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Lucas Do Vale Sociedade Individual De Advocacia x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 326358755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013585-69.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DO VALE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013585-69.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia … Processo 0013585-69.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas do Vale Sociedade Individual de Advocacia - Itaú Unibanco S/A - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 1.543,96, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Jonas Alves Da Silva x Eagle Sociedade De Crédito Direto S/A e outros

ID: 326311398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013583-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JONAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013583-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jonas Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Ea… Processo 0013583-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1056729-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Jonas Alves da Silva - Itaú Unibanco S/A - - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.719,79, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Efetivada a penhora, proceda-se ao bloqueio da transferência do(s) veículo(s) via Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUCAS DO VALE FREITAS MALHEIROS (OAB 381640/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 473857/SP)

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Alaine Ramos Lobo x B.V. Financeira - Credito Financiamento E Investimento S.A.

ID: 313799954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012500-48.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALAINE RAMOS LOBO

Polo Passivo:

B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

SUELEN DELGADO DAS NEVES

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

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Processo 0012500-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1040530-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaine Ramos Lobo - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E IN… Processo 0012500-48.2025.8.26.0576 (processo principal 1040530-47.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Alaine Ramos Lobo - B.V. FINANCEIRA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 406,23, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: SUELEN DELGADO DAS NEVES (OAB 497592/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI (OAB 300250/SP)

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Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A x Luisa Maria De Oliveira Souza

ID: 307795903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000299-71.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUISA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MATHEUS COSTA

