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Processo nº 1021201-49.2023.8.26.0576

ID: 298351671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1021201-49.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021201-49.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Página(s) 122: primeiramente, compro… Processo 1021201-49.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Página(s) 122: primeiramente, comprove a parte autora o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pág. 1/2, na guia FEDTJ, código 434-1), no prazo de 15 dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais ou de requisição pelo juízo de informações sobre o endereço da parte, com fundamento no art. 256, § 3º, do CPC, e em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para a realização de pesquisas, em um primeiro momento, junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD para tentativas de localização do atual endereço de Yuri Matheus Alvarez Martins. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Na hipótese dos resultados das pesquisas retromencionadas restarem infrutíferos ou as diligências citatórias nos endereços obtidos retornem negativas, tornem à Serventia para a realização de pesquisas junto aos sistemas SCPCJUD, SERASAJUD, SIEL e CPFL. Localizados endereços distintos daqueles já diligenciados nos autos, expeça-se o necessário para a citação, observando-se o já determinado nos autos. Caso restem infrutíferas todas as pesquisas ou diligências nos novos endereços que vierem a ser encontrados, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC, expedindo-se ato ordinatório facultando-se à parte autora elaborar e juntar a minuta de edital por petição nos autos, bem como o envio de mensagem eletrônica, anexando cópia do arquivo em formato DOC, que possibilite a abertura e edição através do programa Microsoft Word, para o e-mail institucional da Serventia (upj1a5riopreto@tjsp.jus.br), informando no assunto e no corpo do e-mail o número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a minuta do edital ou certificado o decurso do prazo, a Serventia deverá providenciar a conferência ou a expedição do documento segundo modelo SAJ. Após, apure-se o valor das custas a serem recolhidas e expeça-se ato ordinatório para que a parte autora efetue o recolhimento em 5 (cinco) dias. Saliente-se que, além da publicação do edital no Diário de Justiça Eletrônico, a parte autora deverá providenciar a publicação também na imprensa local por 2 (duas) vezes no prazo de 15 (quinze) dias, contados do ato ordinatório publicado pela Serventia para tal finalidade, juntando aos autos cópia das referidas publicações, nos moldes do art. 257, parágrafo único, do CPC, ante a impossibilidade momentânea de cumprimento do disposto no inciso II do citado dispositivo, que se encontram em tratativas pelos órgãos competentes.Publicado o edital no DJE e comprovada nos autos a publicação na imprensa local, aguarde-se pelo decurso do prazo de resposta. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal.Após, dê-se vista à parte autora e tornem conclusos para deliberação. Certificada eventual inércia da parte autora por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente via Carta AR/AR digital a dar andamento útil no feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Edison Franca Da Silva e outros x Condomínio Residencial Green Garden I

ID: 313137002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013916-85.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDISON FRANCA DA SILVA ISABEL CARVALHO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL GREEN GARDEN I

Intimação

Advogados:

PRISCILA PEREZ CHAGAS DA SILVA

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GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID

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CARLA DAYANA RODRIGUES MARQUES

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Processo 0013916-85.2024.8.26.0576 (processo principal 1036527-49.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ISABEL CARVALHO DOS SANTOS SILVA - - Edison Franca da Si… Processo 0013916-85.2024.8.26.0576 (processo principal 1036527-49.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - ISABEL CARVALHO DOS SANTOS SILVA - - Edison Franca da Silva - Condomínio Residencial Green Garden I - Vistos. (1) Razão assiste à parte exequente, na medida em que a impugnação do cumprimento de sentença de fls.42/45 é manifestamente intempestiva, na medida em que a intimação da devedora se deu na data de 27/08/2024 e a peça somente foi protocolada em 31/03/2025. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE a impugnação manejada. (2) Em consequência, defiro o levantamento da quantia bloqueada nos autos às fls.60/61 em favor da parte credora. Para tanto, cumpra-se a decisão de fl.62, transferido-se o valor de R$32.111,03 para os autos, liberando-se o excedente em favor da parte devedora. Em seguida, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (3) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (4) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (5) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P.I.C. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. - ADV: CARLA DAYANA RODRIGUES MARQUES (OAB 347458/SP), GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (OAB 391581/SP), GIOVANNA CARDASSI DOS SANTOS YARID (OAB 391581/SP), PRISCILA PEREZ CHAGAS DA SILVA (OAB 405135/SP)

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Processo nº 1062038-49.2023.8.26.0576

ID: 324811116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1062038-49.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA JORGE FACHINI

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GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO

