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Processo nº 1031837-22.2025.8.26.0506

ID: 335128400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1031837-22.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031837-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos aut… Processo 1031837-22.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça constante dos autos, tendo em vista que o caso em tela não se encontra no rol estabelecido pelo artigo 189 do Código de Processo Civil. Logo, a publicidade dos atos processuais é a regra que deve ser seguida. Comprovada a mora, nos termos do artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, alterado pela Lei n. 13.043/2014, e, ainda, em atenção à tese fixada pelo STJ no Tema n. 1.132, defiro a liminar de busca e apreensão. Para fins de atendimento ao determinado no artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 966/69, criado pela Lei n. 130.43/2014, providencie a parte autora o depósito das despesas necessárias para bloqueio do veículo objeto da ação no sistema RenaJud. Efetuado o depósito, cumpra a serventia o necessário para bloqueio do bem. Não realizada e busca e, se localizado o devedor fiduciante, deverá o oficial de Justiça intimá-lo para indicar o paradeiro do veículo, no mesmo ato, sob pena de multa, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (art. 774, IV e parágrafo único. do CPC). Não indicado o paradeiro do bem, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, informar se tem interesse na conversão da presente ação de busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4° do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, caso em que deverão ser observadas as formalidades legais, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, IV , do CPC. Executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusive do bem no patrimônio do credor fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar (§ 1º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a nova redação dada pela Lei nº 10.931/04). Nesse mesmo prazo, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com redação da mesma lei). Expeça-se, pois, mandado de citação e busca e apreensão, com prazo para resposta de 15 dias, contados da execução da medida (§ 3º do mesmo art. 3º). Caberá à parte autora informar diretamente ao oficial de justiça a pessoa que ficará como depositária fiel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; II - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Deverá o oficial de Justiça observar o disposto nos artigos 212 e 252, ambos do CPC. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial, servindo cópia desta decisão de ofício a quem de direito. Consigno ainda que, localizado o veículo em comarca distinta desta em que tramita a ação, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014, solicitando, diretamente ao juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante apresentação de petição instruída com cópia da inicial e desta decisão, ciente, ainda, do contido no parágrafo seguinte. Por fim, consigno que, realizada a busca e apreensão e entregue o bem ao credor fiduciário, promova a serventia o desbloqueio do veículo, se realizado (artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei n. 911/69, criado pela Lei n. 13.043/2014). Servirá o presente, por cópia, como mandado ou carta, precatória, se a parte autora não preferir valer-se do disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 0017993-93.2023.8.26.0602

ID: 325852595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017993-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE RUTE GONçALVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE

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RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO

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Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçal… Processo 0017993-93.2023.8.26.0602 (processo principal 1000150-69.2021.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Complementação de Benefício/Ferroviário - Espólio de Rute Gonçalves Rodrigues - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RICARDO AUGUSTO ULIANA SILVERIO (OAB 260685/SP), SEBASTIAO CARLOS FERREIRA DUARTE (OAB 77176/SP)

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Zamp S/A (Burger King) x Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A

ID: 292802980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1031837-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ZAMP S/A (BURGER KING)

Polo Passivo:

VIPASA - VALORIZAçãO IMOBILIáRIA PAULISTA S/A

Intimação

Advogados:

