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Francisco Batista Pedro x Liliane Da Silva Oliveira 50453539858 (Odontoplay) e outros

ID: 337160922

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Vara Cível - São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034787-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BATISTA PEDRO

Polo Passivo:

LILIANE DA SILVA OLIVEIRA 50453539858 (ODONTOPLAY)

Edital

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDGAR RAHAL

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LUÍS FELIPE MARCHI RAHAL

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1034787-92.2023.8.26.0564 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível, do Foro de São Bernardo do Campo, Estado de São Paulo, Dr(a). Patricia Svartm…

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Edgar Montemor Fernandes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277363997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1017133-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDGAR MONTEMOR FERNANDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

HUMBERTO GERONIMO ROCHA

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CLAUDIO ROBERTO VIEIRA

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ANTONIO CARLOS SANTOS DE JESUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017133-92.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017133-92.2023.8.26.0564/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante: Edgar Montemor Fernandes e outros - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 18.000.000,00, IMPONDO AOS RECORRENTES A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO. OS RECORRENTES ALEGAM VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REITERANDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II. TEMA EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DECISÃO AGRAVADA, AO CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VIOLOU O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E COMPROMETEU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA FOI LEGÍTIMA; E (II) SABER SE A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FOI DESPROPORCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DECORRE DA CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 292, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DETERMINA QUE O VALOR DA CAUSA DEVE REFLETIR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EXIGE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, POIS OS RECORRENTES NÃO COMPROVARAM SUA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: “1. A CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA PARA R$ 18.000.000,00 FOI LEGÍTIMA, CONFORME O ART. 292, INCISO I, DO CPC. 2. A EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO FOI DESPROPORCIONAL, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.”RECURSO DESPROVIDO.__________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, LIV E LXXIV; CPC, ARTS. 98, 99, 292, 1.007. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (NÃO IDENTIFICADO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Santos de Jesus (OAB: 179500/SP) - Claudio Roberto Vieira (OAB: 186323/SP) - Humberto Geronimo Rocha (OAB: 204801/SP) - 1° andar

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Tamires Pessotti Paranhos Pimenta x Vera Lúcia Colônia Lodi

ID: 303515713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006666-03.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

Polo Passivo:

VERA LÚCIA COLÔNIA LODI

Intimação

Advogados:

TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA

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FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS

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ANA LUCIA LODI RIBEIRO

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Processo 0006666-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1008112-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0006666-03.2025.8.26.0564 (processo principal 1008112-92.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Tamires Pessotti Paranhos Pimenta - VERA LÚCIA COLÔNIA LODI - Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, ou § 4º, todos do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Para que o montante a ser depositado quite, efetivamente, o quantum aqui perseguido, deve a parte exequente se atentar para a data da última atualização e, se o caso, calcular e adimplir os consectários moratórios (atualização monetária e juros moratórios) vencidos até o dia do pagamento. Fica a parte executada advertida, desde logo, de que: a) Não ocorrendo o pagamento voluntário, sobre o débito será acrescida multa de 10% (dez por cento) e mais honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) do valor do débito, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil; b) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias previsto no artigo 523, caput, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, seja apresentada, nos próprios autos, eventual impugnação; Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima assinalado, e se houver requerimento da parte interessada, providencie a z. Serventia a expedição de certidão onde constará o valor do débito, nos termos do artigo 517 do CPC, para fins de protesto e para inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, conforme possibilita o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, no caso de não pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos de prosseguimento, apresentando planilha atualizada de seu crédito e indicando bens penhoráveis da parte executada ou requerendo diligências úteis no sentido da localização de valores ou bens penhoráveis, observado o recolhimento das devidas taxas, caso não seja beneficiária da gratuidade da Justiça. Com a manifestação, venham os autos conclusos para as devidas deliberações. Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: TAMIRES PESSOTTI PARANHOS PIMENTA (OAB 457090/SP), FLAVIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 18480B/SC), ANA LUCIA LODI RIBEIRO (OAB 70638/SC)

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Nilton Pereira Martins x Geraldo Alves Pereira

ID: 277794173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013862-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILTON PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GERALDO ALVES PEREIRA