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Processo 1062038-49.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - F.R.A. - Vistos. 1. Consoante estabelecido pelo art. 396, do Códi… Processo 1062038-49.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - F.R.A. - Vistos. 1. Consoante estabelecido pelo art. 396, do Código de Processo Penal, o(a)(s) acusado(a)(s) Flavio Ricardo de Amorim apresenta resposta à acusação às páginas 929/930, motivo pelo qual, DOU-O POR CITADO. Não me convenci dos desacertos apontados pela resposta, não havendo exceções a serem processadas em apartado. Observo que, no caso vertente, não há que se cogitar de absolvição sumária do(a)(s) acusado(a)(s), eis que inexistem quaisquer causas excludentes de ilicitude do fato e da sua culpabilidade, ou extintiva da punibilidade preconizadas pelo art. 397 e incs. I, II e IV, do CPP, e a denúncia de folhas (inc. III, do mencionado artigo), está revestida dos requisitos elencados pelo art. 41, do mesmo diploma legal, pois descreve em minúcias os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o(a)(s) acusado(a)(s) e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa. Demais matérias e razões de defesa apresentadas, tratam-se de mérito, sendo este momento inoportuno para sua apreciação, devendo aguardar a dilação probatória e a respectiva prestação jurisdicional. 2. Destarte, recebida a denúncia, designo o dia 18 de junho de 2026, às 14h, para audiência de instrução, debates e julgamento, quando se procederá à tomada de declarações, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o(a)(s) acusado(a)(s). PROCEDA-SE À PESQUISA SIVEC, e, caso necessário, providencie o agendamento da audiência junto ao sistema prisional. Proceda-se, ainda, às intimações e requisições necessárias. 3. Providencie a z. Serventia a juntada de Certidão Estadual de Distribuições Criminais atualizada em nome do(a) acusado(a), no prazo de até 60 (sessenta) dias que antecedem a audiência designada. 4. Havendo a possibilidade da audiência supra ser realizada por meio de videoconferência, o Sr. oficial de justiça deverá colher e/ou confirmar telefones para contato e e-MAIL do(a) acusado(a), vítima e/ou testemunhas a serem intimadas, certificando-se, a possibilitar eventual remessa do link para ingresso à audiência remota, orientando-os de que, nesse caso, OS SERVIDORES DA UNIDADE ENTRARÃO EM CONTATO PARA SOLUCIONAR EVENTUAIS DÚVIDAS, TUDO PARA QUE O ACESSO REMOTO À AUDIÊNCIA SEJA ALCANÇADO. 5. Intimem-se os advogados subscritores da resposta à acusação para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizarem a representação processual nos autos, com a juntada da respecriva procuração, bem como para fornecerem e/ou confirmarem seus telefones para contato e e-mail, também no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de ser-lhes encaminhado o link, caso necessário. Saliente-se que em caso de não recebimento do link, a indicar que audiência realizar-se-á de forma presencial, deverão comparecer à sala de audiências e/ou Cartório da 1ª Vara Criminal, sito na Rua Marechal Deodoro da Fonseca, nº 3036, Centro, nesta cidade; CASO A TESTEMUNHA/VÍTIMA/ACUSADO(A) RESIDAM NOUTRA COMARCA, DEVERÃO COMPARECER AO FÓRUM DA COMARCA ONDE RESIDEM, NO DIA E HORA SUPRA, DEVENDO A Z. SERVENTIA PROCEDER AO AGENDAMENTO DA AUDIÊNCIA NA SALA PASSIVA/TELEAUDIÊNCIA DO JUÍZO COMPETENTE. 6. Determina-se, desde já, que, havendo múltiplos endereços vinculados à mesma parte, seja expedido um mandado para cada um deles. Autoriza-se, ainda, a expedição de mandado em regime de urgência, caso necessário. Int., e requisite-se, se necessário. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a), bem como das testemunhas e vítimas arroladas pelas partes; advertindo-os de que poderá(ão) vir a ser(em) condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). Caso seja réu preso, servirá a presente, por cópia digitalizada, como OFÍCIO/REQUISIÇÃO junto ao estabelecimento prisional. - ADV: GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP), RAFAELA JORGE FACHINI (OAB 449726/SP)

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J. P. x M. H. D. A. S. J.

ID: 327177002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520072-49.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. P.

Polo Passivo:

M. H. D. A. S. J.

Intimação

Advogados:

MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA

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ATILA LINCOLN MAXIMO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520072-49.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.H.A.S.J. - Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 02 dia… Processo 1520072-49.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - J.P. - M.H.A.S.J. - Os embargos de declaração devem ser interpostos no prazo de 02 dias (art. 382 do CPP), contados a partir da intimação (aplicação analógica do art. 1.003 do CPC, pois o art. 619 do CPP se aplica exclusivamente aos embargos contra acórdãos). Ressalte-se que o prazo processual é contínuo e peremptório (dias corridos e não dias úteis, pois não se interrompe por férias, feriado ou final de semana art. 798, caput do CPP), não se computa o dia do início, incluindo-se o dia do vencimento (art. 798, §1º do CPP) e deve ser contado a partir da intimação (e não da juntada do mandado aos autos - art. 798, §5º, a do CPP). No caso dos autos, a parte recorrente foi intimada da decisão em 30/06/2025 (fls. 385/391), iniciando-se a contagem do prazo de 02 (dois) dias em 01/07/2025, tendo como prazo fatal o dia 02/07/2025. Os embargos de declaração só foram interpostos no dia 04/07/2025 (fl. 402), portanto, de forma intempestiva. Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração, com fundamento no art. 382 do Código de Processo Penal. No entanto, as alegações da parte embargante revelam erro material na sentença, o qual permite a correção ex officio. Com efeito, observo que a decisão embargada deve ser corrigida, visto que segundo consta no boletim de ocorrência (fls. 03/04) a infração penal ocorreu antes da nova alteração legislativa (outubro/2024), de modo que a pena mais favorável ao réu deve ser aplicada, ou seja, aquela vigente quando do fato (julho/2023). Assim, verifica-se que a sentença retro (fls. 385/391) apresenta evidente erro material, suscetível de correção ex offício, ou seja, constou na dosimetria da pena e na parte dispositiva pena diversa, bem como não constou no dispositivo o sursis. Desse modo, corrijo ex officio o erro material da r. sentença para adequar seus termos (dosimetria e o dispositivo), observando a redação que passa a ser a seguinte: Dosimetria da pena (fl. 389): "APLICAÇÃO DA PENA. 1) Em virtude das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), a pena-base deve ser fixada em 01 ano de reclusão. 2) O acusado confessou o delito, entretanto, deixo de aplicar a referida circunstância atenuante em face da impossibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal nessa segunda fase da dosimetria. Nesse sentido: Súmula nº 231 do STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3) Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Observo que não restou comprovado que o réu agiu após injusta provocação da vítima, versão que restou isolada e sem amparo no conjunto probatório.". Dispositivo da sentença (fl. 390): "Posto isto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva ajuizada pelo Ministério Público e o faço para CONDENAR o réu MATHEUS HENRIQUE DE ASSIS SANTOS JACOMASSI pela prática do crime de violência doméstica contra mulher, previsto no art. 129, §13 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 01 ano de reclusão, em regime inicial aberto. Entretanto, SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO pelo período de 02 anos (art. 77 do CP), impondo a limitação de fim de semana (art. 48 do CP c/c art. 152, parágrafo único da LEP) com o comparecimento obrigatório a programas de recuperação e reeducação, frequentando 08 (oito) encontros semanais (de acordo com projetos em execução na Comarca) e concluindo durante o primeiro ano do prazo, com fundamento no art. 77 c/c art. 78, § 1º, segunda parte do Código Penal e art. 152, parágrafo único da LEP. Fixo o valor mínimo para REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS causados pelo acusado à vítima em 01 (um) salário-mínimo nacional vigente na data do efetivo pagamento em favor de cada vítima, com fundamento no art. 387, IV do Código de Processo Penal. Não é caso de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista o encerramento da instrução e o regime prisional estabelecido. Expeça-se, de imediato, alvará de soltura clausulado. Comunique-se a vítima, intimando-a, por mandado. Cumpra-se em regime urgente-plantão.Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, expeça-se o necessário para o cumprimento da pena imposta, bem como as comunicações à VÍTIMA (art. 201, §2º do CPP c/c art. 21 da LMP), ao TRE (art. 15, III da CF) e ao IIRGD (artigos 393, V, 398 e 399 das NSCGJ) e demais anotações necessárias no sistema informatizado (art. 372 das NSCGJ). O condenado deve pagar custas processuais (art. 804 do CPP), nos termos da legislação estadual (100 UFESPs - art. 4º, §9º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), observado o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC em caso de gratuidade deferida. Havendo patrono nomeado pelo convênio da Defensoria com a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários no máximo previsto em tabela, se o caso. Dou esta por publicada em audiência. Saem os presentes intimados.". Quanto ao mais, a sentença (fls. 385/391) deve permanecer inalterada, tal como lançada. Int. - ADV: MONIELLI MARTINS DA SILVEIRA (OAB 413503/SP), ATILA LINCOLN MAXIMO CUNHA (OAB 423432/SP)

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Georgia De Freitas Paulino Pereira x Rafael De Oliveira Bertuluci

ID: 325681813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013501-68.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GEORGIA DE FREITAS PAULINO PEREIRA

Polo Passivo:

RAFAEL DE OLIVEIRA BERTULUCI

Intimação

Advogados:

ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR

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ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013501-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1000831-49.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Georgia de Freitas Paulino Pereira - Rafael de Oliveira Ber… Processo 0013501-68.2025.8.26.0576 (processo principal 1000831-49.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Georgia de Freitas Paulino Pereira - Rafael de Oliveira Bertuluci - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 6.717,42, conforme cálculo elaborado na data de julho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ARY FLORIANO DE ATHAYDE JUNIOR (OAB 204243/SP), ARTIBALE FARIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 345174/SP)

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Estado De São Paulo x Eduardo De Jesus Pinto Mey Vidal e outros

ID: 307126666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008269-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDUARDO DE JESUS PINTO MEY VIDAL MARLON ASSIS ROCHA RAMOS

Despacho

Advogados:

LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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LAYANA DE BRITO LIMA

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FELIPE BERTELLOTTI NOVELLINO