JOSE UMBERTO FRANCO

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CAIO FAVA FOCACCIA

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Processo 1031837-76.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zamp S/A (Burger King) - Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação renovatória de co… Processo 1031837-76.2025.8.26.0100 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Zamp S/A (Burger King) - Vipasa - Valorização Imobiliária Paulista S/A - Vistos. Trata-se de ação renovatória de contrato de locação comercial proposta por ZAMP S.A. (atual denominação da BK Brasil Operação e Assessoria a Restaurantes S.A.) em face de VIPASA - Valorização Imobiliária Paulista S/A. A autora informou que firmou com a ré, em 26/03/2015, contrato atípico de locação comercial da loja PC-05 do empreendimento Novo Center 3, com área aproximada de 72,16 m² e 6,69 m² de fachada, pelo prazo de 10 anos, com término em 26/09/2025. O valor do aluguel foi pactuado como 5% do faturamento líquido, garantido o mínimo de R$ 10.000,00, reajustado anualmente pelo IGPM/FGV ou, em sua falta, pelo IPC-FIPE. Também pactuaram a responsabilidade da autora pelas despesas condominiais (coeficiente 5.189), tributos e encargos, com isenção do Fundo de Promoção. A autora alegou cumprimento integral das obrigações contratuais, inclusive com manutenção de seguro vigente (apólice nº 70020240101180001043). Pleiteou a renovação do contrato por mais 120 meses, nas mesmas condições do contrato original. Alternativamente, requer indenização por perdas e danos e lucros cessantes em caso de não renovação, com apuração em fase de liquidação, nos termos do art. 52, §2º, da Lei nº 8.245/91. Requereu a citação da ré, a procedência da ação e a condenação da ré nas verbas de sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 277.463,53, correspondente a 12 meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei nº 8.245/91 (fls. 1/8). A requerida apresentou contestação, alegando preliminarmente a tempestividade da defesa, com base nos prazos processuais e feriados (fls. 244). No mérito, não contestou o direito à renovação do contrato, mas se opôs à proposta de manutenção do valor do aluguel mínimo no montante de R$ 17.833,69, alegando defasagem em relação aos valores praticados atualmente no Shopping Center 3 e valorização imobiliária na região da Avenida Paulista. A ré defendeu que a renovação deve ocorrer com valor mínimo reajustado para R$ 23.184,00, mantendo-se os demais encargos, percentual sobre o faturamento líquido (5%) e cláusulas contratuais, por novo prazo de 60 meses. Pediu, ainda, a condenação da autora ao pagamento de eventuais diferenças entre o valor pago e o valor fixado judicialmente, com atualização e encargos moratórios, bem como honorários advocatícios, e a produção de prova pericial técnico-imobiliária (fls. 244/249). A autora apresentou réplica (fls. 297/299), sustentando que o único ponto controvertido é o valor do aluguel mínimo mensal, pois a ré não se opõe à renovação. Alegou que propôs a renovação nas mesmas bases contratuais com atualização pelo IGPM, o que resultaria em valor inicial estimado em R$ 19.114,00. Rechaçou a proposta da ré por ausência de qualquer prova técnica, como laudo de avaliação, parecer ou estudo de mercado, ressaltando que alegações genéricas não substituem o ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Afirmou que o valor proposto é coerente com o equilíbrio contratual, a cláusula de reajuste vigente e o art. 68 da Lei nº 8.245/91. Requereu a rejeição da contraproposta, a fixação do aluguel conforme sugerido na inicial, ou, subsidiariamente, a produção de prova pericial técnico-imobiliária. (fls. 297/299). Decido em saneador. Diante do ponto controvertido estabelecido entre as partes, limitado ao valor do aluguel mínimo diante dos preços praticados atualmente no mercado, defiro a produção de prova pericial, a ser custeada por ambas as partes, em partes iguais. Para a perícia judicial, nomeio Fabrício Marques Veronese , que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital). As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível no portal do Tribunal de Justiça canal auxiliares da justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Int. - ADV: CAIO FAVA FOCACCIA (OAB 272406/SP), JOSE UMBERTO FRANCO (OAB 211240/SP)

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Processo nº 1014862-93.2023.8.26.0602

ID: 293049843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1014862-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA SIQUEIRA