Intimação

Advogados:

CAROLINA NEUBERN DE SOUZA

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CARINA JOSE CARDOSO FELIX

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BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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ADV: Carolina Neubern de Souza (OAB 230714/SP), Bruna Neubern de Souza (OAB 270785/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 0013862-92.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte… ADV: Carolina Neubern de Souza (OAB 230714/SP), Bruna Neubern de Souza (OAB 270785/SP), Carina Jose Cardoso Felix (OAB 321366/SP) Processo 0013862-92.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Nilton Pereira Martins - Exectdo: Geraldo Alves Pereira - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por GERALDO ALVES PEREIRA, com fulcro no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, e artigo 525 do CPC, alegando nulidade da citação no processo de conhecimento. O impugnante alega que não foi devidamente citado no processo original, tendo recebido apenas uma intimação referente à extinção do processo em relação ao corréu Antônio, o que teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. Preliminarmente, reconheço a tempestividade da impugnação. No mérito, contudo, a alegação de nulidade de citação não procede. Conforme se verifica às fls. 44 dos autos principais, o executado foi devidamente citado por meio do Mandado, tendo sido pessoalmente cientificado da ação em curso. O oficial de justiça cumpriu as formalidades previstas no artigo 250 do CPC, dando ciência inequívoca ao executado sobre a demanda proposta contra ele. O mandado contém claramente as informações necessárias, indicando que o executado deveria apresentar contestação no prazo de 15 dias (art. 335, §2º, do CPC), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Quanto à alegação de que teria recebido apenas intimação acerca da extinção do processo em relação ao corréu Antônio, tal argumento não subsiste, pois o documento de fls. 44 comprova que o executado foi pessoalmente citado da ação principal O STJ já pacificou o entendimento de que "o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença não supre a inexistência ou a nulidade da citação na fase de conhecimento". No entanto, no presente caso, não houve nulidade ou ausência de citação na fase de conhecimento, tendo o executado sido regularmente citado. Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência é clara ao estabelecer que a citação é o ato processual com que se dá conhecimento ao réu da ação em face dele promovida, com o intuito de que possa se defender e integrar a relação processual, diferenciando-se da intimação, que visa dar conhecimento à parte de ato já praticado. No caso em análise, o ato praticado foi de efetiva citação, com todos os requisitos legais, tendo o executado exercido plenamente seu direito de defesa, afastando qualquer alegação de nulidade. Quanto à alegação de impenhorabilidade do salário e excesso de execução, à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia. Não se pode concluir se tratar de penhora sobre salário. Ante o exposto, REJEITO a impugnação, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento em prol da exequente, encaminhando-se em seguida para conferência. Int.

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Marcio Batista De Souza x Prefeitura Municipal De Sao Bernardo Do Campo

ID: 335333630

Tribunal: TJSP Órgão: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036921-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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JOSE AUGUSTO SUNDFELD SILVA

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FLÁVIA ANZELOTTI QUESSADA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036921-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Marcio Batista de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036921-92.2023.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Marcio Batista de Souza - Recorrido: Prefeitura Municipal de Sao Bernardo do Campo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CORREÇÃO DO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA (GRVAGCM) PARA INCLUIR O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCORPORADO. O AUTOR BUSCAVA A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO CORRETO DA GRATIFICAÇÃO E DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO POSTERIOR E ESPECÍFICA, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, VEDA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA, PREVALECENDO SOBRE A NORMA GERAL ANTERIOR.4. O PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE E A NORMA MAIS RECENTE JUSTIFICAM A PREVALÊNCIA DA VEDAÇÃO ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E POSTERIOR PREVALECE SOBRE A GERAL, VEDANDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE VIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 7/2010, ART. 27; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 10/2018, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014630-98.2023.8.26.0564 - REL. JUÍZA ELIZA AMÉLIA MAIA SANTOS - J. 1º DE ABRIL DE 2024.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 7ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008201-18.2023.8.26.0564 - REL. JUÍZA FÁRIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - J. 27.03.2024.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 8ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO CÍVEL N. 1014556-44.2023.8.26.0564 - REL. JUIZ ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS - J. 27.03.2024.COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA - RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1014603-18.2023.8.26.0564 - REL. JUÍZA ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - J. 22.03.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flávia Anzelotti Quessada (OAB: 286563/SP) - Jose Augusto Sundfeld Silva (OAB: 43884/SP) - Rodrigo Rebelo Barros Gurgel (OAB: 336154/SP)

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Emparsanco Engenharia S/A- Massa Falida x Emp Comércio De Materiais Para Construção E Paisagismo Ltda.

