seguintes providências: A) Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei nº 12.016/2009), esclarecendo o andamento do Boletim de Ocorrência nº 2601/2021. B) Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cópia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009). C) Considerando que a decisão final afetará o depositário, DETERMINO a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para inclusão do Sr. VALDIR APARECIDO VIEIRA no polo passivo como litisconsorte necessário, com sua qualificação e endereço para citação, sob pena de extinção. Após a regularização do polo passivo, expeça-se o necessário para a citação do litisconsorte. Com as manifestações ou decurso dos prazos, abra-se vista ao Ministério Público para parecer de mérito. Após, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se o impetrante, por seu advogado, via Diário de Justiça Eletrônico. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. - ADV: ADALBERTO AFONSO (OAB 313235/SP)

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Clélia Alves De Souza x Casa Nova Mogi Das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(Na Pessoa De Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) e outros

ID: 320694915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003285-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéLIA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASA NOVA MOGI DAS CRUZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A(NA PESSOA DE TáCITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO ) COOPERATIVA HABITACIONAL DOS TRABALHADORES SINDICALIZADOS DA REGIãO DE MOGI DAS CRUZES INMAX TECNOLOGIA E CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO

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FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

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Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habit… Processo 0003285-14.2025.8.26.0361 (processo principal 0001102-07.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clélia Alves de Souza - Cooperativa Habitacional dos Trabalhadores Sindicalizados da Região de Mogi das Cruzes - - Casa Nova Mogi das Cruzes Empreendimentos Imobiliários S/A(na pessoa de Tácito Barbosa Coelho Monteiro Filho ) - - Inmax Tecnologia e Construção Ltda - Vistos. 1- Considerando o trânsito em julgado da sentença dos autos principais, converto o cumprimento provisório em definitivo, conferindo plena eficácia à execução para prosseguimento dos atos executórios. Anotado. A fim de assegurar a efetividade do presente cumprimento de sentença e, considerando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado para tornar indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome do executado, até o limite do valor do débito, utilizando-se o recurso "teimosinha" o qual permite que a ordem seja automaticamente reiterada pelo período de 30 dias. Providencie a Serventia a inclusão de minuta de bloqueio on-line, por meio de sistema eletrônico Sisbajud. 2- Com a resposta das instituições financeiras, determino o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, de valores irrisórios e/ou insuficientes (que sequer cubram os custos operacionais do sistema). 3- Existindo ativos financeiros tornados indisponíveis, proceda-se à imediata transferência para conta judicial vinculada a estes autos. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu patrono, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, § 3.º, do CPC. E, no mesmo ato, INTIME-SE a parte executada de que, em não havendo manifestação a indisponibilidade ficará automaticamente convertida em penhora, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, iniciando-se, desde logo, o prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de eventual impugnação (art. 917, § 1.º, do CPC), independentemente de nova intimação. Atente-se. 4- Havendo manifestação da parte executada (art. 854, § 3º, CPC), intime-se o exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias e, após, venham os autos conclusos. Observe-se. 5- Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, para eventual impugnação, nos termos do art. 854, § 5.º, do CPC, fica desde já deferido o levantamento dos valores constritos em favor da parte exequente, independentemente de novo despacho, devendo a Serventia proceder à sua intimação para apresentação do competente formulário, via ato ordinatório. Atente-se. 6- Oferecida impugnação à penhora intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. 7- Caso reste parcialmente frutífera OU infrutífera a medida, fica deferido a realização de pesquisas via sistemas RENAJUD (pesquisas por veículos) e INFOJUD (obtenção da cópia da última declaração de bens), caso requeridas, cabendo ao à parte exequente o recolhimento das taxas de pesquisas respectivas (uma guia por CPF/CNPJ e por pesquisa), salvo se beneficiária da justiça gratuita. 8- Observe a Serventia que a(s) cópia(s) da declaração(ões) de IR obtida(s) via InfoJud deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, como documento(s) sigiloso(s). Atente-se. 9- Com o resultado das pesquisas, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), TACITO BARBOSA COELHO MONTEIRO FILHO (OAB 65812/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ivair Arias Da Silva

