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Processo nº 1017261-07.2023.8.26.0114

ID: 304123712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017261-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obti… Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obtido até 16/12 em virtude do recesso forense) de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tania Cristina Chefaly Dias Valor atualizado: R$ 107.047,73. 2. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Processo nº 1017261-07.2023.8.26.0114

ID: 304112888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017261-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obti… Processo 1017261-07.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO VISCONDE DE PORTO SEGURO - Vistos. 1. A ordem de bloqueio reiterada (resultado deverá ser obtido até 16/12 em virtude do recesso forense) de ativos financeiros do(a) executado(a) (fls. ) fica deferida com fundamento no art. 835, inc. I, do CPC, devendo o cartório juntar os resultados a serem obtidos no sistema Sisbajud, por 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tania Cristina Chefaly Dias Valor atualizado: R$ 107.047,73. 2. Sendo a diligência frutífera, total ou parcialmente, promova-se a imediata transferência dos valores bloqueados para a conta judicial, ficando convolada em penhora, independentemente de termo, liberando-se eventual valor excedente. Em seguida, intimem-se as partes do resultado, inclusive para manifestação, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Em se tratando de devedor(a) sem procurador constituído, intime-se-o(a) pessoalmente, devendo o(a) exequente recolher as despesas processuais, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Havendo bloqueio de valor irrisório, promova-se o imediato desbloqueio. Ficam desde já deferidos eventuais novos pedidos até a integral satisfação do débito, desde que recolhidas as custas necessárias. 3. Restando negativo ou insuficiente o bloqueio, ficam desde já deferidas as pesquisas de bens perante os sistemas Infojud e Renajud, providenciando o(a) exequente(a) o recolhimento das despesas no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, guia FEDTJ, código 434-1, se não for beneficiário(a) da gratuidade. Sendo positiva a pesquisa por meio do sistema Renajud, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s). As informações econômico-financeiras serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso ("73 - declaração de imposto de renda"), nos termos do art. 1.263, § 1º, das NSCGJ. 4. Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Wagner Feldberg Andrade x Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec

ID: 309249597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1051405-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

Polo Passivo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Intimação

Advogados:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

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DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO

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Processo 1051405-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wagner Feldberg Andrade - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - An… Processo 1051405-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Wagner Feldberg Andrade - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: DANIELA CRISTINA SILVA DO PRADO (OAB 231138/SP), WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP)

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Rafael Ittavo x Claro Nxt Telecomunicações Ltda

ID: 325893674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013163-25.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ITTAVO

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Intimação

Advogados:

URBANO VITALINO ADVOGADOS

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RAFAEL ITTAVO

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013163-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1005621-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Rafael Ittavo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Claro… Processo 0013163-25.2025.8.26.0114 (processo principal 1005621-07.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Petição intermediária - Rafael Ittavo - CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Vistos. Claro NXT Telecomunicações Ltda, qualificada nos autos, ofereceu Embargos à Execução que lhe move Rafael Ittavo,qualificados nos autos, reclamando de excesso de execução (fls. 18/22) O embargada concordou com o valor indicado pela embargante. É O RELATÓRIO PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR Trata-se de Embargos à Execução de Título Judicial. Analisando o conjunto probatório, concluo que a pretensão da embargante merece acolhimento. De fato, há manifesto excesso de execução. A embargante alega que houve consideração do valor já quitado nos autos principais. O embargado, por sua vez, concordou com o valor indicado pela embargante (fls. 35). Logo, essa questão está superada, assistindo razão a embargante. Em face do exposto,JULGO PROCEDENTESos Embargos opostos por Claro NXT Telecomunicações Ltda contra Rafael Ittavo, para reconhecer o excesso de execução e fixar a quantia de R$ 4.336,19 a ser levantado pelo exequente. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 dias, juntem cópias dos formulários MLEs devidamente preenchidos e, em seguida, expeçam-se mandados de levantamento judiciais eletrônicos referente ao depósito de fls. 26 em favor da parte exequente, e o depósito de fls. 25, em favor da parte executada. Após, nada sendo requerido, no prazo de 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC). Deixo de condenar qualquer uma das partes as custas processuais, ante o que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95. "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados:https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" P.I.C. - ADV: RAFAEL ITTAVO (OAB 297856/SP), URBANO VITALINO ADVOGADOS (OAB 313/PE), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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M. N. De S. x E. L. M.

ID: 260878377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000092-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. N. DE S.

Polo Passivo:

E. L. M.

Intimação

Advogados:

MARINA NOGUEIRA DE SOUZA

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GABRIELA DEVIDES KOBAYASHI

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ANA CAROLINA DE ALMEIDA

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PAULO CESAR FLAMINIO

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MARIA BERNADETE FLAMINIO

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ADV: Maria Bernadete Flaminio (OAB 137639/SP), Paulo Cesar Flaminio (OAB 94266/SP), Ana Carolina de Almeida (OAB 364907/SP), Gabriela Devides Kobayashi (OAB 368848/SP), Marina Nogueira de Souza (OAB …

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Processo nº 1515550-07.2023.8.26.0114

ID: 259863227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1515550-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T. L. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIA IRANEIDE CAVALCANTE VICENTE

