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Processo nº 0009393-92.2023.8.26.0114

ID: 320354432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009393-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO JOSE PORTELLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009393-92.2023.8.26.0114 (processo principal 0034244-21.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Augusto Jose Portella - Autos nº 2011/001184 Vistos. 1-Consideran… Processo 0009393-92.2023.8.26.0114 (processo principal 0034244-21.2011.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Augusto Jose Portella - Autos nº 2011/001184 Vistos. 1-Considerando que, nos termos dos artigos 917, I, e 1.285 e ss., todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o incidente processual de cumprimento de sentença já fora regularmente cadastrado, cumpre salientar que os peticionamentos eletrônicos futuros devem ser direcionados ao incidente em comento. Promova a z. serventia a conferência no tocante ao nome dos advogados cadastrados. 2-Na forma do artigo 513, § 2º, inciso I, do CPC, intime-se o(a) executado(a) Renato Cesar Portella, por meio da imprensa oficial, na pessoa de seu advogado, e os executados Talytha de Cascia Portella Pugliesi e Augusto Jose Portella por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 3-No caso de o(a) executado(a), citado nos autos principais, ter deixado transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, tornou-se revel. Dessa forma, com fulcro no art. 346 do C.P.C., que determina que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", oportunamente, certifique a serventia eventual decurso de prazo. 4-Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 5-Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) excluídos os eventualmente inseridos na planilha, sob pena de bis in idem. 6-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas correspondentes, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, código 434-1, para cada pesquisa a ser efetuada. 7-Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, independentemente do recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer, por meio de petição, ou diretamente à serventia a expedição das certidões previstas nos artigos 517 e 828, que servirão também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 8-Na inércia da parte exequente, aguarde-se provocação em arquivo. 9-Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, juntamente com a planilha atualizada do débito, sirva como CERTIDÃO comprobatória do ajuizamento do cumprimento de sentença para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 799, IX, c/c art. 828 do CPC). 10-A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP)

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João Carlos Barbosa De Souza x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 305886884

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011725-04.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juiz… Processo 0011725-04.2024.8.26.0500 - Precatório - Licença Prêmio - João Carlos Barbosa de Souza - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1036235-81.2023.8.26.0053/0001 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de junho de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), CARLA TOSI DOS SANTOS (OAB 387752/SP)

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Claudia Patrícia Stefanes e outros x Help Home Franquias Ltda

ID: 296756689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000099-38.2024.8.26.0354

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PATRíCIA STEFANES LUIZ HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

HELP HOME FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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CARLOS HENRIQUE BALDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000099-38.2024.8.26.0354 (processo principal 1057090-92.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Patrícia Stefanes - - Luiz Henriq… Processo 0000099-38.2024.8.26.0354 (processo principal 1057090-92.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Patrícia Stefanes - - Luiz Henrique da Silva - Help Home Franquias Ltda - Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Claudia Patrícia Stefanes e Luiz Henrique da Silva em face de Help Home Franquias Ltda., com base na sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato de franquia c/c perdas e danos, a qual condenou a executada à devolução dos investimentos no valor de R$ 49.200,00, ao pagamento de R$ 12.900,00 a título de perdas e danos, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A sentença transitou em julgado em 17/04/2024. A executada foi citada nos termos do art. 523 do CPC, e, em resposta, apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando nulidade da citação na ação de conhecimento, sustentando que a correspondência foi entregue em endereço incorreto e recebida por pessoa estranha à empresa. Documentos foram juntados para demonstrar o alegado endereço atual. Os exequentes impugnaram, apontando que a citação se deu no endereço constante do contrato de franquia, recebido em condomínio empresarial com controle de acesso, nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Alegam que não foi comprovada a ausência de ciência por parte da empresa. Posteriormente, a executada apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando excesso de execução e questionando a gratuidade da justiça deferida aos exequentes. Durante o trâmite, houve interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. O Tribunal deu provimento parcial, anulando a decisão por ausência de fundamentação, nos termos do acórdão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, com trânsito em julgado em 26/02/2025. É o relatório. Decido. I Da Citação na Fase de Conhecimento A citação foi realizada no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, situado na Rua Visconde do Rio Branco, 1358, 1º andar, Curitiba/PR (fls. 78/84 dos autos originários). A jurisprudência tem aplicado a teoria da aparência para validar citações realizadas em condomínios com controle de acesso, mesmo que recepcionadas por terceiros, na ausência de prova de má-fé ou ocultação deliberada. Assim, inexistente vício formal ou substancial na citação. Aplicável o art. 248, §4º, do CPC. II - Impugnação à Gratuidade de Justiça: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, mas sua desconstituição exige prova inequívoca, o que não se verificou. O investimento anterior em contrato de franquia não traduz, por si só, condição econômica atual que permita o custeio do processo sem prejuízo da subsistência. Mantém-se a gratuidade deferida. III - Do Alegado Excesso de Execução A sentença condenou expressamente à devolução do valor investido (R$ 49.200,00) e ao pagamento de perdas e danos (R$ 12.900,00), totalizando R$ 62.100,00, além de honorários e custas. Os valores executados estão de acordo com a condenação, acrescidos da atualização monetária e encargos legais, incluindo multa contratual devidamente reconhecida. Afasta-se o excesso. IV - Aplicação do Art. 523, §1º, do CPC Decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário, impõem-se a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme art. 523, §1º, do CPC. Diante do exposto: Rejeito a Exceção de Pré-Executividade; Rejeito a Impugnação ao Cumprimento de Sentença; Defiro a aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC; Apresente o Exequente planilha de débito atualizada, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º do CPC, manifestando-se em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), CARLOS HENRIQUE BALDIN (OAB 307236/SP), FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL (OAB 63514/PR)