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ELIANA CRISTINA FLORIANO

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Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu … Processo 1014862-93.2023.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.V.S.R. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, para, confirmando a decisão de fls. 24/25, condenar o réu a pagar pensão alimentícia mensal à autora, desde a citação, em valor equivalente a: (i) na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos mensais, em valor nunca inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, na forma indicada na fundamentação desta sentença; (ii) nas hipóteses de trabalho autônomo, trabalho informal ou de desemprego, 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento no dia 10 (dez) de cada mês ou no dia útil seguinte. O pagamento, em qualquer caso, deve ocorrer por meio de depósito ou transferência bancária (TED ou Pix) na conta bancária em nome da representante legal da parte autora, indicada na exordial. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde já, a expedição de ofício para implementação de desconto dos alimentos em folha de pagamento caso informada a existência de vínculo empregatício do alimentante, cabendo à zelosa Serventia expedir ofício a todo e qualquer empregador do alimentante, independentemente de nova decisão e com a mera informação nos autos, devendo os valores descontados ser transferidos ou depositados na conta bancária da genitora da alimentanda, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa. Sem condenação ao pagamento de taxa judiciária, nos termos do artigo 7º, III, da Lei n.º 11.608/2003. Sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, à míngua de constituição de patrono e oferecimento de resistência aos pedidos. Sobre o tema: "APELAÇÃO CÍVEL Ação de exoneração de alimentos Sentença que julgou procedente o pedido formulado, exonerando o genitor do pagamento de alimentos e condenou a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência da ré que, preliminarmente, requer a concessão da justiça gratuita a seu favor No mérito, alega que apesar de ter completado a maioridade, é recém formada e não tem condições de arcar com o valor fixado das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais Cabimento Extratos bancários a evidenciar ser a requerida hipossuficiente para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento Efetivo cabimento do favor legal Não se exige estado de penúria, mas sim que se demonstre, razoavelmente, o embaraço financeiro acaso recolhidas as custas, o que se vislumbra no caso concreto Presunção do art. 99, § 3º, do CPC não afastada Justiça gratuita concedida No mérito, a ré foi revel e não apresentou contestação ou qualquer peça processual Correndo o processo à revelia não há condenação em honorários Sentença parcialmente reformada para conceder a gratuidade da justiça e isentar a apelante da custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000074-48.2023.8.26.0352; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). "Apelação. Ação de guarda, cumulada com pedido de regulamentação de visitas. Procedência. Revelia do requerido. Insurgência da autora. Ônus sucumbenciais. Custas e despesas judiciais que devem ser arcadas pela parte vencida, observada a gratuidade de justiça. Pretensão de condenação do requerido ao pagamento de verba honorária. Impossibilidade. Correndo o processo à revelia, descabida a condenação do vencido ao pagamento de honorários advocatícios, mas tão somente das custas e despesas processuais. Sentença reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Apelação Cível 1004505-41.2022.8.26.0068; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023). Determino, desde logo e independentemente de nova determinação, na hipótese de interposição de recurso de apelação contra esta sentença e considerando não mais haver juízo de admissibilidade a ser exercido em primeiro grau, por inteligência do artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil, que a zelosa Serventia providencie a intimação da parte contrária, caso representada por advogado(a)(s) e na pessoa do(a)(s) advogado(a)(s), pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo os autos, em seguida, com a apresentação de contrarrazões ou decorrido o prazo legal para tanto, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para processamento do recurso, com as nossas homenagens, certificando-se o quanto necessário. Deve a zelosa Serventia proceder da mesma forma em caso de interposição de recurso adesivo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, uma vez expedida certidão e, se o caso, com encaminhamento de ofício, bem como considerando a inexistência de valores em aberto a impedir o arquivamento do feito, em observância ao disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observadas as formalidades legais. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. P. I. C. - ADV: ROSANGELA DA SIQUEIRA (OAB 355416/SP), ELIANA CRISTINA FLORIANO (OAB 347489/SP)

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A. M. Da S. x G. De S.

ID: 297661602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1032710-93.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DA S.

Polo Passivo:

G. DE S.

Intimação

Advogados:

WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA

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CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO

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Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infir… Processo 1032710-93.2023.8.26.0602 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - A.M.S. - G.S. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do réu, não infirmada pelos documentos acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2) Requer o réu o restabelecimento da convivência com o filho P.H.M. DE S., cessada por força da r. decisão de fls. 100 (fls. 144/155 e 199/201). A autora se manifestou sobre o requerimento do autor (fls. 164/171 e 221/228). Houve manifestação do Ministério Público (fls. 217 e 246). DECIDO. O requerimento merece parcial acolhimento. A convivência entre pais e filhos encerra, em verdade, direito da criança, com o objetivo de manter e estreitar vínculos afetivos necessários ao desenvolvimento saudável. O direito à convivência familiar está previsto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, caput, e 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, com imposição de correlato dever à família e ao Estado de efetivar e resguardar referido direito às crianças ou adolescentes. A convivência com os filhos também consiste em direito do genitor que com eles não reside, como prevê o artigo 1.589 do Código Civil, direito cujo exercício deve ser garantido para possibilitar ao genitor, inclusive, o exercício de seu dever parental de fiscalizar e assegurar a efetivação de todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos, além de permitir que contribua para a formação da prole. No caso, é dos autos que o réu sempre conviveu com o filho e houve interrupção de tal convivência por força da r. decisão de fls. 100, fundamentada em acidente de trânsito em que envolvido o réu, supostamente embriagado em tal ocasião, e no qual o filho estava presente e sofreu lesões corporais, sem que tenha o réu prestado socorro ao petiz. Não há nos autos notícia de qualquer outra situação em que o autor tenha, efetivamente, colocado em risco a integridade física ou psicológica do filho. Não ignorando a gravidade dos fatos que ensejaram a suspensão da convivência, é possível estabelecer condições visando afastar riscos ao infante por ocasião dos períodos de convivência com o réu, notadamente os riscos que supostamente deram causa ao acidente de trânsito antes aludido, de modo a assegurar a convivência entre pai e filho e, por outro lado, não colocar as integridades física e psicológica do menor em risco. Registre-se que a manutenção da suspensão da convivência entre pai e filho, que já perdura por longo período, revela-se mais perniciosa ao melhor interesse do infante do que assegurar a convivência entre pai e filho com imposição de determinadas condições. Preenchidos, portanto, os requisitos legais necessários para o restabelecimento da convivência entre o réu e o filho, com fixação de novo regime de convivência, a vigorar provisoriamente, até julgamento final, com imposição das seguintes condições ao réu, que devem ser observadas nos períodos de convivência: (i) - não se apresentar ébrio e abster-se do consumo de bebidas alcoólicas na presença do filho; (ii) não conduzir veículo automotor de qualquer natureza em companhia do filho; (iii) permanecer com o filho em locais públicos ou de acesso público e não deixar os limites da Comarca de Sorocaba, que abrange os Município de Sorocaba e de Araçoiaba da Serra. Outrossim, para assegurar o cumprimento das condições pelo réu, imperioso assegurar à genitora a possibilidade de supervisão dos períodos de convivência, por si ou pessoa de sua confiança. Deve o réu, ainda, abster-se de tentar manter contato com o filho em quaisquer outros períodos. Diante do exposto, ESTABELEÇO regime de convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S., provisoriamente, até julgamento final, em finais de semanas alternados, aos sábados e domingos, das 9h às 18h, com início no fim de semana dos dias 14 e 15 de junho de 2025, cabendo ao autor retirar e devolver o filho, que deve estar acompanhado da pessoa que supervisionará os períodos de convivência, indicada pela autora, na residência da autora, observadas as demais disposições e condições anteriormente estabelecidas. 3) Cumpre destacar, em atenção ao requerimento de decretação de medidas protetivas de fls. 197/198, que deve ser formulado perante o juízo competente, na esteira da manifestação do Parquet de fls. 217. 