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LEANDRO AUGUSTO MELÃO

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TAMIRES BRANDAO PEDRINI

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ORLANDO PEREIRA ALVIM NETO

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ALINE KECUR DE CAMPOS

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ROSANA MORAIS DOS ANJOS ARRUDA

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RUTEMBERG VANDERLEI OLIVEIRA DA SILVA

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RAQUEL GARCIA GOMES MOTTA

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ANA CRISTINA ASSI PESSOA WILD VEIGA

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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NATALIA PEREIRA COVALE

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DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008269-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: Marlon Assis Rocha Ramos - Agravado: Eduardo de Jesus Pinto Mey Vidal - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a r. decisão de fls. 343 a 347, proferida nos autos do processo nº 0029110-79.2023.8.26.0053, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devidas as diferenças apontadas pelos exequentes. A agravante sustenta que a obrigação de fazer foi julgada extinta em razão da ausência de vantagens incorporadas pelos exequentes que pudessem ser afetadas pela Portaria PM1-04/02/11. Apesar disso, os agravados iniciaram o cumprimento de sentença para obter o pagamento de valores que entendem devidos. Ocorre que, segundo a Fazenda Estadual, não há verbas incorporadas aos vencimentos dos exequentes, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, sendo a liquidação igual a zero. Aduz que a decisão agravada impôs o cumprimento de obrigação de pagar, sem a devida demonstração das verbas que deveriam compor a base de cálculo do RETP, e que os autores não comprovaram a existência de quaisquer valores incorporados antes da edição da referida portaria. Alega que a decisão incorreu em erro ao não acolher a impugnação apresentada, em ofensa à legalidade e prejuízo aos cofres públicos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, e, ao final, o provimento do agravo para que seja reconhecida a inexistência de valores devidos, com a extinção da fase de cumprimento da obrigação de pagar. É o relatório. Os agravados, policiais militares, buscaram afastar a incidência da Portaria CMTG PM 1- 04/02/2011, com o consequente recálculo do regime especial de trabalho (RETP) sobre as vantagens incorporadas, apostilamento do título e pagamento das diferenças devidas. A r. sentença, mantida por este Tribunal, julgou procedente o pedido e os autores iniciaram o cumprimento de sentença. A Fazenda Estadual apresentou impugnação para informar o apostilamento do título, sem repercussão pecuniária (fls. 76 e 77 autos de origem): (X) Obrigação de fazer sem efeito em folha, uma vez que este Centro processa o pagamento do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), sob o código 004.001 - RETP-REGIME ESPECIAL TRAB. POLICIAL em total conformidade com o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar nº 731, de 26OUT93, calculado em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, este pago sob o código 001.001 - SALÁRIO BASE(PADRÃO) Destaco que os efeitos da Portaria do Comandante Geral nº PM1-04/02/11 foram suspensos a contar de 30 de junho de 2011, não tendo sido utilizada para realizar o cálculo do RETP. Por derradeiro, cumpre esclarecer que os autores não possuem vantagens incorporadas aos seus vencimentos, portanto, não gerando, majoração de valores na folha de pagamento. Os agravados concordaram com o cumprimento da obrigação de fazer e postularam o prosseguimento do feito em relação à obrigação de pagar (fls. 81 autos de origem). A Fazenda Estadual apresentou nova impugnação para informar que a liquidação é igual a zero, ou seja, não há diferenças devidas, porque o pagamento ocorre apenas sobre os décimos incorporados do art. 133 da CE, e os autores não têm gratificações incorporadas nesses termos. Esclareceu a agravante que o cálculo apresentado pelos agravados se refere à incidência do RETP sobre o adicional de insalubridade, mas não há no título executivo qualquer determinação de recálculo nesses moldes. Em exame perfunctório, razão assiste à agravante. De acordo com os limites objetivos da lide traçados pelos próprios autores, foi requerido o recálculo do RETP com a inclusão das vantagens incorporadas. A pretensão foi acolhida nos termos formulados na inicial. O adicional de insalubridade é verba propter laborem e não está incorporada aos vencimentos dos policiais militares da ativa (fls. 23 e 24 autos de origem). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); APELAÇÃO Direito Administrativo Servidor Público Pensionistas de Policial Militar Ação de obrigação de fazer Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) Discussão acerca da base de cálculo Base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) alterada pela Portaria CMTG n.º PM-1-4/02/11, que determinou a incidência da referida verba exclusivamente sobre o padrão de vencimento, fixado no art. 2º da LCE n.º 731/93, desconsiderando-se os valores incorporados Impossibilidade Inteligência do artigo 133 da Constituição Estadual, do artigo 6º do Decreto Estadual n.º 35.200/92 e dos arts. 2º e 3º da Lei Complementar Estadual n.º 731/93 Alteração interpretativa que viola os princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca Vedação do art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Sentença reformada Inversão dos honorários sucumbenciais Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1010398-87.2024.8.26.0053; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025); e APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Título judicial que assegurou aos autores o percebimento da gratificação RETP na forma como era paga antes da edição da Portaria CMTG PM1-4/02/11. Pretensão à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da vantagem. Inadmissibilidade. Ação que não versou sobre integralidade de vencimentos/proventos na base de cálculo do RETP. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1000801-65.2022.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). Assim, com razão a agravante sustenta que a pretensão dos agravados extrapola a obrigação consolidada no título executivo judicial. Observe-se, ainda, que os demonstrativos de pagamento de fls. 23 e 24 e 113 a 221 indicam que os servidores recebem, a título de RETP, 100% do valor do salário base, o que comprova a regularidade do pagamento da gratificação. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se a origem. À contraminuta, no prazo legal. Int. - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Natalia Pereira Covale (OAB: 302427/SP) (Procurador) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Cristina Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Raquel Garcia Gomes Motta (OAB: 278614/SP) - Rutemberg Vanderlei Oliveira da Silva (OAB: 278619/SP) - Rosana Morais dos Anjos Arruda (OAB: 331964/SP) - Aline Kecur de Campos (OAB: 396197/SP) - Orlando Pereira Alvim Neto (OAB: 300148/SP) - Tamires Brandao Pedrini (OAB: 409420/SP) - Leandro Augusto Melão (OAB: 420630/SP) - Felipe Bertellotti Novellino (OAB: 225804E/SP) - Layana de Brito Lima (OAB: 219113E/SP) - 1° andar

