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Processo nº 1059025-70.2023.8.26.0114

ID: 305995974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059025-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE JULIA MARINI SCHULZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MALACHIAS ANSELMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059025-70.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eunice Julia Marini Schulz - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos a… Processo 1059025-70.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Eunice Julia Marini Schulz - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP)

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Processo nº 1052623-70.2023.8.26.0114

ID: 291662019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1052623-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052623-70.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Presentes os requisitos legais, defiro a conversão da presente a… Processo 1052623-70.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Santander (Brasil) S/A - Presentes os requisitos legais, defiro a conversão da presente ação em Ação de Execução por Quantia Certa. Efetuem as necessárias retificações e anotações. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de recesso forense, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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William Saraiva Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 313177104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028961-60.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SARAIVA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MATHEUS GUERRA TAKADA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028961-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1055436-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - William Saraiva da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vist… Processo 0028961-60.2024.8.26.0114 (processo principal 1055436-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Obrigações - William Saraiva da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. WILLIAM SARAIVA SILVA distribuiu cumprimento de sentença em face de FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA., requerendo a intimação do executado para cumprimento da obrigação fixada em sentença, bem como o pagamento da multa por descumprimento. Intimado, o executado deixou de comprovar o cumprimento. É a síntese do necessário. Decido. O executado foi condenado na obrigação de providenciar o "desbloqueio da conta do requerente, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de descumprimento, limitado a R$ 10.000,00." No entanto, conforme já relatado, o executado não comprovou o cumprimento da obrigação. Desta forma, tenho por descumprida a determinação judicial, fazendo-se de rigor a aplicação da multa imposta. Ademais, deve-se considerar o limite imposto na sentença, qual seja R$ 10.000,00, com correção monetária a partir de 24 de maio de 2024 data em que esta foi proferida. No mais, considerando que a multa atingiu o patamar fixado em sentença e, ainda assim, o requerido não comprovou o cumprimento da obrigação imposta, tenho que a sua majoração não seria eficaz para alcançar a finalidade pretendida. Com efeito, o objetivo das astreintes não é a reparação de eventuais danos experimentados pelo consumidor, mas sim o cumprimento da obrigação, restando evidente que, no caso, a majoração da penalidade não atingiria tal finalidade. Diante disso, converto a obrigação em perdas e danos, nos termos do artigo 499 do Código de Processo Civil, e fixo a respectiva indenização em R$ 10.000,00, conforme limite estabelecido na sentença, que se mostra razoável para compensar os transtornos experimentados pela parte autora. Pelo exposto, converto a obrigação de fazer em perdas e danos, que arbitro em R$ R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 24 de maio de 2024, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS GUERRA TAKADA (OAB 450670/SP)

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H. Da S. M. x M. A. Da S.

ID: 291072898

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033902-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

H. DA S. M.

Polo Passivo:

M. A. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033902-70.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033902-70.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: H. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: M. A. da S. - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Por maioria, deram provimento ao recurso. Declara voto contrário o 3º juiz - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 1/2 DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU VÍNCULO INFORMAL. A APELANTE, MENOR REPRESENTADA, BUSCA MAJORAÇÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DO VALOR FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER MAJORADO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE FINANCEIRA E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ALIMENTANTE É RÉU REVEL E NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEAR O VALOR PLEITEADO, SENDO SEU ENCARGO DEMONSTRAR FATOS MODIFICATIVOS OU IMPEDITIVOS DO DIREITO DO AUTOR.4. INDÍCIOS DE QUE O RÉU POSSUI EMPREGO FORMAL E INFORMAL, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM DESPESAS EXCESSIVAS OU OUTROS FILHOS, JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EMPREGO FORMAL, OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO, NO CASO DE DESEMPREGO OU EMPREGO INFORMAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - 4º andar

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Processo nº 1032544-70.2023.8.26.0114

ID: 260186002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1032544-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MALVESTIO DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA RIBEIRO

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ADV: Maria José de Oliveira Ribeiro (OAB 417162/SP) Processo 1032544-70.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Malvestio de Faria - Vistos. Dê-se ciênc… ADV: Maria José de Oliveira Ribeiro (OAB 417162/SP) Processo 1032544-70.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernanda Malvestio de Faria - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Nai Campinas Participações S/A x Spasso Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 314371745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015181-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAI CAMPINAS PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