ID: 334225477

Tribunal: TJSP Órgão: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020281-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

IVAIR ARIAS DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-07.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020281-07.2024.8.26.0361 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mogi das Cruzes - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ivair Arias da Silva - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV. DESNECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV E A POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A APOSENTADORIA DE SERVIDOR ACOMETIDO POR NEOPLASIA MALIGNA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, COM A CONSEQUENTE REPETIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; E, (II) AFERIR SE A PARTE AUTORA COMPROVOU ADEQUADAMENTE A NEOPLASIA QUE LHE GARANTE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, DISPENSANDO LAUDO MÉDICO OFICIAL E A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SPPREV, COMO AUTARQUIA RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR SER RESPONSÁVEL TANTO PELO PAGAMENTO DOS PROVENTOS QUANTO PELA RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA.4. A PARTE AUTORA COMPROVOU A CONDIÇÃO DE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA, O QUE GARANTE A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORME ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88, E SÚMULAS 598 E 627 DO STJ, DISPENSANDO A NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS.5. A R. SENTENÇA DETERMINOU A REPETIÇÃO DE INDÉBITO A PARTIR DA CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A SPPREV É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. 2. A COMPROVAÇÃO DE MOLÉSTIA GRAVE PARA FINS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PODE SER FEITA POR LAUDO MÉDICO PARTICULAR, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE LAUDO OFICIAL OU A DEMONSTRAÇÃO DE CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 598 E 627 DO STJ."LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 7.713/88, ART. 6º, XIV; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 734.541/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 02/02/2006; SÚMULA 598 STJ; SÚMULA 627 STJ; TJSP, AP 1006907-09.2023.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07/12/2023; TJSP, AP 1037914-53.2022.8.26.0053, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/11/2023; TJSP, AP 1018152-17.2023.8.26.0053, REL. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/11/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marinete Silveira Mendonça Carlucci (OAB: 110145/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0002607-96.2025.8.26.0361

ID: 279672720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002607-96.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V.G.BERLANGA HENRIQUES -POUSADA

Intimação

Advogados:

MARINA VIANA DA FONSECA PATTO XAVIER

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ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o r… ADV: Marina Viana da Fonseca Patto Xavier (OAB 311898/SP) Processo 0002607-96.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: V.G.Berlanga Henriques -Pousada - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação ajuizada por Vanderlei Carneiro Tobias em face de V.G. Berlanga Henriques - Pousada - ME, em que pleiteia a condenação da ré à disponibilização de crédito no valor de R$ 936,48, decorrente de reserva cancelada em razão de problema de saúde, para utilização exclusiva em nova hospedagem junto à ré. (ii) Inicialmente, afasta-se a preliminar de coisa julgada, porquanto não se verifica identidade de pedidos entre a presente demanda e aquela anteriormente ajuizada pelo autor (processo 0009347-07.2024.8.26.0361). Naquela oportunidade, o autor pleiteou a restituição, em dinheiro, do valor pago pela hospedagem cancelada. A presente ação, por sua vez, tem objeto diverso: busca-se o cumprimento da obrigação assumida pela ré de disponibilizar, por meio de crédito, a possibilidade de nova reserva dentro do prazo de validade previamente estipulado. Ausente, portanto, a tríplice identidade exigida pelo art. 337, § 2º, do Código de Processo Civil, impõe-se o reconhecimento da inexistência de coisa julgada material entre as ações. O feito, portanto, deve prosseguir com a análise do mérito. Conforme se extrai dos autos, é incontroverso que a ré informou expressamente ao autor que o valor pago - R$ 936,48 - seria convertido em crédito para utilização futura em nova hospedagem por meio de sua plataforma (fl. 51). Tal informação não foi impugnada pela ré. Ainda que o pedido de restituição em dinheiro tenha sido anteriormente julgado improcedente no Processo 0009347-07.2024.8.26.0361, o compromisso assumido pela ré de disponibilizar o crédito permanece válido, pois decorre de manifestação voluntária que gerou legítima expectativa no consumidor, orientando sua conduta posterior. O descumprimento dessa obrigação configura comportamento contraditório, vedado pelo ordenamento jurídico com fundamento na boa-fé objetiva. A ré, portanto, não pode se esquivar do cumprimento de obrigação assumida expressamente, ainda mais considerando que o autor não obteve vantagem indevida ou cumulativa, mas apenas pretende exercer o direito que lhe foi assegurado. Dessa forma, é procedente o pedido para condenar a ré a disponibilizar ao autor crédito no valor de R$ 936,48, para uso exclusivo em uma nova reserva. Para isso, o referido crédito deverá contar com validade mínima de um ano a contar da disponibilização. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu a disponibilizar ao autor, no prazo de 15 dias, crédito no valor de R$ 936,48, exclusivamente para realização de nova reserva, com validade mínima de um ano. Fica desde já estipulado que, caso a obrigação não seja cumprida no prazo fixado, a obrigação será convertida em perdas e danos, no valor de R$ 936,48. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Fábia Fernanda Correa Do Prado x Clayton Correa Da Silva