4) Registro, em atenção às petições de fls. 248/249, 250/251 e 253, que a suspensão da convivência não implicava em suspensão do poder familiar do réu, possuindo o genitor o direito de ser informado acerca da instituição de ensino frequentada pelo infante e local de sua moradia, devendo a autora, por si ou interpostas pessoas, fornecer informações ao réu sobre a saúde, educação, moradia e quaisquer outros direitos relativos ao filho. 5) Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento nos princípios da economia processual e celeridade, considerando que as circunstâncias do caso revelam que não seria obtida uma composição entre as partes, de modo que o objetivo do ato não seria atingido, ensejando indesejada morosidade no trâmite processual e prática de ato inócuo. 6) As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como presentes os pressupostos processuais positivos e ausentes irregularidades por sanar. Dou o feito por saneado. 7) Cinge-se a controvérsia entre as partes quanto à convivência entre o réu e o filho P.H.M. DE S. não atender ao melhor interesse do infante. 8) DEFIRO, por ora, a realização de estudo psicossocial para elucidar o ponto controvertido, prova requerida tanto pela autora como pelo Ministério Público. Nomeio a psicóloga Sara Letícia Cordeiro Leite e a assistente social Gislaine Cristina Spurio Rastelli para, respectivamente, realização de estudo psicológico e social, profissionais devidamente cadastrados no portal dos Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Deixo de encaminhar o feito ao Setor Técnico para realização do estudo em razão da sobrecarga de serviço dos profissionais ali atuantes, bem como por conta do quadro reduzido de profissionais, sem previsão de reposição, de modo que a realização do estudo a cargo de assistente social judiciário e psicólogo judiciário do quadro próprio do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo ensejaria excessiva morosidade na solução do litígio. Oportuno observar que a autora é beneficiária da justiça gratuita, a tornar inexigível o pagamento dos honorários, impondo-se que as auxiliares do juízo sejam remuneradas nos termos previstos na Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que regulamentou o pagamento de perícias de responsabilidade de beneficiários de gratuidade da justiça realizadas por particulares. Arbitro os honorários da perita Sara Letícia Cordeiro Leite, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, por se tratar de trabalho técnico de grau II, com necessidade de mais de 2 atendimentos, como previsto no item 5.2 da Tabela anteriormente mencionada. Por sua vez, arbitro os honorários da perita Gislaine Cristina Spurio Rastelli, em atenção ao disposto no artigo 2º e Anexo da Resolução n.º 910/2023, do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 18 UFESP's, como previsto no item 6 também da Tabela anteriormente mencionada. Providencie a zelosa Serventia a intimação das auxiliares para que manifestem concordância com as nomeações, consignando-se que os trabalhos serão remunerados nos termos acima estabelecidos, bem como que, havendo concordância, devem aguardar futura comunicação para início dos trabalhos. Caso ocorra concordância, expeçam-se ofícios requisitando a reserva dos honorários profissionais e intimem-se as peritas para início dos trabalhos. Deve a zelosa Serventia, com a comunicação pelas profissionais ora nomeadas de data, horário e local para realização das entrevistas, intimar as partes para comparecimento, independentemente de nova decisão. Estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a apresentação dos laudos pelas auxiliares do juízo, a contar de suas intimações para início dos trabalhos. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil. Autorizo, desde logo, com a apresentação dos laudos, a liberação dos honorários em favor das peritas, providenciando-se o necessário. Posteriormente, depois da produção da prova técnica, será aferida a necessidade de produção das outras provas requeridas pelas partes para o julgamento. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: WAGNER TADEU MORAIS DA SILVA (OAB 219917/SP), CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PINTO (OAB 343252/SP)