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Estado De São Paulo e outros x Renan Tavares Baldassa

ID: 324023118

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006374-65.2014.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENAN TAVARES BALDASSA

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE ALBUQUERQUE FIAMENGHI

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ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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MARCELO BIANCHI

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ANDRE LUIZ GARDESANI PEREIRA

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DESPACHO Nº 0006374-65.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0006374-65.2014.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Renan Tavares Baldassa - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009243-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência SPPREV contra a r. decisão de fls. 69 a 70 (dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA PEREGRINA SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia quanto à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial. A agravante sustenta que a decisão agravada extrapola os limites da coisa julgada, ao permitir a inclusão de verbas não incorporadas, como o adicional de insalubridade, no cálculo do RETP, o que não foi objeto da sentença. Argumenta que a base de cálculo do RETP deve se restringir ao salário base e às verbas incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, o que não se verifica no caso concreto. Alega, ainda, que a execução da obrigação de fazer, nos moldes pretendidos pela parte exequente, implicaria enriquecimento indevido e violação à legalidade, uma vez que não há base legal ou fática para o recálculo pretendido. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável ao erário, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação para reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Discutem as partes, em cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer referente ao recálculo de gratificação. Na ação de conhecimento, a SPPrev foi condenada, em recurso de apelação, a recalcular, em favor de Eliana Peregrina Soares, a gratificação Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, que deveria abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados (autos nº 1012777-44.2022.8.26.0320). Foi o que constou do V. Acórdão: (...) Como se vê, o cálculo do RETP sobre as verbas incorporadas aos vencimentos encontra guarida constitucional e infraconstitucional e, dessa forma, não poderia ter seu alcance restringido por ato administrativo de hierarquia inferior. Desse modo, o recálculo da RETP deve abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados. (...). Para o cumprimento do V. Acórdão, a autora ajuizou o cumprimento de sentença para que a SPPrev cumprisse a obrigação de fazer atinente ao recálculo da gratificação e apresentasse as planilhas de cálculos dos valores vencidos. Foram apresentados os informes oficiais pela autarquia, dos quais constou que não haviam sido encontradas incorreções nos pagamentos da verba, pois a RETP já refletia 100% os valores recebidos a título de salário-base e eventuais gratificações de representação, excluídos os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (fls. 28 dos autos de origem). No entanto, a r. decisão de fls. 69 a 70 afastou a impugnação da autarquia e determinou que cumprisse a obrigação de fazer. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso. Em princípio, a SPPrev tem razão. A condenação da autarquia foi de recálculo do RETP, cuja base de cálculo deveria incluir os adicionais e as gratificações incorporadas à remuneração da exequente, sem especificar quais seriam. No cálculo do RETP, já são considerados o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, daí que não cabe incluir essas verbas na base de cálculo da gratificação. Do contrário, haveria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Em relação ao adicional de insalubridade, trata-se de verba transitória (vantagem propter laborem), de modo que não se incorpora aos vencimentos do policial militar. Além disso, a RETP é paga em razão da prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora, assim como pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. É o que enuncia o art. 1º, §1º, itens 1 e 3, da Lei Estadual nº 10.291/68: Artigo 1º- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (...) 3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR) - Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelaLei Complementar nº 1.188, de 27/11/2012. (...) Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o RETP contempla o adicional de insalubridade. Portanto, mais uma razão para não se calcular a RETP sobre a verba. Neste sentido, precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO RETP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da devedora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos termos do título executivo judicial, devem ser incluídos na base de cálculo do RETP o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. 3. O título judicial não menciona expressamente a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo do RETP. A gratificação, ademais, já é considerada no cômputo do ATS e da sexta parte. 4. O adicional de insalubridade, o ATS de serviço e a sexta parte não podem ser computados na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIV, da CF. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2063729-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, recalculada a verba, ela será paga à agravada, e a repetição ser dificultosa ou não ocorreu, pelo recebimento de boa-fé. Presentes, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) - Marcelo Bianchi (OAB: 274673/SP) - Rafael de Albuquerque Fiamenghi (OAB: 321519/SP) - 1º andar