ID: 303095326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019117-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA FERNANDA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CLAYTON CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

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RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES

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Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que o réu, seu irmão, utilizou com exclusividade um imóvel deixado em herança por seu pai, no endereço descrito na exordial, mesmo após a arrematação do bem em processo judicial. Sustenta que, entre 27/11/2022 e 08/05/2023, o réu permaneceu no imóvel, tendo sido notificado extrajudicialmente, em 28/10/2022 para pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00, sendo devidos R$ 2.500,00 por mês, correspondente à sua cota-parte. Diante disso, requer o arbitramento e pagamento do valor de R$ 20.163,67 a título de aluguel. Em contestação, a parte ré aduz ilegitimidade ativa da autora, pois o imóvel foi arrematado em 29/09/2022 por terceiro, tornando-se este o proprietário e único legitimado para cobrar alugueres. Alega que a notificação extrajudicial é inválida por ter sido enviada após a arrematação e por não haver comprovação adequada do recebimento. Sustenta ainda que o valor pleiteado é irreal, devendo ser calculado sobre o valor de arrematação com percentual de 0,5%. Por fim, pede pela improcedência do feito. Em réplica, a parte autora impugna as alegações da requerida e reitera os pedidos da exordial. Aduz ainda que a simples arrematação não transfere imediatamente a propriedade, sendo necessária a expedição da carta de arrematação, que ocorreu apenas em 26/05/2023, posterior ao período de cobrança dos alugueres. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré merece acolhimento, sendo suficiente para o julgamento de improcedência da presente demanda. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da presente lide foi arrematado em leilão judicial em 29/09/2022, nos autos do processo nº 0003758-35.2004.8.26.0361. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto de arrematação, momento em que se opera a transferência da propriedade do bem arrematado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação" (STJ, AREsp 2652540/GO). No caso em tela, a notificação extrajudicial que embasa a pretensão da parte autora foi enviada em 27/10/2022, conforme documento de fls. 19, data posterior à arrematação ocorrida em 29/09/2022 (fls. 2177). Destarte, se a propriedade do imóvel já havia sido transferida ao arrematante em setembro de 2022, não poderia a parte autora, em outubro do mesmo ano, notificar a parte ré para desocupação de imóvel que não mais lhe pertencia, tampouco cobrar aluguéis por período em que não detinha a propriedade. A legitimidade para cobrança de aluguéis por uso de imóvel compete exclusivamente ao proprietário, sendo este o único titular do direito de perceber os frutos civis da coisa. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize terceiro a pleitear, em nome próprio, direito de propriedade de outrem. Registre-se que a validade da notificação extrajudicial em si não é controvertida, sendo válido o recebimento por terceiro quando devidamente comprovado o AR, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Contudo, o vício reside na ausência de legitimidade da notificante para realizar tal cobrança. Mesmo que se considere a tese da parte autora de que a transferência definitiva da propriedade somente ocorreu com a expedição da carta de arrematação em 26/05/2023, tal circunstância não altera a conclusão. Isso porque, ainda que se admita propriedade resolúvel entre a arrematação e a expedição da carta, o arrematante já detinha a posse jurídica do bem e o direito de perceber seus frutos desde a assinatura do auto de arrematação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR)

