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Brasfic Engenharia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302047587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012965-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ROGERIO LANZOTI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasfic Engenharia Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA EMBARGANTE II - RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO".“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Lanzoti Junior (OAB: 320115/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Brasfic Engenharia Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 302047652

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012965-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRASFIC ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LANZOTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012965-87.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Brasfic Engenharia Ltda (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Salles Vieira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - “APELAÇÃO APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - I SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA EMBARGANTE II - RECONHECIDA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, VEZ QUE FORAM PREENCHIDOS, NO CASO EM TELA, OS REQUISITOS DO ART. 2º DAQUELE DIPLOMA LEGAL INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ RELAÇÃO DE CONSUMO QUE SE QUALIFICA PELA PRESENÇA DE UMA PARTE VULNERÁVEL (CONSUMIDOR) DE UM LADO E DE UM FORNECEDOR DO OUTRO APLICAÇÃO DO CDC AO CASO EM TELA QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO".“CONTRATO DE ADESÃO NULIDADE O FATO DE O CONTRATO SER DE ADESÃO NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, SUA NULIDADE SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO.”“LIMITAÇÃO DE JUROS JUROS EXCESSIVOS - ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, MESMO ANTES DE SUA REVOGAÇÃO, O ART. 192, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO ERA AUTOAPLICÁVEL, DEPENDENDO DE REGULAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DE DEZEMBRO DE 2008 - CABÍVEL A APLICAÇÃO DOS JUROS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRECEDENTES DO C. STJ SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ABUSIVIDADE - É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA - A ÚNICA EXCEÇÃO QUE SE ABRE ESTÁ NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL QUE SE ADMITE NAS CÉDULAS PREVISTAS EM LEIS ESPECIAIS, OU NOS CONTRATOS CELEBRADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, DE 30/03/2000, E SUAS REEDIÇÕES, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - CONTRATO FIRMADO APÓS A ALUDIDA MP EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS LICITUDE DA REFERIDA PRÁTICA RECONHECIDA SENTENÇA MANTIDA APELO IMPROVIDO”.“HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU DE RECURSO, COM BASE NO ART. 85, §11, DO NCPC, MAJORA-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rogerio Lanzoti Junior (OAB: 320115/SP) - Eliane Aburesi (OAB: 92813/SP) - 3º andar

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Manoel Pereira Dos Santos e outros x Antonio De Oliveira Pinto e outros

ID: 277996934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015029-87.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DOS SANTOS MISLENE DA SILVA SANTOS PATRICIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO ANTONIO MIRANDA GOMES ANTONIO PEREIRA NETO EMPREGAF TRANSPORTADORA LTDA-ME. MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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PATRICIA APARECIDA BARRETO

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LARISSA MENDES DE ALMEIDA ROCHA

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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ANGELA APARECIDA CONSORTE

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ADV: Angela Aparecida Consorte (OAB 100845/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Patricia Aparecida B… ADV: Angela Aparecida Consorte (OAB 100845/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Patricia Aparecida Barreto (OAB 77754/MG), Larissa Mendes de Almeida Rocha (OAB 216854/MG) Processo 0015029-87.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS, MISLENE DA SILVA SANTOS, PATRICIA DA SILVA SANTOS - Exectda: Mercedes-Benz Leasing do Brasil Arrendamento Mercantil S/A, EMPREGAF TRANSPORTADORA LTDA-ME., ANTONIO DE OLIVEIRA PINTO, ANTONIO MIRANDA GOMES, ANTONIO PEREIRA NETO - Vistos. Por intermédio da decisão de fls. 128 foi indisponibilidade do valor do débito (R$ 1.002.438,47 - atualizado setembro/2024) em nome dos devedores. A ordem restou parcialmente frutífera (fls. 132/137): A) em nome de Antonio Miranda: R$ 16.810,59; B) em nome de Antonio de Oliveira: R$ 33.739,44; C) em nome de Antonio Pereira: R$ 6.341,26. O coexecutado Antonio Pereira apresentou objeção de pré-executividade, pois na fase de conhecimento foi revel, portanto, no presente cumprimento de sentença deveria ter sido intimado por carta com aviso de recebimento e requereu a liberação dos valores bloqueados e restituição dos prazos processuais. Aduziu ainda que a condenação foi subsidiária. Os exequentes sustentaram a regularidade da intimação pelo DJE e que a objeção deve ser rejeitada. Parecer do Ministério Público (fls. 161/162). É o relevante. Compulsando os autos verifica-se que de fato na fase de conhecimento o corréu Antonio Pereira foi citado, mas deixou transcorrer in albis o prazo da defesa, consoante cópia da sentença (fls. 30/43). Nessa situação, na fase de cumprimento de sentença há que se observar o que estabelece do art. 513, §2º, II, do Código de Processo Civil: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;" grifei Portanto, é caso de reconhecer a nulidade de intimação do excipiente, com o desbloqueio dos valores, acolhendo-se a objeção de pré-executividade. Todavia, com o comparecimento espontâneo, dou o coexecutado Antonio Pereira intimado para os termos da deliberação de fls. 73/74, com o início do prazo com a publicação da presente decisão no DJE e na pessoa dos advogados constituídos. Assim, após a publicação providencie a serventia o desbloqueio do valor total de R$ 6.341,26 em nome do coexecutado Antonio Pereira (fls. 135). Cumpra após a publicação e exclua-se a tarja de urgente. Sem prejuízo, digam os exequentes o que pretendem em termos de prosseguimento, observando os valores que remanescem indisponíveis e o dispositivo da sentença. Int.