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Orlando De Santis Filho x Estado De São Paulo

ID: 324023126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0031748-61.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO DE SANTIS FILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE MORAES BRANDÃO

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CÂMARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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EDGAR FREITAS ABRUNHOSA

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MARIO RANGEL CÂMARA

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DESPACHO Nº 0031748-61.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 0031748-61.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Orlando de Santis Filho (Espólio) - Apelado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009243-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência SPPREV contra a r. decisão de fls. 69 a 70 (dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA PEREGRINA SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia quanto à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial. A agravante sustenta que a decisão agravada extrapola os limites da coisa julgada, ao permitir a inclusão de verbas não incorporadas, como o adicional de insalubridade, no cálculo do RETP, o que não foi objeto da sentença. Argumenta que a base de cálculo do RETP deve se restringir ao salário base e às verbas incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, o que não se verifica no caso concreto. Alega, ainda, que a execução da obrigação de fazer, nos moldes pretendidos pela parte exequente, implicaria enriquecimento indevido e violação à legalidade, uma vez que não há base legal ou fática para o recálculo pretendido. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável ao erário, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação para reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Discutem as partes, em cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer referente ao recálculo de gratificação. Na ação de conhecimento, a SPPrev foi condenada, em recurso de apelação, a recalcular, em favor de Eliana Peregrina Soares, a gratificação Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, que deveria abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados (autos nº 1012777-44.2022.8.26.0320). Foi o que constou do V. Acórdão: (...) Como se vê, o cálculo do RETP sobre as verbas incorporadas aos vencimentos encontra guarida constitucional e infraconstitucional e, dessa forma, não poderia ter seu alcance restringido por ato administrativo de hierarquia inferior. Desse modo, o recálculo da RETP deve abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados. (...). Para o cumprimento do V. Acórdão, a autora ajuizou o cumprimento de sentença para que a SPPrev cumprisse a obrigação de fazer atinente ao recálculo da gratificação e apresentasse as planilhas de cálculos dos valores vencidos. Foram apresentados os informes oficiais pela autarquia, dos quais constou que não haviam sido encontradas incorreções nos pagamentos da verba, pois a RETP já refletia 100% os valores recebidos a título de salário-base e eventuais gratificações de representação, excluídos os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (fls. 28 dos autos de origem). No entanto, a r. decisão de fls. 69 a 70 afastou a impugnação da autarquia e determinou que cumprisse a obrigação de fazer. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso. Em princípio, a SPPrev tem razão. A condenação da autarquia foi de recálculo do RETP, cuja base de cálculo deveria incluir os adicionais e as gratificações incorporadas à remuneração da exequente, sem especificar quais seriam. No cálculo do RETP, já são considerados o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, daí que não cabe incluir essas verbas na base de cálculo da gratificação. Do contrário, haveria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Em relação ao adicional de insalubridade, trata-se de verba transitória (vantagem propter laborem), de modo que não se incorpora aos vencimentos do policial militar. Além disso, a RETP é paga em razão da prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora, assim como pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. É o que enuncia o art. 1º, §1º, itens 1 e 3, da Lei Estadual nº 10.291/68: Artigo 1º- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (...) 3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR) - Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelaLei Complementar nº 1.188, de 27/11/2012. (...) Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o RETP contempla o adicional de insalubridade. Portanto, mais uma razão para não se calcular a RETP sobre a verba. Neste sentido, precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO RETP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da devedora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos termos do título executivo judicial, devem ser incluídos na base de cálculo do RETP o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. 3. O título judicial não menciona expressamente a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo do RETP. A gratificação, ademais, já é considerada no cômputo do ATS e da sexta parte. 4. O adicional de insalubridade, o ATS de serviço e a sexta parte não podem ser computados na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIV, da CF. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2063729-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, recalculada a verba, ela será paga à agravada, e a repetição ser dificultosa ou não ocorreu, pelo recebimento de boa-fé. Presentes, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Mario Rangel Câmara (OAB: 179603/SP) - Edgar Freitas Abrunhosa (OAB: 196774/SP) - Câmara Sociedade de Advogados (OAB: 10564/SP) - Rafael de Moraes Brandão (OAB: 464145/SP) (Procurador) - 1º andar

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Augusto Luques Batista De Aguiar x Município De Cândido Rodrigues

ID: 324023130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004557-62.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO LUQUES BATISTA DE AGUIAR

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CâNDIDO RODRIGUES

Despacho

Advogados:

ELIAS JOSÉ SIVOLANI MIZIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ SAVAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004557-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004557-62.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taquaritinga - Apelante: Augusto Luques Batista de Aguiar, registrado civilmente como Augusto Luques Batista de Aguiar - Apelado: Município de Cândido Rodrigues - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009243-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência SPPREV contra a r. decisão de fls. 69 a 70 (dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA PEREGRINA SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia quanto à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial. A agravante sustenta que a decisão agravada extrapola os limites da coisa julgada, ao permitir a inclusão de verbas não incorporadas, como o adicional de insalubridade, no cálculo do RETP, o que não foi objeto da sentença. Argumenta que a base de cálculo do RETP deve se restringir ao salário base e às verbas incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, o que não se verifica no caso concreto. Alega, ainda, que a execução da obrigação de fazer, nos moldes pretendidos pela parte exequente, implicaria enriquecimento indevido e violação à legalidade, uma vez que não há base legal ou fática para o recálculo pretendido. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável ao erário, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação para reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Discutem as partes, em cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer referente ao recálculo de gratificação. Na ação de conhecimento, a SPPrev foi condenada, em recurso de apelação, a recalcular, em favor de Eliana Peregrina Soares, a gratificação Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, que deveria abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados (autos nº 1012777-44.2022.8.26.0320). Foi o que constou do V. Acórdão: (...) Como se vê, o cálculo do RETP sobre as verbas incorporadas aos vencimentos encontra guarida constitucional e infraconstitucional e, dessa forma, não poderia ter seu alcance restringido por ato administrativo de hierarquia inferior. Desse modo, o recálculo da RETP deve abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados. (...). Para o cumprimento do V. Acórdão, a autora ajuizou o cumprimento de sentença para que a SPPrev cumprisse a obrigação de fazer atinente ao recálculo da gratificação e apresentasse as planilhas de cálculos dos valores vencidos. Foram apresentados os informes oficiais pela autarquia, dos quais constou que não haviam sido encontradas incorreções nos pagamentos da verba, pois a RETP já refletia 100% os valores recebidos a título de salário-base e eventuais gratificações de representação, excluídos os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (fls. 28 dos autos de origem). No entanto, a r. decisão de fls. 69 a 70 afastou a impugnação da autarquia e determinou que cumprisse a obrigação de fazer. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso. Em princípio, a SPPrev tem razão. A condenação da autarquia foi de recálculo do RETP, cuja base de cálculo deveria incluir os adicionais e as gratificações incorporadas à remuneração da exequente, sem especificar quais seriam. No cálculo do RETP, já são considerados o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, daí que não cabe incluir essas verbas na base de cálculo da gratificação. Do contrário, haveria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Em relação ao adicional de insalubridade, trata-se de verba transitória (vantagem propter laborem), de modo que não se incorpora aos vencimentos do policial militar. Além disso, a RETP é paga em razão da prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora, assim como pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. É o que enuncia o art. 1º, §1º, itens 1 e 3, da Lei Estadual nº 10.291/68: Artigo 1º- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (...) 3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR) - Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelaLei Complementar nº 1.188, de 27/11/2012. (...) Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o RETP contempla o adicional de insalubridade. Portanto, mais uma razão para não se calcular a RETP sobre a verba. Neste sentido, precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO RETP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da devedora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos termos do título executivo judicial, devem ser incluídos na base de cálculo do RETP o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. 3. O título judicial não menciona expressamente a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo do RETP. A gratificação, ademais, já é considerada no cômputo do ATS e da sexta parte. 4. O adicional de insalubridade, o ATS de serviço e a sexta parte não podem ser computados na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIV, da CF. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2063729-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, recalculada a verba, ela será paga à agravada, e a repetição ser dificultosa ou não ocorreu, pelo recebimento de boa-fé. Presentes, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Fernando José Savazzi (OAB: 250423/SP) - Elias José Sivolani Miziara (OAB: 219062/SP) (Procurador) - 1º andar

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Ebt Industrial Ltda - Epp x Estado De São Paulo

ID: 324023134

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2142511-16.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EBT INDUSTRIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA COSTA SANCHEZ