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Marcus Vinicius Devito Martines x Pernanbucanas Financiadora S/A Crei

ID: 324387812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1057187-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DEVITO MARTINES

Polo Passivo:

PERNANBUCANAS FINANCIADORA S/A CREI

Intimação

Advogados:

MARCELO ANTONIO VERZOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057187-92.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1046392-27.2023.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcus Vinicius Devito … Processo 1057187-92.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1046392-27.2023.8.26.0114) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcus Vinicius Devito Martines - Pernanbucanas Financiadora S/A Crei - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, formulados, para o fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade do importe de R$ 1.500,00 e respectivos consectários legais, confirmando a tutela de urgência nos autos 105718792.2023); B) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: MARCELO ANTONIO VERZOLLA (OAB 219596/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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João Celio Sian e outros x Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 303956055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022073-92.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CELIO SIAN JONILZA DUARTE SIAN

Polo Passivo:

ENTRE - RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA JCC GESTãO E SOLUçõES EM NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR VINICIUS ALLEGRETTI SCABELLO

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JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA

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DEBORA ABREU DE OLIVEIRA

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Processo 1022073-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Celio Sian - - Jonilza Duarte Sian - Jcc Gestão e Soluções Em Negócios Imobiliári… Processo 1022073-92.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Celio Sian - - Jonilza Duarte Sian - Jcc Gestão e Soluções Em Negócios Imobiliários Ltda - - Entre - Rios Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. JOÃO CÉLIO SIAN e JONILZA DUARTE SIAN, qualificados nos autos, ajuizaram a presente Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais em face de JCC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS e ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA, igualmente qualificadas. Alegam os autores, em síntese, que em maio de 2014 firmaram com a primeira requerida um contrato para aquisição de um lote de 300m² no empreendimento "Terras de Viena", a ser implementado em Valinhos/SP, pelo valor de R$ 105.000,00, que foi integralmente quitado. Aduzem que, passados mais de seis anos, o loteamento não foi entregue, e as rés fornecem apenas respostas evasivas, prorrogando os prazos indefinidamente. Sustentam a irregularidade do loteamento e a ausência de qualquer indício de sua concretização, o que evidencia terem sido enganados. Diante do exposto, pleiteiam: a) a rescisão do contrato por culpa exclusiva das requeridas ; b) a restituição integral do valor pago de R$ 105.000,00, a título de danos materiais ; c) a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 ; d) a inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor ; e) a condenação das requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A petição inicial foi instruída com documentos. Foi deferido o benefício da justiça gratuita aos autores. Regularmente citadas, as requeridas apresentaram contestação conjunta (fls. 93/109). Preliminarmente, arguiram a ilegitimidade passiva da corré ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ao argumento de que esta não fez parte do contrato de cessão de direitos firmado com os autores, sendo a relação jurídica restrita à corré JCC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS. No mérito, defenderam a validade do contrato e sustentaram que o atraso na entrega do loteamento decorre de entraves burocráticos junto ao Poder Público, como exigências da Secretaria do Meio Ambiente e do GRAPROHAB, não podendo lhes ser imputada a culpa pela demora. Afirmaram que sempre agiram com diligência para a regularização do empreendimento e que os autores tinham ciência dos trâmites necessários. Impugnaram os pedidos de indenização por danos materiais e morais, por ausência de ato ilícito e de comprovação dos danos. Houve réplica (fls. 152/158), na qual os autores rechaçaram a preliminar de ilegitimidade passiva, invocando a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , e reiteraram os termos da inicial, destacando a abusividade da cláusula contratual que não estipula prazo para a entrega do bem. Instadas a especificar provas, a parte autora requereu a expedição de ofício à Prefeitura de Valinhos para informar sobre o andamento do empreendimento , o que foi deferido por este juízo. A Prefeitura Municipal de Valinhos prestou informações (fls. 173 e 175), comunicando que o processo administrativo do loteamento "Terras de Viena" encontra-se aguardando vistos e autorização do órgão estadual GRAPROHAB para a continuidade das análises pela municipalidade. As partes foram intimadas a se manifestar sobre os ofícios, quedando-se inertes os requeridos e manifestando-se os autores pela expedição de novo ofício, desta vez ao órgão estadual. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. A requerida ENTRE RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA. alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois o contrato de cessão de direitos foi celebrado exclusivamente entre os autores e a corré JCC GESTÃO E SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS. A preliminar deve ser rejeitada. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo em que os autores figuram como destinatários finais de um produto (lote de terreno) comercializado pelas rés, que se enquadram no conceito de fornecedoras. A documentação acostada demonstra que ambas as requeridas participam da cadeia de fornecimento do empreendimento imobiliário "Terras de Viena". O próprio contrato de cessão de direitos, em sua cláusula primeira, menciona que o empreendimento a ser executado em Valinhos/SP é uma parceria entre "Antonio Fassina e outros e Entre Rios Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda." , e que a cedente (JCC) detém 50% dos lotes com a "Entre Rios Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda". Dessa forma, tendo participado do empreendimento, aufere lucros e integra a cadeia de consumo, respondendo solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a ação é procedente. O ponto central da controvérsia reside no descumprimento contratual por parte das requeridas, em razão do atraso substancial e injustificado na entrega do lote adquirido pelos autores. É fato incontroverso que as partes celebraram, em 12 de maio de 2014, "Contrato de Cessão de Direitos" para aquisição de um lote de terreno , tendo os autores quitado o preço de R$ 105.000,00. Na exordial, os autores afirmam que fora acordado que o empreendimento seria lançado em até 1 ano, fato que, embora impugnado genericamente, não foi refutado com a indicação de outro prazo. De toda forma, mesmo que não houvesse prazo estipulado, a demora de mais de 10 anos para a entrega de um loteamento, sem qualquer perspectiva concreta de conclusão, ultrapassa todos os limites da razoabilidade. As informações prestadas pela Prefeitura de Valinhos confirmam que o empreendimento ainda pende de aprovação em órgãos estaduais, ou seja, está longe de ser concluído. A tese defensiva de que a demora se deve a entraves burocráticos junto aos órgãos públicos não exclui a responsabilidade das rés. A regularização de um empreendimento imobiliário é atividade inerente ao risco do negócio das loteadoras. As dificuldades para a aprovação de projetos constituem fortuito interno, que não tem o condão de afastar a responsabilidade civil do fornecedor. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou o entendimento através da Súmula 161: "Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente." Ademais, a cláusula contratual que condiciona a entrega do lote à aprovação do poder público, sem fixar um prazo determinado, é flagrantemente abusiva, nos termos do artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, deixando-o à mercê da vontade e da capacidade administrativa das fornecedoras por tempo indeterminado. Configurado, portanto, o inadimplemento absoluto do contrato por culpa exclusiva das requeridas, assiste aos autores o direito à sua rescisão, com o retorno das partes ao status quo ante, conforme preconiza o artigo 475 do Código Civil. Com a rescisão do contrato por culpa das vendedoras, a restituição dos valores pagos pelos compradores deve ser integral e imediata, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543-STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Assim, as requeridas deverão restituir aos autores a integralidade do valor pago, qual seja, R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais). O pedido de indenização por danos morais também procede. Embora o mero inadimplemento contratual não gere, em regra, dano moral, a situação dos autos extrapola o simples aborrecimento. A frustração da legítima expectativa de receber o imóvel adquirido, após mais de uma década de espera e a quitação integral do preço, causa angústia, aflição e abalo psicológico que superam os dissabores do cotidiano. A conduta das rés, que venderam um lote em empreendimento não regularizado e não o entregaram por um período tão longo, viola a boa-fé objetiva e os direitos da personalidade dos autores, que investiram suas economias no sonho da casa própria, vendo-o transformado em um pesadelo de incertezas e prejuízos. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta das rés, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, fixo a indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 para cada autor, valor que se mostra razoável e proporcional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR rescindido o "Contrato de Cessão de Direitos" celebrado entre as partes, por culpa exclusiva das requeridas. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituir aos autores o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (12/05/2014) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar aos autores a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de indenização por danos morais (sendo R$ 10.000,00 para cada autor), valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. P.I. - ADV: VICTOR VINICIUS ALLEGRETTI SCABELLO (OAB 370838/SP), VICTOR VINICIUS ALLEGRETTI SCABELLO (OAB 370838/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), DEBORA ABREU DE OLIVEIRA (OAB 268900/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP), JUNDIVAL ADALBERTO PIEROBOM SILVEIRA (OAB 55160/SP)

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