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Fábia Fernanda Correa Do Prado x Clayton Correa Da Silva

ID: 303095332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019117-07.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FáBIA FERNANDA CORREA DO PRADO

Polo Passivo:

CLAYTON CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatór… Processo 1019117-07.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Fábia Fernanda Correa do Prado - Clayton Correa da Silva - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) Em síntese, a parte autora alega que o réu, seu irmão, utilizou com exclusividade um imóvel deixado em herança por seu pai, no endereço descrito na exordial, mesmo após a arrematação do bem em processo judicial. Sustenta que, entre 27/11/2022 e 08/05/2023, o réu permaneceu no imóvel, tendo sido notificado extrajudicialmente, em 28/10/2022 para pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 5.000,00, sendo devidos R$ 2.500,00 por mês, correspondente à sua cota-parte. Diante disso, requer o arbitramento e pagamento do valor de R$ 20.163,67 a título de aluguel. Em contestação, a parte ré aduz ilegitimidade ativa da autora, pois o imóvel foi arrematado em 29/09/2022 por terceiro, tornando-se este o proprietário e único legitimado para cobrar alugueres. Alega que a notificação extrajudicial é inválida por ter sido enviada após a arrematação e por não haver comprovação adequada do recebimento. Sustenta ainda que o valor pleiteado é irreal, devendo ser calculado sobre o valor de arrematação com percentual de 0,5%. Por fim, pede pela improcedência do feito. Em réplica, a parte autora impugna as alegações da requerida e reitera os pedidos da exordial. Aduz ainda que a simples arrematação não transfere imediatamente a propriedade, sendo necessária a expedição da carta de arrematação, que ocorreu apenas em 26/05/2023, posterior ao período de cobrança dos alugueres. (ii) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. A preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela parte ré merece acolhimento, sendo suficiente para o julgamento de improcedência da presente demanda. Conforme amplamente demonstrado nos autos, o imóvel objeto da presente lide foi arrematado em leilão judicial em 29/09/2022, nos autos do processo nº 0003758-35.2004.8.26.0361. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a arrematação aperfeiçoa-se com a assinatura do auto de arrematação, momento em que se opera a transferência da propriedade do bem arrematado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A arrematação perfeita, acabada e irretratável decorre da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos moldes do disposto no art. 903, caput, do CPC/2015, e caracteriza título de propriedade em favor do arrematante, independentemente da expedição da carta de arrematação" (STJ, AREsp 2652540/GO). No caso em tela, a notificação extrajudicial que embasa a pretensão da parte autora foi enviada em 27/10/2022, conforme documento de fls. 19, data posterior à arrematação ocorrida em 29/09/2022 (fls. 2177). Destarte, se a propriedade do imóvel já havia sido transferida ao arrematante em setembro de 2022, não poderia a parte autora, em outubro do mesmo ano, notificar a parte ré para desocupação de imóvel que não mais lhe pertencia, tampouco cobrar aluguéis por período em que não detinha a propriedade. A legitimidade para cobrança de aluguéis por uso de imóvel compete exclusivamente ao proprietário, sendo este o único titular do direito de perceber os frutos civis da coisa. Não há no ordenamento jurídico brasileiro previsão que autorize terceiro a pleitear, em nome próprio, direito de propriedade de outrem. Registre-se que a validade da notificação extrajudicial em si não é controvertida, sendo válido o recebimento por terceiro quando devidamente comprovado o AR, conforme entendimento consolidado dos tribunais superiores. Contudo, o vício reside na ausência de legitimidade da notificante para realizar tal cobrança. Mesmo que se considere a tese da parte autora de que a transferência definitiva da propriedade somente ocorreu com a expedição da carta de arrematação em 26/05/2023, tal circunstância não altera a conclusão. Isso porque, ainda que se admita propriedade resolúvel entre a arrematação e a expedição da carta, o arrematante já detinha a posse jurídica do bem e o direito de perceber seus frutos desde a assinatura do auto de arrematação. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional. Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 322894/SP), RAFFAEL KOBACHUK SCHAEFER NEVES (OAB 100179/PR)

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