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MARCELO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2142511-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2142511-16.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Ebt Industrial Ltda - Epp (Massa Falida) - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 3009243-43.2025.8.26.0000 Relator(a): MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por São Paulo Previdência SPPREV contra a r. decisão de fls. 69 a 70 (dos autos de origem), que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ELIANA PEREGRINA SOARES, rejeitou a impugnação apresentada pela autarquia quanto à impossibilidade material de cumprimento da obrigação de fazer imposta no título judicial. A agravante sustenta que a decisão agravada extrapola os limites da coisa julgada, ao permitir a inclusão de verbas não incorporadas, como o adicional de insalubridade, no cálculo do RETP, o que não foi objeto da sentença. Argumenta que a base de cálculo do RETP deve se restringir ao salário base e às verbas incorporadas nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual, o que não se verifica no caso concreto. Alega, ainda, que a execução da obrigação de fazer, nos moldes pretendidos pela parte exequente, implicaria enriquecimento indevido e violação à legalidade, uma vez que não há base legal ou fática para o recálculo pretendido. Requer, portanto, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, diante do risco de dano irreparável ao erário, e, ao final, o provimento do agravo para reformar a decisão recorrida, acolhendo-se a impugnação para reconhecer o integral cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório. Discutem as partes, em cumprimento de sentença, o cumprimento de obrigação de fazer referente ao recálculo de gratificação. Na ação de conhecimento, a SPPrev foi condenada, em recurso de apelação, a recalcular, em favor de Eliana Peregrina Soares, a gratificação Regime Especial de Trabalho Policial - RETP, que deveria abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados (autos nº 1012777-44.2022.8.26.0320). Foi o que constou do V. Acórdão: (...) Como se vê, o cálculo do RETP sobre as verbas incorporadas aos vencimentos encontra guarida constitucional e infraconstitucional e, dessa forma, não poderia ter seu alcance restringido por ato administrativo de hierarquia inferior. Desse modo, o recálculo da RETP deve abranger apenas as gratificações e os adicionais já incorporados. (...). Para o cumprimento do V. Acórdão, a autora ajuizou o cumprimento de sentença para que a SPPrev cumprisse a obrigação de fazer atinente ao recálculo da gratificação e apresentasse as planilhas de cálculos dos valores vencidos. Foram apresentados os informes oficiais pela autarquia, dos quais constou que não haviam sido encontradas incorreções nos pagamentos da verba, pois a RETP já refletia 100% os valores recebidos a título de salário-base e eventuais gratificações de representação, excluídos os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte (fls. 28 dos autos de origem). No entanto, a r. decisão de fls. 69 a 70 afastou a impugnação da autarquia e determinou que cumprisse a obrigação de fazer. Inconformada, a executada interpôs o presente recurso. Em princípio, a SPPrev tem razão. A condenação da autarquia foi de recálculo do RETP, cuja base de cálculo deveria incluir os adicionais e as gratificações incorporadas à remuneração da exequente, sem especificar quais seriam. No cálculo do RETP, já são considerados o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte, daí que não cabe incluir essas verbas na base de cálculo da gratificação. Do contrário, haveria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. Em relação ao adicional de insalubridade, trata-se de verba transitória (vantagem propter laborem), de modo que não se incorpora aos vencimentos do policial militar. Além disso, a RETP é paga em razão da prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora, assim como pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. É o que enuncia o art. 1º, §1º, itens 1 e 3, da Lei Estadual nº 10.291/68: Artigo 1º- Fica instituído, na Secretaria da Segurança Pública, o Regime Especial de Trabalho Policial, destinado aos ocupantes dos cargos, funções, postos e graduações indicados nesta lei. § 1º -O Regime Especial de Trabalho Policial de que trata este artigo caracteriza-se: 1 - pela prestação de serviços em condições precárias de segurança, cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos e a chamadas a qualquer hora; (...) 3 - pelo risco de o policial tornar-se vítima de crime no exercício ou em razão de suas atribuições. (NR) - Parágrafo único renumerado para § 1º e com redação dada pelaLei Complementar nº 1.188, de 27/11/2012. (...) Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se que o RETP contempla o adicional de insalubridade. Portanto, mais uma razão para não se calcular a RETP sobre a verba. Neste sentido, precedentes desta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL Ação de Obrigação de fazer - Policial Militar - RETP - Pleito que visa à manutenção do cálculo do RETP na forma realizada antes da edição da Portaria CMTG-PM nº 1-4/02/11 e inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do RETP - Sentença de improcedência Afastada prescrição Ausência de verbas incorporadas RETP também já integra o cálculo do ATS Adicional de insalubridade que não deve integrar a base de cálculo do RETP, sob pena de incidência recíproca - Sentença mantida. Recurso improvido(TJSP; Apelação Cível 1042347-49.2023.8.26.0576; Relator (a):Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DO RETP. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da devedora. 2. A questão em discussão consiste em verificar se, nos termos do título executivo judicial, devem ser incluídos na base de cálculo do RETP o adicional de insalubridade, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte. 3. O título judicial não menciona expressamente a inclusão das referidas parcelas na base de cálculo do RETP. A gratificação, ademais, já é considerada no cômputo do ATS e da sexta parte. 4. O adicional de insalubridade, o ATS de serviço e a sexta parte não podem ser computados na base de cálculo do RETP, sob pena de efeito cascata, vedado pelo artigo 37, XIV, da CF. 5. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2063729-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Assim, está demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Também há risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez que, recalculada a verba, ela será paga à agravada, e a repetição ser dificultosa ou não ocorreu, pelo recebimento de boa-fé. Presentes, portanto, os requisitos do art. 995, parágrafo único do CPC. Defiro, pois, o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. juízo de origem, com urgência. À contraminuta. Int.. São Paulo, 8 de julho de 2025. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO Relatora - Magistrado(a) Mônica Serrano - Advs: Antonia Viviana Santos de Oliveira Cavalcante (OAB: 303042/SP) - Marcelo Gaspar (OAB: 87291/SP) - Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP) - 1º andar

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