SPASSO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

JONAS SABBATINI

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CLAUDIO MARCUS LANGNER

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BRUNO BONTURI VON ZUBEN

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Processo 1015181-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nai Campinas Participações S/A - Spasso Comercio de Cosmeticos Ltda e outro - 1. Defiro o levantamento pel… Processo 1015181-70.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Nai Campinas Participações S/A - Spasso Comercio de Cosmeticos Ltda e outro - 1. Defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 2. Fls. 234: não cabe ao executado tutelar interesses de terceiro. Eventual terceiro deverá opor a medida correta, embargos de terceiro, sendo que, caso vencedor, o terceiro arcará a sucumbência ante o princípio da causalidade por não ter registrado a aquisição do imóvel. 3. Para a avaliação do imóvel nomeio Renato Brambilla, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. E, em havendo concordância com a verba proposta, em 10 (dez) dias, deverá a parte exequente efetuar o depósito (artigo 95, § 1º do Código de Processo Civil). Em 15 (quinze) dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, sendo que os pareceres também deverão ser apresentados no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação das partes acerca da juntada do laudo. Efetuado o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, devendo laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias. A avaliação deverá ser feita no próprio imóvel penhorado e não em imóvel semelhante. Caso o Sr. Perito encontre impedimento para ingresso no imóvel para avaliação, fica desde já deferida ordem de arrombamento e eventual concurso policial para o ingresso no imóvel. Neste caso, bastará ao Sr. Perito informar a 1ª UPJ Cível de Campinas sobre o impedimento para a expedição de mandado de arrombamento e ofício para providenciar o concurso policial, independentemente de nova conclusão. Nos termos do disposto no artigo 474 do CPC, o Perito deverá notificar os procuradores das partes, informando a data em que fará a vistoria no imóvel, necessária para a avaliação. A notificação poderá ser feita por correio eletrônico, carta com aviso de recebimento ou qualquer outro meio que assegure inequívoca ciência. - ADV: CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), JONAS SABBATINI (OAB 228636/SP), CLAUDIO MARCUS LANGNER (OAB 223317/SP), BRUNO BONTURI VON ZUBEN (OAB 206768/SP)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Eliane De Souza Arcanjo Leonel

ID: 322832621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1027403-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

ELIANE DE SOUZA ARCANJO LEONEL

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO LUIS MAGRI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027403-70.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027403-70.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Embargda: Eliane de Souza Arcanjo Leonel - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA DEMANDA PARA CONDENAR A EMBARGADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$588,86 (QUINHENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), REFERENTE ÀS FATURAS DE NOVEMBRO DE 2022 E ABRIL DE 2023, BEM COMO AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À FATURA REFERENTE AO MÊS DE JUNHO DE 2022. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ERRO DE LEITURA OU VAZAMENTO NO IMÓVEL SOB RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA, O QUE AFASTA A PRESUNÇÃO CONTIDA NO ART. 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDO O CASO DE APURAÇÃO DO CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA DE ACORDO COM A MÉDIA DOS DOZE (12) MESES ANTERIORES. TEMA REFERENTE À LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGADA QUE ESTÁ PRECLUSO. MANIFESTAÇÃO CLARA DE INCONFORMISMO COM O V. ACÓRDÃO QUE NÃO SE RESOLVE POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE TEM INCIDÊNCIA, TÃO SÓ, QUANTO ÀS INCONSISTÊNCIAS INTERNAS DO JULGAMENTO, PARA O FIM DE COMPLETÁ-LAS, HARMONIZÁ-LAS, ESCLARECÊ-LAS OU AFASTAR ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUE NÃO ADMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A FINALIDADE DE PREQUESTIONAR DISPOSITIVOS TIDOS COMO VIOLADOS. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Luis Magri (OAB: 56849/SP) - 5º andar

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Rafael Nunes De Oliveira

ID: 314363920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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Processo 1005869-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rafael Nunes de Oliveira - réu revel - Vistos. … Processo 1005869-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Rafael Nunes de Oliveira - réu revel - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I. - ADV: LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA (OAB 415774/SP), RAFAEL NUNES DE OLIVEIRA

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R. M. x C. M. H. Z.