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ADV: Maria Iraneide Cavalcante Vicente (OAB 518532/SP) Processo 1515550-07.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: T. L. D. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da paut… ADV: Maria Iraneide Cavalcante Vicente (OAB 518532/SP) Processo 1515550-07.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: T. L. D. A. - Vistos. Diante da necessidade de readequação da pauta da Vara, redesigno a audiência para o dia 04/09/2025 às 15:30h. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça e nos termos da decisão retro, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor(a). Assim, intimem-se o réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail. Deverá o(a) Sr(a). Oficial de Justiça perguntar à(o) intimanda(o) se ela(e) possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Informe o(a) defensor(a) o seu telefone de contato e o endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link para o seu ingresso no ato. Após, será enviado por e-mail, ou por meio do aplicativo WhatsApp, o link para participação na reunião virtual ao Ministério Público e demais participantes que, no dia e horário agendados, deverão ingressar pontualmente na audiência virtual por meio do link, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto, e aguardar sua admissão na reunião. Providencie a serventia as intimações e requisições necessárias, expedindo-se inclusive carta precatória, se o caso. Servirá a presente decisão como mandado, ofício e carta precatória. Intimem-se.

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Vera Lucia De Sousa x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 280425926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011829-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO CETELEM S.A. BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A FACTA INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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PAULO EDUARDO RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PIMENTA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/R… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Guilherme Pimenta Furlan (OAB 248153/SP), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 18673/RS), Paulo Eduardo Ramos (OAB 54014/RS), Ronaldo Fraiha Filho (OAB 523862/SP) Processo 1011829-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lucia de Sousa - Reqdo: Banco Bradesco S.A., Itaú Unibanco S/A, BANCO CETELEM S.A., Banco Mercantil do Brasil S/A, Facta Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. 1-Homologo o acordo formalizado entre a autora e o corréu Itaú Unibanco a fls. 769/771 e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Homologo também a renúncia manifestada pelas partes com relação ao direito de interposição de recurso contra esta sentença; certifique a serventia, desde logo, a ocorrência do trânsito em julgado nesta data, na forma do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Esclareça a autora, no prazo de cinco dias, se o acordo foi integralmente cumprido; findo o prazo, e na inércia, será considerado que houve o integral cumprimento do acordo e o corréu Itaú Unibanco deverá ser baixado do cadastro do processo. 2-A fixação dos honorários periciais deve pautar-se no grau de dificuldade e no tempo consumido para o trabalho, no conteúdo econômico da causa e nas demais peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, consideradas as justificativas apresentadas pelos peritos, a natureza e a complexidade das perícias a serem realizadas, rejeito as impugnações apresentadas e fixo os honorários periciais, conforme as propostas apresentadas, em R$ 7.000,00 para o perito Alex de Francischi Coletta e em R$ 1.300,00 para o perito Max Roli de Cicco, valores que constituem remunerações adequadas e atendem à necessária razoabilidade. 3-Comprovem os réus, no prazo de dez dias, o recolhimento dos honorários periciais, na forma já determinada e observada a advertência que constou da decisão de fls. 744. 4-Cumprida a determinação do item 3, intimem-se os peritos para dar início aos trabalhos e apresentar o laudo no prazo de trinta dias. 5-Após a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem e apresentem os pareceres dos assistentes técnicos, se o caso, no prazo de quinze dias, na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 24 de maio de 2025.

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Marcelo Alves x Ford Motor Company Brasil Ltda e outros

ID: 326307299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048689-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALVES

Polo Passivo:

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA NOVACAR COMéRCIO DE VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

DENISE MOURA LIMA COSTA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO

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Processo 1048689-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alves - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Novacar Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltd… Processo 1048689-07.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcelo Alves - Ford Motor Company Brasil Ltda - - Novacar Comércio de Veículos Peças e Serviços Ltda - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado e da baixa do E. Tribunal de Justiça. 2) Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: DENISE MOURA LIMA COSTA (OAB 289305/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA SILVA DE CASTRO CARDILLO (OAB 137729/MG)

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Processo nº 1009695-07.2023.8.26.0114

ID: 328318884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009695-07.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA CRISTINA PENTEADO DE CARVALHO CALVO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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Processo 1009695-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Cristina Penteado de Carvalho Calvo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… Processo 1009695-07.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Andréia Cristina Penteado de Carvalho Calvo - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP)

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Processo nº 1036176-39.2024.8.26.0577

ID: 328728060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036176-39.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SCHARF DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO

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Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento … Processo 1036176-39.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Alexandre Scharf da Costa - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) declarar o direito da requerente à isenção do imposto de renda desde o seu diagnóstico; ii) condenar a Fazenda Pública do Município de São José dos Campos na restituição dos valores descontados desde o diagnóstico até a implementação do benefício isentivo, admitida a compensação, conforme fundamentação supra. Tratando-se de relação jurídica-tributária, os juros deverão ser atualizados pela Selic (art. 1º § 1º da Lei Estadual 10.175/95). Para fins de correção monetária, da data do pagamento indevido até o trânsito em julgado aplica-se o IPCA-E, após, a taxa SELIC. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ROBERTA GRAZIELLE MONTEIRO (OAB 365555/SP)

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