ID: 321123919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021983-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMPARSANCO ENGENHARIA S/A- MASSA FALIDA

Polo Passivo:

EMP COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO E PAISAGISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

ULYSSES DOS SANTOS BAIA

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PATRICIA APARECIDA HAYASHI

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LARISSA ESCAMILHA DE ARRUDA CRUZ

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1021983-92.2023.8.26.0564 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Empars… Processo 1021983-92.2023.8.26.0564 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Emparsanco Engenharia S/A- MASSA FALIDA - Emp Comércio de Materiais para Construção e Paisagismo Ltda. - Adriana Rodrigues de Lucena - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos pela massa falida de EMPARSANCO ENGENHARIA S/A- MASSA FALIDA nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe move EMP COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E PAISAGISMO LTDA., alegando que a inicial é inepta e no mérito, que o título extrajudicial não é exigível, tratabdo-se de confissão de dívida inexigível, inexistindo o bem dado em garantia, tendo o mesmo sido objeto de locação, não adimplindo a embargada as parcelas da mesma, ocultando o bem cuja penhora e arresto pretende, indevidamente. Manifestou-se o exeqüente, com preliminares, impugnando os fatos alegados, aduzindo que a confissão da dívida data de 25/01/2023 2 não se sujeita à recuperação judicial. Houve réplica. Manifestou-se a administradora da falida e o MP. Este é o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, tratando-se de questão eminentemente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes. A execução não é inepta, não obstante não trazer a mesma planilha de cálculo do valor devido e estes embargos também não são ineptos, não obstante também não trazerem referidos cálculos. Ambas as peças permitem a defesa. A execução traz título executivo válido e legalmente constituído, não trazendo estes embargos qualquer fato a gerar sua nulidade ou irregularidade, Válido e exigível o título, não questiona a embargante necessariamente o valor devido, para que se exigisse a apresentação de cálculos, sequer se podendo exigir que depositasse o valor incontroverso considerando a falência e plano geral de credores. O valor dos honorários advocatícios e a multa acrescentados ao debito pela confissão da dívida efetivamente devem ser excluídos. Os honorários devem ser objeto de deliberação pelo juiz do processo e a multa indevida, ante a falência. O principal questionamento dos embargos diz respeito à máquina dada em garantia e neste ponto, procede o pedido, como bem salientado pela administradora judicial, tratando-se de máquina instrumento da atividade realizada pela executada, que não pode ser objeto de penhora. Tal máquina, ademais, sequer foi encontrada na sede da empresa, noticiando a administradora, haver indicios da prática de crime falimentar. Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos, para declarar inexigíveis os valores relativos à multa contratual e honorários advocatícios constantes do título executivo e a nulidade da garantia representada pela máquina fresadora W200. Persiste a execução pelo valor correto, que deve ser retificado, com a compensação autorizada pelo v. Acórdão do processo 1024804-69.2023, da 7 vara cível desta comarca, já requerida pela exequente/embargada, anuída pela sindica e ora determinada seja realizada nos autos da execução. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas a que deu causa e com os honorários da parte adversa, fixados em 10% do valor da causa, a embargante, nos termos da Lei 1060/50. Oportunamente, arquivem-se os autos. Certifique-se o desfecho nos autos da execução, com cópia desta; P.R.I.C. - ADV: LARISSA ESCAMILHA DE ARRUDA CRUZ (OAB 405449/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), PATRICIA APARECIDA HAYASHI (OAB 145442/SP), ULYSSES DOS SANTOS BAIA (OAB 160422/SP)

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Processo nº 1509699-92.2023.8.26.0564

ID: 280341358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1509699-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BARUL