ID: 281062457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1018770-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

C. M. H. Z.

Intimação

Advogados:

THAIS GIANLORENÇO VIGATTO

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JULIANA BOTELHO GARBELLINI

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ALEX DUBOC GARBELLINI

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ADV: Juliana Botelho Garbellini (OAB 372045/SP), Thais Gianlorenço Vigatto (OAB 407449/SP), Alex Duboc Garbellini (OAB 435632/SP) Processo 1018770-70.2023.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de Uni… ADV: Juliana Botelho Garbellini (OAB 372045/SP), Thais Gianlorenço Vigatto (OAB 407449/SP), Alex Duboc Garbellini (OAB 435632/SP) Processo 1018770-70.2023.8.26.0114 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reqte: R. M. - Reqda: C. M. H. Z. - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerida em face da sentença de fls. 668/682, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando, em síntese: (i) existência de erro de fato na fundamentação quanto à alegada aquisição de quota-parte do imóvel de seu ex-cônjuge; (ii) omissão na análise da improcedência dos pedidos de partilha de bens e de pagamento de aluguéis; e (iii) contradição na fixação dos honorários sucumbenciais. Verifico que os embargos foram opostos tempestivamente, sendo, pois, conhecidos. No mérito, assiste parcial razão à embargante. Quanto ao erro de fato alegado, verifica-se que, de fato, não houve nos autos qualquer comprovação objetiva da aquisição, pela embargante, da quota-parte do imóvel pertencente a seu ex-marido. A sentença embargada, ao considerar tal circunstância, amparou-se exclusivamente em conjecturas deduzidas pelo autor, as quais não encontram respaldo em elementos probatórios constantes dos autos. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o erro de fato ensejador de embargos declaratórios deve estar demonstrado de forma inequívoca (REsp 1.398.634/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/07/2014). Assim, corrige-se a fundamentação, sem, contudo, alterar o resultado do julgado, dado que a decisão quanto ao ponto não se apoiou exclusivamente nesse equívoco. No que se refere à alegação de omissão quanto à improcedência dos pedidos de partilha de bens e de pagamento de aluguéis, entendo não assistir razão à embargante. A sentença foi clara ao reconhecer a procedência parcial do pedido, circunstância que, por consequência lógica, implica a improcedência dos demais pedidos, nos termos do artigo 489, §1º, IV, do CPC. Com efeito, o entendimento doutrinário e jurisprudencial prevalente é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente de forma suficiente a decisão (STF, ARE 1.256.617/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 25/11/2020). Por fim, no tocante à contradição apontada na condenação em honorários advocatícios, assiste razão à embargante. A sentença embargada reconheceu sucumbência mínima da requerida, o que atrai a aplicação do princípio da causalidade e da proporcionalidade, nos termos do artigo 85, §§2º e 14 do CPC. Assim, declaro: Em razão da considerável parte em que sucumbe o autor, deverá ele arcar com as despesas processuais, bem como honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: Corrigir o erro material identificado na fundamentação quanto à suposta aquisição da quota-parte do imóvel; Ajustar a condenação em honorários de sucumbência, para que recaia sobre o autor, nos termos acima delineados. Intimem-se.

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Elisabeth Simionatto x Itaú Unibanco S/A

ID: 303945462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0015175-12.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETH SIMIONATTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE CIRILO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0015175-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1022844-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Elisabeth Simionatto - Itaú Unibanco S/A - Autos nº … Processo 0015175-12.2025.8.26.0114 (processo principal 1022844-70.2023.8.26.0114) - Cumprimento Provisório de Sentença - Repetição do Indébito - Elisabeth Simionatto - Itaú Unibanco S/A - Autos nº 2023/001315. Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento provisório de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a), por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, ou, se o caso, por edital, na forma do artigo 513 § 2º, inciso IV do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 6-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 7- Na inércia da parte exequente, aguarde-se o desfecho dos autos principais. 8-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 9-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. Campinas, 18 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO HENRIQUE CIRILO (OAB 164588/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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