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Jhonny Ricardo Tiem x Banco Pan S.A.

ID: 332894498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010798-86.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY RICARDO TIEM

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 0010798-86.2025.8.26.0602 (processo principal 1015913-42.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Jhonny Ricardo Tiem - BANCO PAN S.A. - Vistos. Trata-se de cumprime…

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Advocacia Bellinatti Perez x Ana Mara Santos Soares

ID: 335107266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002263-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATTI PEREZ

Polo Passivo:

ANA MARA SANTOS SOARES

Intimação

Advogados:

PRISCILA RODRIGUES DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 0002263-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1036507-82.2020.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinatti Perez - Ana Mara Santos Soares - V I S T O …

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Processo nº 1034052-42.2023.8.26.0602

ID: 308812476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1034052-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CASTELAR GROSSO MORTARI

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Processo 1034052-42.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - S.A.S.B. - PERÍCIA MÉDICA agendada para o dia 03/12/2025 às 14:00, no Fórum Ministro Piza…

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G. P. O. T. e outros x L. T. M.

ID: 298471764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006205-48.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. P. O. T. M. P. O. T.

Polo Passivo:

L. T. M.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA CAMPANATI

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DAVID FERRARI JUNIOR

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Processo 0006205-48.2024.8.26.0602 (processo principal 1047923-42.2023.8.26.0602) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - G.P.O.T. - - M.P.O.T. - L.T.M. - Venho pelo presente, prestar a V…

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Vilma Inacio Crispim x Eziquiel Silva De Souza

ID: 316179901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008407-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VILMA INACIO CRISPIM

Polo Passivo:

EZIQUIEL SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

WALDIR PEREIRA LOPES JUNIOR

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HELOÍSA CESAR VIEIRA

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Processo 0008407-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1036283-42.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Vilma Inacio Crispim - EzIquiel Silva de Souza - V…

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Banco Safra S/A x Jorge Helder Oliveira Silva Filho

ID: 307428038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025124-85.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

JORGE HELDER OLIVEIRA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME RIBEIRO FERREIRA

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LETICIA ANANDA BASTOS BASSO

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IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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Processo 1025124-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outros - Fls. 291/292: Verifica-se que as partes c… Processo 1025124-85.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Jorge Helder Oliveira Silva Filho e outros - Fls. 291/292: Verifica-se que as partes celebraram acordo judicial, já homologado nos autos do processo nº 1025128-25.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 24 ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, com expressa indicação de que a execução do ajuste ocorrerá naquele feito. Considerando tal circunstância, bem como o fato de que a presente execução ficou esvaziada em seu objeto, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Tendo sido anteriormente proferida decisão determinando medidas de constrição patrimonial (como bloqueio de valores via SISBAJUD), mas não havendo notícia de efetiva constrição nos autos, determino o cancelamento da teimosinha e a transferência de valores bloqueados aos autos. Neste sentido, providencie a Serventia o necessário, juntando aos autos o resultado da penhora. Após, expeça-se o mandado de levantamento dos valores penhorados em favor do exequente, conforme acordado. Para expedição do MLE, o Ilustre Advogado deve preencher o formulário eletrônico disponível no link abaixo, que permitirá a transposição dos dados preenchidos pelo próprio Advogado diretamente ao sistema de expedição, o que gerará ganho de tempo, pela desnecessidade de preenchimento manual pelos integrantes da UPJ-IX: https://www.tjsp.jus.br/download/formularios/formulariomle.docx Eventuais dúvidas podem ser dirimidas pelo e-mail: upj11a15cv@tjsp.jus.br. Considerando que houve determinação de bloqueio de bens (inclusive veículos) nestes autos e, conforme informação da serventia, houve efetiva restrição, determino o cancelamento dos respectivos bloqueios, condicionado ao prévio recolhimento das custas devidas, no importe de 1 (uma) UFESP por CPF/CNPJ alcançado pelas medidas constritivas. Não consta dos autos a expedição de certidão de averbação premonitória, razão pela qual não há providências a adotar nesse ponto. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), PAULO GUILHERME RIBEIRO FERREIRA (OAB 33012/PA), LETICIA ANANDA BASTOS BASSO (OAB 34324/PA)

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Hoel Otavio Junior Rocha Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 316179381

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025128-92.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HOEL OTAVIO JUNIOR ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025128-92.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025128-92.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Hoel Otavio Junior Rocha Santos e outro - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Sergio Gomes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DOS AUTORES. INDENIZAÇÃO SENTENÇA QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DE R$ 1.739,00 E DANOS MORAIS DE R$ 1.500,00, PARA CADA AUTOR - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE AMBAS AS INDENIZAÇÕES DESCABIMENTO LISTA DE ITENS ALEGADAMENTE EXTRAVIADOS QUE, POR SI SÓ E DESACOMPANHADOS DE DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO SE MOSTRA INSUFICIENTEMENTE APTA A MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA DANO MORAL - FIXAÇÃO DO "QUANTUM" RESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - IMPORTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU AFIGURA-SE ADEQUADO AO CASO CONCRETO, CUMPRINDO DE FORMA EFETIVA OS VETORES COMPENSATÓRIO E PREVENTIVO DESTA MODALIDADE DE INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE BENEFICIÁRIA. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 3º Andar

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Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Ingrid Paloma Do Lago Silva

ID: 335194606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034343-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

INGRID PALOMA DO LAGO SILVA

Intimação

Advogados:

SAVANA LOPES PEREIRA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1034343-42.2023.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ingrid Paloma do Lago Silva - Vistos. 1) Diante d…

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Processo nº 0017298-42.2023.8.26.0602

ID: 335082868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017298-42.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILVINO MARCOS GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MONALDO PEGAS

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Processo 0017298-42.2023.8.26.0602 (processo principal 1036312-29.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Silvino Marcos Garcia - Nº de Ordem: 2022/002209 Vistos. Fl. 98: Trata-s…

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Prefeitura Municipal De São José Do Rio Preto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 305961023

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025128-33.2017.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO JOSé DO RIO PRETO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIA FRANCO DA SILVA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025128-33.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025128-33.2017.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Desacolheram a retratação, com a manutenção do julgado de fls. 245/258.V.U. - RETRATAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETENDIDA ADAPTAÇÃO DE INSTALAÇÕES DA CASA DA CULTURA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA DEVOLUÇÃO À TURMA JULGADORA PARA RETRATAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1030, II, CPC, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 684.612/RJ, TEMA 698, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUE PACIFICOU A QUESTÃO QUANTO A POSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS URGENTES COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE, EM SUBSTITUIÇÃO AO JUÍZO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA DO PODER EXECUTIVO PARA A PRÁTICA DO ATO ADMINISTRATIVO, BEM COMO SEM INDICAR AS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA V. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 684.612/RJ, TEMA 698, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITOS À EDUCAÇÃO E À ACESSIBILIDADE DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE RETRATAÇÃO DESACOLHIDA, COM A MANUTENÇÃO DO JULGADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucia Franco da Silva Gomes (OAB: 296831/SP) (Procurador) - 1º andar

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