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Juliana Alves Romagnol e outros x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 338950615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004001-81.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA ALVES ROMAGNOL WENGLER ALVES ROMAGNOLI,

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação

Advogados:

CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI

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ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensad… Processo 1004001-81.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - WENGLER ALVES ROMAGNOLI, - - JULIANA ALVES ROMAGNOL - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por WENGLER ALVES ROMAGNOLI E OUTROS, na qualidade de beneficiários do seguro de vida contratado por NILMAURA ALVES DA SILVA ROMAGNOLI, falecida em 2022, contra BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Na petição inicial, os autores alegam que a segurada era cliente de longa data da requerida e que foi induzida por gerente bancária a migrar para nova apólice, sem ser informada da existência de nova carência. Sustentam que a contratação da nova apólice representaria mera continuidade contratual, razão pela qual a cláusula de carência não deveria ser aplicada. Requerem o pagamento da indenização securitária. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminarmente a conexão com ação proposta perante o Juizado Especial Cível de Osasco, além de outras preliminares. No mérito, sustenta a validade da cláusula de carência de 24 meses, expressamente prevista na proposta nº 3510936, firmada em 19/08/2021, e a ausência de comprovação de vínculo contratual anterior que pudesse afastar sua aplicação. Os autores apresentaram réplica, reiterando os argumentos iniciais e requerendo produção de prova testemunhal. Na audiência de instrução foram ouvidas testemunha da parte requerente e a preposta da ré. Rejeito a preliminar de conexão com a ação proposta perante o Juizado Especial Cível do Foro de Osasco, uma vez que esta demanda foi ajuizada anteriormente àquela, a qual versa sobre apólice distinta e contratada posteriormente ao seguro em análise neste caso. Assim, não se verifica identidade de objeto ou de causa de pedir que justifique a reunião dos processos, nos termos do art. 55 do CPC. Os demais argumentos preliminares da defesa ficam afastados diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. art. 488 todos do CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a controvérsia gira em torno da validade da cláusula de carência de 24 meses prevista no contrato de seguro de vida firmado entre a segurada e a requerida, por meio da proposta nº 3510936, assinada em 19/08/2021. Conforme se extrai dos autos, a cláusula de carência está expressamente prevista e destacada na proposta de adesão juntada na fl.95, com a seguinte redação: Fica estipulado o Prazo de Carência de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir do início de Vigência do Seguro para a Cobertura de Morte. Assim, o Beneficiário não terá direito à Indenização quando o Sinistro ocorrer durante o Prazo de Carência. Tal previsão encontra respaldo no artigo 797 do Código Civil, que dispõe: Art. 797. No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. Assim, a cláusula atende aos requisitos de validade previstos no art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo qualquer indício de que tenha sido imposta de forma abusiva ou sem o devido esclarecimento à contratante. Não restou comprovada a existência de uma apólice anterior, ainda que através de extratos bancários demonstrando o pagamento de um prêmio mensal no período de vinte e quatro meses anteriores à contratação do seguro em discussão. A alegação de continuidade contratual, portanto, não encontra respaldo nos autos. Desta forma, não restando cumprido o prazo de carência contratualmente estipulado, é legítima a negativa de cobertura securitária pela requerida. Neste sentido a jurisprudência no E.TJSP: SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE COBRANÇA MORTE DE SEGURADO - PRAZO DE CARÊNCIA DE 60 DIAS PREVISTO EXPRESSAMENTE NO CONTRATO, TANTO PARA INDENIZAÇÃO EM CASO DE MORTE QUANTO PARA A COBERTURA DO AUXÍLIO FUNERAL - SINISTRO OCORRIDO NO PRAZO DE CARÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ARTIGO 797 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 54, $84º DO CDC - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - ART. 85, 11, DO CPC/2015 - RECURSO IMPROVIDO. APELAÇÃO Nº 1001468-92.2022.8.26.0201 31ª Câmara de Direito Privado COMARCA: GARÇA Seguro de vida. Cobrança de indenização. Morte do segurado. Demanda ajuizada pela beneficiária. Negativa fundada em cláusula de carência para morte natural, tendo o óbito ocorrido dentro do lapso previsto para tanto. Morte do segurado por choque séptico de foco pulmonar, pneumonia por COVID-1I9 e diabetes mellitus. Alegação de tratar-se de doença ocupacional equiparável a acidente de trabalho. Descabimento. Doença infecciosa que não se caracteriza como ocupacional, mormente porque não era o segurado profissional da saúde. Ausência de nexo de causalidade. Morte por doença que é natural, incidindo a carência contratual. Óbito pouco mais de um mês após a contratação. Licitude da cláusula que estabelece prazo de carência, conforme art. 797 do Código Civil. Recusa de pagamento justificada. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação da autora desprovida. Apelação nº 1000029-68.2022.8.26.0420 Vara Única de Paranapanema APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SEGURO DE VIDA DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO DA SEGURADA Proposta e condições gerais do seguro que preveem o prazo de carência de 6 meses Ausência de abusividade Cláusula restritiva redigida de forma clara e destacada constando da própria proposta de contratação Observância do art. 54, $ 4º, do CDC Demissão da autora ocorrida durante o prazo de carência Ausência de cobertura Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos . Negado provimento. Apelação Cível nº 1021555-93.2023.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. Descabimento. Prazo de carência para o evento morte em contrato de seguro de vida goza de autorização legal, conforme art. 797 do CC. Ausente abusividade do referido dispositivo contratual. Legítima a recusa em pagar o capital segurado, pois a morte ocorreu no prazo de carência. Sentença mantida. Recurso não provido. Apelação Cível 1002830-79.2024.8.26.0001 Comarca: São Paulo No cenário apresentado, conclui-se que os serviços da requerida foram prestados conforme contratados, não havendo que se falar em falha ou fraude na conduta entregue pela requerida. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP), CHARLEMAGNE GERARD FONTINATI (OAB 313985/SP)

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