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LUCAS EDUARDO CÂNDIDO

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Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYM… Processo 1000299-71.2025.8.26.0296 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Luisa Maria de Oliveira Souza - Vistos. AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação debuscaeapreensãoem face de LUÍSA MARIA DE OLVEIRA SOUZA, com fundamento no artigo 66daLei Federal nº. 4.728 e Decreto-lei nº. 911/69, visando ao bem móvel descrito na inicial (Fiorino Furgão 1.5, cor branca, Placa EVX6J66), que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia, em razãodamoracontratual desde a prestação vencida em dezembro de 2024. Juntou documentos. A liminar foi deferida (fl. 53) e devidamente cumprida (fl. 61). A requerida se habilitou nos autos e apresentou contestação, requerendo a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e alegando a nulidade da citação. No mérito, alegou, em suma, a nulidade da notificação extrajudicial, pois não recebida e devolvida como "ausente"; que a familia passou por problemas financeiras, atrasando o pagamento da parcela do veículo e que então passou a receber diversas cobranças por meio de mensagens, uma dela com a promessa de que se efetuasse o pagamento da parcela 20, a ação seria arquivada, contudo mesmo após o pagamento o veículo foi apreendido e que deve ser reconhecido o adimplemento parcial do contrato, julgando-se improcedente a presente ação. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, impugnando os benefícios da Justiça Gratuita pleiteados (páginas 112 e seguintes). Por fim, as partes não requereram a produção de outras provas. Eis o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia é apenas de direito e dispensa a produção de outras provas, as quais sequer foram solicitadas pelas partes. Primeiramente, para a análise do pedido de Justiça Gratuita formalizado pela requerida, tal parte deverá apresentar documentos comprobatórios da sua situação financeira, tais como CTPS, declaração de imposto de renda, holerite e/ou extratos bancários. Com a juntada de tais documentos será analisada tal benesse. No mais, verifico que a ré sequer foi citada, mas se habilitou espontaneamente nos autos, por procurador constituído, após a busca e apreensão do bem, de modo que não há que se falar em nulidade da citação. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e os documentos juntados, o pedido inicial é procedente. De início, verifico que não há qualquer irregularidade na constituição da mora da devedora, pois a notificação foi enviada ao endereço apontado no contrato, sendo regular ainda que devolvida com a anotação de "ausente", como no caso em comento (página 42). Nesse sentido destaco: "Apelação cível - Alienação fiduciária - Veículo - Ação debuscaeapreensão- Sentença de procedência - Insurgência da ré - Gratuidade da Justiça - Viabilidade - Mora configurada -Notificaçãoextrajudicial enviada para o endereço informado no contrato e devolvida com a anotação deausente- Irrelevância - Simples envio danotificaçãoao endereço do devedor indicado no contrato que é suficiente para a constituição em mora, ainda queausenteo efetivo recebimento - Tese repetitiva fixada pelo C. STJ (Tema nº 1.132) - Alegada falha na prestação dos serviços por parte dos Correios - Impossibilidade - Inovação da tese defensiva - Sentença Mantida - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1012788-47.2023.8.26.0576; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2024; Data de Registro: 02/10/2024). No mais, a mora da requerida no pagamento das prestação avençadas é incontroversa, posto que expressamente admitida por ela. Saliento, porque oportuno, que embora a ré tenha feito o pagamento da parcela numero 20, com vencimento em 02 de janeiro de 2025, em 17 de fevereiro, ou seja, antes da apreensão do bem (que ocorreu dia 25/02/2025, certidão de página), é certo que não foi paga a parcela vencida no mês de fevereiro, número 21/48, subsistindo a mora quando do cumprimento da liminar. Assim, eventual pagamento da parcela 21/48, feito após a apreensão, não teria o condão de implicar a restituição do veículo, para o que seria imprescindível a purgação da mora por meio do pagamento integral do contrato, conforme entendimento jurisprudencial já consolidado. Por outro lado, caso a requerida tenha sido vítima do "golpe do boleto", caso em que o pagamento feito em relação às parcelas 20 e 21 não foram direcionados para a instituição financeira autora, deverá ingressar com a ação judicial cabível para reaver o valor perdido - por eventual falha na prestação de serviços. Por fim, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, conforme entendimento jurisprudencial majoritário (REsp nº 1.622.555/MG) e, no caso em exame, não foram pagas sequer 50% das parcelas avençadas. Sobre a matéria: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. REQUISITOS CONFIGURADOS. CONSTITUIÇÃO EM MORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL POR DIVERGÊNCIA DE NÚMERO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. INVOCAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. NÃO PREVALECIMENTO, NO CASO CONCRETO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132/STJ, "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". 2. A presença desses requisitos constitui fundamento para a identificação do direito à tutela antecipada, não sendo suficientes para obstá-la a alegação de divergência do número do contrato e da notificação, que não se confirmou diante da documentação apresentada. 3. Ademais, consoante entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há lugar para aplicação, em tema de alienação fiduciária, da teoria do adimplemento substancial, por se tratar de matéria regida por lei especial."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163975-96.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Instituição financeira autora pretende a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, procedência do pedido para tornar definitiva a consolidação da posse e propriedade do bem em seu favor, em razão de inadimplência do réu. Sentença de procedência. Apelo do réu. Inadimplemento e constituição em mora comprovados. Arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei nº 911/69. Cumprimento dos requisitos legais para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Devedor regularmente notificado, com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no instrumento contratual, nos termos do entendimento firmado pelo E. STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo, Tema Repetitivo nº 1.132. Requerido que, quando do ajuizamento da ação, continuava inadimplente em relação à totalidade das parcelas. Para a restituição do bem, deveria o devedor ter efetuado o pagamento integral do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o que não fez. Teoria do adimplemento substancial não aplicável aos contratos de alienação fiduciária (REsp nº 1.622.555/MG). Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002269-67.2024.8.26.0191; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no Decreto-lei nº. 911/69 e confirmo a liminar debuscaeapreensãodeferida inicialmente. Levante-se o depósito judicial, ficando facultada a venda pela autora, na forma do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº. 911/69. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei nº. 911/69, oficie-se ao DETRAN, comunicando estar a autora autorizada a proceder à transferência a terceiros que indicar e permaneçam nos autos os títulos a eles trazidos. Por forçadasucumbência, condeno a requerida aopagamentodas custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, na forma do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valorda causa atualizado. Finalmente, para exame do pedido de justiça gratuita, concedo o prazo de 05 dias para apresentação de comprovante de rendimentos e/ou declaração de imposto de renda pela parte requerida, sob pena de indeferimento. P.I. - ADV: MATHEUS COSTA (OAB 528288/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), LUCAS EDUARDO CÂNDIDO (OAB 517318/SP)

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