Resultados para o tribunal: TJSP

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Rita De Cassia Paulino x Ga Guarulhos Locação De Espaço Ltda

ID: 279804717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030039-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PAULINO

Polo Passivo:

GA GUARULHOS LOCAçãO DE ESPAçO LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PINHEIRO DE SOUZA BONILHA

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GUSTAVO TONELLI

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DÉBORA CRISTINA ROMANZINI DOS SANTOS

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ADV: Paulo Eduardo Pinheiro de Souza Bonilha (OAB 242666/SP), Débora Cristina Romanzini dos Santos (OAB 443284/SP), Gustavo Tonelli (OAB 375479/SP) Processo 1030039-33.2024.8.26.0224 - Procedimento C…

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Processo nº 1028002-33.2024.8.26.0224

ID: 319010956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1028002-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO VIII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1028002-33.2024.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii - Manifeste-se a parte interes…

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Antonio Henriques Dias e outros x Edna Zocchio e outros

ID: 322590618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026962-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUES DIAS MARGARIDA HENRIQUE DIAS

Polo Passivo:

EDNA ZOCCHIO ELOIZE ZOCCHIO LOPES

Intimação

Advogados:

ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

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ALAIR MARIA DA SILVA

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Processo 0026962-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1023702-38.2018.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Margarida Henrique Dias - - Antonio Henriques Dias - Edna Zocchio -…

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Processo nº 1042940-33.2024.8.26.0224

ID: 320242710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042940-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO HENRIQUE TAVORALO GOBBO GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

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Processo 1042940-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciano Henrique Tavoralo Gobbo Godinho - Digam as partes, no prazo de 10 dias, acerca do laudo de fls. 89…

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Viktoria Senciani x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 321021780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1047984-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VIKTORIA SENCIANI

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANA CAROLINA OLIVEIRA CAETANO

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Processo 1047984-33.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Viktoria Senciani - Sul America Cia de Seguro Saude - 1. Defiro o benefício da justiça gratuita à auto…

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Paula Cristina De Oliveira x Med-Tour Administradora De Beneficios E Empreendimentos Ltda e outros

ID: 325132553

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic. - Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2213856-42.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MED-TOUR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA SANTA RITA SISTEMA DE SAUDE LTDA

Entrados

Advogados:

JOSINEIDE SOUZA FONTES

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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THIAGO MONTEIRO NAIA

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PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 2213856-42.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0000481-33.2024.8.26.0224

ID: 327982774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000481-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON DA SILVA SEVERINO

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ADIEL DO CONSELHO MUNIZ

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Processo 0000481-33.2024.8.26.0224 (processo principal 1004181-34.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Adriano Vieira - Considerando que foi realizada penh…

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Processo nº 0010575-06.2025.8.26.0224

ID: 331461310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010575-06.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDILEUSA FERNANDES DE SOUZA

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Processo 0010575-06.2025.8.26.0224 (processo principal 0024828-33.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Fixação - I.C.A. - Vistos. Fls. 25: Indefiro o pedido, pois não demonstrada a impossibili…

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Processo nº 1044201-33.2024.8.26.0224

ID: 332820545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1044201-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA BANDEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYSANDRA FURINI FERNANDES DOREA

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LIDIA INES TONETTA DA ROCHA

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Processo 1044201-33.2024.8.26.0224 - Monitória - Prestação de Serviços - Escola Bandeira Ltda - Vistos. HOMOLOGO o acordo de fls. 71/73 para que produza os seus devidos e legais efeitos. Em consequên…

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Vicente Edvanilson Duarte E Outro x Itau Administradora De Consorcios Ltda

ID: 298429896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036150-33.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VICENTE EDVANILSON DUARTE E OUTRO

Polo Passivo:

ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA

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Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE,… Processo 1036150-33.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Vicente Edvanilson Duarte e Outro - ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - Vistos. VICENTE EDVANILSON DUARTE, promove ação em face de ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Em síntese, o autor afirma que, no mês de janeiro de 2024, foi surpreendido em sua residência com uma carta, parabenizando-o pela adesão a um consórcio de uma moto, mediante o pagamento de 90 parcelas de R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos) cada. Narra que, inconformado, dirigiu-se até a agência do Banco Itaú, situada na Avenida Emília Ribas, em Guarulhos/SP, onde foi atendido por um funcionário chamado Henrique, que informou tratar-se de um erro sistêmico e, pediu que o autor desconsiderasse o referido contrato de consórcio, pois este seria cancelado. No entanto, aduz que, ao receber sua aposentadoria, no mês de fevereiro, percebeu o desconto, no valor R$ 263,81 (duzentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos), então, retornou à agência bancária para solucionar o problema, constatando que o contrato não fora cancelado, conforme prometido. Aduz que tentou, por diversas vezes, o cancelamento do contrato junto ao requerido, inclusive sendo instruído a comparecer em outra agência situada na Rua Capitão Gabriel, em Guarulhos/SP, em relação à qual o autor não possui vínculo bancário, sob alegação de que nesta agência teria sido efetivada a contratação. Sustenta que sequer possui habilitação e que teria recebido uma cópia do suposto contrato desconhecido, não logrando êxito no cancelamento do pacto. O autor, nesse contexto, pretende: A concessão de tutela antecipada para suspender/cessar o consórcio (contrato nº 000006368145), devendo o réu se abster de lançar descontos nas próximas competências, nos valores de R$ 263,81, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00; Ao final, a confirmação da liminar, declarando-se nulo o contrato do consórcio nº 000006368145; A condenação do réu à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, no importe de R$3.693,34 (três mil e seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros legais, sem prejuízo de eventuais descontos que ocorrerem no curso do processo, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC; A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Instruíram a inicial, documentos de fls. 14 e seguintes. A fls. 39, foram concedidos os benefícios de gratuidade de justiça ao autor, bem como da prioridade na tramitação e, indeferida a ordem liminar. A fls. 42 e seguintes, o autor informa a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 2254295-32.2024.8.26.0000, ao qual foi concedido o efeito ativo para determinar a suspensão dos descontos, sob pena de multa, fls. 51/53. A fls. 61 e seguintes, o réu apresentou contestação de forma intempestiva. Réplica a fls. 122 e seguintes. Instados a especificarem provas, o autor pugnou pela oitiva de testemunhas, enquanto o réu pugnou pelo depoimento pessoal do autor. É o relatório. Decido. Retifique-se o polo ativo para que passe a constar apenas VICENTE EDVANILSON DUARTE. Anote-se. Conheço diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória, na medida em que se trata de questão meramente de direito. Trata-se de ação na qual o autor alega que jamais teria aderido ao contrato de consórcio descrito na peça vestibular, de maneira que os descontos lançados pelo requerido teriam ocorrido de forma indevida. Apesar de devidamente citado, por meio de portal eletrônico (fls. 58), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado a fls. 60. Com efeito, verifica-se que o requerido teria sido citado em 24/09/2024, porém apenas protocolou sua contestação em 30/10/2024, quando há muito seu prazo já havia se escoado. Portanto, a hipótese é de revelia e seus efeitos, nos moldes do artigo 344 do CPC. Diante da revelia operada, tornou-se incontroverso que não existiria nenhum contrato celebrado entre as partes que legitimasse os descontos efetuados, sendo de rigor a confirmação da liminar concedida, reconhecendo-se a inexistência do contrato do consórcio firmado sob o nº 000006368145 e, determinando-se a devolução dos valores descontados do autor relativos às parcelas de tal contrato. Na medida em que os descontos foram indevidos, porque inexistente regular contratação, a devolução se dará pelo seu dobro, nos termos do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. O pedido de indenização por danos morais também merece acolhimento. Tendo em vista que osdescontosforam realizados de forma indevida, o dano é decorrente do ato ilícito, e o dever de indenizar é consequência dele. A perda da renda necessária para sua subsistência gera desconforto, preocupações, angústias capazes de ensejar a indenização. Não é mero dissabor. O aborrecimento causado pelo ato do réu, atinge a incolumidade psíquica doautor e é efetivo exemplo de atentado a personalidade. Assim, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. Sendo certo o dever de indenizar, passo a fixação do quantum. A fixação do quantum indenizatório cabe ao julgador decidir, devendo levar em conta, especialmente, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva, nem fonte de enriquecimento. Muito embora os bens atingidos pela ofensa não tenham como ser ressarcidos de forma equivalente aos prejuízos sofridos, tendo em vista seu caráter íntimo,cumpre estimar um valor, levando-se em conta o caráter compensatório, proporcionando certo conforto material ao ofendido. No caso em análise, considerando-se as consequências do ato ilícito praticado e, ainda, os dissabores suportados pelo autor, buscando equilibrada fixação do quantum, com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$10.000,00 (dezmil reais), o suficiente para minimizar o sofrimento do autor. Isto posto, e o mais constante dos autos,JULGO PROCEDENTEesta ação, confirmando a liminar concedida, para: DECLARAR a inexistência do contrato nº 000006368145; CONDENARo réu a restituição dos valores descontados indevidamente do autor em relação às parcelas do contrato ora declarado inexistente, a seremdevidamente corrigidos, a partir da data de cada desconto, com juros de mora, a partir da citação, pelo seu dobro, em valor apurado em liquidação de sentença; CONDENARo réu ao pagamento da quantia deR$10.000,00(dezmil reais)a título de indenização por danos morais,a ser corrigidamonetariamente e acrescida de jurosde mora, ambos a partir da presente data, eis que para hoje fixei o valor da indenização. A aplicação de juros e correção monetária deverá observar o decidido nos EREsp nº 727842 e REsp nº 1.795.982, que veiculam a norma aplicável para os fins do artigo 406, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei 14.905/24. Vencido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia, que arbitro em 10% do valor dacondenação. P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), HELOISA CRISTINA AQUINO E SILVA (OAB 498406/SP)

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