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Arivaldo Silva Cardoso x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 316987900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201430-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Despacho

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ALESSANDRA CARDOSO GONÇALVES ALVES

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DESPACHO Nº 2201430-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201430-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Arivaldo Silva Cardoso - Agravado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 425 dos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária n. 1036827-87.2023.8.26.0001, complementada a fls. 462 dos mesmos autos (embargos de declaração), proferida pela juíza da 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Carina Bandeira Margarido Paes Leme, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para exclusão das restrições incidentes sobre o veículo objeto da lide. Segundo o agravante, réu reconvinte, a decisão deve ser reformada, para que seja concedida a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM BENEFÍCIO DO AGRAVANTE para imediata revogação da liminar concedida à fl. 154, e dos atos constritivos pleiteados pelo Banco Agravado, bem como pedido de restrição veicular inclusive de circulação - sobre o veículo pertencente a ARIVALDO SILVACARDOSO, CPF 41088976840, pelo sistema RENAJUD. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (fls. 1/25). Recurso tempestivo, isento de preparo (gratuidade da justiça fls. 386) e adequadamente instruído. 2. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo, o que naturalmente não lhe aproveita. Quis dizer, em verdade, antecipação dos efeitos da tutela recursal. Nesse campo, de um lado, a concessão de tutela de urgência depende da demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, caput, do Código de Processo Civil): os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) 'um dano potencial', um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do 'periculum in mora', risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) 'A probabilidade do direito substancial' invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o 'fumus boni iuris' (Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 59ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2018, p. 647). De outro, a atribuição de efeito suspensivo depende da caracterização de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e de probabilidade de provimento do recurso (artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil): enquanto o receio de dano irreparável consiste na repercussão dos efeitos do provimento na esfera do vencido, tornando muito difícil, senão impossível, a reparação em natura, relevante se mostrará a fundamentação do recurso quando cabível prognosticar-lhe elevada possibilidade de provimento, sendo que para o órgão judiciário outorgar efeito suspensivo ao recurso impõe-se a conjugação de ambos os requisitos (Araken de Assis, Manual dos recursos, 8ª edição, São Paulo, RT, 2016, p. 312/313). Em síntese, como se vê, o que se analisa é a presença dos clássicos fumus boni juris e periculum in mora. Dito isso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela provisória. Ocorre que, ao menos em princípio, em sede de cognição sumária e não exauriente, não há elementos suficientes de convicção, neste momento processual, para conceder a tutela pleiteada. Com efeito, as teses aventadas pela parte agravante em suas razões recursais não parecem, por ora, ser aptas a afastar a mora e, assim, possibilitar a exclusão das restrições incidentes sobre o veículo objeto da lide. Como é sabido, a não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabiliza a concessão da tutela de urgência" (STJ, AgInt na AR n. 7.511-DF, 2ª Seção, j. 29/08/2023, rel. Min. João Otávio de Noronha). Ainda assim, considerando que aqui se decide apenas e tão somente sobre a tutela recursal provisória, em sede de cognição sumária, o mérito do presente recurso deverá ser mais profundamente analisado por esta Câmara em julgamento colegiado exarado com base em cognição exauriente. 3. Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Cumpridos os itens anteriores ou decorrido o prazo para tanto, certifique-se e, após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Advs: Alessandra Cardoso Gonçalves Alves (OAB: 362689/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - Rodrigo Frassetto Goes (OAB: 326454/SP) - 5º andar

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