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GIOVANNI LINARES DE ALMEIDA

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ADV: Matheus Barul (OAB 466086/SP), Giovanni Linares de Almeida (OAB 470474/SP) Processo 1509699-92.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: A. C. P. - Pelo exposto, julgo PARCI… ADV: Matheus Barul (OAB 466086/SP), Giovanni Linares de Almeida (OAB 470474/SP) Processo 1509699-92.2023.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Autor: A. C. P. - Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para condenar o réu V.D.P. no PAGAMENTO MENSAL DE ALIMENTOS em favor da parte autora, retroativamente à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13, § 2º), no valor: em caso de trabalho com vínculo empregatício, de 1/3 DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS (assim entendidos, aquilo que se definiu no item 4.1 da fundamentação); e em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, de 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL vigente à época de cada pagamento. O valor deve ser depositado todo dia 10 de cada mês para a representante legal do menor, sua genitora, sra. G.C.S.R., CPF: 538.510.788-37 (dados da conta bancária constantes dos autos, fls. 10: conta corrente nº 77588-5, agência 1690, Banco Itaú). Na hipótese de eventual emprego formal, servirá a presente sentença como ofício à empregadora do alimentante para que proceda aos descontos diretamente em folha de pagamento (devendo ser observado, especialmente, o item 4.1 da fundamentação), com depósito na conta corrente da genitora dos menores, nos termos do parágrafo acima, cabendo à parte autora o encaminhamento. Deixo consignado, à vista da diferença entre o valor dos alimentos provisórios e dos definitivos, que eventual execução da diferença deve observar o disposto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/68 - § 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com as custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, caput e § 2º, do CPC. Registro que, apesar de os alimentos terem sido fixados em montante inferior ao pretendido na petição inicial, não se há de falar em sucumbência recíproca, de sorte que o réu deve responder, por inteiro, pelas custas processuais e honorários advocatícios, na esteira do ensinamento de YUSSEF SAID CAHALI, para quem, Exaurindo-se a lide, no processo alimentar, em termos de simples acertamento, considera-se que as custas não serão proporcionalizadas o alimentante responde pelas custas totais, ainda que vencedor em parte na ação ou no recurso, com a fixação da pensão inferior à pretendida. (...) Essa orientação, em princípio, aproveita-se em matéria de honorários da sucumbência, tanto mais que, tendo os alimentos destinação específica, qual seja a de atender à necessidade de sobrevivência do alimentando, não podem ser desfalcados com o atendimento de despesas advocatícias por estes sofridas: se o autor teve necessidade de vir a juízo e contratar advogado para a efetivação do seu direito à pensão alimentícia, o devedor deve responder pela honorária a ser fixada na sentença. (Dos alimentos, 5ª ed., rev., atual. e ampl., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2006, p. 593). Intime-se o requerido para recolhimento das custas processuais no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, inscreva-se em dívida ativa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil enseja aplicação de multa, na forma prevista no art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma. Em face dos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, em caso de eventuais apelações interpostas, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Na sequência, os autos deverão ser remetidos ao E. Tribunal de Justiça do Estado. Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos. Nada mais havendo a prover, oportunamente arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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A. A. G. x G. G. De S.

ID: 308682476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004543-03.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. A. G.

Polo Passivo:

G. G. DE S.

Intimação

Advogados:

THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI

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CLAUDIA APARECIDA FERREIRA ARAUJO

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Processo 0004543-03.2023.8.26.0564 (processo principal 1032572-17.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.G. - G.G.S. … Processo 0004543-03.2023.8.26.0564 (processo principal 1032572-17.2021.8.26.0564) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - A.A.G. - G.G.S. - Vistos. Consoante o art. 1.707 do Código Civil, somente o direito a alimentos é irrenunciável, não o sendo, contudo, as prestações alimentícias vencidas, as quais podem ser objeto de transação. Certo é, no entanto, que a exequente, por intermédio de sua representante legal, renunciou a parte substancial do crédito exequendo - considerando a promessa de pagamento, pelo executado, de R$ 8.000,00 (oito mil reais), ao passo que indica o débito consolidado (nesta execução e na execução que tramita sob o procedimento da expropriação patrimonial) de R$ 12.211,73 (doze mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos) -, o que impede, por via de consequência, a homologação da transação a que chegaram as partes, apenas na parte em que houve tal renúncia, em face do manifesto prejuízo à menor. Realmente, não se pode admitir que a representante legal da exequente dê quitação de dívida alimentar que não foi efetivamente paga, já que o direito a alimentos é de titularidade do menor, o qual, uma vez alcançada a maioridade civil, poderá decidir a respeito da conveniência, ou não, de executar tal dívida, observado o prazo prescricional. Demais disso, não pode ser descartada a hipótese de futura melhora na situação financeira do executado, a permitir que seja retomada a execução da dívida alimentar remanescente, desta feita pelo procedimento da expropriação patrimonial (CPC, art. 523), em face da perda do caráter alimentar das prestações. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em hipótese análoga à versada nos autos, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - Insurgência por parte do executado, em razão da não homologação, pelo Juízo de origem, de acordo referente à quitação de somente 30% (trinta por cento) do débito - Pretensão de extinção da execução mediante quitação de um terço do crédito alimentar - Inviabilidade - Direito personalíssimo e indisponível - Não é dado à genitora guardiã dispor de direito que assiste ao filho e que poderá ser buscado, ainda que quando alcançada a maioridade - Possibilidade de eventual evolução patrimonial e financeira do alimentante que não pode ser, de plano, ignorada - Confirmação da r. decisão, no sentido da não homologação do acordo, diante da quitação parcial do débito executado. Tendo em vista a perda do caráter alimentar da dívida pretérita, fica observado que, pelo restante deveria ser aplicado o rito previsto no art. 732 do CPC [de 1973], adequando-se a execução à forma mais hodierna do enunciado disposto na Súmula 309 do STJ. - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento nº 0336474-48.2010.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 8.2.2011). Bem por isso, homologo parcialmente a transação a que chegaram as partes (p. 197/199), devendo o crédito remanescente, no montante de R$ 4.211,73 (quatro mil, duzentos e onze reais e setenta e três centavos), atualizado até maio de 2025, ser executado, doravante, pelo procedimento da expropriação patrimonial (CPC, art. 523). Entretanto, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, se não houver provocação, os autos serão arquivados, mediante aplicação analógica do art. 921, caput, inciso III, e sua combinação com os §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, para que a execução do crédito remanescente possa ser retomada futuramente, observado o prazo prescricional, que começará a correr quando a exequente completar a maioridade civil. Revogo, por conseguinte, a prisão civil decretada a p. 184/186 e determino que se expeça, incontinenti, contramandado de prisão. Encaminhe-se uma via do contramandado de prisão ao IIRGD. Traslade-se cópia desta decisão e da petição de 197/199 aos autos do cumprimento de sentença que tramita sob o procedimento da expropriação patrimonial (feito nº 0004550-92.2023.8.26.0564). Por fim, intime-se a exequente para que: a)informe se houve o pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), nos termos acordados; e b)apresente demonstrativo do débito atualizado, conforme requerido pelo Parquet. Int. - ADV: CLAUDIA APARECIDA FERREIRA ARAUJO (OAB 517573/SP), THIAGO DE OLIVEIRA MARCHI (OAB 274218/SP)

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Processo nº 1508535-92.2023.8.26.0564

ID: 277900125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508535-92.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. DA S. M. J.

Intimação

Advogados:

THALES MARÇAL MIRANDA BUENO

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SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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GUSTAVO LIMA FERNANDES

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ADV: Simone Nakayama Valcezia (OAB 190787/SP), Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Thales Marçal Miranda Bueno (OAB 393469/SP) Processo 1508535-92.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordin… ADV: Simone Nakayama Valcezia (OAB 190787/SP), Gustavo Lima Fernandes (OAB 380292/SP), Thales Marçal Miranda Bueno (OAB 393469/SP) Processo 1508535-92.2023.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. da S. M. J. - Vistos. 1 Definitivamente julgada a ação, cumpra-se o v. acórdão. Procedam-se às anotações pertinentes junto ao sistema informatizado e comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao I.I.R.G.D.. Para instruir a(s) carta(s) de guia e tratando-se de ré(u)(s) presa(o)(s) por este processo, encaminhe-se cópia do(s) venerando(s) acórdão(s) e das certidões de trânsito em julgado à Egrégia Vara das Execuções Criminais competente. Caso, porém, cuide-se de ré(u)(s) solta(o)(s), encaminhe(m)-se a(s) carta(s) de guia à referida unidade judiciária. Em sendo a hipótese, encaminhe-se, pelo correio, cópia do v. acórdão à(s) vítima(s), adotando-se também tal providência, caso não tenha sido observada no momento próprio, em relação à sentença (artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal). 2 Inexistindo pedido de restituição, encaminhe(m)-se o(s) eventual(is) bem(ns) apreendido(s) à destruição ou a leilão (artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, c.c artigo 516 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo). Não havendo requerimento de restituição e decorrido o prazo acima referido, FICA DECLARADA A PERDA, em favor da União, de eventual dinheiro apreendido nos autos (artigo 122 do Código de Processo Penal), adotando-se as providências necessárias com observância no contido no artigo 481-A, inciso I, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Observe a zelosa serventia se houve, na sentença, declaração de perda de valor e, na hipótese positiva, providencie-se o necessário para o respectivo cumprimento. Havendo drogas apreendidas nos autos, AUTORIZO A DESTRUIÇÃO da quantia restante, oficiando-se. Existindo arma(s), munição(ões) e apetrecho(s) respectivo(s) nos autos, digam as partes, em cinco dias, sobre eventual interesse na manutenção na apreensão, tornando os autos conclusos para decisão em seguida. 3 Nas condenações com trânsito em julgado à pena de multa, aplicada cumulativa ou isoladamente, verifique a zelosa serventia eventual recolhimento de fiança, com a atualização dos valores recolhidos e abatimento da quantia apurada a título de pena de multa, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, comunicando-se ao Egrégio Juízo da Execução. Se não houver fiança recolhida ou em caso de ser insuficiente a fiança, a(o)(s) ré(u)(s) será(ão) intimada(o)(s) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias, caso não seja hipótese de gratuidade judiciária. Se não for localizada(o)(s) a(o)(s) ré(u)(s), intime-se por edital. Não tendo sido atendida a intimação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. Fica anotado que o processo, nos termos do artigo 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, não poderá ser arquivado sem que a serventia certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. 4 Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, providencie a digna serventia, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, lance-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo das Execuções Criminais, a extinção das penas aplicadas, proceda a zelosa serventia a alteração da situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente. 5 Na hipótese de multa isoladamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público, com lançamento, na sequência, da movimentação Cód. 62050 - Autos no Prazo - Execução da Multa Penal, encaminhando-se o processo, que será considerado suspenso, à fila Ag. Execução - Pena de Multa. Após, aguarde-se a informação, pelo Egrégio Juízo da Execução, sobre a propositura da execução (com o respectivo número do processo) e a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada. Comunicado, pelo Egrégio Juízo da Execução, o ajuizamento da execução da multa penal aplicada de forma isolada, proceda-se à anotação no histórico de partes, inserindo o evento Cód. 17 - Início da Execução da Pena de Multa, indicando no complemento do evento o número do processo de execução e lançando a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. A seguir, remeta-se o processo ao arquivo. Comunicada, pelo Egrégio Juízo da Execução, a extinção da pena de multa aplicada de forma isolada, providencie-se a alteração da situação do processo, com o lançamento da movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente. Não havendo comunicação do ajuizamento da execução da pena de multa aplicada de forma isolada e decorrido o lapso prescricional ou presente outra causa extintiva, tornem conclusos para extinção da punibilidade, quando então será expedida comunicação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, lançando-se a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Na mesma ocasião, havendo requerimento, expedir-se-á mandado para cancelamento de eventual protesto. 6 À vista do(s) documento(s) de fls...., concedo à(ao)(s) ré(u)(s) ....... os benefícios da gratuidade judicia. Anote-se. 7 Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

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